26 DE NOVEMBRO DE 2020

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Em segundo lugar, repare, Sr. Secretário de Estado, a proposta do Bloco, que pode ler no Orçamento, não

é a de que o Estado rasgue o contrato. Ele é ruinoso, sim, por responsabilidade do Governo, mas a nossa

proposta não é a de que o Estado rasgue o contrato, a proposta do Bloco é a de que o compromisso que o Sr.

Secretário de Estado aqui assumiu seja verdadeiro, isto é, primeiro, a auditoria e, depois, a injeção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. A proposta do Bloco é a de que o Orçamento não se comprometa com uma verba que, no fundo, é uma carta

branca ao Fundo de Resolução para fazer a injeção, se assim o entender, sem qualquer poder de qualquer outra

instituição democraticamente eleita.

O que queremos fazer é, simplesmente, assumir um compromisso: sem avaliação não há injeção; essa

injeção vem ao Parlamento com um pedido do Governo. É isto que a transparência exige no debate democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem aproveito para endereçar os meus parabéns e desejos de felicidades por mais um aniversário, e que sejam

muitos. Um abraço, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos a viver uma situação excecional

e estamos a terminar o debate do Orçamento do Estado nessa situação, em que o País atravessa uma crise

sanitária e uma crise económica e social sem precedentes na nossa democracia.

O Orçamento que o Governo nos apresentou devia ser a resposta não só aos problemas estruturais do País,

mas, especialmente, neste momento crítico, a essas duas realidades. Mas, infelizmente, não é, e isso ficou bem

evidente com o número record de propostas de alteração de que este Orçamento foi alvo. Foram mais de 1400

propostas. Aliás, acontece uma coisa muito sui generis: dois terços dessas propostas vieram, precisamente, dos

partidos que viabilizaram o Orçamento. Estavam tão felizes com aquilo que estavam a viabilizar que

apresentaram mais de dois terços das propostas de alteração ao documento que iam viabilizar...

Ora bem, o PSD, como sempre, com sentido de responsabilidade, não apresentou um conjunto avassalador

de propostas, nem sequer foi buscar propostas que, para nós, são emblemáticas, que estão no nosso ADN,

porque sabemos que estamos perante uma realidade muito própria e que, em tempos de crise, se calhar, não

há condições para tomar medidas que podem ser necessárias e úteis para o País em situação normal. Por isso,

as propostas que apresentámos visavam, pura e simplesmente, responder a duas realidades: crise económica

e social e crise sanitária.

O que é que constatámos ao longo destes dias de debate? A proposta do PSD para que o Estado pague a

tempo e horas é chumbada pelo PS; a proposta de apoios ao interior e ao Algarve é chumbada pelo PS; a

proposta de apoios a Fátima, um concelho que está a sofrer, é chumbada pelo PS; a proposta de apoios aos

agricultores é chumbada pelo PS; a proposta de apoios aos jovens é chumbada pelo PS. A preocupação do PS

com a realidade é zero, é nula!

Mas, depois, quando olhamos para a questão da crise sanitária, o que é que constatamos? Quanto à proposta

de que cada português tenha um médico de família, para que o Sr. Primeiro-Ministro não fique desacreditado,

face àquilo que prometeu, o PS chumba; quanto à proposta para que haja redução dos tempos de espera das

cirurgias e das consultas para os doentes não-COVID, o PS chumba.

Portanto, Sr. Presidente, meus caros amigos, o que é que constatamos? Há pouco, o Sr. Secretário de

Estado João Torres disse que «o Governo não está de braços cruzados» — foi a sua expressão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.