I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Muito bem, assim será. Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, da proposta 303-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 35.º, da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa agora votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 52.º, da mesma proposta 303-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação do n.º 7 do artigo 52.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos agora votar a alínea c) do nº 1 do artigo 54.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos, por fim, à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 16.º, do artigo 19.º-A, da alínea a) do n.º 1 do artigo

25.º, do artigo 36.º, dos n.os 2 e 6 do artigo 40.º e de um n.º 10 ao artigo 49.º da proposta 303-C, do PCP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do

PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1139-C, do PSD.

Foi pedida a desagregação da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 152.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República diz expressamente que o desdobramento das votações na especialidade só pode ser feito por artigos,

por números ou por alíneas.

Ora, acontece que esta proposta do PSD não tem alíneas, pode desdobrar-se por números, não se pode

desdobrar por alíneas porque ela não contém alíneas, a proposta só tem números.