26 DE NOVEMBRO DE 2020

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estrutura informática e de recursos para a área informática que sustentarão a atividade da Entidade para a

Transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda opôs-se à venda do Novo Banco porque entendeu ser um erro entregar o terceiro maior banco do País a um fundo abutre, depois de lá se terem

injetado 4900 milhões de euros.

Criticámos a garantia pública de 3900 milhões de euros e, à medida que o contrato ruinoso se foi revelando,

procurámos introduzir mecanismos de controlo e transparência em todo este processo.

Soubemos, no último ano, que a Lone Star poderia estar a fazer operações lesivas para o Estado sem que

existissem mecanismos de fiscalização à altura. A Comissão de Acompanhamento não revê as imparidades,

não tem poderes para isso, e o Fundo de Resolução veio à Assembleia da República dizer que não é Sherlock

Holmes para andar a investigar operações.

Acumulam-se as notícias sobre vendas de ativos imobiliários ao desbarato, sobre haver participações

financeiras, sobre decisões contabilísticas contra os interesses do Estado e, por isso, neste momento, a

discussão não é só sobre uma má decisão estratégica nem é só sobre falta de transparência. A discussão é

sobre a possibilidade de o Estado português estar a ser enganado, lesado, sugado, como nenhum privado

aceitaria.

É grave, muito grave. Foi por isso que todos os partidos se mostraram chocados quando apareceram notícias

a falar sobre as vendas dos ativos imobiliários; foi por isso que o Presidente do PSD chegou a dizer, ali da

tribuna, que achava que haveria crime nessas vendas; e foi por isso que todos os partidos entenderam que se

deveria mandar fazer ou pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria independente com o propósito claro de

avaliar a utilização do contrato.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que o Parlamento seja consequente com as suas decisões e que a

determinação de travar o abuso não se fique por palavras muito convictas e muito chocadas no momento em

que as notícias venham a público, mas que tenham uma consequência na forma como decidimos a alocação de

dinheiros públicos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se a verba de 476 milhões de euros se mantém no Orçamento do Estado, se os grupos parlamentares aceitam este compromisso do Estado para com a Lone Star antes de conhecer a

auditoria, o Estado coloca-se numa posição fraca perante o fundo abutre.

Pois, então, façamos diferente. Retire-se a verba do Orçamento do Estado e o Estado não assume nenhum

compromisso antes de conhecer a auditoria. Depois, com conhecimento da auditoria, o Governo avaliará o

contrato e irá propor à Assembleia da República aquilo que entender ser o certo a fazer e, nessa altura, cada

partido poderá tomar a sua decisão em consciência e na posse de toda a informação relevante. Só assim somos

coerentes e protegemos os interesses do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em julho de 2020, quando se iniciaram as conversações sobre este Orçamento do

Estado, o Bloco de Esquerda definiu três áreas que considerava prioritárias para o viabilizar. Uma das áreas foi

precisamente a do Novo Banco, mais concretamente, para o Estado deixar de emprestar dinheiro ao Fundo de

Resolução para este o injetar no Novo Banco. Pois bem, ao contrário dos Orçamentos anteriores, a proposta de

Orçamento do Estado que o Governo entregou, que está em discussão e que será votada amanhã em votação