I SÉRIE — NÚMERO 24

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Quero apenas dizer que é verdade que o Governo não está de braços cruzados, porque o Governo está a

dormir sobre a realidade que o País está a viver e, por isso, este Orçamento só pode merecer o nosso voto

contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro ponto que quero abordar é o do Novo Banco, porque a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse que o Fundo de Resolução era financiado por

impostos, e não é. Aliás — o Sr. Secretário de Estado já teve ocasião de o esclarecer —, o Fundo de Resolução

é financiado por contribuições do setor bancário, e isso faz toda a diferença neste debate.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Ouvi-a pacientemente, Sr.ª Deputada.

Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.ª Deputada, ouça, por favor. Podemos debater as nossas diferenças com serenidade.

O Fundo de Resolução está no perímetro da dívida pública e do défice orçamental, porque o Sistema Europeu

de Contas de 2010 (SEC 2010) determina que aquelas entidades cuja receita lhes advém por força da lei, como

é o caso das contribuições do setor bancário, e não por serviços prestados diretamente, no caso por parte do

Fundo de Resolução aos bancos que o comparticipam, passam para o perímetro da dívida e do défice.

Em julho, quando o Bloco de Esquerda exigia ao Governo «nem mais 1 € de empréstimo ao Fundo de

Resolução para que ele o injete no Novo Banco», só isso bastava ao Bloco de Esquerda. Nessa altura, o Bloco

de Esquerda não dizia «primeiro, paga-se e depois verifica-se»; nessa altura, em julho, essa linha vermelha

bastava ao Bloco de Esquerda. Depois, mês após mês, o Bloco de Esquerda foi evoluindo nas linhas vermelhas,

sempre com o pressuposto e a vontade de continuar longe do processo de viabilização deste Orçamento do

Estado.

Mas há uma contradição que não pode passar em claro, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. É que o Bloco de

Esquerda vota contra o Orçamento e, como tal, por vontade do Bloco de Esquerda, nenhuma das medidas que

estamos aqui a debater, nem aquelas que são aprovadas na especialidade, seriam implementadas.

Ora, a medida relativa ao Fundo de Resolução, aquela que a Sr.ª Deputada aqui apresentou, por vontade do

Bloco de Esquerda não passa na votação final global do Orçamento. E, não passando, tal como o Orçamento,

o País viverá em regime de duodécimos, o que significa que se recuperam as regras do Orçamento do Estado

para 2020, as quais já permitem que o Estado empreste dinheiro ao Fundo de Resolução para que este o injete

no Novo Banco. A isto chama-se incoerência, Sr.ª Deputada! Incoerência! Estávamos à espera que o Bloco de

Esquerda tivesse aprendido com a sua incoerência e a sua trajetória de incoerência em matéria de Novo Banco.

Para rematar, respondendo à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, direi que este Orçamento do

Estado é um orçamento de combate, porque responde com grande investimento no combate à pandemia: o

reforço do Serviço Nacional de Saúde, a contratação de 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde,

a contratação de 260 profissionais para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e outras medidas de

investimento nos cuidados primários de saúde e nos centros hospitalares. E o que é que fez o PSD? Na

generalidade, chumbou o Orçamento!

Este Orçamento, na sua dimensão social, vem reforçar a segurança social, vem reforçar as prestações

sociais e abrange uma nova prestação social que foi aqui submetida, à Assembleia da República, no dia 12 de

outubro. E o que é que fez o PSD? Chumbou-a!

O PSD, no dia 12 de outubro, no debate na generalidade deste Orçamento, veio dizer «estamos contra o

Orçamento do Estado para 2021, porque este Orçamento dá tudo a todos», mas, depois, quando olhámos para

as propostas do PSD, vimos duas bombas orçamentais que contradizem aquilo que os senhores dizem agora

ser a vossa responsabilidade.