26 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se o objetivo do Governo é o de encerrar o debate sem dizer nada sobre a questão do Novo Banco — depreendo isso da mensagem gestual do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares…

Pausa.

Dado que o Governo está a indicar que vai falar sobre o Novo Banco, gostaria de inscrever a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua para falar a seguir à intervenção do Governo, dado que a Sr.ª Deputada já falou e agora seria

a vez do Governo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, pergunto se há mais inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, gostaria apenas de secundar as palavras que, em matéria do Novo Banco, já foram ditas pela bancada do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Sublinho que o Orçamento do Estado para 2021 não prevê qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de

Resolução e que aquilo que está no Orçamento é, pura e simplesmente, para garantir condições para que o

Estado possa respeitar os compromissos que tem com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e

respeitar os contratos estabelecidos.

Sublinhamos que, da nossa parte, há uma exigência total e absoluta relativamente aos contratos celebrados.

Vai haver uma auditoria independente relativamente ao ano de 2019 e o seu resultado irá estar disponível no

final de março.

Portanto, da nossa parte, relativamente a todas as auditorias, relativamente a uma comissão de inquérito,

temos todo o interesse que tudo seja apurado até ao cêntimo. Porém, não vamos colocar o Estado português

numa situação de incumprimento perante as instituições europeias — a Comissão Europeia, o Banco Central

Europeu — e perante um quadro contratual que nos pode vir a trazer indemnizações. É esta a nossa posição.

Mais: neste momento, o Fundo de Resolução é financiado, sensivelmente, a 9% pelo setor bancário e a

solução prevista aumenta o envolvimento desse próprio setor, com financiamentos bancários para fazer face a

essas transferências. Portanto, o envolvimento do setor bancário após a transferência que está prevista irá

aumentar para, sensivelmente, 13% e achamos, também, que é o momento certo para criarmos as condições

para que, futuramente, com as verbas do setor bancário, o Fundo de Resolução se torne autossuficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, penso que seria útil para o debate que o PS parasse de repetir a ficção inventada por Passos Coelho, que dizia que o Fundo de Resolução não é Estado, que não é

público. Na altura, o PS rejeitou essa ficção, mas, entretanto, mudou de posição. Aliás, essa não é a única

matéria em que o PS mudou de posição desde a altura em que Passos Coelho era Primeiro-Ministro até agora.

O Fundo de Resolução é financiado com impostos que constituem receita do Estado. O dinheiro que será

utilizado para pagar de volta o empréstimo da banca vem de impostos que são receitas do Estado,

independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução. Portanto, estamos a falar de dinheiro

dos contribuintes que está a ser comprometido com um contrato.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças diz-nos que o Estado tem de cumprir, porque tem um contrato com

a Comissão Europeia e um contrato com a Lone Star. E a Lone Star cumpre o contrato? Temos como garantir

que a Lone Star cumpre o contrato, quando há indícios que nos dizem que não cumpre?