I SÉRIE — NÚMERO 26

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dos professores e educadores e a melhoria das suas condições de trabalho que apresentamos a iniciativa

legislativa do PCP, que acompanha esta petição da FENPROF.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples, aquilo que propomos, e que apresentamos nesta

iniciativa legislativa, é a contabilização do tempo de serviço integralmente prestado pelos professores e

educadores para efeitos da progressão na carreira e para a valorização remuneratória, não esquecendo a

forçosa negociação sindical que tem de ocorrer.

Em relação ao regime de aposentação, propomos que seja definido um regime geral de aposentação

adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, considerando regimes específicos,

incluindo para professores e educadores que têm características e exigências específicas.

Em relação à precariedade laboral, é preciso haver a aprovação de um regime de concursos que seja justo,

eliminando as limitações à vinculação da chamada «norma-travão», permitindo a vinculação de todos os

docentes com três ou mais anos de tempo de serviço, que desempenhem funções permanentes nas escolas.

É preciso que exista a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função das

necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante três anos consecutivos, que se

garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado.

É preciso que exista a anualidade dos concursos do pessoal docente, que exista a abertura de

procedimentos concursais de vinculação na carreira, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona

pedagógica e a abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que

desempenham funções docentes.

É fundamental que sejam, sim, respeitados os direitos laborais dos professores e educadores em relação

aos horários de trabalho.

São estas as propostas que o PCP aqui apresenta e que consideramos que há condições para serem

aprovadas para que, de facto, exista a valorização daquele que é o trabalho dos professores e dos educadores

no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, a FENPROF, promotora da petição «Em defesa da sua dignidade profissional, os

professores exigem respeito pelos seus direitos, justiça na carreira, melhores condições de trabalho», e,

também, os 13 903 subscritores.

Os docentes têm sido alvo de muito desrespeito por parte de sucessivos Governos, mesmo por parte

daqueles que, no discurso, afirmam que a educação é um pilar estruturante do processo de desenvolvimento.

Não obstante esse reconhecimento teórico, na prática não atribuem aos professores os seus mais

elementares direitos, determinantes para a dignificação do seu trabalho e da sua carreira.

É caso para dizer: a muita conversa não combina com a pouca ação!

Os Verdes reafirmam que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política

de educação. Desvalorizar os professores, como tantos Governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo

e certeiro à educação no nosso País e à escola pública.

Todos nos lembramos bem daquela que foi a política do Governo PSD/CDS: despedimentos de docentes,

precariedade como fator caracterizador da profissão, aumento do número de alunos por turma, dificultando as

condições de trabalho, cortes salariais, desregulação dos horários de trabalho, entre tantas outras questões.

Na Legislatura anterior foi possível, também com o contributo, insistência e propostas concretas do PEV,

aprovar a diminuição do número de alunos por turma, a contratação de mais professores que estavam em

condição de precariedade ou o descongelamento das carreiras.

Contudo, o resultado atingido ficou aquém do que era possível e necessário. O Governo do PS colocou as

opções economicistas à frente dos direitos dos professores. Enquanto isso, muitos professores desesperam,

inundados em injustiças, com níveis de desgaste e de stress como não se encontram noutras profissões.