I SÉRIE — NÚMERO 24

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Outra relevante proposta do PCP que merece a atenção do Partido Socialista é a proposta que dota das

verbas necessárias, num total de 2,5 milhões de euros, a efetiva criação do Laboratório Nacional do

Medicamento, transformando qualitativamente e alargando a missão do Laboratório Militar de Produtos

Químicos e Farmacêuticos.

Ninguém pode ignorar que o Laboratório Militar tem todo um património centenário que honra o Exército e o

País e que não se pode perder nesta transformação orgânica, assim como um conjunto de oficiais farmacêuticos

e outros militares especializados, com excelência científica, capacidade logística e brio militar, e que, enquanto

instituição testada no combate à pandemia, só tem dado provas da sua grande capacidade, versatilidade,

adaptação e incansável serviço público, na produção e distribuição de produtos desinfetantes, fármacos e outros

equipamentos, e ainda na sua relevantíssima qualidade centralizadora, como reserva estratégica de

medicamentos e dispositivos.

Para que, de futuro, possamos também, e de uma vez por todas, reforçar e centralizar ali o investimento na

área absolutamente estratégica da investigação, da produção e da disponibilização de medicamentos para uso

do Serviço Nacional de Saúde e para o País, o Partido Socialista apoiará esta proposta, certo de que estes

nossos militares irão continuar a dar o seu melhor na salvaguarda e na defesa da soberania nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nunca — nunca, nem nos tempos da troica! —, desde que foi criada a Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais, o seu orçamento foi tão baixo como este agora apresentado.

O Governo faz um corte de 64,2 milhões no orçamento do funcionamento de todo o sistema prisional; parece

que quer pôr o resto dos reclusos todos cá fora.

Este organismo já funciona no seu limite e a maioria dos estabelecimentos prisionais está ao nível dos países

do terceiro mundo. A reinserção social não funciona. Agora imaginem o que é, neste ano, um rombo deste

calibre no respetivo orçamento. É o descalabro total!

Para garantir, ao menos, um orçamento igual ao do presente ano — e que, mesmo assim, não chegará — o

PSD propõe o reforço das verbas da Direção-Geral através da transferência das receitas próprias do Instituto

dos Registos e Notariado até ao limite dos 64,2 milhões de euros em falta.

A aprovação desta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é fulcral para a realização das políticas criminais e para

salvaguardar e assegurar a paz social.

Pergunto: quem é que o sistema prisional nos devolve no final do cumprimento das penas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o reforço da rede de equipamentos de saúde é, para este grupo parlamentar e para o Governo, uma prioridade e

um imperativo indeclinável. O ano de 2021 será mais um ano de investimento, de planeamento e de

concretização, apesar de ser um ano económico exigente e apesar da pandemia.

A preocupação que temos é de que as obras se façam e cheguem às populações, que, legitimamente,

aspiram às mesmas, quer no Porto, com o S. João, quer na Área Metropolitana de Lisboa, com os hospitais do

Seixal, Sintra e Lisboa Oriental, quer no Funchal, no Alentejo ou no Algarve.

Dissemos também, nesta Casa, quer o Governo quer este grupo parlamentar, que aprovaríamos propostas

que contribuíssem para o robustecimento da rede e que se enquadrassem num planeamento efetuado. Por isso,

a proposta do Partido Comunista Português — que aprovamos —, com transferência de verbas do Ministério da

Saúde para o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa, no valor de 2,5 milhões de euros, para a revisão

do projeto de arquitetura e projeto de execução de um novo e tão desejado edifício do IPO e de ambulatório,

estimado em 57,5 milhões de euros, merece o nosso acolhimento, porque fazia parte do nosso planeamento e