26 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Não posso, com isso, garantir-lhe que o melhor modelo — tenho, aliás, algumas dúvidas — seja uma linearidade total no caso do

arrendamento de rua, comercial, com as quebras de faturação, mas posso, eventualmente, considerar um ou

mais níveis quanto a essa matéria. Portanto, não fechamos a porta a esse assunto.

Sr.ª Deputada Márcia Passos, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo ainda não apresentou a proposta.

Protestos de Deputados do PSD.

Portanto, a Sr.ª Deputada disse que o Grupo Parlamentar do PS não trouxe aqui nenhuma proposta e,

simultaneamente, disse que o Governo copiou o PSD.

Protestos de Deputados do PSD.

A não ser que a Sr.ª Deputada faça política com títulos de jornal, parece-me, com sinceridade, que está a

ser precipitada na avaliação dessa disponibilidade genuína do Governo, que tem profunda compreensão para

com o impacto deste assunto junto dos operadores económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, tentei inscrever-me várias vezes para colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas tal não foi possível porque os dois telefones da Mesa estavam

ocupados.

Gostaria, pois, de fazer a minha inscrição agora, oralmente, dado que não a consegui fazer antes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, registo o tempo que perdeu, e também a paciência, que é preciso muita, para tentar

dar explicações a um Deputado que esteve no PSD quando o PSD aumentou para 23% o IVA da restauração

— e, por isso, agora é um oportunista neste debate — e que esteve contra a descida do IVA da restauração

quando esta Assembleia o desceu para 13%. Por isso, o tempo que perdeu com este oportunismo demonstra

uma paciência que lhe louvo, mas que acho absolutamente desnecessária.

Sr. Secretário de Estado, tenho duas questões para lhe colocar — até porque esta tarde teremos, à porta da

Assembleia da República, muito legitimamente, os representantes do setor da restauração a dizer que lhes

faltam apoios — sobre os apoios que o Governo não tem dado.

No que toca às rendas não habitacionais, as rendas comerciais, o que o Sr. Secretário de Estado diz é: «O

Governo já apresentou uma proposta de lei». Mas qualquer solução em cima da mesa é para o próximo ano,

quando a crise está a bater à porta destas empresas agora. Este é que é o problema fundamental. A variável

«tempo», aqui, não é uma variável menor. E, sobre isso, o Governo tem perdido tempo desnecessariamente.

Sobre a segunda medida que referiu, vou citá-lo: «Nós estamos disponíveis para compensar as empresas

por estes dois últimos fins de semana, com a média dos 44 fins de semana anteriores». Ora, Sr. Secretário de

Estado, no meio desses 44 fins de semana houve um estado de emergência e as empresas viram uma redução

brutal da sua atividade. Agora que estavam a retomar a atividade — por isso, não é comparável com o período

em que estiveram fechadas —, têm de encerrar.