I SÉRIE — NÚMERO 25

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A segunda grande intervenção do PSD, neste Orçamento, foi a de aprovar a proibição da transferência para

o Novo Banco. Ao proibir, hoje, a transferência para o Novo Banco, o PSD revelou uma impressionante falta de

responsabilidade. O PSD quer obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante um contrato que assinou e

a entrar em incumprimento em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão

Europeia e o Banco Central Europeu. Como pode o PSD querer que se levantem dúvidas sobre a fiabilidade e

a credibilidade internacional do País? Como pode o PSD querer colocar em causa a estabilidade do sistema

financeiro? Seria brincar com o fogo em relação a um banco que tem mais de 1 milhão de portugueses como

depositantes! Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo!

O PSD, na sua intervenção de hoje, ao contrário do Bloco de Esquerda, não fez uma única referência à sua

principal intervenção neste debate. Parece envergonhado com o que acabou de aprovar!

Aplausos do PSD.

A proposta aprovada viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os

compromissos assumidos. O Estado honrará, como sempre, os seus compromissos e, nisso, estamos de

consciência tranquila!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem, pelo seu lado, enfrentado a crise mundial com

determinação e segurança, protegendo o emprego, as empresas e o rendimento dos portugueses.

Continuaremos a atuar, como sempre, com sentido de responsabilidade.

Ontem, as taxas de juro da dívida pública portuguesa, a 10 anos, atingiram um novo mínimo histórico de

0%,…

Aplausos do PS.

… uma taxa de juro de financiamento da República mais baixa do que a que se verifica em Espanha e em

Itália. Este é um excelente indicador da credibilidade que Portugal atingiu nos últimos anos.

Aplausos do PS.

No atual contexto, em que Portugal e outros países têm um nível de dívida pública muito elevado, é

absolutamente decisivo para o País manter taxas de juro baixas, pois apenas assim o custo de serviço da dívida

não será um fardo pesado que sobrecarrega a vida dos portugueses e impede o País de crescer. Todos temos

o dever moral, perante os portugueses, de não colocar isto em causa, de não tentar jogadas e táticas

irresponsáveis, de não deitar tudo o que conseguimos a perder, através de comportamentos irrefletidos. O

interesse e a estabilidade da vida dos portugueses devem estar acima de tudo. Neste contexto de incerteza e

de elevado nível de endividamento, são fundamentais a credibilidade e a responsabilidade. Esta

responsabilidade exige, necessariamente, um equilíbrio entre medidas de natureza permanente versus medidas

de natureza temporária.

Neste Orçamento, destacam-se medidas importantes de caráter permanente, como: o fortíssimo reforço de

profissionais no SNS e nas escolas, entre outros serviços públicos; medidas de melhoria dos rendimentos, com

particular ênfase nos rendimentos mais baixos; medidas fiscais, como a redução do IVA da eletricidade e a

redução do IRS através do mínimo de existência; o aumento extraordinário de pensões; o aumento do limite

mínimo do subsídio de desemprego; o aumento do salário mínimo nacional.

Mas também se destacam medidas extraordinárias para responder à crise económica e social causada pela

pandemia. A responsabilidade exige, neste contexto, medidas ambiciosas para recuperar a economia e para

proteger o rendimento e o emprego dos portugueses, mas, ao mesmo tempo, exige também que parte destas

medidas sejam temporárias, para não colocar em causa a sustentabilidade financeira de médio prazo das contas

públicas e, logo, o financiamento da República. Só assim conseguiremos proteger o rendimento dos

portugueses.

Neste Orçamento, destacam-se as seguintes medidas de natureza temporária ou financiadas por fundos

europeus: medidas de apoio ao emprego, como a retoma progressiva; medidas de apoio às empresas em

dificuldade; a prorrogação extraordinária do subsídio de desemprego e a nova prestação social; subsídios de

risco extraordinário para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e para outros serviços essenciais; o