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Sexta-feira, 27 de novembro de 2020 I Série — Número 25
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2020
Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão
Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita
S U M Á R I O
O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a
sessão às 10 horas e 7 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados os
artigos 1.º e 112.º e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Sandra Pereira (PSD), João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Alves (PCP), Afonso Oliveira (PSD), Mariana
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Mortágua (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Duarte Pacheco (PSD), André Ventura (CH) e Cecília Meireles (CDS-PP).
De seguida, procedeu-se ao encerramento do debate das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, tendo proferido intervenções os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), André Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Isaura Morais (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Ministro de Estado e das Finanças (João Leão). Foi, depois, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) e foi também aprovada, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) com alterações entretanto aprovadas.
Foram lidos e aprovados os projetos de voto seguintes: N.º 398/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por
Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, pelo IL e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Luís Kalidás Barreto;
N.º 399/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur do Cruzeiro Seixas;
N.º 400/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur Portela Filho;
N.º 401/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues
e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles;
N.º 402/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada;
N.º 403/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento do Coronel Luís Macedo;
N.º 405/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Jorge Malheiro;
Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 406/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PCP e pelo IL) — De saudação ao centenário de Bernardo Santareno.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando dois Deputados do PS e uma Deputada do PSD a intervirem em tribunal e autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS e a um Deputado do PSD.
Foi anunciada a entrada na Mesa da Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 763 a 766/XIV/2.ª.
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 52 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Em primeiro lugar, vamos proceder à discussão e votação das normas avocadas pelo Plenário e começamos
pela proposta 390-C, do BE, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração ao regime jurídico de proteção no
desemprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dar a indicação, até para ajudar os trabalhos da Mesa, de que esta intervenção será sobre duas propostas de alteração que temos, a primeira sobre o subsídio
de desemprego e a segunda sobre a alteração ao artigo referente ao apoio extraordinário.
Por isso, nesta intervenção, as duas primeiras normas avocadas do dia ficarão consumidas da parte do Bloco
de Esquerda.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, trata-se de uma intervenção relativa às propostas 390-C, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração ao regime jurídico de proteção no desemprego, e 391-C, de
substituição do artigo 112.º — Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.
Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propôs, ontem, a votação de uma alteração ao subsídio de desemprego, no sentido de serem repostos os períodos de
concessão e de serem repostas as regras que existiam antes dos cortes da troica. Essas alterações foram
rejeitadas, o que significa que o Governo e o Partido Socialista entendem que podemos enfrentar a crise que
teremos com as regras da direita no subsídio de desemprego.
Por outro lado, propusemos que as regras do apoio extraordinário pudessem abarcar todas as pessoas que
vão ter uma redução de rendimentos assim como os trabalhadores independentes que, no ano de 2020, já
tiveram um apoio e que, em 2021, vão ser confrontados com uma condição de recursos que não existia em 2020
e que, em 2021, vai privar dezenas de milhares de trabalhadores do apoio extraordinário aos trabalhadores
independentes.
O Bloco de Esquerda traz a este Plenário precisamente estas duas normas, para garantir que ninguém fica
para trás e que não enfrentamos a crise que vamos ter em 2021 com as regras do subsídio de desemprego que
o PSD e o CDS colocaram na lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, tem a palavra para intervir sobre a proposta 390-C, do BE, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração ao regime jurídico de proteção
no desemprego.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes acompanham a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, de aditamento de um artigo 110.º-A, até porque também nós
apresentámos três propostas exatamente no mesmo sentido, as propostas 457-C, 458-C e 459-C, mas de
aditamento de um artigo 111.º-A — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos
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trabalhadores por conta de outrem, 111.º-B — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de
desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos
estatutários das pessoas coletivas, e 111.º-C — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de
desemprego aos trabalhadores independentes.
Estas três propostas de Os Verdes pretendiam reduzir o prazo de garantia de acesso ao subsídio de
desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e, também, aos
trabalhadores independentes com atividade empresarial.
De facto, desde o início de março, temos assistido a inúmeros atentados aos direitos de quem trabalha,
afetando particularmente aqueles que se encontram numa situação precária do ponto de vista laboral. Muitos
trabalhadores, sobretudo os que trabalham com estes vínculos precários, foram descartados, por exemplo,
através da não-renovação ou da cessação dos contratos.
Para além dos contratos que acabam, houve empresas a cessar os contratos a termo, antecipando o seu
fim, ou fazendo cessar contratos a tempo incerto antes do termo do motivo ou da situação concreta que lhes
deu origem, portanto, que lhes deu fundamento.
Ora, muitos destes trabalhadores que foram despedidos ou que estão na iminência do despedimento ficam
numa situação de grande fragilidade económica, muitas vezes sem qualquer tipo de rendimento ou de apoio
social.
A situação que vivemos é, desde logo, preocupante a nível da saúde dos cidadãos, devido à COVID-19, mas
também é preocupante a nível do rendimento dos trabalhadores que, de um dia para o outro, ficam sem trabalho,
muitos destes sem qualquer tipo de rendimento, ou mesmo impossibilitados de aceder ao subsídio de
desemprego ou ao subsídio social de desemprego por não cumprirem o prazo de garantia.
Nesse sentido, Os Verdes também consideram fundamental reduzir para metade os prazos de garantia
estabelecidos para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, de forma a poder
abranger mais trabalhadores que foram objeto de despedimento ou que correm o risco de cair no desemprego.
Portanto, acompanhamos esta proposta do Bloco, que propõe repor o regime de acesso ao subsídio de
desemprego que vigorava antes das alterações promovidas pelo Governo do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, para intervir sobre a proposta 935-C, do PSD, de substituição do artigo 112.º.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ontem, assistimos a uma das maiores manifestações do setor de restauração e similares, em frente à escadaria do Parlamento. São pessoas que se
dirigiram à Assembleia da República, pedindo ajuda, porque estão numa situação desesperada, porque veem
os seus negócios reduzidos e veem as suas atividades encerradas. São pessoas, Sr. Presidente, que são
contribuintes da segurança social, como os demais trabalhadores, e que lutam pela sobrevivência dos seus
negócios.
A pergunta que se faz é se, efetivamente, este Parlamento quer ajudar estas pessoas e dar-lhes uma
resposta. Se sim, só tem uma forma de o fazer, que é aprovar a proposta do PSD que é a única, Sr.as e Srs.
Deputados, repito, a única que contém um apoio efetivo aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas
deste País, que são o tecido económico empresarial de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Soeiro, a proposta do Governo para o Orçamento do Estado trouxe avanços na proteção dos
rendimentos e na proteção do emprego. Mesmo assim, o Bloco de Esquerda votou contra na generalidade. Em
sede de especialidade, demos ainda mais avanços à proposta de Orçamento do Estado. Mas, mesmo assim, o
Bloco de Esquerda anunciou que vota contra.
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Pois bem, recordemos: layoff a 100%, proteção do emprego e dos rendimentos dos trabalhadores? O Bloco
de Esquerda vota contra. Aumento extraordinário das pensões, desde janeiro, para as pensões mais baixas:
como é que o Bloco de Esquerda vai votar o Orçamento?! Contra. O aumento do limite mínimo do subsídio de
desemprego: como é que o Bloco de Esquerda vai votar o Orçamento?! Contra. A aplicação de um subsídio de
penosidade e insalubridade: como é que vai o Bloco de Esquerda votar o Orçamento?! Contra.
A nova prestação social, que vem na proposta de lei do Orçamento, recebeu evoluções durante o processo
na especialidade, permitindo, nomeadamente, que os sócios-gerentes possam aceder a esta nova prestação;…
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade! Isso é um embuste!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que os sócios-gerentes e os trabalhadores independentes, em situação de confinamento geral, possam aceder à nova prestação, sem condição de recursos; que os trabalhadores por
conta de outrem, ao ficarem sem o seu subsídio de desemprego, possam aceder a esta nova prestação sem
condição de recursos e que os trabalhadores em situação de desproteção económica e social possam aceder a
esta nova prestação social, desde que se vinculem à segurança social, permitindo também a prorrogação por
mais seis meses do subsídio de desemprego.
Esta é uma nova prestação para não deixar ninguém para trás. E como é que o Bloco de Esquerda vai votar
este Orçamento?! Contra.
Que fique bem claro que o Partido Socialista esteve sempre disponível para o diálogo e para as conversações
que fossem ao encontro das grandes prioridades da linha governativa: um Orçamento de combate à crise de
saúde pública e à crise económica e social.
Mas, da parte do Bloco de Esquerda, recebemos sempre intransigência e a porta fechada para procurar
soluções.
Da nossa parte, estamos com a consciência tranquila. A discussão do Orçamento em sede de especialidade
trouxe as respostas à altura e necessárias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, na especialidade, votámos a favor de todas as medidas que significavam melhorias e contra todas as medidas
que eram regressões.
O que vamos votar agora são as regras que ficaram, finalmente, nesta proposta e há coisas que não é
possível compreender. Como é que o Partido Socialista acha que, na crise que vamos ter, se devem manter as
regras da direita para o subsídio de desemprego?!
Um trabalhador independente que, em 2020, teve apoio e não tinha condição de recursos para esse apoio,
em 2021 vai ter uma condição de recursos apertadíssima, o que vai excluir dezenas de milhares de
trabalhadores.
Disse o Sr. Deputado: «Mas nós fizemos uma alteração para que, nos setores administrativamente
encerrados, não houvesse condição de recursos». Sr. Deputado, que setores são esses?! São apenas as
discotecas.
A generalidade dos trabalhadores independentes vai ter uma condição de recursos que os vai excluir de um
apoio que já tinham em 2020, portanto, vão estar pior em 2021 do que estavam em 2020.
Sobre a situação dos trabalhadores informais, Sr. Deputado, até hoje, não sabemos se há um único
trabalhador informal que tenha recebido o apoio que foi desenhado. Cremos que não.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, tem a palavra.
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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvir falar a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, ocorreu-me fazer-lhe duas perguntas.
A propósito dos sócios-gerentes, pergunto à Sr.ª Deputada se se lembra da cambalhota que o PSD deu,
durante a discussão do Orçamento Suplementar.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Deu o dito por não dito em relação a uma proposta de Os Verdes e, depois, acabou por aprovar outra, juntamente com o PS, que era menos favorável do que a nossa para os
sócios-gerentes.
Depois, Sr.ª Deputada, falou da manifestação de ontem do setor da restauração lá em baixo. Queria
perguntar à Sr.ª Deputada se, eventualmente, foi lá abaixo lembrar às pessoas…
Protestos do PSD.
Se foram lá abaixo, foram. Quero saber é se lembraram às pessoas que lá estavam que foi o Governo do
PSD e do CDS que passou o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração dos 13% para os 23%.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 1424-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Rendas de imóveis em centros comerciais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do
PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP avocou a proposta 1424-C, que tem a ver com as questões das rendas de imóveis em centros comerciais.
É uma discussão que não é nova. Há uma medida que está em vigor neste momento, decorrente do
Orçamento Suplementar.
A proposta do PCP vai no sentido de responder aos problemas que foram criados, a partir de março e até à
entrada em vigor do Orçamento Suplementar, em julho. Há questões que continuam por resolver e os lojistas
dos centros comerciais estão desprotegidos.
É preciso defender, em 2021, nomeadamente as pequenas e médias empresas, os lojistas dos centros
comerciais, e fazer a distribuição justa dos sacrifícios daqueles que estão a enfrentar uma situação dramática
no comércio, na restauração e nos serviços em relação a estas unidades comerciais.
Não podemos deixar de sublinhar, em todo o caso, que o PCP insiste na necessidade de dar uma resposta
concreta e efetiva, não apenas a quem tem atividade nos centros comerciais, mas também a todos os
estabelecimentos que têm porta para a rua. Naquilo que tem a ver com os arrendamentos não habitacionais,
em relação às micro, pequenas e médias empresas, a situação continua a ser dramática e os problemas estão
longe de estarem ultrapassados.
Queremos apelar ao PS, ao PSD, ao CDS-PP e ao Iniciativa Liberal, que votaram contra a proposta do PCP,
que reconsiderem, porque estamos a tempo de dar uma resposta concreta, no Orçamento para 2021, a estes
micro e pequenos empresários, que se defrontam com problemas gravíssimos e que encaram o futuro com
preocupação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre as propostas 1199-C1 e 1199-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 208.º-A e de um artigo 208.º-B, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não é possível persistir em ignorar a questão das rendas comerciais.
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A solução do Governo é adiar, adiar, adiar e, agora, vem dizer que, daqui a mais um tempo, apresentará uma
proposta de lei, proposta de lei essa que a Assembleia desconhece. Mas, no Orçamento do Estado, não
apresentou qualquer proposta que fosse ao encontro das necessidades daqueles que estão completamente
asfixiados: a restauração, o pequeno comércio.
Precisam de ser encontradas soluções para que eles possam responder à crise. Não se pode dizer só
«paguem as rendas» aos arrendatários, nem só «não recebam agora, recebam depois» aos senhorios. A dívida
avoluma-se.
A proposta do PSD é simples e de bom senso: quem reduzir rendas comerciais aos seus inquilinos tem uma
compensação fiscal equivalente. Isto significa repartir sacrifícios entre todos e ajudar estes pequenos e médios
empresários a proteger o emprego, a proteger as suas empresas e a valorizar o futuro do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sobre os mesmos artigos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o Chega não se opôs à proposta que o PCP apresentou, mas era importante deixar claro que não podemos responder a uma
crise impondo a outros os custos dessa crise e não podemos criar normas de tal forma desequilibradas que vão
onerar aqueles que também pagam impostos e que também sustentaram durante muitos anos este País.
O Chega percebe, neste momento, a importância de segurar mais centenas de milhares de lojistas no País
inteiro, e esse é um imperativo nacional, mas não podemos esquecer que quem está do outro lado também tem
impostos e contas a pagar.
Por isso, esta é uma aposta que é dada, não é um cheque em branco, mas uma garantia de que será
fiscalizado o que não pode acontecer em Portugal, que é uns estarem a pagar a crise dos outros. Todos, neste
momento, precisam de ajuda e este caso das rendas comerciais é paradigmático desta situação.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, havia um indivíduo que dizia o seguinte: «É tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu». Ao ouvir os Srs. Deputados parece que está toda a gente de acordo
com a necessidade de resolver o problema, mas depois chumbam a proposta que o resolve.
A questão que se coloca fundamentalmente é a seguinte: neste momento, no Orçamento do Estado, temos
uma oportunidade para encontrar uma solução e para aprovar uma norma que resolva os problemas. As
desigualdades da situação são muito claras, de um lado, temos fundos internacionais, grandes grupos
económicos e, do outro, temos pequenas e médias empresas. É aos problemas destas últimas que queremos
responder, resolvendo-os com soluções concretas.
Os Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP votaram contra a proposta do PCP, mas fazemos daqui um
último apelo para que reconsiderem e olhem para a situação dramática das micro, pequenas e médias empresas,
que estão confrontadas com estes problemas das rendas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Votem a do PSD!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo inscrições para a discussão dos artigos 208.º-A e 208.º-B, passamos para a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.º-
A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.
Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos, para este último dia, a proposta do PCP para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador.
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As companhias de seguros tiveram, ao longo do ano de 2020, uma redução significativa dos custos com os
sinistros. Os períodos de confinamento, a redução da atividade económica e o teletrabalho fizeram com que
houvesse muito menos carros nas estradas, ou seja, menos acidentes e menos custos para as seguradoras
com os sinistros. Os carros estiveram parados, mas os seguros continuaram a ser cobrados com os mesmos
valores.
Propomos que essa margem adicional seja em parte devolvida aos portugueses por via da criação de uma
contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Países como França
preparam-se para aplicar uma taxa com estes objetivos.
Nada justifica a rejeição do PS desta proposta, nem das várias outras propostas do PCP que se destinam a
aumentar a receita, acabando com os privilégios dos mesmos de sempre. Falo de propostas como a do
englobamento obrigatório ou a de eliminação do Estatuto dos Benefícios Fiscais das isenções e dos privilégios
dos setores especulativos. Falo também da proposta para taxar fortemente as transferências para os paraísos
fiscais, evitando que os lucros das grandes empresas, como o Pingo Doce, contribuam para o Orçamento do
Estado da Holanda, em vez de contribuírem para o Orçamento do Estado português.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Refiro ainda propostas como a do escalão médio da derrama, para taxar lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, ou o fim das parcerias público-privadas (PPP), acabando com o
desperdício de recursos públicos desviados para alimentar os grandes grupos privados.
As necessidades do País exigem investimento e o investimento exige recursos e medidas como estas que
apresentámos. Se o PS está preocupado com as contas públicas pode muito bem aprovar a contribuição
extraordinária sobre os seguros, que o PCP aqui avoca, que, além do mais, é uma proposta que contribui para
uma maior justiça fiscal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir sobre as propostas seguintes, passamos para a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 265.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.
Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresentou uma proposta que prevê a redução em 50% das portagens das ex-SCUTS (sem custos para o
utilizador) no interior e no Algarve.
A proposta entraria em vigor em 1 de julho de 2021. O PS, o Governo e o PCP não quiseram que entrasse
em vigor em 1 de julho e entrará em vigor no dia 1 de janeiro. Foi assim que chumbaram a nossa proposta!
A proposta previa que o Governo negociasse com as empresas concessionárias e, dessa forma, evitasse o
impacto no défice, mas o Partido Socialista, o Governo e o PCP chumbaram-na porque não querem que haja
renegociação. O Partido Socialista e o Governo, numa atitude de grande irresponsabilidade, preferiram aprovar
um impacto de 140 milhões de euros em vez de 70 milhões.
O Partido Socialista e o Governo, numa atitude irresponsável, preferem aprovar a redução das portagens
sem se preocuparem com as nossas propostas que equilibram o impacto. Estava aqui em causa uma proposta
equilibrada e muito responsável por parte do PSD. Da parte do Partido Socialista há uma grande
irresponsabilidade, tendo os Srs. Deputados a oportunidade de alterar essa votação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A vossa proposta está aprovada!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
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O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, queria aproveitar esta intervenção só para enfatizar alguns dos argumentos apresentados ontem e, no fundo, dizer que esta decisão
de redução extraordinária das portagens gera um aumento brutal da despesa de 1500 milhões de euros, neste
e nos próximos anos.
Resumir a discussão sobre o impacto a metade de um ano ou a um ano inteiro é esquecer que esta é uma
decisão de 1500 milhões de euros. Reportando aos números da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento
de Projetos), não são até 82 milhões neste ano ou até 149 milhões no próximo ano, são 149 milhões em 2023,
em 2024, em 2025 e isso perfaz, sensivelmente, 1500 milhões.
Gostaríamos de sublinhar que esta é uma medida contrária à flexibilização dos limites orçamentais que foram
acordados na Europa. A flexibilização europeia é para combater a crise económica e social e não para reduzir
as portagens de forma brutal.
É uma medida que sinaliza a todos os portugueses uma capacidade financeira que o País, realmente, não
tem. É uma bonança na qual os portugueses não vão acreditar, depois de já terem sido fustigados por diversas
crises.
O PSD sempre se afirmou «contra dívidas monstruosas» — é uma citação do PSD — «que poderão resultar
do não cumprimento do princípio do utilizador-pagador». Hoje, esquece-se deste princípio e, ainda por cima,
vem com o argumento da renegociação das concessionárias para prolongarmos ad aeternum o prazo das
concessões.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Para finalizar, julgamos que esta é uma medida que descredibiliza o nosso Orçamento e procura descredibilizar o País no contexto das discussões orçamentais
europeias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta muito rápida. Essa análise do que poderá custar, durante muitos anos, é o mesmo que pegar
numa verba do Orçamento do Estado prevista para este ano e fazer estas contas para 20 anos. Não faz sentido!
A pergunta que lhe faço é muito simples: 1000 milhões de euros de medidas já aprovadas, pelo PCP e pelo
Partido Socialista, neste Orçamento de Estado, dizem-lhe alguma coisa, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Negociado!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Estes 1000 milhões de euros de despesa adicional, por proposta do PCP, dizem-lhe alguma coisa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado João Nuno Mendes, tem de novo a palavra.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Deputado, a justificação de que nós temos razão é o facto de os senhores colocarem a questão da renegociação dos contratos com as concessionárias, que têm prazos
muito alargados.
Portanto, quando nos sentássemos para essa discussão, a medida não seria de um só ano, seria relativa
aos anos todos dessa concessão e isso vale 1500 milhões de euros.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo inscrições para intervir sobre os artigos 265.º-A e 265.º-B, passamos para o artigo 1.º — Objeto.
Proponho dividirmos a discussão deste artigo em duas partes. Num primeiro momento, discutiremos a
proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, e, depois, a proposta 953-C, do Iniciativa Liberal, uma vez que a primeira
diz respeito ao Novo Banco e a segunda diz respeito a um reforço de verbas para a Entidade da Transparência.
Para intervir sobre a proposta já enunciada do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Novo Banco ainda não fechou contas, ainda não apurou prejuízos, não fez o pedido de injeção de capital que, aliás,
já se prevê que ficará em mais de 478 milhões.
O que está em causa, neste momento, não é o contrato com o Lone Star, nem é sequer o contrato com a
Comissão Europeia, mas o facto de ser no fecho de contas do Novo Banco que se decide a injeção de capital
e, até lá, o Novo Banco tem o dever de provar que não está a abusar desse mesmo contrato. Os contratos
podem ser ruinosos, mas não são um direito de saque ao Estado e aos contribuintes.
O Bloco de Esquerda propõe que este Parlamento não comprometa recursos sem conhecer a auditoria, sem
garantir que não há abusos. É esse o dever da Assembleia da República.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sejamos muito claros sobre isto: a partir do momento em que a Assembleia da República aprovar a verba que está no mapa, a decisão passa exclusivamente para o Fundo de Resolução
e nenhum partido, nem o Governo, poderá interferir nessa decisão, independentemente da auditoria.
Aprovar a verba e dizer que se leva a auditoria a sério é mentir às pessoas sobre um tema acerca do qual só
foram enganadas até agora!
O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós não faremos isso! Aliás, o Partido Socialista está ainda a tempo de se juntar a este voto pela responsabilidade e pela
transparência, em vez de se juntar ao Deputado André Ventura, que chumbou esta proposta de transparência e
de defesa do interesse público.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quando o Novo Banco apurar as suas contas, quando a auditoria tirar as suas conclusões, o Governo trará à Assembleia da República, no seu tempo devido, a sua decisão sobre a
injeção. Se houver lugar a ela, então, será discutida e votada. É essa a nossa responsabilidade, pela defesa da
transparência e do interesse público.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito desta mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, esta proposta do BE, a proposta 379-C, pretende diminuir o valor da autorização de despesa total do Fundo de Resolução através da eliminação da despesa prevista com
ativos financeiros. Para o efeito, a proposta remove do Orçamento de Estado a autorização para a transferência
de 476 milhões de euros para o Novo Banco.
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Ora, se fizermos as contas, desde o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 000
milhões de euros a tentar salvar a banca. E, quando falamos do Novo Banco, para além de não falarmos de um
problema de hoje, percebemos que, de facto, «o que nasce torno torto, tarde ou nunca se endireita». E o que é
verdade é que os contribuintes já estão fartos de andar a pagar as aventuras e as irresponsabilidades dos
banqueiros. Portanto, trata-se de uma imoralidade à qual importa colocar um fim, ou seja, fechar a torneira.
Como já o referimos noutras ocasiões, na nossa perspetiva, o fim desta imoralidade devia começar já com o
Novo Banco, devia começar pela solução que menos onere os contribuintes e que melhor sirva os interesses do
País. Deve ser essa, a nosso ver, a solução a adotar para o caso do Novo Banco.
Mas para isso é necessário que o Novo Banco esteja nas mãos do Estado, porque só nas mãos do Estado
é possível colocá-lo ao serviço do desenvolvimento, da nossa economia, dos interesses dos portugueses e do
nosso País. Porque se o Estado paga, o Novo Banco deve estar nas mãos do Estado, nas mãos de quem o
paga.
Se não está nas mãos do Estado, então é preciso começar a definir o fecho da torneira, porque os
contribuintes não podem continuar a viver eternamente na contingência de serem convocados a pagar a fatura,
sempre que as coisas correm mal para os bancos, porque, quando as coisas correm bem, os acionistas dividem
os lucros entre eles, não os dividem com os contribuintes.
Portanto, face ao que fica dito, Os Verdes acompanham, naturalmente, esta proposta do Bloco.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de «levar uma tampa» do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, despeitado, resolveu tentar entalar o
PS e, então, lembrou-se de eliminar a verba do Fundo de Resolução, numa versão populista do já conhecido
«Não pagamos!».
Só que o caso do Novo Banco não é uma coisa estática, como se fosse uma fotografia, mas é um processo
altamente dinâmico, como se fosse um filme que o BE parece querer transformar num filme de terror.
Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.
E porque é que eu digo isto? Vamos ver as próximas cenas e passemos o filme um bocadinho à frente.
Primeira cena: toda a gente, dentro e fora de Portugal, fica a saber que o Estado português não fica obrigado,
verdadeiramente, a cumprir os contratos que assina e que o Parlamento português o incentiva a fazê-lo.
Segunda cena: toda a gente, dentro e fora de Portugal, percebe que o Novo Banco pode mesmo ficar
descapitalizado, assim minando a alguma confiança que há em depositantes e clientes. O banco desvaloriza-se
e não esquecemos que o Fundo de Resolução ainda tem 25% desse banco.
Terceira cena: com um banco mais frágil, menos depositantes, menos clientes não tenhamos dúvidas, serão
os trabalhadores do Novo Banco os primeiros a pagar.
Quarta cena: o Lone Star recebe de mão-beijada, e por cortesia do Bloco de Esquerda, poderosos
argumentos jurídicos para acionar o Estado português. Certamente, o Lone Star agradece.
Há estas várias cenas só não vejo cenas…
O Sr. João Oliveira (PCP) — Só a pancadaria no PSD!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … em que o contribuinte português saia bem desta história. De uma penada, o Bloco de Esquerda desvaloriza o banco, prejudica os trabalhadores do Novo Banco e
fortalece o Lone Star. Esta irresponsabilidade do Bloco não vai resolver nada; só vai prejudicar os interesses
dos contribuintes portugueses.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai responder ao IL?!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, o Estado é, e tem de ser, uma pessoa de bem, tem de ser uma pessoa de bem para pagar a
tempo e horas, o que os senhores recusaram…
Risos dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e
do Deputado do PS João Paulo Correia.
Começa por aí, Sr. Secretário de Estado: pague, em vez de rir!
Em segundo lugar, o Estado tem de cumprir os contratos, sempre! Mas o cumprimento de um contrato tem
as duas partes: eu pago a conta se a conta for devida e não a conta que me é apresentada.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro concorda com este princípio, porque, no ano passado, disse isso, aí sentado.
Disse, precisamente, que a transferência para o Novo Banco só devia ocorrer depois de a auditoria ser concluída
e depois de os resultados serem públicos.
Ora bem, é isso que nós também estamos a dizer agora. Mas, mais, não queremos é ser surpreendidos,
como foram o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro, com alguém a passar o cheque nas costas
dos Deputados e nas costas dos portugueses.
Por isso, depois de a auditoria estar concluída, se o valor for devido, o Governo pode apresentar uma
alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do Partido Social Democrata de que a vota, porque temos
de honrar sempre os nossos compromissos, mas é nesse caso e não, pura e simplesmente, passando um
cheque em branco.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, compreendo a sua obsessão com o Chega e com o André Ventura.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mais uma cambalhota!
O Sr. André Ventura (CH): — Compreendo honestamente, porque, de facto, para além da banhada que levaram nos Açores, continuam a levar banhadas, sondagem atrás de sondagem. Portanto, compreendo a
preocupação com o André Ventura.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olha a cambalhota!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, hoje, o André Ventura vai dizer-vos uma coisa e vai explicar-vos, primeiro, que a vossa proposta é uma aberração jurídica, porque, para além de convidar ao incumprimento, não esclarece
devidamente as condições em que uma transferência pode ou não ser bloqueada.
Para além disso, o André Ventura não faz como o Bloco de Esquerda que, em propostas iguais do CH e do
PAN, vota contra umas e a favor de outras. Portanto, esta cegueira que o Bloco de Esquerda demonstra o Chega
hoje não vai demonstrar.
Por isso, para nós, é muito claro: propusemos a constituição de uma comissão de inquérito ao Novo Banco,
que VV. Ex.as não votaram a favor, repito, que VV. Ex.as não votaram a favor, mas aparecem aqui hoje como se
fossem os arautos da moralidade e do Novo Banco. Ganhem vergonha em relação ao Novo Banco!
Protestos do BE.
Mas, ao contrário do que o Bloco faz com o Chega, o Chega hoje não irá opor-se à proposta do Bloco, ao
contrário do que faz o Bloco.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!...
O Sr. André Ventura (CH): — Mas não votaremos a favor por uma única razão: porque a proposta está juridicamente mal construída, está juridicamente indefinida e presta um mau serviço ao povo português. De
resto, ao contrário do que faz o Bloco de Esquerda, o Chega assegurará que não tem medo quando tem de
votar seja com o Bloco seja com o PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa nesta proposta é uma transferência de dinheiro do Fundo de Resolução para o Novo Banco.
É isso que está em causa. E a decisão que estamos hoje a tomar, sim, é séria e, portanto, para além dos
debates, convém que haja alguma serenidade e que façamos aqui alguma história.
A história começou muito antes de 2014 no BES (Banco Espírito Santo), mas importa analisar a venda e o
contrato desta venda. Quando ele foi feito, o Governo de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal asseguraram
que não havia uma garantia pública e que esta venda não teria impacto, direto ou indireto, nas contas públicas,
nem novos encargos para os contribuintes.
Na altura, o CDS criticou este contrato de venda, alertou para que esta era uma forma de empurrar para a
frente o encargo para o Estado e que este modelo de gestão partilhada de ativos era uma péssima ideia.
O Governo avançou, verificou-se que, de facto, este modelo é uma péssima ideia e que, sim, isto tem, como
é óbvio, impacto, direto e indireto, nas contas públicas e tanto tem que as transferências do Fundo de Resolução
para o Novo Banco têm de ser aprovadas aqui no Parlamento, como se está a ver por esta discussão que
estamos a ter.
Ao longo destes anos nunca deixámos de fiscalizar nem o que se passou no BES nem o que se passou no
Novo Banco. Assistimos nos últimos anos a uma progressiva degradação na praça pública das discussões
relacionadas com o Novo Banco, de tal maneira — e quero lembrar isto — que, em maio deste ano, o Primeiro-
Ministro de Portugal garantiu que não haveria mais ajudas de Estado até que os resultados de uma auditoria ao
Novo Banco fossem conhecidos.
Se é verdade que não foi assim, também é verdade que, na altura, ninguém clamou que poderia estar em
causa um incumprimento contratual. Se o que está agora em causa é o incumprimento contratual, então, quando
o Sr. Primeiro-Ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade, todos os mecanismos de
que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura.
Portanto, acho difícil que o Governo venha agora utilizar este argumento, porque aquilo que se está a discutir
hoje é, precisamente, o facto de saber se a transferência deve ser autorizada sem que se conheça a auditoria
que, de uma vez por todas, acabe com estas dúvidas acerca da gestão de ativos, que é a mesma coisa que
dizer da venda de ativos, e cuja necessidade o próprio Governo reconhece.
Gostava também de dizer que, sim, há um contrato, que foi assinado pelo Estado português e mesmo quando
os Governos assinam contratos mal negociados e mesmo quando renegam os contratos, como eu vi aqui fazer-
se várias vezes, esse facto tem de ser levado em conta e é, precisamente, por causa desse facto, e, apenas,
por causa desse facto, que o CDS não votou a favor.
Por último, gostava de dizer que há uma solução muito fácil para este assunto e que não implica qualquer
quebra contratual: é a auditoria, que, aliás, já está prometida e já está a ser feita, ser entregue para, de uma vez
por todas, se esclarecerem as dúvidas relacionadas com a venda de ativos. Isto porque ou os ativos não estão
a ser mal vendidos e, então, tudo isto é uma injustiça e o dinheiro tem de ser lá posto em cumprimento do
contrato, ou estão a ser mal vendidos e, então, em cumprimento do contrato, o dinheiro não tem de ser lá posto.
O Governo tem tempo para fazer isso até que chegue a altura de colocar-se a questão da transferência.
Esclarece as dúvidas e o Parlamento cá estará para resolver.
A questão do incumprimento contratual é uma falsa questão. Há espaço e tempo para resolver o assunto
assim haja serenidade e vontade de o fazer.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, discutimos hoje o Novo Banco no âmbito do processo orçamental em que a posição do PAN foi claríssima desde
o primeiro dia.
Não queríamos mais injeções diretas de dinheiros públicos no Novo Banco, e isso foi conseguido neste
Orçamento, mas também não queríamos injeções diretas ou cheques em branco que dessem ao Governo um
kit mãos livres para injetar, a seu bel-prazer, verbas no Novo Banco após a auditoria pedida pela Assembleia da
República.
Por isso, votámos contra a norma que, efetivamente, o permitia neste Orçamento do Estado — o artigo 119.º
— que, lembre-se, foi viabilizada com o voto favorável do Partido Socialista e as abstenções do PSD, do BE e
do PCP.
Mas fizemos mais: propusemos que toda e qualquer injeção tivesse não só de ser sujeita à aprovação da
Assembleia da República, mas também a uma avaliação técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio
Orçamental) e do Conselho das Finanças Públicas que verificasse o impacto de uma eventual operação na
sustentabilidade e equilíbrio das contas públicas.
Esta proposta estava no Orçamento do ano passado, por proposta do PAN e do PSD, tratava o tema do Novo
Banco com responsabilidade, mas este ano foi chumbada com o voto contra do PS, do PCP, do CH e, espante-
se, do PSD. Como é que, em menos de um ano, o PSD passa de coautor de um avanço para o seu bloqueador?
O PAN disse também que qualquer travão à sangria de dinheiros públicos para o Novo Banco teria de ser
sempre acompanhado da renegociação dos acordos de venda. Essa renegociação poderia ser também a forma
de evitar novas injeções para lá do previsto nos acordos de venda, de travar novas vendas de carteiras de ativos
ao desbarato e de assegurar que o Estado poderia responsabilizar o fundo abutre Lone Star pela sua má gestão
e pelo benefício indevido de dinheiros públicos.
Este Orçamento poderia ter ido por este caminho, mas não foi porque esta proposta do PAN foi chumbada
com o voto contra do PS e do IL e abstenções do PSD, do CDS e do CH.
A pergunta que se faz é como é que o PSD, um partido moderado, que almeja ser Governo e que diz pautar
a sua ação pela responsabilidade, pelo equilíbrio orçamental e pela estabilidade do País, pôde inviabilizar esta
proposta do PAN e ficar-se com um populista «Não pagamos!»?
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este PSD não é confiável. O PSD veio a este processo orçamental acrescentar uma crise à crise económica e social que o País vive.
O PSD disse que votava contra o Orçamento, porque este Orçamento distribuía o que tinha e o que não tinha e
que dava tudo a todos.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É verdade!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Entretanto, apresenta propostas de alteração ao Orçamento com elevado impacto orçamental, autênticas trapalhadas, como o pagamento por conta, que começou por ser uma proposta
que — e estamos a falar de impostos sobre as empresas que vão ter lucros no ano 2021 — era para todas as
empresas, depois retira as grandes empresas e, depois, aplica-se só ao primeiro trimestre.
O PSD propõe a redução das portagens, mas a proposta foi apresentada sem garantir a neutralidade
orçamental e, tal como o PSD a apresentou e foi votada, vai ao défice, ou seja, é mais um exemplo da sua
irresponsabilidade em matéria orçamental.
Protestos de Deputados do PSD.
Sobre a questão do Novo Banco, que fique claro, não está em causa o dinheiro dos contribuintes, não está
em causa o dinheiro dos impostos. O PSD juntou os seus votos aos votos do Bloco de Esquerda para impedir a
banca de resolver um problema da banca. O PSD juntou os seus votos aos votos do Bloco de Esquerda o que
significa rasgar um contrato, um compromisso internacional. Isto é quebrar a confiança no setor financeiro.
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Esta atitude do PSD é uma bomba atómica no setor financeiro, rasga aquilo que é de mais importante na
atividade económica, que é a estabilidade do setor financeiro. E fá-lo na pior altura, numa altura em que o País
precisa de micro, pequenas e médias empresas, em que o País precisa de ter um setor financeiro estabilizado,
para que continue a capitalizar as empresas, para que os seus balanços não fiquem esmagados.
O PSD escolhe a sua agenda política, a sede de poder e de tomar o poder de qualquer maneira, nem que
seja juntando os seus votos aos do Bloco de Esquerda para causar mais uma crise.
Risos do Deputado do PSD Rui Rio.
Quero relembrar que, em matéria de Novo Banco, na procura da verdade e na criação de mecanismos de
monitorização e fiscalização, o PSD não dá lições ao PS.
O PS foi um dos partidos requerentes da comissão parlamentar de inquérito. Repito, foi o Partido Socialista
um dos partidos que requereu a comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco. Também foi o PS que propôs
uma auditoria independente por parte do Tribunal de Contas para que se saiba de que forma é que a
Administração do Novo Banco tem vendido a carteira de ativos, quer de créditos, quer de imóveis.
Portanto, estamos perfeitamente à vontade nesta matéria. Mas esperávamos mais do PSD. Este PSD não é
confiável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, novamente, ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volto a enfatizar que o Orçamento apresentado pelo Governo não tem qualquer empréstimo do Estado ao Novo Banco e que a
transferência para o Novo Banco é feita, pela primeira vez, recorrendo exclusivamente a contribuições e
empréstimos do setor bancário.
Pedimos, pois, a todos os grupos parlamentares que ponderem esta matéria.
O Novo Banco é uma das maiores instituições financeiras portuguesas. A responsabilidade da supervisão
direta não pertence ao Banco de Portugal, mas ao Banco Central Europeu (BCE). Ou seja, é o Banco Central
Europeu que tem a responsabilidade de supervisão do Novo Banco, nomeadamente de todas as matérias e de
todos os contratos que estão celebrados com o Novo Banco e que dizem respeito a uma coisa muito séria, que
é a solvabilidade do Novo Banco, repito, solvabilidade do Novo Banco.
O incumprimento do mecanismo de capital contingente, que visa repor os níveis de capital e de solvabilidade
do Novo Banco, tem impacto no cumprimento dos rácios que são exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo
Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para cumprimento das obrigações assumidas.
Portanto, não são só os compromissos. Às vezes, quando se ouve falar dos compromissos, neste quadro,
parece que são uns princípios «assim-assim». Não. São obrigações! Portugal assumiu obrigações perante a
Comissão Europeia e perante o Banco Central Europeu.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai foi? Tem de dizer isso ao Primeiro-Ministro!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — E, neste momento, já estamos a receber questões sobre o facto de a transferência que está prevista ser inferior ao máximo. Com esta decisão, vamos gerar uma incerteza
nos mercados dos quais estamos a receber essas questões. Vamos gerar uma incerteza no Banco Central
Europeu e no Mecanismo Único de Supervisão sobre a possibilidade real de o Novo Banco cumprir o rácio de
capital.
Recordo que já fizemos uma auditoria independente e que temos a segunda auditoria independente a
começar. O Sr. Deputado Rui Rio pediu que fosse enviada para a Procuradoria-Geral da República, e esta
respondeu. Portanto, estamos perante uma situação em que o Estado Português é colocado numa posição clara
de incumprimento.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, o assunto é sério, como dizia a Deputada Cecília Meireles. É mesmo muito sério.
O escândalo do BES/Novo Banco é o escândalo financeiro do século, e os portugueses só foram enganados.
Prometeram aos portugueses que era grátis e já custou 4,9 mil milhões de euros para o BES, mais 3 mil milhões
de euros para o Lone Star.
E agora estão a dizer às pessoas que vão esperar por uma auditoria, ao mesmo tempo que autorizam a
verba a ir para o Fundo de Resolução, para que este possa dispor dela sem nunca consultar a Assembleia da
República, sem nunca consultar o Governo e para fazer o que bem entender, independentemente da auditoria.
Por isso, sejamos muito claros com o que dizemos às pessoas. Se queremos dizer a verdade, sabemos que
não é possível autorizar a verba e dizer que estamos à espera de uma auditoria. Isso é voltar a enganar os
portugueses sobre um assunto que já os traumatizou tanto. E isso não podemos fazer!
E não somos só nós, e não é só o PSD. Relembro que há uma maioria na Assembleia da República que não
está disposta a passar esse cheque em branco. É que a favor desta proposta não votaram apenas o PSD e o
BE, votaram também o PCP, o PAN, com a abstenção de outros partidos.
Por isso, na verdade, quem está isolado nesta matéria é mesmo o Partido Socialista, que se recusa a adotar
uma medida de transparência, de rigor…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, apenas para dizer o seguinte: não vale a pena fazer chantagens, não vale a pena fazer dramas num assunto tão sério como este. Não está em causa o contrato,
não está em causa rasgar nenhum contrato. Está em causa, apenas, uma única coisa: transparência numa
decisão tão importante. Isso, sim, dá confiança ao sistema financeiro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falar de confiança no sistema financeiro é o mesmo que ouvir o PAN falar de centros de abate de animais. Ou seja, exatamente o
contrário daquilo que quer.
Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.
A Sr.ª Deputada não está preocupada com a estabilidade financeira. A Sr.ª Deputada chateou-se com o
Partido Socialista e agora quer arranjar um facto contra o Partido Socialista. E conseguiu arranjar uma jigajoga
para se sair bem disto.
Mas é importante dizer que, se o Bloco de Esquerda usa aqui o seu tradicional populismo de nível financeiro
para o subsolo, Sr. Secretário de Estado, não é verdade dizer que não são aqui apostas nenhumas garantias.
Se olharmos para esta proposta — juridicamente inconsequente e, sobretudo, juridicamente mal feita —, não há
um bloqueio total de transferência para o Novo Banco, há um bloqueio condicional de transferência.
É verdade que isso pode afetar externamente o rating da República, a dívida soberana nacional e o nível de
juro. É verdade que pode. Mas a verdade também é que a proposta que vai ser hoje aqui viabilizada não coloca
um bloqueio final e incondicional à transferência para o Novo Banco.
Sou insuspeito de querer dar razão ao Bloco de Esquerda, mas há uma coisa em que a Deputada Mariana
Mortágua tem razão: é que o PS não está sozinho nesta Casa. O PS tem nesta Casa partidos que há muito
queriam que só houvesse transferências, se aprovadas pelo Parlamento.
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Só chegámos aqui, porque o Parlamento nunca foi capaz de definir uma norma que dissesse que não há
transferências antes de o Parlamento decidir. Só chegámos a este ponto, porque o Novo Banco se fartou de
«embrulhadas» que este Parlamento impediu de investigar, como a das campanhas eleitorais, entre outros.
Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.
Isto leva a que os portugueses hoje, lá fora, desconfiem grandemente do Novo Banco. Há um défice de
confiança e isso não foi o Bloco de Esquerda que criou, nem o PSD, nem o Chega, nem o Iniciativa Liberal. Foi
o Partido Socialista e o Governo.
Por isso, o Chega não impedirá esta proposta de avançar hoje. Fica claro que a proposta pode ter
consequências, mas o PS tem de se recordar que não governa sozinho nesta democracia representativa que
temos em Portugal.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, para uma intervenção.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas lembrar o que já disse na minha intervenção. Há espaço e há tempo para que o Governo proceda à auditoria e apresente nova proposta de
autorização ao Parlamento, como, aliás, disse que ia fazer.
O que não é aceitável é ouvirmos, sistematicamente, o Governo dizer que precisa de mais informação, que
vai mandar para aqui, que vai mandar para ali, que é preciso mais isto e mais aquilo, e nunca falar em contrato.
E depois, quando realmente aparece uma proposta que, basicamente, pretende aquilo que o Governo andou a
dizer durante estes tempos, diz que, afinal, há um contrato para cumprir.
Há, de facto, um contrato para cumprir, mas das duas, uma: ou não se está a passar nada no Novo Banco,
o contrato é para cumprir e eu não percebo, com toda a franqueza, o que andou o Governo a dizer durante estes
dois anos; ou, então, há, de facto, um problema e ele tem de ser resolvido. Não é resolvido depois de o contrato
ter terminado, é resolvido a tempo de perceber se afeta ou não o cumprimento do contrato.
É tão cru quanto isto. Há tempo para isso. Haja é vontade política do Governo em resolver o assunto, em vez
de criar uma crise política.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizer, por duas vezes, que o que está em causa não é impedir a transferência, é impedir a transferência antes do resultado
da auditoria, prova que o verdadeiro objetivo do Bloco de Esquerda não é o estar à espera da auditoria, mas
criar um facto político que embarace o Governo.
Não sou suspeito de ter vergonha ou medo, ou receio, ou falta de vontade de embaraçar o Governo. Mas, se
era isso que queriam, porque é que não propuseram que a transferência dependesse da aprovação desta Casa,
como nós propusemos já várias vezes?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não propusemos?!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E os senhores também!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E qual foi o resultado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Porque é que não o fizeram agora? Porque é que nós propusemos ao Bloco de Esquerda uma comissão de inquérito onde essas matérias estão incluídas? Porque é que não se
exigiu ao Tribunal de Contas um prazo mais célere para aprovar a proposta?
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
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Não. Os senhores fazem terrorismo, bloqueiam a verba, geram ondas de choque no sistema financeiro
nacional e internacional, o que terá consequências.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Isso tem um nome: irresponsabilidade e populismo. Nessa guerra, não contem com o Iniciativa Liberal.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta proposta, passamos à proposta 953-C, apresentada pelo IL, que diz respeito ao reforço de verbas
para a Entidade para a Transparência.
Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, avocámos esta nossa proposta 953-C para reforço da verba do Tribunal de Contas para que, finalmente, a
Entidade para a Transparência veja a luz do dia.
Pode parecer uma proposta menor, especialmente a seguir ao tema que acabámos de tratar, mas esta
proposta tem uma história engraçada.
Ontem, em sede de Comissão, o PS acordou connosco e com mais dois partidos, que têm propostas
idênticas, a aprovação desta proposta. Passados poucos minutos, com a sua habitual desorientação, o PS
acabou a dar o dito por não dito e votou contra esta nossa proposta, sem argumentos válidos, aliás, já
reconhecidos.
Portanto, hoje, em que só nós avocamos esta proposta, damos ao PS a hipótese de corrigir o voto que fez
ontem em sede de Comissão e de votar a favor.
Esta proposta acaba por ser simbólica. De quê? De que um acordo feito com o PS não chega a durar uma
hora.
Portanto, Srs. Deputados do PS, têm hoje uma boa hipótese de votar a favor da proposta 953-C, para reforçar
as verbas do Tribunal Constitucional e para a Entidade para a Transparência.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, o PAN cede 1 minuto ao Governo, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda sobre o tema do Novo Banco, não gostaria de deixar passar em claro que foi realizada uma auditoria independente por uma das
maiores empresas internacionais de auditoria do mundo, que produziu um documento com cerca de 400
páginas, que foi enviado a todas as instituições: Banco Central Europeu, Banco de Portugal, Fundo de
Resolução, Comissão Europeia, Procuradoria-Geral da República, Assembleia da República.
Até ao momento, não vimos documento algum feito pelo PSD ou pelo Bloco de Esquerda que sustentasse o
que quer que fosse, com base legal, relativamente a esse texto de 400 páginas. Mas esse trabalho fê-lo o
Governo. O Governo agarrou no relatório, listou todas as fragilidades — que remeteu ao Banco de Portugal e,
por essa via, ao Banco Central Europeu e ao Fundo de Resolução — e aguarda que essas fragilidades sejam
superadas.
Indo ao encontro do que referiu a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, será realizada nova auditoria, que vai estar
pronta a tempo da nova transferência. Mas não me refiro à auditoria do Tribunal de Contas, porque,
naturalmente, o Governo não tem nada que ver com esse processo.
Pergunto: qual é o calendário da auditoria do Tribunal de Contas? Porque essa é uma dimensão
importantíssima. O Governo vai ficar à espera até quando? O Novo Banco fica à espera até quando? Até ao
final de 2021? É que, em relação a esta auditoria, a que vai ser feita pelo auditor independente, temos condições
de garantir que vai estar pronta antes de a transferência financeira vir a ser realizada.
Portanto, as questões que se colocam são as seguintes: é uma decisão de um Parlamento, a qual é
convocada sobre informação de base estritamente técnica, que pode produzir um litígio? Esse litígio é suscetível
do tribunal arbitral? Tem de ter o julgamento das autoridades de supervisão? O Parlamento vai-se substituir,
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nesse julgamento, às instituições reguladoras? Ou ao Banco Central Europeu sobre essa matéria? Aos
tribunais? Ao tribunal arbitral?
Portanto, neste momento, o que temos é uma situação de total incerteza jurídica, em que temos o Parlamento
a substituir-se às instituições reguladoras de supervisão e também aos próprios tribunal arbitral e ao tribunal.
Sublinho ainda que a transferência que foi colocada é uma transferência que está em linha com as decisões
da Comissão Europeia e que é substancialmente inferior a todas as outras transferências.
Sublinho que, neste momento, na Europa — e esse é um ponto importante —, está a ser discutido aquilo
que se chama o «common backstop», ou seja, a possibilidade de o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)
apoiar financeiramente o Mecanismo Único de Resolução (MUR) europeu, através de uma linha de crédito que
pode atingir, sensivelmente, 40 biliões. Mas isso só vai acontecer se todos os países demonstrarem que estão
num caminho irreversível de redução de NPL (Non-Performing Loan), quer ao nível gross quer ao nível net. E
nós, o Governo,…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, chamo a atenção para o tempo.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Nós assumimos essa responsabilidade. Essa responsabilidade hoje tem de ser clarificada, na Assembleia da República.
Não vamos fazer como nas portagens — e nós assumimos as nossas responsabilidades —, em que se
tomam as decisões e, no dia seguinte, o Governo é que vai resolver os problemas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Nós é que resolvemos!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de votações, mas, antes, há uma solicitação, por parte dos Srs. Membros do Governo, no sentido de fazermos uma pausa de 15
minutos. Portanto, são 11 horas e 10 minutos, às 11 horas e 25 minutos aqui estaremos de novo, para retomar
os trabalhos.
Anuncio também que já temos quórum.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper os trabalhos.
Eram 11 horas e 10 minutos.
Após a interrupção, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 36 minutos.
Vamos começar as votações das normas avocadas pelo Plenário.
Começamos com a proposta 390-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração
ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego.
Foi pedida uma desagregação da votação, daí que vamos começar por votar em conjunto os n.os 1 e 3 da
proposta 390-C, do BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-
PP, do CH e do IL.
Passamos agora à votação do n.º 2 do artigo 110.º-A, que consta da proposta 390-C, do BE.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,
do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 391-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 112.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-
PP e do CH.
Passamos para a proposta 935-C, do PSD, de substituição do artigo 112.º da proposta de lei. Aqui é que há
uma desagregação.
Vamos começar por um aditamento da alínea a) do n.º 2.
Vamos votar o aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do
PS.
Vamos votar o aditamento ao n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do
PS.
Passamos à votação do aditamento ao n.º 9.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, estamos a votar o n.º 5 ou a alínea d) do n.º 2?
O Sr. Presidente: — Desculpe?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estávamos a votar o n.º 5 ou a alínea d) do n.º 2? É porque tinham sido pedidas várias desagregações…
O Sr. Presidente: — Votámos a alínea a) do n.º 2, que foi aprovada. Votámos o aditamento do n.º 5, que foi aprovado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas no aditamento do n.º 5, o PCP vota contra!
O Sr. Presidente: — Portanto, não é aprovado, nesse caso.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, não é aprovado.
O Sr. Presidente: — E Os Verdes também votam contra, é? Portanto, o aditamento do n.º 5 é rejeitado.
Agora vamos votar o aditamento do n.º 9.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e
das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do
PCP e do PEV.
Passamos à votação da proposta 1424-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Rendas de imóveis em centros comerciais, sobre a qual também há um pedido de desagregação.
Assim, começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 139.º-A da proposta 1424-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor
do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Votamos agora o n.º 3, também da proposta 1424-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções
do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 1199-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 208.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e
abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Segue-se a proposta 1199-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 208.º-B.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou ter de pedir a desagregação desta votação. Assim, pedia para votarmos conjuntamente os artigos 8.º-C e 8.º-D e o artigo 8.º-B em separado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas não estou a perceber o que está a dizer, sequer. Portanto, está a referir-se ao artigo que estamos a votar?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 208.º-B e à proposta de alteração 1199-C2, apresentada pelo PSD, queria pedir a desagregação da votação dos artigos 8.º-C e 8.º-D, em conjunto,
e, depois, do artigo 8.º-B.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devia ter informado antes. Em todo o caso, vamos fazer como o Sr. Deputado propôs.
Votamos, assim, conjuntamente, os artigos 8.º-C e 8.º-D da proposta de alteração 1199-C2, do PSD.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do CH, votos contra do PS e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e
Joacine Katar Moreira.
Votamos, agora, o artigo 8.º-B, também constante da proposta 1199-C2, do PSD, de aditamento de um artigo
208.º-B.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos para o artigo 252.º-A.
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Pausa.
Peço desculpa, mas temos de voltar atrás, porque no artigo 112.º, votámos tudo, mas esqueci-me de pôr à
votação o corpo do artigo. Portanto, no artigo 112.º — Apoio extraordinários ao rendimento dos trabalhadores,
vamos votar o corpo do artigo.
Estamos a falar da proposta 935-C, do corpo do artigo… do corpo do n.º 2…
Quem vota contra?
Pausa.
Quem se abstém?
Pausa.
Foi aprovado… Foi aprovado por unanimidade?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, não, não. Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estamos a votar o corpo da proposta do PSD ou o corpo da proposta de lei? É que, Sr. Presidente, da forma como informou, estaríamos a votar o corpo da proposta de lei e não o corpo
da proposta do PSD. Se for para votar o corpo da proposta do PSD, temos de repetir a votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do Partido Social Democrata é de substituição, portanto, temos de votar o corpo e tudo o que reste…
O Sr. Presidente: — Proposto pelo PSD.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … proposto pelo Partido Social Democrata.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo proposto pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do
PS.
Portanto, o corpo proposto pelo PSD foi aprovado, relativo ao artigo 112.º.
Passamos, agora, à votação da proposta 1381-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.º-
A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos, agora, à votação da proposta 192-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 263.º-
A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Segue-se a votação da proposta 622-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração
ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação da proposta 1341-C, do PAN, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração ao
regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do
PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 1103-C, do PSD, de aditamento de um artigo 264.º-A —
Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos votar a proposta, 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A – Alteração à Lei n.º 53/2014,
de 25 de agosto (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de
Apoio Municipal).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, abstenções
do PSD e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Rodrigues.
Passamos agora à votação da proposta 303-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração à
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades
intermunicipais).
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível, pretendia desagregar a alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 35.º…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe, mas pedir estas desagregações à última da hora é sempre muito complicado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem, então voto na totalidade.
O Sr. Presidente: — Não percebendo o que está a dizer, devido à máscara, deixa de ser complicado e passa a ser impossível.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível pretendia, nesta votação, desagregar a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 35.º, a alínea c) do n.º 5 e o n.º 7 do artigo 52.º e a alínea c) do
n.º 1 do artigo 54.º.
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O Sr. Presidente: — Muito bem, assim será. Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, da proposta 303-C, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 35.º, da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa agora votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 52.º, da mesma proposta 303-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 52.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos agora votar a alínea c) do nº 1 do artigo 54.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos, por fim, à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 16.º, do artigo 19.º-A, da alínea a) do n.º 1 do artigo
25.º, do artigo 36.º, dos n.os 2 e 6 do artigo 40.º e de um n.º 10 ao artigo 49.º da proposta 303-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do
PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1139-C, do PSD.
Foi pedida a desagregação da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 152.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República diz expressamente que o desdobramento das votações na especialidade só pode ser feito por artigos,
por números ou por alíneas.
Ora, acontece que esta proposta do PSD não tem alíneas, pode desdobrar-se por números, não se pode
desdobrar por alíneas porque ela não contém alíneas, a proposta só tem números.
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Assim sendo, ou se vota o artigo no seu conjunto ou se vota número a número.
É verdade que o PSD poderia ter dado o assentimento e, não havendo oposição da Câmara, o Regimento
pode ser ladeado. Havendo algum partido que se oponha e exija o cumprimento do Regimento, o Regimento
tem de ser cumprido.
Portanto, não damos o nosso assentimento a esse desdobramento porque ele, do nosso ponto de vista,
corrompe o sentido e o significado político da nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, não é preciso o assentimento do PSD, porque aquilo que está a ser feito é exatamente o mesmo que foi feito em dezenas de outras votações.
Aliás, apelo ao Sr. Deputado Marques Guedes para que vá verificar a forma como foram votadas as
alterações aos códigos fiscais, em que foram votados alíneas e números com alteração da substância e, no fim,
o corpo dos artigos, com essa desagregação feita, de resto, logo no início, nos guiões.
Portanto, a forma como a desagregação está aqui proposta é exatamente correspondente àquela que
aconteceu na votação de dezenas de outros artigos ao longo da proposta do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse é verdade, só que se esqueceu de dizer o mais importante: isso é assim quando ninguém se opõe. Porque
havendo oposição de algum partido o Regimento tem de ser cumprido.
O Regimento existe para defender a posição das minorias, não é para defender as maiorias, porque, senão,
o rolo compressor deitava às malvas o Estado de direito.
Sendo a Mesa a guardiã do Regimento, o que solicito é que o Regimento seja cumprido porque o PSD não
concorda com este desdobramento. Portanto deve cumprir-se o artigo 152.º, n.º 2 do Regimento, neste caso.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, mas peço para este incidente terminar rapidamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta questão ficou ultrapassada ontem, porque a votação, na Comissão, foi feita exatamente com este guião que aqui está e foi esse o resultado.
Nós ficamos sem perceber se o PSD quer mesmo que as portagens se reduzam ou não, porque, pelos vistos,
quer é arranjar pretexto para que a proposta não seja aprovada.
A votação que aqui está proposta é exatamente aquela que foi feita ontem na Comissão, de resto,
correspondendo a dezenas de outras votações, como eu acabei de dizer, que foram feitas não por capricho de
ninguém ou por não haver oposição.
Foi feita porque é assim que a votação tem de ser feita: temos de votar primeiro a substância das alterações
que estão a ser propostas e, no fim, o corpo do artigo. Ora, é precisamente isso que está aqui refletido nesta
proposta e foi isso que aconteceu a dezenas de outras propostas, de resto, sem nunca o PSD ter levantado
qualquer problema relativamente a isso, nem exigir qualquer tipo de verificação do Regimento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, de qualquer forma foi levantada uma questão sobre o Regimento e, portanto, não havendo acordo de todas as bancadas não poderemos proceder com estas
desagregações, conforme está aqui previsto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação regimental é esta que aqui está. A votação regimental com a desagregação daquilo que é votado é esta que aqui está, que, de resto, é aquela
que foi feita em relação a todos os outros artigos.
Se o PSD não quer que as portagens sejam reduzidas que assuma isso, mas não arranje artifícios destes
para evitarmos a votação da redução das portagens, que foi ontem aprovada.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há consenso para, em Plenário, se proceder a esse ladear do Regimento e, portanto, não havendo consenso não se pode fazer.
Como é que o PSD propõe que isto seja votado?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, pela parte do PSD, até porque a proposta é nossa, pode votar-se o artigo no seu conjunto e aprová-lo porque nós votaremos favoravelmente.
Se alguém quiser o desdobramento por números ele é possível, mas…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que quando há estas desagregações e os partidos numas coisas votam A noutras votam B, noutras abstêm-se, há uma solução simples que é tirarem daí uma média e votarem
a favor ou votarem contra ou absterem-se de acordo com a lógica global do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como matemático, devo dizer-lhe que a matemática nem sempre se aplica à política, por isso, desse ponto de vista, a análise não é tão concreta assim e as
consequências não são tão lineares.
Agora, sobre esta matéria, queria perguntar se, de facto, é um imbróglio administrativo que se quer criar aqui
e não resolver um problema para o interior. Acho que o PSD tem de pensar bem nisso.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há consenso, portanto vamos ter de votar em conjunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta questão foi ontem tratada na Comissão e o PSD consentiu que a votação fosse feita assim…
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podemos agora alterar a votação que foi feita ontem e que permitia a redução das portagens.
O Sr. Presidente: — Estamos a votar em Plenário. O Presidente que está a dirigir estas votações é o Presidente da Assembleia da República e não está disposto a fazer nenhuma ultrapassagem ao Regimento, a
não ser que haja consenso. Como não há consenso, vamos votar o artigo em conjunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós queremos manter a desagregação por números. Mesmo não estando de acordo com esta solução, porque não cumpre o Regimento, há a possibilidade de dividir a
votação por números e nós queremos mesmo que seja dividida.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar o n.º 1 da proposta 1139-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH
e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL, e abstenções do PAN e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar o n.º 2 da referida proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH
e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do PAN e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 3.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Vamos votar o n.º 4 da mesma proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS, do
BE e do CH.
Vamos passar à votação da proposta 1255-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração à
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Pergunto aos Srs. Deputados quem vota contra.
Pausa.
Votaram contra o PS, o PAN e a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Quem se abstém?
Pausa.
Absteve-se o Iniciativa Liberal.
Quem vota a favor?
Pausa.
Votaram a favor os restantes grupos parlamentares e partidos, e, portanto, a proposta é aprovada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para repetirmos a votação, com uma desagregação, porque, da votação anterior para esta, para nós, ela torna-se necessária.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para repetir a votação?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente, e, se me permite, com a seguinte desagregação: votaríamos no artigo 98.º, do n.º 1 ao n.º 4, mais o n.º 6; depois, o n.º 5; e, por fim, o resto do artigo 265.º-A.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isto, à última hora, transforma a vida da Mesa num pequeno inferno.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente tem razão, mas foi exatamente como se votou ontem, na Comissão, e poderei repetir para todos perceberem.
O Sr. Presidente: — Pode repetir, devagar, se faz o favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pedimos para se votar, dentro desta proposta de alteração, o artigo 98.º, do n.º 1 ao n.º 4, mais o n.º 6; para se fazer uma outra votação do artigo 98.º desta proposta de alteração para
o n.º 5; e, depois, o resto do artigo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Não estamos a votar isso. Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta já foi ontem aprovada na Comissão. A única coisa que temos de votar é aquilo que tem de ser votado em Plenário, que é a alteração à Lei n.º 73/2013, da Lei das
Autarquias Locais. Portanto, é só essa parte, que não tem nada a ver com a desagregação que o Bloco estava
a referir, que tem de ser votada.
O Sr. Presidente: — Isso significa que há só uma votação?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, sim.
O Sr. Presidente: — Pois é, convinha estarmos todos atentos. Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 1255-C1, do PSD, de aditamento de um artigo
265.º-A —Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e a abstenção do IL.
Srs. Deputados, peço agora a atenção da bancada do PSD.
Recebemos, na Mesa, uma chamada da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, que se encontra no gabinete
e quer saber como é que pode votar de maneira diferente da bancada.
Ora bem, para votar de uma maneira diferente da bancada tem de estar aqui e tem de ser o Grupo
Parlamentar do PSD a decidir que está aqui. Não é a Mesa que o decide, é o Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, peço ao Grupo Parlamentar do PSD para providenciar nesse sentido, porque a Mesa não pode
resolver problemas de grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos continuar com as votações.
Passamos à votação da proposta 1143-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho.
Pausa.
Srs. Deputados, temos aqui um problema igual ao que tivemos há pouco, com uma desagregação em
alíneas, etc., e, portanto, vamos ter de votar a proposta só por números.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pois, a votação é por números, exatamente.
O Sr. Presidente: — Vamos começar por votar o n.º 1, inclusive o corpo, da proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH
e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do PAN e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 3 desta proposta de aditamento.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do IL e abstenções
do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º do Regimento da Assembleia da República, requer a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por 20 minutos?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Regimento permite a interrupção até 30 minutos, nós estamos a pedir 20 minutos.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos.
Eram 12 horas e 12 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 37 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos que regressem à Sala para recomeçarmos as votações.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos.
No âmbito do artigo 1.º — Objeto, da proposta de lei, votamos a proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, que
emenda o mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central.
Srs. Deputados, pergunto quem vota contra.
Pausa.
Votaram contra o PS, o Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e os Srs. Deputados
do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que
está presente por videoconferência.
Quem se abstém?
Pausa.
Abstiveram-se o CDS-PP, o PAN e o Chega.
Os votos a favor das restantes bancadas e Deputados não são suficientes e, portanto, a proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, era para comunicar uma alteração do sentido de voto dos Deputados do PSD pela Madeira, que não é contra, mas, sim, a favor.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a votar uma proposta do Bloco de Esquerda em que o PSD…
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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, posso pedir só 1 minuto de pausa?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Sr.ª Deputada, o que os Srs. Deputados pediram foi para virem à Sala para poderem expressar um sentido
de voto diferente do resto do Grupo Parlamentar do PSD, senão não faria sentido ter-se feito esta alteração.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é verdade. Tem razão, mas alterámos, neste momento, o sentido de voto, que será a favor. Isto é, o voto dos três Deputados do PSD eleitos pelo círculo da
Madeira não será contra, mas a favor, o que significa que acompanharemos o sentido de voto da bancada do
PSD.
O Sr. Presidente: — Portanto, os Srs. Deputados vieram à Sala para dizer que votavam com o Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, perante esta alteração de circunstâncias, talvez fosse útil repetir a votação para termos todos a certeza do resultado.
O Sr. Presidente: — Vamos repetir a votação, Sr. Deputado, porque realmente, numa coisa desta importância haver estas trapalhadas, que não são devidas à Mesa, mas, sim, ao funcionamento dos grupos
parlamentares e a alguns Deputados…
Vamos, então, repetir a votação da proposta 379-C, do Bloco de Esquerda.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e
abstenções do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 953-C, apresentada pelo IL, de emenda do Mapa 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP e do
PEV.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da votação dos artigos e das propostas avocados pelo Plenário.
Antes de passarmos ao encerramento do debate das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei
das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, queria
agradecer todo o trabalho que foi desenvolvido na Comissão de Orçamento e Finanças pelo seu Presidente, Sr.
Deputado Filipe Neto Brandão, e por todos os Vice-Presidentes, que se substituíram várias vezes nas maratonas
que aí se desenvolveram e que, por vezes, tive ocasião de acompanhar.
Aos serviços da Assembleia e, em particular, dessa Comissão os agradecimentos do Presidente da
Assembleia da República.
Vamos, então, dar início ao período de encerramento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro e alguns membros do Governo estão, neste momento, a dar entrada na Sala, pelo que, quase em solidariedade com o Sr. Deputado Cotrim de
Figueiredo, penso que talvez seja melhor fazermos uma breve pausa.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa.
Pausa.
Agora, sim, estamos em condições de dar início ao período de encerramento do debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, penso que não serei o único nesta Câmara, e até fora dela, que, ao longo de
muitos dias e de longas horas de debate orçamental e infindáveis votações, terei formulado a seguinte pergunta:
para quê? Para quê todo este esforço e todas estas noites mal dormidas dos excelentes funcionários e serviços
— que aproveito para saudar e para agradecer, e sei que não estou sozinho —, dos assessores, dos jornalistas
e dos Deputados?
A resposta a essa questão não é, certamente, a de que este debate orçamental serve para termos um
excelente Orçamento, para que o País possa lidar competentemente com a pandemia e preparar Portugal para
sair da crise mais depressa e mais forte. Já todos percebemos que este não é esse Orçamento. Mas creio que
devo partilhar convosco outras respostas possíveis para esta magna pergunta: para que serviu este debate
orçamental?
Em primeiro lugar, este debate orçamental serviu para mostrar que grassa uma enorme desorientação no
Governo. Não sabe o que anda a fazer no combate à pandemia — isso já todos percebemos — e este Orçamento
também mostra que não tem nenhuma ideia nem nenhuma estratégia para recuperar a economia, que é,
chocantemente, a parente pobre deste Orçamento.
Como aqui disse na abertura do debate, este Orçamento tem dinheiro para clientelas eleitorais e políticas,
tem dinheiro para investimento público de retorno inexistente ou duvidoso, tem mais 500 milhões para enterrar
na TAP — a conta já vai em 1700 milhões, mas os sindicatos já avisaram que isso nem chega a metade do que
vai ser preciso —, tem dinheiro para aumentar a massa salarial da função pública em 800 milhões de euros,
para manter contentes as clientelas do PS e do PCP. Há dinheiro para isso tudo e mais, mas não há dinheiro
para um plano concreto para recuperar os atrasos do SNS e salvar vidas, não há medidas para estimular o
investimento privado, não há vontade de baixar impostos, e o PS até se orgulha de já termos muita sorte de os
impostos não aumentarem.
Como muitos anteciparam, este Orçamento mostra que o PS gere mal em tempos de vacas gordas e
pessimamente em tempos de vacas magras.
Em segundo lugar, ficou clara neste debate orçamental a dimensão da fatura que os partidos de esquerda
apresentaram ao PS para viabilizar o Orçamento. Quanto às faturas do PCP e do PAN, o Governo resolveu
pagar, ou, pelo menos, rachar a meias, porque parece que, no final, se vão abster; já a fatura do Bloco de
Esquerda era demasiado alta e o Governo terá dito «paga tu».
Por falar em Bloco de Esquerda, este debate orçamental também serviu para demonstrar que não é boa ideia
ter uma estratégia partidária baseada no ressentimento e no despeito. Compreende-se que o Bloco tenha ficado
despeitado por ter feito bluff, achando que o PS não poderia viver sem ele e por, no final, ter sido trocado por
outros. Mas o despeito é mau conselheiro, principalmente para partidos com tendências populistas, como o
Bloco de Esquerda.
Com a sua proposta sobre o Fundo de Resolução, o Bloco de Esquerda consegue, de uma só penada,
desvalorizar um banco em que o Fundo de Resolução ainda tem 25%, prejudicar os trabalhadores do Novo
Banco e fortalecer os argumentos do Lone Star.
Se o ódio do Bloco de Esquerda aos privados não fosse conhecido, era caso para perguntar: de que lado é
que está mesmo o Bloco de Esquerda?
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Em terceiro lugar, este debate orçamental também serviu para mascarar a vergonhosa omissão deste
Parlamento ao não assinalar os 45 anos do 25 de Novembro que se cumpriram ontem. Não houve uma
cerimónia, uma evocação, um cartaz ou um e-mail que fosse. Nada! Zero!
O Parlamento português ignorou a data, mostrando não perceber o óbvio: sem o 25 de Novembro, o
significado do 25 de Abril que festejamos seria bem diferente. Só em Novembro se começou a cumprir Abril e é
fundamental que continuemos a celebrar essa data. E quanto maior for a resistência da esquerda a celebrar o
25 de Novembro, mais fica demonstrada a necessidade de o fazermos, para preservação da memória dessa
data para as novas gerações, porque povos sem memória estão condenados a repetir os mesmos erros.
Finalmente, este debate orçamental serviu também para deixar bem clara a importância de existir um partido
como a Iniciativa Liberal em Portugal e neste Parlamento, um partido que se assuma como liberal em toda a
linha, na sociedade, na política, nos costumes, na economia, que ponha sempre acima de quaisquer
considerações práticas, de quaisquer conveniências do momento, de quaisquer negociatas eleitorais ou
eleitoralistas os valores da liberdade, dos direitos humanos e da justiça.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, ficou clara a importância de existir um partido como a Iniciativa Liberal, em Portugal e neste
Parlamento, um partido que não tenha medo de ser o primeiro a questionar as limitações às liberdades
individuais e a votar contra o estado de emergência; que não faça contas quando se trata de condenar tiranos
e tiranetes na China, na Bielorússia ou na Hungria; que não mude o seu sentido de voto de um dia para o outro
só porque uns trolls das redes sociais confundem irresponsabilidade com diversão.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portanto, quando, no final desta intervenção, volto à pergunta inicial — para que serve este pesadíssimo processo orçamental? —, a Iniciativa Liberal tem pelo menos uma
boa resposta: serve para nos motivar para continuarmos a lutar, incansavelmente, por um Portugal mais liberal.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este será, provavelmente, o último Orçamento socialista dos próximos anos. E será assim porque
todos já perceberam, a começar pelo próprio Governo, que este Orçamento não é para executar e, como não é
para executar, a fatura do Partido Comunista e do PAN pode ser dada sem qualquer rasura e com folha limpa,
porque todos sabemos que a execução se vai situar ainda mais abaixo do que nos últimos anos.
Este é também o momento em que percebemos que aqueles que, há uns meses, davam a mão ao Governo,
agora, vendo que o caminho e o comboio estão a descarrilar, vão-se embora e dizem «nunca tivemos nada a
ver com isto. Agora, preocupem-se e paguem outros a fatura».
Mas se este Orçamento ficar marcado por alguma coisa será por ter sido decidido, no dia em que milhares
de homens e mulheres da restauração, da hotelaria e do turismo gritavam às portas deste Parlamento, que não
lhes daríamos a isenção da TSU (taxa social única) nem baixaríamos o IVA da restauração. Foi isto que lhes
dissemos no dia em que lutavam lá fora, de mão bem esticada, dizendo: «Façam alguma coisa por nós!». É que
este Primeiro-Ministro, que há cinco anos lhes disse «ajudem-me a dar a Portugal a dignidade que merece»,
agora virou-lhes as costas, dizendo «paguem a fatura, porque eu tenho muito dinheiro para distribuir por quem
não quer fazer nada».
Este é também o Orçamento que, mais uma vez, deixará as forças de segurança aquém daquilo que
merecem. Milhares de homens e mulheres, que deveriam ser, em momento de crise, mais do que nunca
recompensados, viram agora que, mesmo nos piores momentos, nós também não estamos lá para eles.
O Orçamento que iria ser o da linha da frente, nas palavras do Sr. Ministro das Finanças, é o Orçamento que
virou costas a professores, a enfermeiros, a bombeiros, a profissionais de transportes, a esses milhares de
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homens e mulheres que fizeram, verdadeiramente, a luta contra a pandemia da COVID-19 em Portugal. O que
é que lhes damos? Uma mão cheia de nada e promessas vagas para o segundo semestre deste ano.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o Orçamento não do dividir para reinar, mas do distribuir para se
sustentar. Desesperado e acantonado no voto do PAN, do Partido Comunista e de duas Deputadas não inscritas,
o Governo sabe que não tem caminho para continuar. E vai distribuir àqueles que sabe ou pensa que lhe serão
fiéis numa chamada às urnas, que, todos sabemos, ocorrerá em breve. Mas os portugueses não se deixarão
enganar e, quando tiverem de escolher um Governo, sabem bem quem foi responsável pelo desperdício, por
não lutar contra a corrupção, por não lutar contra o compadrio e por ter permitido que Portugal seja hoje,
novamente, um parente pobre da União Europeia.
Os portugueses não esquecerão aquilo que foi feito no último ano.
Não sou vidente, mas arrisco-me a dizer que este é o último Orçamento liderado por António Costa. E sei
também, está escrito nas estrelas, que muito em breve a direita voltará ao poder em Portugal — os Açores foram
apenas o primeiro passo — e conseguiremos, então, recuperar aquilo que já se perdeu e que há muito
deveríamos ter conseguido recuperar, que é a dignidade de um País que nunca teve outra estratégia senão
estar de mão estendida à Europa, sem ter nada de mais para oferecer. Agora, que o turismo se foi, que a
restauração cai, que os serviços acabam e que os eventos terminaram, fecha-se a porta, desliga-se a luz e diz-
se «a direita que venha salvar Portugal». Pois cá estamos, não faltaremos à chamada e estaremos prontos para
governar este País, finalmente, com dignidade.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por Os Verdes, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate e a votação do Orçamento do Estado para 2021 realiza-se numa altura difícil da vida do
País e dos portugueses.
Os desafios de hoje são extensos, mas são conhecidas as soluções para lhes dar resposta, que as opções
políticas de sucessivos Governos não permitiram que fossem concretizadas.
O desinvestimento a que PS, PSD e CDS condenaram o Serviço Nacional de Saúde durante anos fez com
que, chegados a uma situação inesperada, ficassem muito claras as dificuldades, as necessidades e mesmo a
sua degradação, o que releva ainda mais o esforço e a dedicação dos seus profissionais.
Foi por isso que o PEV se bateu e continuará a bater por mais investimento no SNS, mais profissionais, pelo
reforço dos cuidados de saúde primários, que precisam de retomar a normalidade, e pelo reforço das camas
nos cuidados intensivos, uma das propostas que o PEV conseguiu que fosse aprovada para este Orçamento.
O desemprego, a precariedade e a pobreza são realidades a que o PEV continua a dar atenção. Neste País,
a pobreza toca muitos dos que perderam o emprego, mas também muitos dos que trabalham, devido aos baixos
salários, e, mesmo assim, há forças políticas nesta Assembleia que são contra o aumento do salário mínimo
nacional. Uma situação que exige respostas e opções que não deixem ninguém para trás. E, por isso, Os Verdes
defenderam um caminho de apoio social direto e imediato para as pessoas e para que lhes seja possível fazer
face aos seus compromissos, por exemplo, para pagar as contas da água, da luz e do gás, que sobem ao ritmo
dos dias em que são obrigados a ficar em casa.
Aprender com os erros do passado é a premissa de um presente melhor. Hoje, impõe-se um Estado
interventivo e determinado nos investimentos necessários. Desde logo, que não coloque a cegueira do défice à
frente das respostas que são fundamentais para o desenvolvimento do País.
Esta crise obriga-nos a repensar as prioridades que têm norteado as nossas vidas, a forma como vivemos,
produzimos e consumimos e a forma como nos relacionamos com a natureza e os animais.
Somos convidados a reequacionar um modelo económico que assenta na exploração desenfreada dos
recursos naturais, que potencia elevados riscos para a saúde e que promove fortes impactes ambientais, para
além de aprofundar de forma dramática as desigualdades sociais.
Não pode valer tudo. Não podemos permitir que se esqueça a crise climática e as belas promessas que se
fizeram nos mais diversos espaços de discussão sobre a sustentabilidade.
Os Verdes assumiram como seu contributo para o Orçamento do Estado de 2021 a valorização e a
preservação do meio ambiente, com propostas concretas, que foram aprovadas.
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Propusemos a revisão da escolha do local para o aeroporto internacional de Lisboa, com uma avaliação
ambiental estratégica séria, para que se respeitem as reservas naturais, as espécies e a biodiversidade local.
Propusemos analisar e tornar transparente o concurso da prospeção e exploração de lítio e minerais
associados, com uma avaliação ambiental estratégica que deverá incluir todos os locais.
A aprovação destas propostas permite que as populações sejam envolvidas e possam defender as suas
regiões.
Os Verdes insistiram, também, na necessidade de dotar o País de uma maior cobertura em termos de
transportes públicos, com maior relevância na ferrovia. O Plano Ferroviário Nacional vai, finalmente, após grande
empenho de Os Verdes, sair do campo das intenções, contribuindo para dotar todas as capitais de distrito de
linha férrea, acabar com as linhas sobrelotadas, reabrir linhas fechadas ao longo dos anos, investir em material
circulante e em mão-de-obra especializada, devolver o comboio às populações, devolver a ligação do território,
cumprir o direito à mobilidade com o meio de transporte mais seguro, mais sustentável e com um investimento
mais duradouro.
Não podemos, igualmente, permitir que o vento leve as promessas de uma resposta séria à preservação,
proteção e conservação da natureza.
É necessário reforçar as estruturas responsáveis pela área ambiental, com a criação real de empregos na
DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas),
na APA (Agência Portuguesa do Ambiente), para o que Os Verdes também foram insistentes. O nosso
património natural necessita de atenção, de cuidado, de investimento e não só de promessas sem desfechos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, neste debate do Orçamento do Estado para 2021, foi
possível aprovar respostas a problemas que as pessoas enfrentam. Para Os Verdes, era determinante que este
Orçamento não promovesse recuos relativamente ao que se conseguiu nos últimos anos. Mas, por outro lado,
era determinante que respondesse às necessidades de um reforço substancial em áreas fundamentais, como
os serviços públicos, em particular na saúde, na educação, na cultura e na justiça; que assegurasse uma aposta
forte na nossa produção, com particular destaque para a agricultura familiar, na qual o PEV também deixou o
seu contributo, e na canalização de meios para garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas.
No fim deste debate, embora fosse possível e desejável ter ido mais longe, podemos dizer que o Governo
tem agora mais instrumentos — alguns deles provenientes das propostas de Os Verdes — para responder aos
problemas que o País enfrenta do que quando a proposta de Orçamento foi apresentada no Parlamento.
Por isso, porque se avançou, mas porque era possível avançarmos mais em benefício do País, Os Verdes
decidiram-se pela abstenção na votação final global. É, sobretudo, um voto em defesa das pessoas. É um voto
que deixa uma imensa responsabilidade nas mãos do Governo, que, com este Orçamento, fica obrigado a
responder aos anseios das populações.
Cá estaremos para lhe cobrar isso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no dia em que chega ao fim o processo de discussão do Orçamento de Estado para 2021, é tempo de fazer balanços,
havendo uma certeza: este Orçamento sai melhor do que aquele que entrou.
Estivemos neste processo, como sempre, com uma postura construtiva, fizemos pontes para incluir respostas
e políticas fundamentais, que estavam omissas na proposta inicial. Trabalhar e negociar foi o caminho que
escolhemos. Apresentámos 263 propostas nas mais variadas áreas, mas sempre com o objetivo de assegurar
uma vida melhor às pessoas, de assegurar que, no contexto de crise, ninguém é deixado para trás, de garantir
políticas antidiscriminação, de conseguir medidas para combater a emergência climática, de se avançar no
campo da proteção e bem-estar animal e de assegurar um eficaz combate à corrupção e no aprofundamento da
transparência do sistema político.
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Esses avanços foram conseguidos neste Orçamento pela qualidade e pelo mérito das propostas do PAN,
que conseguiu aprovar um total de 50 propostas, algumas com o voto contra do Partido Socialista, precisamente
porque o PAN não se demitiu de trabalhar com todos para fazer avançar as suas causas.
Este é um Orçamento melhor, porque, para além de assegurar apoio de emergência a todos os que estão
desprotegidos, pela mão do PAN conseguiu-se assegurar mais condições para combater a crise social,
nomeadamente por força do prolongamento da vigência da medida Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19,
que garantirá meios financeiros necessários para que as entidades do setor social possam continuar a atuar no
terreno e a apoiar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Em paralelo, garantimos mais respostas às pessoas em situação de sem-abrigo, seja através de um
programa específico de empregabilidade, seja através de respostas Housing First. Também as casas de abrigo
para pessoas em situação de sem-abrigo e vítimas de violência doméstica passarão a garantir que essas
pessoas não têm de se separar dos seus animais de companhia.
Este é um Orçamento que protege os direitos dos cidadãos nas suas diversas componentes: protege os
direitos do consumidor quando, por proposta do PAN, põe fim ao valor acrescentado das chamadas de apoio
ao cliente; protege o direito ao trabalho com direitos quando, por proposta do PAN, garante finalmente a
regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; protege o direito à educação, quando,
pela mão do PAN, reforça o garante de um programa de universidade segura; protege o direito à saúde quando,
por proposta do PAN, traz um reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, o reforço de
profissionais de saúde para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), incluindo psicólogos para o
CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise) e o reforço dos técnicos de saúde ambiental no
Serviço Nacional de Saúde.
Este é um Orçamento melhor porque, graças ao trabalho de anos do PAN, conseguiu-se, finalmente, a
realização de uma avaliação ambiental estratégica para comparar as diversas opções para a expansão do
aeroporto da região de Lisboa e que vai ser a certidão de óbito da construção do aeroporto do Montijo.
Mas, a nível ambiental, destacam-se também importantes respostas e políticas que iniciam um caminho de
transição para um modelo mais sustentável e menos dependente dos combustíveis fósseis. É o exemplo da
possibilidade de dedução dos gastos com bilhetes de transportes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento
de pessoas singulares), o fim da incorporação de óleo de palma nos combustíveis, a criação de uma taxa de
carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, o fim da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos
e energéticos) sobre a utilização de gasóleo em dragagens, o fim do uso de microplásticos em detergentes e
cosméticos, a criação de uma contribuição para as embalagens de plástico de uso único, a limitação dos
benefícios fiscais a automóveis híbridos, ou a interdição de comercialização de herbicidas com glifosato para
usos não profissionais.
Mas este é também um Orçamento que, pela mão do PAN, contempla importantes medidas de combate à
poluição nos oceanos, como por exemplo a criação de um programa de incentivos financeiros à devolução de
redes de pesca usadas para evitar o seu descarte indevido ou a instalação de eco-ilhas em todos os portos
marítimos. Depois de termos conseguido, nos últimos anos, autonomizar o campo político do ambientalismo, o
nosso compromisso é agora, mais que nunca, fazer com que a defesa do ambiente seja uma prioridade do
Parlamento e do Governo.
Mas este é também — e para o PAN não podia deixar de o ser — um Orçamento que não esquece a proteção
e o bem-estar animal. Conseguimos inscrever 10 milhões de euros para permitir melhorias aos centros de
recolha oficial e às associações zoófilas, assegurar a prestação de serviços veterinários a animais de companhia
de famílias carenciadas e assegurar programas de esterilização. Vão contratar-se 20 médicos veterinários para
o ICNF, que, em boa hora, passa a tutelar a proteção dos animais de companhia e vão atribuir-se 375 000 €
para o programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos.
Por fim, inscrevemos medidas concretas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da
transparência. Por proposta do PAN, até ao final de fevereiro, a Entidade da Transparência terá finalmente a
sua sede. Teremos um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, iremos ter mais
transparência nos negócios do hidrogénio verde e nas transferências de dinheiros públicos para fundações e irá
assegurar-se a divulgação pública dos resultados das PPP (parcerias público-privadas) municipais.
Por negociação do PAN, no próximo ano haverá um reforço de meios humanos para o combate à corrupção,
fraude e criminalidade económico-financeira da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República.
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Contudo, apesar dos avanços inequívocos, este é um Orçamento insuficiente em alguns domínios.
Este continua a ser o Orçamento das «borlas fiscais» e dos subsídios perversos às grandes poluidoras e às
eletroprodutoras.
Este continua a ser o Orçamento que adia, uma vez mais, o alívio fiscal da classe média que, ano após ano,
vê os seus rendimentos congelados.
Este Orçamento não responde à necessidade urgente de travar os apoios à agricultura intensiva e agrotóxica.
Este continua a ser o Orçamento que esbanja apoios à TAP, sem contrapartidas ambientais.
Este continua a ser o Orçamento que adia a valorização dos técnicos auxiliares de saúde, que têm sido
fundamentais no combate à crise sanitária.
Este continua a ser o Orçamento que não reduz o período experimental dos jovens à procura do primeiro
emprego e que não combate a precariedade laboral no emprego jovem.
Este continua a ser o Orçamento que paga três vezes mais pelas PPP rodoviárias do que aquilo que elas
valem.
Face a estas insuficiências, o PAN vai-se abster na votação final global deste Orçamento, sublinhando que,
especialmente num contexto de crise imprevisível e de dimensões múltiplas, é importante lembrar o Partido
Socialista e o Governo que não têm maioria absoluta e que o diálogo é o único caminho possível para assegurar
a estabilidade política.
Esperamos que o Partido Socialista e o Governo substituam o diálogo de conveniência em momentos de
aperto por uma postura construtiva e convergente, capaz de adotar políticas e estratégias para o País e para as
gerações futuras.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos hoje o processo orçamental, que se desenvolveu num contexto
absolutamente excecional. O facto de nos encontramos em plena crise pandémica e consequente crise
económica e social levava a prever que discutiríamos o essencial: a resposta imediata à crise e os instrumentos
necessários para sairmos desta situação. Infelizmente, não foi isso que aconteceu.
Com a votação do Orçamento, ficam evidentes duas certezas e uma dúvida.
A primeira certeza é a de que o Governo poderá governar mais um ano, caso queira — a verdade é que vai
dando sinais de não querer tanto quanto isso.
A segunda certeza, cuja relação com a primeira é descaradamente evidente, é que o PCP poderá realizar o
seu congresso no próximo fim de semana. Com o beneplácito do Governo, o PCP voltará a desafiar o princípio
da igualdade na aplicação de regras e desprezará novamente todos os que estarão confinados em casa,
impedidos de trabalhar ou de fruir o seu descanso em liberdade.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A dúvida fica para os portugueses. Se o Governo sabe que terá Orçamento aprovado e o PCP sabe que terá congresso, os portugueses não fazem a mínima ideia de como vão
passar o Natal.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um provocador!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De forma muito clara, estas conclusões demonstram o que foi o processo orçamental: um processo virado para dentro, comandado por interesses partidários, sem a devida
atenção à situação do País e sem resposta para as interrogações do momento.
O PS escolheu fazer uma negociação que ofenderia o comércio local, caso fosse classificada de
«mercearia». Foi uma verdadeira negociata, dominada pela partidarite!
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Um Governo sem rumo e sem vontade ficou à mercê do anacronismo comunista e do radicalismo animalista.
O resultado foi uma manta de retalhos, capaz de ignorar problemas centrais e, ao mesmo tempo, de ir ao detalhe
em matérias que jamais deveriam integrar um Orçamento do Estado.
Mas vamos a exemplos. Foram apresentadas 1440 propostas de alteração, um recorde atingido num
momento em que a crise recomendava foco e capacidade de dar prioridade ao mais urgente. O Parlamento
gastou, em votações, o quádruplo do tempo que gastou a discutir as políticas. Foi péssimo o sinal que se deu
ao País! Aliás, se dúvidas houvesse, a noite de ontem e a manhã de hoje mostraram que o parlamentarismo
está num momento muito difícil e que é fundamental fortalecer a democracia portuguesa para que não continuem
a ser dados maus exemplos como o que foi dado durante este processo orçamental.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando os portugueses ansiavam por respostas para questões tão simples como «será que no início do próximo ano vou continuar a ter emprego?», «quando poderei voltar a
abrir o meu comércio em condições normais?», «o que faço se os meus filhos não puderem ir à escola?», o
Parlamento ocupou o seu tempo a discutir questões como as microesferas de plástico em detergentes e
cosméticos, as escovas de dentes de bambu, o IVA da banha de porco, a comunidade de cavalos-marinhos ou
as embalagens do takeaway dos restaurantes.
O pior é que muitas destas matérias foram aprovadas, nalguns casos com requintes de malvadez, como foi
o caso da taxa de 30 cêntimos para as embalagens de takeaway dos restaurantes.
Perguntarão os portugueses: e o País? E as nossas vidas? Pela parte do CDS, demos o nosso contributo
para responder, mesmo sabendo que este nunca seria o nosso Orçamento, conscientes de que a maioria de
esquerda vota mais em função do proponente do que do mérito das propostas.
Conseguimos que fossem aprovadas propostas de majoração do subsídio de desemprego para
trabalhadores independentes e sócios-gerentes, de valorização da carreira dos ex-militares na Administração
Pública, de combate ao abandono escolar no ensino superior ou de aumento da transparência na contratação
pública.
Ainda assim, temos de assinalar que foram rejeitadas outras que responderiam a várias questões essenciais.
Dou só alguns exemplos: a via verde saúde, que garantiria acesso mais rápido para todos; o vale farmácia, que
permitiria aos idosos mais pobres comprar os seus medicamentos sem terem de prescindir de outros bens
essenciais, como alimentos; o programa SOS Lares, para que pudessem ser contratados médicos; ou a redução
do IRS e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), essencial para a sustentabilidade das
famílias e a competitividade das empresas.
Com estas propostas, o CDS mostrou que, perante as dificuldades, percebendo o desnorte do Governo, a
conclusão não pode ser a de que não há alternativa, a de que não há outro caminho.
É claro que há outro caminho e é claro que há alternativa! Dissemo-lo entre 2015 e 2019. Quando o Governo
e os seus parceiros de esquerda ofereciam ilusões, avisámos que se estava a perder uma enorme oportunidade.
É fácil governar depois de um período em que foram tomadas medidas difíceis — no qual se garantiu a
recuperação do emprego, o crescimento económico e a sustentabilidade das contas públicas —, ainda mais
quando essa realidade coincidia com uma conjuntura externa favorável e com uma redução substancial da fatura
com juros.
Mas foi com este enquadramento excecionalmente favorável que o Partido Socialista e a restante esquerda
optaram por aumentar a carga fiscal, impedindo, assim, o progresso social e económico de Portugal e dos
portugueses.
Desperdiçada a oportunidade dos últimos anos, fica exposta a fragilidade para responder à crise atual.
Num recente estudo do FMI (Fundo Monetário Internacional), Portugal é o 35.º de 38 países desenvolvidos
nos apoios à economia desde o início da crise. Dependendo do Orçamento que daqui a pouco vamos votar,
esta realidade não se inverterá.
O Governo entregou este Orçamento garantindo que a grande medida para a economia era não aumentar
impostos. Desde logo, mostrou incapacidade de apoiar as empresas e quebrou o compromisso que tinha
assumido de desagravar o IRS. Mas na especialidade fez pior, não resistindo a criar mais umas taxinhas.
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Resumindo, este Governo estafado não tem rasgo, limita-se a aplicar à economia a velha lógica do
socialismo, enunciada por Reagan: se mexer, taxa-se; se continuar a mexer, prende-se à burocracia; se parar
de mexer, subsidia-se.
Parece que há poucos dias o Primeiro-Ministro citou Churchill. Parece-me bem. Mantendo a fonte, facilmente
encontramos uma boa descrição do que têm sido os últimos anos, do que é o momento atual e do que foram
outras experiências com governos socialistas.
Foi Churchill quem disse: «O socialismo é como um sonho; mais cedo ou mais tarde, acordamos para a
realidade».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra este Orçamento. No CDS
respondemos pela alternativa da direita democrática e popular, porque a condenação à inconsequência
socialista, ao anacronismo comunista e ao radicalismo animalista não é uma inevitabilidade.
Respondemos às ambições dos portugueses, que têm direito a ser mais bem governados, e respondemos
«presente» a Portugal, porque esse será sempre o nosso maior compromisso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP interveio no debate do Orçamento denunciando as profundas insuficiências e
limitações da proposta que o Governo apresentou há mais de um mês. Como sublinhámos desde o início, quer
a proposta de Orçamento, quer as opções do Governo, que estão para lá do Orçamento, não respondem às
necessidades que se colocam ao País. Mas sempre dissemos também que, perante a gravidade da situação
nacional, não deixaríamos de travar a batalha até ao fim para encontrar soluções.
Foi o que fizemos, com a apresentação de centenas de propostas, cuja aprovação integral permitiria uma
ampla resposta ao agravamento da situação nacional. Do combate à epidemia aos direitos dos trabalhadores,
do reforço do SNS ao robustecimento dos serviços públicos, da defesa das micro, pequenas e médias empresas
aos apoios aos artistas e agentes da cultura, do investimento público à defesa da produção nacional, o PCP
trouxe para o debate e transformou em proposta as justas aspirações e lutas dos trabalhadores e do povo
português.
A convergência que se verificou entre PS e PSD na rejeição de largas dezenas de propostas que o PCP
apresentou traduziu-se na recusa de medidas essenciais para enfrentar todos os impactos da epidemia, seja no
plano sanitário, seja no plano económico, social e cultural. Uma convergência que chumbou medidas como a
reposição das condições no subsídio de desemprego ou de combate à precariedade; a extensão a todas as
reformas do aumento extraordinário que se consagrou para as pensões mais baixas; a taxação efetiva dos
grupos económicos, incluindo os que estão a obter lucros escandalosos com a epidemia, como as seguradoras;
o desagravamento dos impostos sobre o trabalho e as micro, pequenas e médias empresas; o reforço da rede
de equipamentos públicos, como lares e creches; a recuperação de empresas estratégicas que foram
privatizadas; o fim das PPP e das portagens ou a criação de um operador público rodoviário.
A necessidade e a justeza destas propostas continuarão a ser confirmadas pela dura realidade nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A sua rejeição apenas confirma a necessidade de o País se libertar da submissão à União Europeia e ao euro e de enfrentar os interesses do grande capital.
A nossa persistência e a determinação em não desistir do País, mesmo sabendo da sistemática recusa do
Governo PS, permitiu, entretanto, encontrar soluções com tradução concreta na vida dos trabalhadores e do
povo.
É assim com a garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores, pondo fim aos cortes
que vigoraram, seja com o layoff, seja com outros mecanismos.
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É assim com o aumento de 10 €, a partir de 1 de janeiro, de todas as reformas e pensões até 658 €, ou o
prolongamento por seis meses do subsídio de desemprego, quando o período da sua concessão termine em
2021 — «clientelas», palavra afirmada aqui por um Deputado da direita!
Concretizou-se a aplicação do suplemento de insalubridade e penosidade, abrangendo também os
trabalhadores do sector público empresarial e o alargamento do suplemento extraordinário de risco aos
trabalhadores dos restantes setores dos serviços essenciais, incluindo forças de segurança, bombeiros e outros,
aqui tratados e ofendidos como «clientelas» por parte da direita!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assegurou-se um conjunto significativo de medidas de reforço do SNS, designadamente para a contratação de centenas de médicos, enfermeiros e outros profissionais em falta, tal
como investimentos em infraestruturas, equipamentos, meios complementares de diagnóstico, para a
recuperação de consultas em atraso nos cuidados de saúde primários e a contratação de médicos de família,
para o reforço de camas em cuidados intensivos. Medidas que há muito eram exigidas pelo SNS e que, uma
vez concretizadas, podem dar resposta à epidemia, mas também recuperar atrasos e recusar o saque que
engorda os grupos privados da saúde.
Assegurou-se a suspensão do pagamento por conta para as micro, pequenas e médias empresas que o
requeiram e o fim das discriminações no acesso a apoios públicos disponibilizados no âmbito da epidemia.
Assegurou-se o apoio à tesouraria das micro, pequenas e médias empresas com atividade suspensa ou em
situação de crise empresarial, para que possam pagar os salários até ao máximo de três salários mínimos por
trabalhador.
Estabeleceu-se um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural, destinado à criação de condições que
permitam a retoma destas atividades, a par do reforço das verbas de apoio às artes.
Fixou-se a contratação de 5000 auxiliares e técnicos para as escolas e de 2500 profissionais para as forças
e serviços de segurança, a contratar em 2021 — «clientelas», dizia ele!
Como se vê, não foram as propostas do PCP que faltaram, o que faltou foi vontade política do PS para as
acolher em toda a sua extensão.
Trata-se de uma abstenção que não se confunde nem abre a porta à ação daqueles que tudo apostam na
degradação da situação para retomar projetos de agravamento da exploração e empobrecimento, com velhos
ou novos protagonistas, e que hoje terão de ver os seus planos frustrados. E não se venha agora com pretextos
e perturbações de última hora!
O que se alcançou neste Orçamento pela intervenção do PCP permite uma resposta mais efetiva a problemas
relevantes e abre a possibilidade para que outros se resolvam. Sabendo que tão ou mais importante do que
aprovar propostas nesta Assembleia, é a vontade política do Governo para as concretizar, reafirmamos que é a
resposta aos problemas do País e não a submissão ao défice que deve determinar a execução deste Orçamento.
Insistimos que a resposta global à grave situação económica e social exige medidas que não se esgotam no
Orçamento. Desde logo, é preciso garantir o aumento do salário mínimo nacional e o aumento geral de todos
os salários, incluindo os da Administração Pública, e assegurar, tal como o Governo admitiu, a alteração da
legislação laboral relativamente às suas normas gravosas.
Como a vida tem demonstrado, o PCP conta, e conta bem, seja para impedir retrocessos, seja para encontrar
soluções e responder aos problemas do País. E conta também para inscrever como exigência de atualidade a
necessidade de uma outra política, uma política alternativa, uma política patriótica e de esquerda que liberte o
País das amarras e condicionamentos que marcam o presente e adiam o seu futuro. Cá estaremos, com a luta
dos trabalhadores, como sempre, para travar esse combate!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que votamos o Orçamento do Estado para 2021 ele já está
desatualizado. Este é talvez o maior problema da proposta do Governo e do nosso debate.
Este Orçamento pertence a um outro tempo, um tempo em que não existia segunda vaga pandémica, um
tempo em que era possível acreditar que ajudas mínimas aguentariam o emprego, que atuar nas margens
chegaria para que a pobreza não explodisse, que a dedicação incansável dos profissionais do Serviço Nacional
de Saúde bastaria para ultrapassar todas as fragilidades.
Decorreram nove meses sob pandemia e com paragem total ou parcial dos mais diversos setores da
economia, com o desemprego a acelerar — mais 36% só entre agosto e setembro —, com mais de 80 000 casos
ativos de COVID, dos quais mais de 500 em cuidados intensivos, e com novos adiamentos da atividade
programada do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Primeiro-Ministro, a política das margens ou dos mínimos já não convence quase ninguém. Portugal é
um dos países europeus mais afetados pela crise pandémica, um País muito dependente do turismo, marcado
pela pobreza e pela precariedade, com amplos territórios envelhecidos e com um reduzido número de camas
de cuidados intensivos por milhão de habitantes. Tragicamente, é também um dos países que menos gastaram
— e, com este Orçamento, um dos que menos gastarão —, em percentagem do PIB (produto interno bruto),
para responder à crise.
Bem podem o Governo e o Partido Socialista chorar a instabilidade destes dias e a dificuldade da crise ou
repetir incessantemente que o Bloco desertou da esquerda ou das soluções para o País.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na verdade, a instabilidade e a dificuldade política acrescida destes dias são resultado da deserção do Governo e do Partido Socialista de uma resposta consistente à crise e de soluções
capazes. Um Orçamento que, como diz o Primeiro-Ministro, é de continuidade não responde a estes tempos
excecionais.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Há um ano, o Governo recusou um acordo de legislatura com o Bloco de Esquerda e passou a tentar governar como se tivesse maioria absoluta. Depois disso, fez alguns acordos que
incumpriu majestaticamente: não concretizou as contratações na saúde, nem os apoios aos cuidadores
informais e nem sequer o apoio extraordinário aos trabalhadores informais. Não cumpriu com a esquerda e não
cumpriu com o País, que já nem estranha catadupas de anúncios com pouca ou nenhuma consequência.
Mas o maior fator de instabilidade não foi essa recusa de um acordo com a esquerda e nem mesmo o
desrespeito pelos compromissos. Foi mesmo o improviso e a impreparação na resposta à segunda vaga da
pandemia. Não faltaram ao Governo nem poder nem dinheiro, com o estado de emergência e o Orçamento
Suplementar. O Bloco não faltou ao Governo e não se arrepende. Mas faltou o Governo.
Não teria sido difícil um acordo neste Orçamento do Estado, quando tudo se podia atrasar, mas não se podia
falhar à saúde. Ao falhar na saúde, o Governo falha ao País. Chegámos ao fim de outubro com menos 1029
médicos no SNS do que tínhamos antes de começar a pandemia, em janeiro, segundo números oficiais. Nesta
recusa da realidade é que não há prioridades, nem gestão, nem ideias, nem cuidado. Os lares continuam a ser
previsíveis focos da doença. A vacinação sazonal contra a gripe tornou-se caótica. Ninguém sabe como vai ser
realmente a vacinação contra a COVID. O que falta é Governo. Um acordo para a saúde — mas um acordo para
valer e não mais um anúncio — poderia ter salvado este Orçamento. Mas o Governo preferiu a sua certeza de
que o mínimo possível é o máximo que quer dar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que conta não são as peripécias do debate na especialidade. Isso é tão
fugaz como o verão de São Martinho, que, aliás, já passou. O que conta é o seguinte: o que será o ano de 2021
para o nosso povo? É mesmo aí que falha este Orçamento: ele quer ser pouco, quando era preciso muito esforço
para o emprego; ele desconsidera a fragilidade do SNS, quando este devia ser este o pilar da nossa confiança;
ele ignora o investimento estrutural. Este Orçamento carrega um ano de insegurança e instabilidade, mas
Portugal merecia e precisava da garantia de segurança e estabilidade.
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Nada é mais perigoso do que olhar com distância quem se vê afundar com a crise, adiar o que é urgente,
gerir a agenda em lugar de responder ao País. Nada é mais perigoso do que explicar que, sob a pandemia, tudo
é instável e imprevisível e, depois, dar a garantia incondicional do Estado aos negócios ruinosos que a banca
quiser fazer.
Foi necessário o Parlamento — apesar do PS e das cambalhotas de alguns — aprovar a medida básica:
primeiro conhece-se a conta e só depois se paga. Nenhum contrato pode exigir o contrário, nem mesmo o do
Novo Banco. O fundo abutre Lone Star, a quem este Governo entregou o banco, cobra aos contribuintes os
prejuízos que vai impondo, e isso tem de ser investigado. Houve um tempo em que o Primeiro-Ministro garantia
que a venda não teria «impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os
contribuintes». Esse tempo foi em março de 2017, e já lá vão cerca de 3 mil milhões de euros, em cima dos 4,9
mil milhões já pagos no Governo PSD/CDS.
O que, no entanto, não sabíamos e agora já sabemos é como se processa o saque do Lone Star, com a
imputação de prejuízos ao Fundo de Resolução. Um dos truques mais visíveis é o do negócio da venda de
carteiras de ativos em saldos, sobretudo imobiliárias e empresas: carteira Viriato, Nata 1, Sertorius, Nata 2,
Albatros, GNB Vida, BES Vénétie.
Todas juntas, estas operações já implicaram perdas de cerca de mil milhões, e sabemos como foi: quase
todas suportadas pelo Fundo de Resolução e garantidas por transferências orçamentais. E é porque sabemos
como foi que tentámos conversar com o Governo sobre soluções para o maior escândalo financeiro do nosso
tempo. Onde quisemos diálogo, encontrámos recusas. Mas o Parlamento acabou por decidir como tinha de
decidir.
O Governo quis manter o que sempre fez: o PS não discute o sistema financeiro com a esquerda. Mas
enganou-se e é imprudente. Ao fim de 8 mil milhões de euros entregues a um banco, era tempo de travar estes
jogos milionários e de defender Portugal. Ainda bem que o fizemos!
Sr. Primeiro-Ministro, registámos alguns avanços na discussão do Orçamento, em sede de especialidade,
sobretudo na proteção social, onde haverá uma cobertura um pouco maior do que a inscrita inicialmente pelo
Governo. Ainda bem! Mas os problemas centrais mantêm-se: há quem precise de apoio e fique dele excluído
em 2021, mesmo tendo tido acesso em 2020. A responsabilidade era a de incluir quem foi excluído neste ano e
não a de deixar mais gente de fora no próximo ano. Os anúncios na saúde aumentaram, mas não se alteraram
regras que garantam a sua execução. Os apoios públicos não significam emprego e podem mesmo financiar a
continuidade de despedimentos fáceis e baratos.
Registamos que o debate deste Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, não foi entre a direita e a esquerda. A
direita, aliás, não trouxe qualquer proposta alternativa para responder à crise, apenas umas medidas soltas,
nenhuma visão ou responsabilidade. O debate foi e é entre a resposta de mínimos do Governo e a exigência da
esquerda. Esse foi o debate que contou, neste Orçamento, e é o que continuará a contar. A direita pôs-se fora
de jogo.
Quero mesmo agradecer ao Dr. Rui Rio. Nos últimos anos, ninguém fez tanto em tão pouco tempo pelo
reforço da posição da esquerda como o Dr. Rui Rio. Ao escolher uma aliança com a extrema-direita xenófoba,
o PSD isolou-se, mas também mostrou ao PS que, fracassada a ambição da maioria absoluta, só poderá
governar se procurar acordo com a esquerda. E, nesse caminho à esquerda, sem amparo da direita, o PS terá
de negociar o que até agora pensou que podia recusar: um SNS com capacidade suficiente e carreiras
profissionais em exclusividade, uma proteção social baseada no emprego e no combate à pobreza, o fim das
leis laborais da troica.
Ainda não foi neste Orçamento que o conseguimos. Podia e devia ter sido agora. Ninguém compreende que
o Governo diga aceitar a exclusividade dos profissionais de saúde, desde que esta não se aplique, ou que
suspende a caducidade dos contratos de trabalho, desde que a regra seja reposta em breve.
Sr. Primeiro-Ministro, não foi agora, mas será. Com a «cheguização» do PSD, o PS terá sempre de fazer
uma escolha essencial: ou procura a direita — mas essa direita já não existe — ou faz um contrato para políticas
sociais que façam uma maioria que proteja Portugal. Portugal precisa de garantir a segurança das suas políticas
sociais e da sua saúde pública, precisa de rigor nos impostos e de respeito pelo trabalho que faz todas as coisas.
É o que havemos de conseguir. É este o compromisso do Bloco de Esquerda, e nós somos incansáveis.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao fim do processo do Orçamento do Estado para 2021 e temos
de constatar que o resultado é, em tudo, semelhante ao dos anos anteriores, o que é de lamentar.
Trata-se, no essencial, de um Orçamento cuja finalidade é permitir ao Governo chegar ao dia seguinte. Trata-
se, portanto, de um Orçamento, como os anteriores, capturado pela extrema-esquerda, que se viu
inesperadamente investida de um poder que os eleitores, em boa verdade, nunca lhe conferiram.
Esse é o preço que a todos o Partido Socialista faz pagar, pelas dependências que escolheu para compensar
a sua fragilidade. Se, no capítulo das dependências, alguma coisa aconteceu de novo, neste Orçamento, a
novidade — previsível, de resto — foi o ruir de uma maioria de apoio, que anuncia o fim do seu prazo de validade.
Neste Orçamento, o Governo esteve mais só, com uma base de apoio cada vez mais poucochinha e, por
isso, mais dependente dos que ainda sobram, ou seja, basicamente o Partido Comunista, a que se juntaram o
PAN e as Deputadas não inscritas. É o Orçamento da geringonça coxa.
O resultado, mais desequilibrado do que no passado, exprime eloquentemente esta erosão da base política
de apoio. A diferença capital, face aos Orçamentos anteriores, está no contexto. E o contexto em que vivemos
é de profunda depressão económica e social e de extrema incerteza quanto ao futuro, com o País ainda muito
longe de ver o fim da crise sanitária que esteve na origem de tudo isto.
Não temos qualquer dúvida de que a pobreza continua a alastrar e de que o contexto económico e social
dramático que conhecemos precisaria de respostas consistentes. Mas este não é o Orçamento que as fornece,
prolongando a navegação à vista e o descuido imperdoável do futuro que, nos anos anteriores, foi possível
escamotear porque havia crescimento e emprego. Agora não!
Não estamos a dramatizar o passado. O Governo socialista, nos quatro anos que antecederam a crise,
conseguiu o feito inacreditável de manter, em todos eles, sem exceção, e em ambiente de crescimento, um nível
de investimento público inferior àquele que, em 2015, foi possível alcançar, quando o País vinha de um processo
de consolidação orçamental sem precedentes.
O Governo investiu menos porque escolheu baixar a carga fiscal, de forma a aumentar permanentemente o
rendimento das famílias e a saúde financeira das empresas? Não, a carga fiscal aumentou! Isto quer dizer que
o valor dos impostos e contribuições pagos pelas famílias e pelas empresas aumentou mais do que o seu
rendimento.
O Estado e os serviços que presta aos cidadãos ficaram mais caros. E ficaram mais caros porque a provisão
de serviços aumentou e a sua qualidade melhorou? Também não! Mas seria possível melhorar esses serviços,
quando o investimento em equipamentos e infraestruturas se manteve nos níveis mais baixos da nossa história?
Não! Obviamente, não há milagres.
O Governo teve de atender às inúmeras clientelas que gere para se conservar no poder, teve de servir as
inúmeras exigências da esquerda antissistema, a quem foi hipotecando a sua autonomia.
O estado delapidado do Serviço Nacional de Saúde com que fomos surpreendidos por esta crise foi o
resultado de escolhas que o Governo insiste em prolongar no Orçamento.
Não é preciso fazer aqui o rol das queixas desesperadas que ocupam diariamente os noticiários nacionais.
O estado de descaso a que nos referimos estende-se aos transportes públicos, às escolas, à administração da
segurança social, à justiça, à segurança, à defesa, a todos os setores, sem exceção, onde se espera que o
Estado invista e onde não se pode perdoar que o Estado, por escolha do Governo, nem sequer conserve aquilo
que encontrou quando chegou.
O Orçamento que chegou a esta Assembleia era mau, mas o pior que pode acontecer a um mau Orçamento
é torná-lo ainda pior. O Governo e o PCP conseguiram essa proeza. A marca de um Partido Comunista com
poder negocial aumentado, mas sem quaisquer responsabilidades governativas e, portanto, disposto a pedir
tudo em troca do seu apoio, está mais presente do que nunca.
O Sr. João Oliveira (PCP): ⎯ Esse é que é o osso atravessado nas goelas!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ O que temos é um Orçamento que, pior do que estar de costas viradas para as empresas, é punitivo para essas mesmas empresas.
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Aplausos do PSD.
No momento em que seria da maior importância apoiá-las, pois da sua saúde económica e financeira
depende a retoma e a conservação de empregos, o que faz o Governo? Faz com que a receita de IRC aumente,
de um ano para o outro, nada menos do que 28,5%. Porque as empresas vão registar um fabuloso crescimento
de lucros? Claro que não! Porque o Governo as faz pagar por inteiro, ainda em ano de crise, o adiamento do
imposto do ano anterior.
A carga fiscal das empresas vai aumentar dramaticamente de um ano para o outro, quando estas ainda não
tiveram sequer tempo para respirar do choque a que foram sujeitas, quanto mais erguer-se.
O Sr. Adão Silva (PSD): ⎯ É verdade!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ É tão escandalosa a falta de cuidado deste Orçamento com as empresas que o Governo se viu obrigado a elencar no relatório que acompanha o Orçamento, como medida de apoio às
empresas, uma não ação, no caso vertente o não aumento de impostos.
O Sr. Adão Silva (PSD): ⎯ É verdade!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ É mesmo a primeira medida apresentada como sendo de apoio ao setor produtivo! E a afirmação de que o Governo está a apoiar as empresas não aumentando impostos repete-se
várias vezes como lengalenga que seria cómica, se o caso não fosse grave. Não basta não aumentar os
impostos, o que, em bom rigor, até não é verdade, visto que a receita de IRC cresce à taxa que já referi.
O Governo não se limita a ignorar as empresas. Dificulta-lhes ainda mais a vida, aumentando, por exemplo,
o salário mínimo, como se prevê.
Protestos do PS.
Pede-se às empresas que se esforcem para conservar empregos. As empresas conservam os que podem.
O facto de a produtividade ter caído acentuadamente em 2020 é o reflexo direto de elas terem diminuído muito
menos o emprego do que diminuíram a atividade. E, para que um tempo especialmente difícil se torne ainda
mais difícil, aumenta-se-lhes administrativamente os custos salariais. É evidente que o resultado será,
infelizmente, uma destruição de empregos entre os mais vulneráveis, o que deixa o Partido Comunista
completamente indiferente, uma vez que o que o preocupa são os salários dos que estão e dos que ficam.
Quanto ao Governo, acede. É o preço da sua sobrevivência. E para complementar a lógica comunista, faltava
ainda impedir as empresas com mais de 250 trabalhadores e mais de 50 milhões de euros de faturação de
despedir um só trabalhador, como condição de acesso a quaisquer benefícios ainda existentes, como sejam as
moratórias, os empréstimos ou as garantias. Pede-se-lhes que se reestruturem, que vão à procura de novos
mercados e tentem novos produtos, que mudem de vida para sobreviver e assim conservar empregos, mas
veda-se-lhes qualquer veleidade de otimização. Um Estado social capaz de proteger os rendimentos das
famílias e garantir racionalidade às empesas é coisa que um Governo entregue à lógica comunista nunca poderá
conceber.
O Orçamento que temos para votar é, assim, um Orçamento com centenas de milhões de euros de despesa
a mais do que começou, com milhares de funcionários públicos a mais do que o previsto e um setor público
maior e mais dependente do controlo do Governo do que se anunciava, o que quer dizer mais exposto e mais
capturado pela influência e o controlo sindical do Partido Comunista.
Vamos ser claros. Discutir a legitimidade de cada medida orçamental isoladamente é sempre entrar em
território que deixa de lado o essencial. Toda a gente tem sempre — e, se não tem, arranja — boas razões para
querer o que pede, e ainda pedir mais. A responsabilidade está em traçar objetivos, porque os recursos são
sempre limitados.
Está o Governo capaz de apresentar a esta Câmara uma estimativa dos custos diversos, tanto no curto,
como no longo prazo, que as cedências ao Partido Comunista e aos outros aliados circunstanciais arrastaram?
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Seria uma atitude responsável, tal como a que o PSD teve, mais uma vez, ao longo de todo este processo,
prevendo sempre uma contrapartida nas suas propostas de maior impacto orçamental, de molde a não degradar
ainda mais o nosso agravado défice orçamental.
O Sr. Adão Silva (PSD): ⎯ Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ Apenas uma proposta social democrata de significativo impacto financeiro não continha em si mesma uma contrapartida, que era a que exigia a atribuição de um médico de família a todos
os portugueses. Mas essa é uma antiga promessa do Sr. Primeiro-Ministro, pelo que lhe cabe executá-la da
forma como entender que seja possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PSD votou contra este Orçamento na generalidade, então, hoje,
na votação final global, o nosso voto é contra e ainda mais convicto. Se, na sua versão inicial, a proposta
orçamental só olhava para o presente e esquecia o dia de amanhã, o Orçamento do Estado para 2021, na sua
versão final, ainda compromete mais o nosso futuro coletivo. A versão que daqui a pouco vamos votar é uma
derrota do PS e uma clara vitória do PCP, que conseguiu colocar o Governo de joelhos ao impor tudo o que lhe
apeteceu. Desde a realização do seu congresso, em fim de semana de estado de emergência, até ao total
condicionamento do Orçamento do Estado, passando por mais compromissos políticos para lá do próprio
documento que hoje vamos votar, tudo o Partido Comunista impõe e tudo o Governo aceita, no quadro da
dependência política em que a estratégia do Sr. Primeiro-Ministro o acabou por colocar.
Sr. Presidente, Portugal não vai bem. Portugal tem diante de si enormes dificuldades para ultrapassar. O
Orçamento que aqui vamos votar não diminui essas dificuldades. Infelizmente, o Orçamento que aqui vamos
votar agrava ainda mais o difícil futuro que todos temos pela frente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos na fase final da discussão deste Orçamento do Estado e de maratonas para o aprovar na especialidade, mas
apresentamo-lo aqui um mês depois de ter sido votado na generalidade, num mês em que a pandemia se
agravou, em que foi decretado, mais uma vez, o estado de emergência e em que a esperança numa vacina
ganha corpo.
É, pois, neste momento em que ganhamos alguma esperança, com o sucesso que as primeiras vacinas
aparentam demostrar, que é mais importante do que nunca continuar a lutar para mitigar os efeitos económicos
e sociais desta crise. E foi nisto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se empenhou!
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, ouvindo as discussões na especialidade, ouvindo algumas intervenções no
encerramento deste debate, não sei em que País os Srs. Deputados da direita estão, mas seria bom voltarmos
a ter todos a consciência de que estamos numa emergência mundial de saúde pública, que convoca todos os
países a agir, fazendo-o com aquilo que faltou ao PSD: responsabilidade, determinação e prudência.
Não há forma de fugir à dureza dos factos: este é o Orçamento do Estado para um ano difícil, em que se vão
sentir ainda mais os efeitos da pandemia, tanto a nível de saúde pública, como nas dimensões económicas e
sociais. E este Orçamento, Srs. Deputados, não responde com mínimos ⎯ não, Sr.ª Deputada Catarina Martins
⎯, responde com o compromisso do Governo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, de Os Verdes, do PAN, das Sr.as Deputadas não inscritas para
reforçarmos todas as áreas sociais deste Orçamento.
Aplausos do PS.
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É em tempos difíceis que se vê quem baixa os braços e quem vai à luta. É em tempos difíceis que temos de
saber fazer as escolhas certas e que temos de nos concentrar, primeiro, no que é mais urgente e, depois, no
que é mais necessário.
Assumimos as nossas responsabilidades perante os portugueses e temos o dever de não nos perdermos em
discussões que podemos ter amanhã. Por isso mesmo, temos a obrigação de não pôr em causa o caminho de
recuperação estrutural do País que temos percorrido desde novembro de 2015. Deixem-me recordar que faz
hoje precisamente cinco anos que o Governo liderado pelo Partido Socialista, com o apoio parlamentar à
esquerda, assumiu funções e mudou a vida dos portugueses para melhor, para muito melhor.
Aplausos do PS.
Fizemos um caminho com resultados muito positivos até março, mas cujos indicadores económicos e sociais
dos últimos meses permitem dizer que estávamos certos nas escolhas que fizemos há cinco anos e que, por
isso, foi possível mitigar os efeitos económicos e sociais que estamos a conseguir mitigar nestes duros meses
de pandemia.
Em tempos difíceis, temos de ser capazes de distinguir, mais do que nunca, o essencial do acessório. E é
isso que este Orçamento faz. Foi este o caminho que o PS escolheu no processo da discussão na especialidade
e o Grupo Parlamentar do PS foi construtivo e esteve abertos a melhorias. Por isso, sai daqui um Orçamento
reforçado e melhor.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento para 2021 continua, na sua versão final, a ser um Orçamento
prudente, responsável, em tempo de incertezas, sem recuos e com reforço do Estado social e da economia.
Chegámos, pois, a um Orçamento que serve o País num dos anos mais difíceis. Os tempos, Srs. Deputados,
não são para «achismos» de quem está na linha da frente e é convocado, diariamente, a tomar medidas, outras
vezes a corrigir medidas, num contexto de enorme incerteza. Todos os dias, nesta vertigem dos últimos meses,
o Governo é convocado a tomar medidas para garantir proteção na saúde, nos rendimentos e no emprego,
proteção social e apoio às empresas para segurar a nossa economia e garantir as condições para a sua
recuperação.
Sr.as e Srs. Deputados, a sensibilidade social deste Orçamento ⎯ já tive oportunidade de o dizer ⎯ afasta,
naturalmente, a direita parlamentar das soluções inscritas. Mas, em termos políticos, a aprovação deste
Orçamento do Estado é uma derrota da direita, que mostrou a sua total irresponsabilidade, como vimos ontem
e, novamente, hoje, quando, na 25.ª hora, na calada da noite, o PSD, sem nada dizer aos portugueses, aprova
uma proposta do Bloco de Esquerda que coloca não só o sistema financeiro em risco, mas também a
credibilidade internacional do País.
Aplausos do PS.
O PSD assume perante o País o risco de Portugal ser considerado um país que não cumpre contratos, com
consequências devastadoras e imprevisíveis para todos, com danos irreversíveis para a reputação de Portugal,
reputação essa que demorou a conquistar e a reconquistar nos últimos cinco anos.
Sabemos bem como o PSD, no passado recente, deixou o sistema financeiro.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Por isso, é uma matéria a que nem dão grande relevância. O PSD aprovou a Resolução do BES (Banco Espírito Santo) por e-mail, deixou o Banif (Banco Internacional
do Funchal) num estado de colapso e, também, a Caixa Geral de Depósitos.
Este é o caminho que recusámos, o da instabilidade financeira, que o PSD volta a colocar em cima da mesa,
com o risco de acrescentar uma crise financeira à crise que já estamos a viver.
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Pela primeira vez, o PSD rompe também compromissos europeus, com consequências imprevisíveis. O PSD
prefere mesmo as parangonas dos jornais e o caos ao cumprimento dos contratos e compromissos, em nome
da destruição do País.
Desde 2016, devolvemos a credibilidade às finanças públicas e ao sistema financeiro, mas parece que há
quem se canse de cumprir.
Sabemos bem que a liderança do Dr. Rui Rio coloca o PSD a dizer tudo e o seu contrário. Sr. Deputado Rui
Rio, recentemente, foi confrontado com a pergunta: «Se se anulasse a transferência de verba para o Novo
Banco no Orçamento, o Sr. Deputado aceitava?» E o Sr. Deputado foi perentório: «Não, não aceito!» Está dito
por si, são palavras suas.
Por isso, o que fez aqui esta noite foi uma cambalhota — sem nome! — de irresponsabilidade.
Aplausos do PS.
Num dia, o Dr. Rui Rio considera que os contratos do Estado são para cumprir; no outro dia, rasga os
contratos. Num dia, jura fidelidade à Europa; no outro dia, aprova decisões que rompem com esses
compromissos.
A bomba atómica que lançou só pode servir um propósito: o seu desejo de criar uma instabilidade política,
esquecendo que, com isso, quem sofre e quem paga são os portugueses.
Aplausos do PS.
A direita é hoje, em Portugal, um somatório errático dos liberais, que advogam o desmantelamento do Estado,
e dos populistas, que fazem da exploração do medo o seu modo de participar na vida política esperando que,
da exploração dos descontentamentos, radique a sua força.
O que, até agora, eram franjas estão agora ancoradas no comportamento errático de um PSD que hesita
entre a sua matriz social democrata e a defesa de um Estado mínimo, um PSD que acusa o Governo, através
deste Orçamento, de dar tudo a todos e que, ao mesmo tempo, está disposto a aumentar a despesa de forma
descontrolada, como tão bem se viu nas votações na especialidade.
Volto a repetir: a votação desta madrugada, à 25.ª hora, rompe os compromissos assumidos pelo Estado
português no plano internacional e isso causa um dano reputacional muito grave a Portugal. A votação que os
senhores fizeram esta manhã acaba de declarar nulos os contratos e os compromissos assumidos com
Bruxelas, com o Banco Central Europeu e com os compradores do Novo Banco.
Para o Dr. Rui Rio, decidir é uma brincadeira ao sabor dos títulos dos jornais. Mas não estamos em tempo
de brincadeiras e o povo português não merece tal desrespeito.
Aplausos do PS.
Importa recordar que esta irresponsabilidade se junta ao facto de o PSD, recentemente, pela mão do Dr. Rui
Rio, se ter juntado à extrema-direita populista, que tem hoje um novo alvo: a estigmatização dos pobres, dos
mais vulneráveis, como se os pobres fossem pobres por escolha, como se os pobres fossem pobres porque
querem.
As soluções milagrosas que exploram o medo e a angústia são, na aparência, fáceis, mas falsas. Não
resolvem nenhum problema.
Por isso, mais do que nunca, a esquerda precisa de não se enganar no caminho e na companhia que escolhe.
Por isso, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Bloco de Esquerda não conta para a solução, mas para a pequena
confusão. Foi o Bloco de Esquerda que esteve ausente neste debate!
Aplausos do PS.
Esteve ausente neste debate, desertou nas respostas que o Orçamento tem, votou contra a dedicação plena
dos profissionais de saúde, que tanto tinha reivindicado, absteve-se na calendarização dos profissionais de
saúde, ignorou que havia um debate e que podia ter, para ele, contribuído.
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Mas há uma questão que fica. Esteve fora do debate e, à 25.ª hora, negoceia a votação com o PSD, o que
significa, Sr.ª Deputada, que, se for coerente, votará a favor deste Orçamento, porque aprovou a única proposta
que o Bloco de Esquerda queria!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um Orçamento mínimo em situação de emergência. Este
é um bom Orçamento, que não recua um milímetro em relação ao caminho dos últimos cinco anos, mas que
avança na resposta à exigência do momento de pandemia.
Este Orçamento responde à pandemia com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, um reforço de meios
humanos e de meios financeiros, para que, com robustez, o SNS continue a responder de forma eficaz às
consequências desta pandemia e, também, a todas as outras patologias.
Este Orçamento reforça o Programa Nacional para a Saúde Mental — e, diria, o que ele faz falta! — e o
acesso aos cuidados de saúde primários, aumentando o número de camas dos cuidados intensivos.
É um Orçamento que responde à proteção dos rendimentos das famílias, em particular das camadas mais
vulneráveis da população.
Permitam-me que destaque o reforço significativo, em sede de especialidade, da nova prestação social. Sim,
Sr.ª Deputada Catarina Martins, avançámos! Não são 100 000 beneficiários, são 250 000 os beneficiários de
uma nova prestação social, e os senhores têm a obrigação de votar a favor!
Aplausos do PS.
É um Orçamento que responde à preservação do tecido produtivo, condição essencial para que possamos
recuperar mais rapidamente da quebra histórica do PIB que teremos em 2020, e responde às empresas e aos
trabalhadores com o layoff a 100%, para que ninguém fique penalizado, e com um aumento da tesouraria das
empresas de 750 milhões de euros.
É um Orçamento que, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo ao presente, tem os olhos postos na construção
do futuro. É um Orçamento que prepara o País, com o reforço dos serviços públicos, com a aposta na cultura,
com a resposta aos desafios climáticos, com a resposta aos mais jovens e à sua emancipação, com o reforço
do Estado social, com a ambição de construir um Portugal mais progressista, solidário e justo, com o maior
aumento no investimento público desde os últimos anos.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é um bom Orçamento. E o Bloco de Esquerda repete o erro da
sua votação, na generalidade, deste Orçamento: vota contra as suas próprias propostas e quer abrir o caminho
para que Portugal volte à austeridade, desta vez com a direita de braço dado com a extrema-direita populista.
Isso nós não podemos aceitar!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Legislatura está a meio e quero crer que voltaremos, sem
encenações, estados de alma ou angústias, a convergir no essencial.
Sim, Srs. Deputados, medida a medida, passo a passo, o PS está aberto, como sempre, ao diálogo e tudo
faremos para que a separação que se viu entre o Bloco e as forças progressistas não se repita. Todos estaremos,
certamente, à altura desta responsabilidade, a de levar a Legislatura até ao fim, porque esse foi o compromisso
que todos assumimos com os portugueses, como nos pediram.
Por isso mesmo, permitam-me que saúde o esforço e a responsabilidade do PCP, do PEV, do PAN e das
Deputadas não inscritas, para convergirmos neste Orçamento do Estado. Quero, em especial, saudar o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, cujo trabalho de construção, de compromissos e de melhoria do Orçamento
contribuiu de forma determinante para dotar o País das respostas urgentes de que necessitamos.
A aprovação do Orçamento do Estado para 2021 significa dotar o País de um instrumento essencial de
resposta à situação dramática que vivemos. Sem ele, a vida dos portugueses seria, seguramente, ainda mais
difícil.
A escolha do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, e foi, clara: estamos ao lado dos portugueses, a
trabalhar arduamente com o Governo para vencer esta crise. Este é o Orçamento que melhor protege os
portugueses. Não fugimos à exigência do momento. Votamos pela recuperação da economia, pela proteção dos
rendimentos e do emprego, pelo Estado social, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela escola pública. Estamos
mais determinados do que nunca em responder aos desafios que se colocam a Portugal.
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«Não deixar ninguém para trás» não é um slogan para o Partido Socialista. «Não deixar ninguém para trás»
é uma ação contínua, que este Orçamento também garante.
Srs. Deputados da direita, com mais responsabilidade e com mais calma, é preciso olhar para o País.
Estamos num momento difícil. Não é momento, Sr. Deputado Rui Rio, para tanta brincadeira e tão pouca
seriedade neste debate.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — É a vez do Governo. Aproveito para fazer aquilo que não fiz há bocado, que é saudar a presença do Primeiro-Ministro e dos vários ministros e secretários de Estado.
Passo a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que vai encerrar este debate.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O surgimento da COVID-19 lançou o mundo numa crise de saúde pública e numa crise económica e social sem
precedentes. Prevê-se que, depois de um crescimento de 2,2% em 2019, a economia portuguesa contraia este
ano 8,5%, uma redução da atividade económica nunca vista e semelhante à que se antecipa na União Europeia.
A proposta de Orçamento inicial que apresentámos propunha responder aos grandes desafios que Portugal
enfrenta: combater a pandemia e reforçar a saúde; recuperar a economia; proteger o emprego; e proteger o
rendimento dos portugueses.
A primeira grande prioridade é a de combater a pandemia e a de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. O
Orçamento do Estado, na proposta inicial, previa um enorme aumento do orçamento do SNS superior a 1200
milhões de euros, mais de 10%. Prevê-se, para 2021, um reforço muito substancial do número de profissionais,
superior a 4200, para o SNS, e de mais 260 trabalhadores para o INEM.
Na discussão em sede de especialidade, o reforço adicional do SNS foi uma das preocupações centrais. Por
isso, aprovou-se adicionalmente: o reforço das unidades de cuidados intensivos, com mais 400 camas e 850
profissionais; o reforço das unidades de saúde pública, com mais 440 profissionais; o aumento muito elevado
do investimento no Serviço Nacional de Saúde, com o reforço de 150 milhões de euros para os cuidados de
saúde primários, a nível de equipamento e de instalações; o reforço de 50 milhões de euros para o investimento
pesado nos hospitais; e o reforço de obras em diversos hospitais em Portugal.
Se a saúde era a grande prioridade da proposta inicial, ainda mais prioritária se tornou após a discussão na
especialidade.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, a segunda grande prioridade deste Orçamento é a recuperação da economia
portuguesa.
Do lado fiscal, preveem-se três medidas principais que contribuem para a dinamização da procura interna e
que colocam, em 2021, mais 550 milhões de euros na economia e nos bolsos dos portugueses: a redução das
retenções na fonte de IRS em 200 milhões de euros e a redução do IVA da eletricidade e o «IVAucher», que
contribuem com mais de 350 milhões de euros para os bolsos dos portugueses.
A nível fiscal, para as empresas, assegura-se a estabilidade fiscal, ao contrário do enorme aumento de
impostos do PSD, na anterior crise, estabelece-se um crédito fiscal extraordinário ao investimento e agora, na
especialidade, reforçou-se o apoio às PME (pequenas e médias empresas) com a aprovação da suspensão dos
pagamentos por conta e com um fundo de tesouraria para as pequenas empresas.
A nível do financiamento, neste momento difícil, é fundamental assegurar a capacidade de as empresas se
financiarem. Neste âmbito, prevê-se também a extensão das moratórias de crédito até setembro de 2021 e a
promoção das linhas de crédito para as empresas, com garantias do Estado até 6000 milhões de euros.
O investimento público é outra ferramenta fundamental para a recuperação da economia, nesta fase. O
Orçamento do Estado previa um forte crescimento do investimento público, que agora se tornou superior a 23%,
o que representa mais de 1000 milhões de euros face a 2020. A saber: o investimento em equipamentos e em
obras do SNS, que foi reforçado significativamente na discussão na especialidade; os investimentos nas
infraestruturas de transporte, na área da ferrovia, na expansão dos metros de Lisboa, do Porto e do Mondego;
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um conjunto muito alargado de pequenas obras intensivas em trabalho, espalhadas pelo território português; e
a forte aposta no investimento na habitação.
Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e a criação de emprego são outras grandes prioridades do Orçamento
para 2021, através de um conjunto de medidas muito vasto de dinamização da atividade económica; de medidas
diretas de apoio ao emprego e à manutenção da capacidade produtiva das empresas; do apoio à retoma
progressiva, agora com a garantia de apoio a 100% para as empresas que estejam encerradas e para os
trabalhadores; de políticas ativas de emprego, como o programa ATIVAR.PT; do Programa APOIAR, que
introduz mais de 1500 milhões de euros de apoio às empresas, dos quais 900 milhões a fundo perdido.
Aplausos do PS.
Esperamos, já em 2021, em resultado da recuperação da economia, voltar a reduzir a taxa desemprego,
neste ano, de 8,7% para 8,2%, no próximo ano.
Sr.as e Srs. Deputados, a proteção do rendimento das famílias é outra das prioridades deste Orçamento. Para
além das medidas que referimos, de redução do IVA e do IRS, prevê-se, ainda, um conjunto de medidas de
melhoria do rendimento, em particular dos portugueses mais vulneráveis e com menores rendimentos. A saber:
procede-se a um aumento extraordinário das pensões de 10 € para todos os pensionistas que recebem até 1,5
IAS (indexante dos apoios sociais), o que abrange 2 milhões de pensionistas; reduz-se o IRS através do aumento
do mínimo de existência; e prevê-se um aumento significativo do salário mínimo.
No contexto desta crise mundial, é fundamental o reforço da proteção social, em particular para quem perdeu
o emprego e o rendimento durante a crise pandémica. Com este objetivo, o Orçamento para 2021: cria uma
prestação social extraordinária com o valor do limiar da pobreza de 501 €, dirigida a quem, neste momento difícil,
perdeu o acesso ao subsídio de desemprego;…
Aplausos do PS.
… prorroga-se, por mais 6 meses, o subsídio de desemprego; e procede-se ao aumento do limite mínimo do
subsídio de desemprego, de 438 € para 504 €, para trabalhadores a tempo inteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate na especialidade foi muito longo e intenso. Houve um
número recorde de propostas de alteração — foram mais de 1500 propostas. Se muitas destas propostas foram
importantes para melhorar o Orçamento, também é verdade que a forma como é conduzido o processo
orçamental conduz a um leilão infindável de propostas de aumento de despesa e de redução de receita, que
poderiam colocar em causa a coerência e o equilíbrio do Orçamento.
Queria destacar duas propostas, sendo uma sobre a redução das portagens e, em particular, nas estradas
SCUT (sem custos para o utilizador). Há uns anos, um conhecido político português dizia, em relação às SCUT:
«Era preciso pôr o utilizador a pagar ou, então, aumentar os impostos.» e «Quem passa nas estradas paga.»
Sabem de quem eram estas afirmações? Do Dr. Rui Rio, o atual líder do PSD!
Aplausos do PS.
Mais uma cambalhota do mesmo PSD que, agora na oposição, vem propor exatamente o contrário: a redução
das portagens sem fazer contas. O PSD já deve estar a preparar o tal plano do Dr. Rio para aumentar os
impostos em 1500 milhões de euros!
O PSD disse, em relação à proposta inicial do Orçamento, que este dava «o que tem e o que não tem», que
dava «tudo ao mesmo tempo» e que o líder do PSD iria ser sério e responsável na aprovação na especialidade.
Qual foi, então, o contributo do PSD para este Orçamento? O PSD fez aprovar, através de maioria negativa,
cerca de 50 propostas que agravam a despesa e as contas públicas. É uma mancha na credibilidade e na
seriedade do discurso do PSD. O PSD perdeu, assim, a legitimidade, perante os portugueses, para considerar
este Orçamento irresponsável.
Aplausos do PS.
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A segunda grande intervenção do PSD, neste Orçamento, foi a de aprovar a proibição da transferência para
o Novo Banco. Ao proibir, hoje, a transferência para o Novo Banco, o PSD revelou uma impressionante falta de
responsabilidade. O PSD quer obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante um contrato que assinou e
a entrar em incumprimento em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão
Europeia e o Banco Central Europeu. Como pode o PSD querer que se levantem dúvidas sobre a fiabilidade e
a credibilidade internacional do País? Como pode o PSD querer colocar em causa a estabilidade do sistema
financeiro? Seria brincar com o fogo em relação a um banco que tem mais de 1 milhão de portugueses como
depositantes! Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo!
O PSD, na sua intervenção de hoje, ao contrário do Bloco de Esquerda, não fez uma única referência à sua
principal intervenção neste debate. Parece envergonhado com o que acabou de aprovar!
Aplausos do PSD.
A proposta aprovada viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os
compromissos assumidos. O Estado honrará, como sempre, os seus compromissos e, nisso, estamos de
consciência tranquila!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem, pelo seu lado, enfrentado a crise mundial com
determinação e segurança, protegendo o emprego, as empresas e o rendimento dos portugueses.
Continuaremos a atuar, como sempre, com sentido de responsabilidade.
Ontem, as taxas de juro da dívida pública portuguesa, a 10 anos, atingiram um novo mínimo histórico de
0%,…
Aplausos do PS.
… uma taxa de juro de financiamento da República mais baixa do que a que se verifica em Espanha e em
Itália. Este é um excelente indicador da credibilidade que Portugal atingiu nos últimos anos.
Aplausos do PS.
No atual contexto, em que Portugal e outros países têm um nível de dívida pública muito elevado, é
absolutamente decisivo para o País manter taxas de juro baixas, pois apenas assim o custo de serviço da dívida
não será um fardo pesado que sobrecarrega a vida dos portugueses e impede o País de crescer. Todos temos
o dever moral, perante os portugueses, de não colocar isto em causa, de não tentar jogadas e táticas
irresponsáveis, de não deitar tudo o que conseguimos a perder, através de comportamentos irrefletidos. O
interesse e a estabilidade da vida dos portugueses devem estar acima de tudo. Neste contexto de incerteza e
de elevado nível de endividamento, são fundamentais a credibilidade e a responsabilidade. Esta
responsabilidade exige, necessariamente, um equilíbrio entre medidas de natureza permanente versus medidas
de natureza temporária.
Neste Orçamento, destacam-se medidas importantes de caráter permanente, como: o fortíssimo reforço de
profissionais no SNS e nas escolas, entre outros serviços públicos; medidas de melhoria dos rendimentos, com
particular ênfase nos rendimentos mais baixos; medidas fiscais, como a redução do IVA da eletricidade e a
redução do IRS através do mínimo de existência; o aumento extraordinário de pensões; o aumento do limite
mínimo do subsídio de desemprego; o aumento do salário mínimo nacional.
Mas também se destacam medidas extraordinárias para responder à crise económica e social causada pela
pandemia. A responsabilidade exige, neste contexto, medidas ambiciosas para recuperar a economia e para
proteger o rendimento e o emprego dos portugueses, mas, ao mesmo tempo, exige também que parte destas
medidas sejam temporárias, para não colocar em causa a sustentabilidade financeira de médio prazo das contas
públicas e, logo, o financiamento da República. Só assim conseguiremos proteger o rendimento dos
portugueses.
Neste Orçamento, destacam-se as seguintes medidas de natureza temporária ou financiadas por fundos
europeus: medidas de apoio ao emprego, como a retoma progressiva; medidas de apoio às empresas em
dificuldade; a prorrogação extraordinária do subsídio de desemprego e a nova prestação social; subsídios de
risco extraordinário para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e para outros serviços essenciais; o
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«IVAucher»; a redução da retenção na fonte no IRS; e o reforço do investimento público financiado por fundos
europeus. Estas são medidas massivas e extraordinárias, fundamentais para recuperar a economia, o emprego
e para proteger os rendimentos, mas, por serem, em parte, de natureza temporária, ou por serem financiadas
por fundos europeus, não colocam em causa a sustentabilidade de médio prazo das finanças públicas. A
natureza temporária de parte das medidas garante-nos que, uma vez ultrapassada a crise, voltemos a ter contas
públicas sãs e equilibradas.
Aplausos do PS.
Tal é crítico para assegurar que continuamos a ter acesso a financiamento da nossa elevada dívida pública,
com taxas de juro historicamente baixas. É fundamental que esta dívida pública tão elevada não seja um fardo
permanente sobre a vida dos portugueses e para que não conduza a despesas com juros elevadíssimos que
impediam o País de continuar a investir no SNS, na educação e na melhoria do rendimento dos portugueses.
Continuaremos a atuar com sentido de responsabilidade, não entraremos em jogadas irresponsáveis.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ter receio de enfrentar os momentos difíceis. Perante
a maior crise económica mundial das nossas gerações, que afeta de forma tremenda a vida dos portugueses,
não desistimos, não virámos as costas ao País, dissemos «presente», construímos as soluções corajosas de
que o País precisa para enfrentar o atual momento.
Faz hoje precisamente cinco anos que muitos de nós tomámos posse, num momento também difícil, com um
desemprego elevado, bastante mais alto do que o atual, e com contas desequilibradas, numa altura em que
poucos acreditavam no País. Tal como nessa altura, estamos determinados a voltar a fazer um percurso de
recuperação da economia e de melhoria de vida dos portugueses que tanto sucesso teve na anterior crise. Já
mostrámos que o conseguimos fazer!
Este é um bom Orçamento e o Orçamento de que o País precisa, que ajudará o País a enfrentar a pandemia,
a recuperar a economia, a proteger o rendimento e o emprego dos portugueses.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar imediatamente às votações. Assim, começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções
para 2021-2023.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Portanto, este texto final relativo à proposta de lei que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 foi
aprovado.
Aplausos do PS, de pé.
Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2021, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Foi, assim, aprovada a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021.
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Aplausos do PS, de pé.
Srs. Deputados, temos ainda outras votações regimentais para fazer.
Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 398/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do
PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar
Moreira, pelo IL e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Luís Kalidás Barreto.
Informo que se encontram presentes na galeria familiares de Luís Kalidás Barreto, a quem saúdo.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o projeto de voto.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 30 de outubro de 2020, aos 88 anos, Luís Maria Kalidás da Costa Barreto.
Filho de um intelectual republicano de origem goesa, Luís Kalidás Barreto nasceu em Montemor-o-Novo, em
16 de outubro de 1932, distrito de Évora, e era uma indiscutível referência da luta pelas causas e pelos direitos
dos trabalhadores.
Participou em iniciativas de oposição à ditadura de António de Oliveira Salazar e Marcelo Caetano,
designadamente como membro da comissão de apoio à candidatura do General Humberto Delgado à
Presidência da República, em 1958, e como organizador da Oposição Democrática em Castanheira de Pera,
nas eleições de 1969, onde, entretanto, se havia radicado.
Após ter participado ativamente na criação da Intersindical Nacional, mais tarde Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses (CGTP), em 1970, Kalidás Barreto liderou o Sindicato dos Têxteis do Centro, foi
dirigente nacional da CGTP e conselheiro técnico de missões portuguesas à Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
Em 1975, nas primeiras eleições livres a seguir ao 25 de Abril, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte
nas listas do Partido Socialista.
Em 2004, no âmbito das comemorações do 30.º Aniversário do 25 de Abril, foi agraciado pelo Presidente da
República Jorge Sampaio com o grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Luís Kalidás Barreto, endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 399/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS,
do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina
Rodrigues e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur do Cruzeiro Seixas.
Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de ler o projeto de voto.
A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 8 de novembro de 2020, a semanas de completar 100 anos, Artur do Cruzeiro
Seixas, decano dos artistas portugueses e um dos últimos surrealistas, movimento que integrou com Mário de
Cesariny, Carlos Calvet ou Marcelino Vespeira, e a que foi fiel, na arte e na vida, até ao último dos seus dias.
Nascido na Amadora, a 3 de dezembro de 1920, Artur Manuel Rodrigues do Cruzeiro Seixas frequentou a
Escola de Artes Decorativas António Arroio, entre 1935 e 1941, aí iniciando a transposição das lições do
surrealismo francês — a libertação estética e ideológica —, logo integrando o Grupo Surrealista de Lisboa, de
que haveria de se afastar mais tarde, para fundar Os Surrealistas, com Cesariny, cultivando o surrealismo como
praxis e não como mero exercício formalista, e participando na 1.ª Exposição dos Surrealistas, em 1949, que
ajudou a revolucionar o nosso panorama artístico.
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Em 1951, ao serviço da marinha mercante, fixa-se em Angola, desenvolvendo intensa atividade no Museu
de Luanda. São desse tempo as suas primeiras exposições individuais e o início de uma considerável produção
poética.
Regressado a Portugal, em 1964, reassume o projeto surrealista, não mais o abandonando.
Mais do que na pintura, nas colagens ou nos objetos, Cruzeiro Seixas, o mestre das paisagens lunares
afirma-se no desenho, no qual desenvolve um inconfundível e muito pessoal universo de contrastes.
Pintor, poeta, cenógrafo, ilustrador, colecionador, além de curador de inúmeros artistas que ajudou a lançar
e a promover, Cruzeiro Seixas não gostava que lhe chamassem artista, mas antes ‘um tipo que faz coisas’.
Distinguido como Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, em 2009, pelo seu mérito artístico,
e com a Medalha de Mérito Cultural, em 2020, pelo contributo incontestável para a cultura portuguesa, Cruzeiro
Seixas está representado em importantes coleções públicas e privadas, em Portugal e no estrangeiro.
O seu desaparecimento — sem dúvida um dos artistas que mais marcaram a evolução da arte
contemporânea em Portugal — constitui uma enorme perda para o nosso País e para as artes a nível
internacional, ou não fosse o traço de Cruzeiro Seixas o traço de um dos últimos surrealistas vivos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Artur do Cruzeiro Seixas, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está presente o Presidente da Fundação Cupertino de Miranda, a quem saúdo.
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 400/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina
Rodrigues e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur Portela Filho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária
Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Deixou-nos no passado dia 11 de novembro, aos 83 anos, Artur Portela Filho, vítima da pandemia da doença
COVID-19.
Nascido no seio de uma família de escritores, pintores e jornalistas, e filho do histórico jornalista Artur Portela,
de quem herdou o nome, Artur Portela Filho foi um multifacetado jornalista, aliando os dotes da escrita aos da
investigação, numa longa carreira, com passagem por órgãos da comunicação social como o Diário de Lisboa,
Diário de Notícias, República ou A Capital, mas, e muito em especial, pelo Semanário Opção e pelo JornalNovo,
que fundou e dirigiu nos anos 70 do século passado em pleno período revolucionário.
Com formação em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, fez aturada investigação
sobre as relações do Estado Novo com a Espanha de Franco ou a Itália de Mussolini. Autor de inúmeras crónicas
de intervenção política e social, contos, novelas e ensaios, dedicou-se especialmente à ficção, publicando mais
de duas dezenas de obras e vendo a primeira, Feira das Vaidades (1959), ser apreendida pela PIDE.
Independente de esquerda, foi sempre muito próximo de Jorge Sampaio, de quem foi antigo colega e amigo,
e em cuja campanha para a Câmara Municipal de Lisboa colaborou. Artur Portela Filho integrou o Conselho de
Comunicação Social, a que presidiu, e, mais tarde, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, hoje Entidade
Reguladora para a Comunicação Social, eleito pela Assembleia da República.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do
jornalista, cronista, ficcionista e investigador Artur Portela Filho, endereçando à sua família e amigos as mais
sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 401/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS,
do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e
Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária
Helga Correia.
A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 11 de novembro, Gonçalo Ribeiro Telles, aos 98 anos.
Nascido a 25 de maio de 1922, viria a formar-se em Agronomia e em Arquitetura Paisagista em 1950, no
Instituto Superior de Agronomia, cedo marcando com o seu traço a cidade de Lisboa que o viu nascer. Discípulo
de Francisco Caldeira Cabral, foi um eminente professor universitário, consolidando em Portugal a escola de
arquitetura paisagista, cuja primeira licenciatura viria a fundar em 1976 na Universidade de Évora.
Cidadão inquieto e interventivo manteve a sua ação centrada na harmonia da natureza e na defesa da
dignidade da pessoa humana, inaugurando, em Portugal, o discurso ecológico, pioneiro e tolerante.
Monárquico e democrata, foi candidato à Assembleia Nacional pelos Monárquicos Independentes em 1950
e em 1957, e pela Comissão Eleitoral de Unidade Democrática em 1961. Fundador do Partido Popular
Monárquico em 1974, em representação do qual integra os I, II e III Governos Provisórios, como Subsecretário
de Estado do Ambiente, e o I Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, como Secretário de Estado da
mesma pasta.
É intensa a atividade que inicia. Integrando a Aliança Democrática em 1979, ao lado de Francisco Sá Carneiro
e Diogo Freitas do Amaral, é por esta eleito para a Assembleia da República nesse mesmo ano, e, novamente,
em 1980 e em 1983. No Parlamento, participa na preparação de leis estruturantes, como a Lei de Bases do
Ambiente, as Leis da Regionalização, do Impacte Ambiental, Condicionante da Plantação de Eucaliptos, dos
Baldios ou a Lei da Caça.
Entre 1981 e 1983, integra o VIII Governo Constitucional, liderado por Francisco Pinto Balsemão, como
Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Afastado do Partido Popular Monárquico, regressa à Assembleia da República em 1985, como Deputado
Independente eleito nas listas do Partido Socialista. Ainda em 1985, é eleito Vereador da Câmara Municipal de
Lisboa pelo Movimento Alfacinha, por ele fundado. Anos mais tarde, em 1993, funda o Movimento Partido da
Terra.
É imenso o legado de 98 anos de uma vida intensa, na sua cidade de Lisboa e no País que tanto o admirava.
A assinatura do Mestre da Paisagem está um pouco por todo o lado, do jardim ao território, assumindo diversas
escalas: do Jardim Promontório da Capela de São Jerónimo (o seu favorito) à remodelação da Avenida da
Liberdade e do Alto do Parque Eduardo VII, passando pela Mata de Alvalade, pelos Jardins da Fundação
Calouste Gulbenkian (com António Viana Barreto) ou pelo Plano Verde de Lisboa e os corredores ecológicos
que lhe estão subjacentes. Uma boa cidade, como defendia Ribeiro Telles, é a cidade que é trespassada pelo
campo.
Ausente da vida pública há alguns anos, o seu desaparecimento constitui uma grande perda para Portugal,
que tinha em Gonçalo Ribeiro Telles uma das suas grandes e unânimes referências, eternizada que ficará na
nossa memória coletiva como um acérrimo defensor da relação entre o campo e a cidade, da natureza e da
ecologia.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Gonçalo Ribeiro Telles, prestando homenagem ao arquiteto paisagista, ao professor e ao cidadão exemplar
e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Aos familiares aqui presentes, apresento as minhas respeitosas condolências. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 402/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine
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Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em
Memória das Vítimas da Estrada, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Celebrou-se no passado domingo, dia 15 de novembro, o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada,
este ano sob o tema «Lembrar, Apoiar, Agir: Lembrar os que partiram, apoiar os que sofrem, agir para impedir
mais desastres».
De acordo com o último relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre janeiro e setembro
de 2020 verificou-se uma redução nas principais variáveis de sinistralidade rodoviária, relativamente ao período
homólogo de 2019, em parte devido à situação de estado de emergência que vigorou entre 19 de março e 2 de
maio: menos 7418 acidentes com vítimas (-27,0%), menos 89 vítimas mortais (-22,3%), menos 473 feridos
graves (-24,3%) e menos 9939 feridos leves (-29,8%).
Apesar desta melhoria, assinalável em todas as vertentes, os números da sinistralidade continuam a ser
preocupantes: 20 052 acidentes com vítimas, de que resultaram 310 vítimas mortais ocorridas no local do
acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde, 1473 feridos graves e 23 363 feridos leves.
Estes indicadores exigem de todos — órgãos de soberania, autoridade civis e policiais e população em geral
— um redobrar de esforços nas medidas de prevenção e combate deste flagelo nacional.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,
manifesta o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de
segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta
trágica realidade».
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 403/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues
e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento do Coronel Luís Macedo, que vai ser lido pela Sr.ª
Secretária Helga Correia.
A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 14 de novembro, o Coronel Luís Ernesto Albuquerque Ferreira de Macedo, aos 73
anos, vítima de COVID-19.
Capitão de Abril, Luís Macedo teve um papel determinante nos acontecimentos do 25 de Abril de 1974, que
ditou o fim do anterior regime e nos devolveu a liberdade e a democracia.
Tendo aderido ao Movimento dos Capitães logo após a sua constituição, Luís Macedo tornou-se rapidamente
num dos seus mais ativos membros, tendo sido eleito, em 1973, para integrar a Comissão Coordenadora em
representação da Arma de Engenharia.
Na preparação do 25 de Abril, a participação de Luís Macedo foi de enorme importância, quer na obtenção
e organização do espaço da sua unidade — o Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha —, onde se instalou
o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA), quer na conceção da ordem de operações,
como adjunto operacional de Otelo Saraiva de Carvalho.
Durante grande parte da noite de 24 para 25 de abril, Luís Macedo esteve presente no posto de comando,
tendo-se deslocado, ao princípio da manhã, à Praça do Comércio em apoio a Salgueiro Maia, com quem
coordenou o assalto ao quartel da GNR e ao da Legião Portuguesa.
Após a Revolução, Luís Macedo participou na reorganização das estruturas militares.
Entre março e setembro de 1975, integrou o Conselho da Revolução como representante do Exército.
Em 1990, radicou-se em Moçambique e aí desenvolveu atividade privada na área da engenharia civil até à
sua morte.
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Com o seu desaparecimento, perde-se um exemplo de cidadania e uma referência da nossa história recente,
a quem tanto devemos.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão e militar
ilustre e endereça à família, aos amigos e à Associação 25 de Abril as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Helga Correia. Aos familiares aqui presentes envio uma saudação muito forte.
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 405/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de
Jorge Malheiro.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do referido projeto de voto.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 14 de novembro, aos 79 anos, Jorge Malheiro, antigo presidente da Câmara
Municipal de Paredes.
Jorge Maria Fontoura de Queirós Malheiro, nascido a 23 de dezembro de 1940, foi presidente da autarquia
de 1977 até 1993.
Jorge Malheiro integrou como n.º 2 a lista vencedora do CDS nas primeiras eleições autárquicas em Paredes.
Contudo, após a resignação do então presidente Francisco Ribeiro da Mota, assumiu a liderança da autarquia,
a qual se prolongou por 16 anos.
De entre as inúmeras obras e os inúmeros feitos em prol do seu concelho, uma das suas principais marcas
foi a de ter contribuído decisivamente para a elevação de Paredes ao estatuto de cidade.
Um homem de qualidade e excelência, deixou a sua marca entre os autarcas do CDS, sempre com a
consciência do dever de servir e sempre com o intuito de honrar Paredes e todos os seus habitantes.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo
pesar e consternação pelo falecimento de Jorge Malheiro e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Na sequência dos projetos de votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 406/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do
PS e do PCP e pelo IL) — De saudação ao centenário de Bernardo Santareno, que vai ser lido pela Sr.ª
Secretária Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Nascido em Santarém, a 19 de novembro de 1920, Bernardo Santareno — pseudónimo do psiquiatra
António Martinho do Rosário — foi um dos mais relevantes dramaturgos portugueses do século XX, afirmando-
se pela vasta obra literária, essencialmente no domínio do teatro, mas onde pontua a prosa e a poesia.
O seu primeiro livro de poesia, Morte na Raiz, é publicado em 1954, com ele nascendo o pseudónimo
Bernardo Santareno, em homenagem à sua cidade de Santarém e ao Santo Padroeiro do lugar de Espinheiro,
onde nasceram pai e avós e onde passou férias na infância e adolescência. É como Bernardo Santareno que
passa a ser conhecido no universo cultural português e internacional.
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Seguem-se Romances do Mar, em 1955, e, em 1957, Os Olhos da Víbora. É desse ano o livro Teatro, com
as peças A Promessa, O Bailarino e A Excomungada — obra que o encenador e crítico António Pedro anuncia
no Diário de Notícias digna de qualquer país moderno do mundo, profetizando que ‘(…) o maior dramaturgo de
todos os tempos é um jovem médico embarcado na frota bacalhoeira portuguesa que usa o pseudónimo de
Bernardo Santareno’.
Levando à cena A Promessa, no Teatro Experimental do Porto, pela mão do seu diretor, António Pedro, logo
a censura a retira de palco, sob pressão dos setores mais conservadores da Igreja Católica. Inicia o percurso
de dramaturgo sob o signo de forte polémica, tendo Bernardo Santareno sido perseguido pelos seus valores e
ideias e o seu teatro alvo da censura.
Nas duras viagens à pesca do bacalhau pelos mares da Terra Nova e da Gronelândia, em 1957 e 1958,
embarcado como médico, escreve a peça O Lugre e o livro de viagens Nos Mares do Fim do Mundo,
profundamente humanista. É Bernardo Santareno quem introduz na sociedade portuguesa uma nova forma de
ver e de sentir o duro sofrimento dos pescadores, por contraponto à propaganda do regime.
No período que medeia entre 1957 e 1980, escreve 16 peças, que perseguem a luta pela liberdade e a
dignidade do ser humano contra todas as formas de opressão — causas do intelectual de esquerda que sempre
foi, tendo aderido à Juventude Comunista em 1941, data a partir da qual milita no Partido Comunista Português.
A última peça, O Punho, de 1980, só foi publicada postumamente, em 1987.
Personalidade de profunda cultura, acompanha a obra de Federico García Lorca, contactando com o
existencialismo de Sartre, com Ionesco, ou com Jean Genet, de quem foi tradutor e cujo teatro representou pela
primeira vez em Portugal.
A importância da obra de Bernardo Santareno — desaparecido em 29 de agosto de 1980 e de cujo
nascimento se celebra, em 2020, o centenário — reside na centralidade que deu aos direitos e às liberdades
individuais por oposição aos preconceitos morais e sociais de um Portugal atrasado e isolado do resto do mundo,
abordando temas originais e não consensuais para a época, como o papel da mulher na sociedade, nas
instituições e no casamento.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Bernardo Santareno, saudando e
associando-se às comemorações nacionais do centenário do seu nascimento (1920-2020), às quais concedeu
o seu alto patrocínio.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Helga Correia. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Temos ainda para votar diversos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de os ler, após o que serão votados
em conjunto.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 — Juízo de Instrução Criminal de Braga — Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.º 2340/19.6T9BRG,
a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a
Deputada Maria Gabriela Fonseca (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos
autos em referência.
A solicitação do Juiz 3 — Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos — Tribunal Judicial da Comarca do
Porto, Processo n.º 5547/19.2T9MTS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir
parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Sousa (PS) a prestar depoimento por escrito como
testemunha no âmbito dos autos em referência.
A solicitação do Juiz 2 — Juízo Local Criminal de Leiria — Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo
n.º 396/17.5T9LRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido
de autorizar o Deputado Raul Miguel Castro (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito
dos autos em referência.
A solicitação do Juiz 3 — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa,
Processo n.º 1256/20.8S3LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer
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I SÉRIE — NÚMERO 25
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no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Gameiro (PS) no âmbito
dos autos em referência.
A solicitação do Juiz 2 — Juízo de Instrução Criminal de Braga — Tribunal Judicial da Comarca de Braga,
Processo n.º 1196/18.0JABRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer
no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Rui Silva (PSD) no âmbito dos
autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os 763/XIV/2.ª (PEV), 764/XIV/2.ª (CDS-PP),
765/XIV/2.ª (BE) e 766/XIV/2.ª (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária tem, ainda, uma comunicação a fazer. Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PS Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello e Miguel Matos e os Srs.
Deputados do PSD Duarte Marques e Sérgio Marques, eleito pela Região Autónoma da Madeira, para além de
todos os Deputados que, pelas regras estabelecidas na Conferência de Líderes e de acordo com a Direção-
Geral da Saúde, se encontram nos seus gabinetes.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, a todos saúdo: os que estão aqui, os que estão nos gabinetes e os que estão em casa.
Informo que haverá Conferência de Líderes às 16 horas para agendarmos os próximos Plenários.
Muito obrigado a todos e, sobretudo, aos serviços, por todo o trabalho que tiveram durante este Orçamento
do Estado.
Desejo um fim de semana retemperador. Até para a semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 52 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.