I SÉRIE — NÚMERO 24

50

A opção tomada na legislação em 2019 foi determinar que ela teria sede num local preferencialmente fora

da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, urge, em primeiro lugar, identificar a sede, porque quase tudo o

resto ao nível da instalação da Entidade depende da identificação do local. Ou seja, não se trata de saber qual

é o edifício em concreto, mas para que a Entidade, em rigor, possa proceder aos procedimentos concursais de

recrutamento de pessoal é indispensável saber em que cidade do País é que ela vai estar instalada porque isso,

obviamente, condicionará as condições do concurso e também a apresentação de potenciais interessados para

colaborarem junto dela.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que, até ao final do primeiro trimestre de

2021, se garanta a identificação de qual a cidade, de qual o local para a sede. Em rigor, é desejável que seja

até mais cedo do que isso, mas há que reconhecer que é necessário identificar esse local com a maior brevidade.

E parece-nos também que, a esse respeito, importa dar um prazo ao próprio Tribunal para que nomeie os

membros da Entidade.

A nomeação dos membros da Entidade não se trata apenas de um pormenor. Neste momento, está a

sobrecarregar os próprios juízes do Tribunal a tomada de decisões para as quais é fundamental que possa estar

a ser, desde logo, envolvida a primeira composição da Entidade e também quer na tomada de decisão sobre

como instalar a Entidade, como preparar a recolha das declarações que, no âmbito das primeiras eleições

autárquicas a realizar depois da entrada em vigor desta matéria, implicarão um número muito substancial de

declarações a serem processadas pelo Tribunal. Deve, portanto, também ser articulado este prazo e enquadrado

na lei.

Como referi, há depois uma questão estritamente orçamental, que é a que diz respeito ao reforço das verbas

necessárias para que, no próximo ano de 2021, a Entidade tenha condições para funcionar.

Penso que, na sequência do debate parlamentar, os partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PS, o

PSD, o Iniciativa Liberal e o PAN — apesar de na proposta do Iniciativa Liberal haver um desvio de 4 € que

conviria corrigir nos mapas —, todos propõem o mesmo reforço, que foi aquele que o Tribunal de Contas

comunicou como sendo necessário, quer para assegurar estas tarefas de instalação da Entidade, quer para

assegurar o seu próprio financiamento.

Portanto, há um consenso particularmente alargado que visa garantir que a Entidade funcione, que cumpre

e que desempenha a sua missão e, acima de tudo, que a República, os partidos, as instituições acorram e

acedam às legítimas expectativas dos cidadãos que vão ter a Entidade a funcionar, que ela poderá desempenhar

a sua missão e que poderá assumir, ela própria, diretamente, a tarefa de proceder ao acompanhamento e à

fiscalização das declarações, uma vez que, não obstante o Ministério Público estar a desempenhar o papel que

hoje a lei reconhece, a filosofia adotada é diferente, implica maior trabalho e, obviamente, necessidade de

alocação dos recursos necessários.

Nesse sentido, parece-nos que o consenso parlamentar desejável se reunirá e que as questões fundamentais

para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência podem ficar, finalmente, resolvidas nesta

sede.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deste consenso que acaba de referir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está excluído o Governo, porque é a única

entidade que não consensualiza naquilo que acabámos de ouvir da boca do Deputado do Partido Socialista.

Isto é muito simples e não tem de ser complicado: a Lei Orgânica n.º 4/2019 criou a Entidade para a

Transparência. Nessa mesma lei está dito, de forma clara, no artigo 4.º, que «incumbe ao Governo inscrever as

verbas necessárias para a criação e funcionamento da Entidade para a Transparência», mas, neste Orçamento,

o Governo não apresenta as verbas necessárias para a sua instalação e funcionamento.

Diz-se, ainda, nesse mesmo artigo, que «o Governo disponibiliza instalações para a Entidade para a

Transparência no primeiro semestre de 2020». Ora, nós estamos a debater o Orçamento do Estado já no final

do segundo semestre de 2020 e não é conhecida nenhuma proposta do Governo nesse sentido. E, Srs.