I SÉRIE — NÚMERO 24

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Merece-nos compreensão o que estão a passar estes setores e o Governo não está, como não esteve e não

estará, de braços cruzados em relação aos problemas que enfrentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo é mau aluno? É porque não quer mesmo aprender, nem as boas lições, nem as menos boas.

Esta, Sr. Secretário de Estado, é uma lição boa. A crise é hoje! Já vem desde março e é hoje que se impõe agir!

Ora, o Governo não apresentou medida alguma. Aliás, estamos desde agosto à espera de um regulamento

para uma linha de crédito que foi criada pela Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que até hoje não saiu, tal como a

portaria nela referida, que também não saiu.

Portanto, não é pensar para o futuro, é pensar agora!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Agora, tem de se repartir prejuízos, tem de se repartir sacrifícios, e o Estado tem de ajudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta muito simples e muito direta, esperando que hoje possa finalmente responder a este setor. O Governo

está ou não disponível para uma redução do valor das rendas em função das quebras da faturação?

Quando o Governo teve de decidir os apoios, o que é que disse? Disse: «Vamos apoiar consoante a

faturação». Então, é normal que o apoio às rendas também seja de acordo com a faturação. Se escolheram

como medida ridícula a faturação deste ano, então a redução das rendas também poderá ser tida em conta com

as reduções da faturação.

É uma pergunta muito simples e à qual gostava que respondesse.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que o esclareça.

Há pouco, mencionei, mas porventura não terei sido claro, o Programa APOIAR.PT. Esse programa tem duas

modalidades: a primeira, mais significativa, alargada a um vasto conjunto de atividades económicas e também

à restauração, prevê a comparação das quebras de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 com o

período homólogo de 2019; a segunda, mais específica mas cumulativa para a restauração, prevê um

mecanismo de comparação das quebras dos dois últimos fins de semana, comparativamente com os primeiros

44 fins de semana de 2020.

Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar apenas da comparação face ao ano de 2020, porque a parcela

mais significativa deste apoio, que é alargada a um vasto conjunto de atividades económicas — saiu ontem,

justamente, uma portaria para o regulamentar —, compara os três primeiros trimestres de 2020 com os três

primeiros trimestres de 2019, para micro e pequenas empresas.

Quero também referir, Sr. Deputado, que o Governo anunciou que está disponível para apresentar à

Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional, que tem em

conta uma consideração da repartição do esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários e que pode

ter, da forma que seja mais viável e exequível, relação com a quebra de faturação.