I SÉRIE — NÚMERO 24

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Entendamos bem aquilo que a Entidade para a Transparência vai ter de fazer, que não é criar uma casa

onde se instala um cofre, uma espécie de bunker, onde estão umas matérias físicas que é necessário controlar.

Não é nada disso. Acima de tudo, estamos a falar de um sistema informático, de uma plataforma informática, de

grande sofisticação, que é absolutamente imprescindível para proceder ao trabalho que é necessário fazer.

Por isso mesmo, estamos ao lado de todas as propostas, independentemente da sua natureza, e

acompanharemos todas as propostas que forem dirigidas ao reforço de verbas para o Tribunal Constitucional

de forma a que, de uma vez por todas, deixe de haver alibis para que a Entidade entre em funcionamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não querendo alongar o debate que, não sendo bizantino, é relevante, gostaria de sublinhar duas coisas.

A questão principal e o fator «pescadinha de rabo na boca» em que nos encontramos resultam de o Governo

ter, sim, de fornecer sede ao Tribunal, mas é o próprio Tribunal que tem de definir previamente qual é a sede. É

precisamente para, de uma vez por todas, quebrar o círculo vicioso, para cortar o nó górdio, com uma espada,

qual Alexandre, que se propõem estas medidas, para que, o mais tardar no final do primeiro trimestre, a questão

fique resolvida.

A questão financeira que o Sr. Deputado André Silva referia não é exata, porque, assim como no ano passado

houve colocação de verba no Orçamento do Estado, infelizmente, pelas razões que apontámos, não foi possível

ao Tribunal desencadear os procedimentos que levaram a gastar a verba. Portanto, a matéria seria sempre

resolvida, quanto mais não fosse através da transição de saldo.

O que é que se garante com esta proposta, assim como no ano passado? Ou seja, o que é se garante com

a inscrição direta no Orçamento do Estado? É que não fique o Tribunal a aguardar que haja autorização para a

transição do saldo e que fique já, garantidamente, com o valor colocado de raiz.

Portanto, não confundamos dois temas que são bem delimitados. Um tem a ver com a sede e, embora seja

verdade que condiciona o restante, é matéria que pressupõe não dispensar uma prévia intervenção do Tribunal,

que defina o local da sua sede. Posteriormente, há, obviamente, a questão financeira, e essa fica também

claramente resolvida por todas as propostas que aumentam a verba para que a Entidade para a Transparência

possa funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Miguel Cruz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer uma intervenção muito rápida sobre esta matéria, na linha daquilo que já foi reafirmado pelo Grupo

Parlamentar do PS, referindo, em primeiro lugar, que a questão do calendário, da forma como o processo é

gerido, é, naturalmente, determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. Isto é, a lógica das precedências é

determinada pelo próprio Tribunal Constitucional.

É verdade que há um atraso na disponibilização das instalações e, sim, a razão essencial desse atraso tem

essencialmente que ver com o período de pandemia que atravessamos, e não propriamente com o que foi há

pouco alegado acerca da dimensão do Governo.

O que é certo — e gostava de poder descansar as Sr.as e os Srs. Deputados sobre esta matéria — é que,

neste momento, estamos em articulação com o Tribunal Constitucional, precisamente, a tentar fechar a

localização das instalações e a assegurar que tal é feito ainda durante o ano de 2020. E, sim, essas instalações

ficarão fora de Lisboa e do Porto.

Quanto à questão orçamental, como foi dito há pouco pelo Sr. Deputado do PS, não levantaria problema

para a utilização durante o ano de 2021, mas as propostas que estão em cima da mesa vêm tornar mais

transparente essa alocação de verba para que o funcionamento possa entrar em velocidade de cruzeiro logo no

ano de 2021, com todos os investimentos que é necessário fazer, inclusivamente no domínio informático, da