27 DE NOVEMBRO DE 2020

35

Esses avanços foram conseguidos neste Orçamento pela qualidade e pelo mérito das propostas do PAN,

que conseguiu aprovar um total de 50 propostas, algumas com o voto contra do Partido Socialista, precisamente

porque o PAN não se demitiu de trabalhar com todos para fazer avançar as suas causas.

Este é um Orçamento melhor, porque, para além de assegurar apoio de emergência a todos os que estão

desprotegidos, pela mão do PAN conseguiu-se assegurar mais condições para combater a crise social,

nomeadamente por força do prolongamento da vigência da medida Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19,

que garantirá meios financeiros necessários para que as entidades do setor social possam continuar a atuar no

terreno e a apoiar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Em paralelo, garantimos mais respostas às pessoas em situação de sem-abrigo, seja através de um

programa específico de empregabilidade, seja através de respostas Housing First. Também as casas de abrigo

para pessoas em situação de sem-abrigo e vítimas de violência doméstica passarão a garantir que essas

pessoas não têm de se separar dos seus animais de companhia.

Este é um Orçamento que protege os direitos dos cidadãos nas suas diversas componentes: protege os

direitos do consumidor quando, por proposta do PAN, põe fim ao valor acrescentado das chamadas de apoio

ao cliente; protege o direito ao trabalho com direitos quando, por proposta do PAN, garante finalmente a

regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; protege o direito à educação, quando,

pela mão do PAN, reforça o garante de um programa de universidade segura; protege o direito à saúde quando,

por proposta do PAN, traz um reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, o reforço de

profissionais de saúde para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), incluindo psicólogos para o

CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise) e o reforço dos técnicos de saúde ambiental no

Serviço Nacional de Saúde.

Este é um Orçamento melhor porque, graças ao trabalho de anos do PAN, conseguiu-se, finalmente, a

realização de uma avaliação ambiental estratégica para comparar as diversas opções para a expansão do

aeroporto da região de Lisboa e que vai ser a certidão de óbito da construção do aeroporto do Montijo.

Mas, a nível ambiental, destacam-se também importantes respostas e políticas que iniciam um caminho de

transição para um modelo mais sustentável e menos dependente dos combustíveis fósseis. É o exemplo da

possibilidade de dedução dos gastos com bilhetes de transportes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento

de pessoas singulares), o fim da incorporação de óleo de palma nos combustíveis, a criação de uma taxa de

carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, o fim da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos

e energéticos) sobre a utilização de gasóleo em dragagens, o fim do uso de microplásticos em detergentes e

cosméticos, a criação de uma contribuição para as embalagens de plástico de uso único, a limitação dos

benefícios fiscais a automóveis híbridos, ou a interdição de comercialização de herbicidas com glifosato para

usos não profissionais.

Mas este é também um Orçamento que, pela mão do PAN, contempla importantes medidas de combate à

poluição nos oceanos, como por exemplo a criação de um programa de incentivos financeiros à devolução de

redes de pesca usadas para evitar o seu descarte indevido ou a instalação de eco-ilhas em todos os portos

marítimos. Depois de termos conseguido, nos últimos anos, autonomizar o campo político do ambientalismo, o

nosso compromisso é agora, mais que nunca, fazer com que a defesa do ambiente seja uma prioridade do

Parlamento e do Governo.

Mas este é também — e para o PAN não podia deixar de o ser — um Orçamento que não esquece a proteção

e o bem-estar animal. Conseguimos inscrever 10 milhões de euros para permitir melhorias aos centros de

recolha oficial e às associações zoófilas, assegurar a prestação de serviços veterinários a animais de companhia

de famílias carenciadas e assegurar programas de esterilização. Vão contratar-se 20 médicos veterinários para

o ICNF, que, em boa hora, passa a tutelar a proteção dos animais de companhia e vão atribuir-se 375 000 €

para o programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos.

Por fim, inscrevemos medidas concretas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da

transparência. Por proposta do PAN, até ao final de fevereiro, a Entidade da Transparência terá finalmente a

sua sede. Teremos um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, iremos ter mais

transparência nos negócios do hidrogénio verde e nas transferências de dinheiros públicos para fundações e irá

assegurar-se a divulgação pública dos resultados das PPP (parcerias público-privadas) municipais.

Por negociação do PAN, no próximo ano haverá um reforço de meios humanos para o combate à corrupção,

fraude e criminalidade económico-financeira da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República.