I SÉRIE — NÚMERO 24

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final global, não prevê o empréstimo de qualquer euro para o Fundo de Resolução para que este o injete no

Novo Banco. Essa pretensão do Bloco de Esquerda, essa prioridade do Bloco de Esquerda para viabilizar o

Orçamento do Estado para 2021 foi direta e automaticamente satisfeita na própria proposta do Orçamento do

Estado para 2021.

Nesta matéria, o Partido Socialista tem tomado a dianteira dos mecanismos de fiscalização e de procura da

verdade. Em primeiro lugar, recordo que um dos partidos requerentes da comissão parlamentar de inquérito que

irá arrancar logo após a aprovação do Orçamento do Estado para 2021 foi, precisamente, o Partido Socialista.

O Partido Socialista propôs uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do Novo Banco e, logo de seguida,

foi o Partido Socialista que propôs uma auditoria independente pelo Tribunal de Contas à gestão de alienação

de ativos por parte desta administração do Novo Banco.

Da nossa parte não há qualquer dúvida — que não reste a mínima dúvida! — de que o PS quer a verdade e

quer apurar toda a informação para que a opinião pública tenha acesso àquela que tem sido a gestão do Novo

Banco e às decisões que, supostamente, têm lesado o interesse público.

Mas é também importante não branquear algumas situações que têm contribuído para esta questão do Novo

Banco. Aquilo que tem atingido o Novo Banco e que tem justificado as chamadas de capital ao Fundo de

Resolução nos últimos anos tem sido um conjunto de ativos tóxicos que deveriam ter ficado no BES (Banco

Espírito Santo) mas que passaram para o Novo Banco. Eles têm gerado imparidades ano após ano e nós

queremos saber por que razão é que esses ativos tóxicos de milhares de milhões de euros, empréstimos e

imóveis, não ficaram no BES e passaram para o Novo Banco.

Porque é que, na altura, o Banco de Portugal e o Governo PSD/CDS decidiram transferir esses ativos tóxicos

do BES para o Novo Banco? É um peso sobre a gestão do Novo Banco que, depois da venda, tem sido pago,

entre aspas, através de injeções do Fundo de Resolução.

Para que essa linha vermelha do Bloco fosse satisfeita, o PS e o Governo responderam automaticamente,

na proposta de Orçamento do Estado. Não há, neste Orçamento do Estado para 2021, empréstimos do Estado

ao Fundo de Resolução para que este os injete no Novo Banco.

Vamos à comissão parlamentar de inquérito e aguardemos a auditoria independente do Tribunal de Contas

que o PS propôs.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o normal é que o Governo encerre o debate, como é da praxe. Presumo que seja a Sr.ª Secretária de Estado a fazê-lo e, nesse contexto, achamos que deveria ser

agora aberto um período excecional para as inscrições relativas ao artigo 1.º, que estamos já a discutir, antes

do encerramento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, agradeço muito o seu segundo alerta, mas não queria deixar de lhe dizer que a Mesa está a aguardar inscrições. Se VV. Ex.as se inscreverem, dar-vos-ei

imediatamente a palavra.

Dado que ainda não há inscrições, pergunto quem se inscreve para intervir antes da Sr.ª Secretária de Estado

do Orçamento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.