5 DE DEZEMBRO DE 2020

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promovam boas práticas em matéria laboral. Quando vai, de facto, o Governo cumprir o Orçamento do Estado

e tirar, por exemplo, os vistos gold de cidades como Lisboa e Porto, para que as pessoas possam fixar-se nas

suas áreas metropolitanas?

Olhemos para os riscos que os problemas estruturais da habitação têm trazido no contexto desta crise

sanitária.

Não podemos deixar de descurar o facto de a perda de rendimentos se ter agravado de forma bastante

relevante, aumentando, em contrapartida, o desemprego, sendo impossível não termos, hoje, presente a

realidade das pessoas que se encontram numa situação muito vulnerável, de extrema pobreza ou de privação

material, como as pessoas em situação de sem-abrigo. Há uma ausência de respostas estruturadas, ano após

ano, para garantir o seu direito a uma casa, algo que, reiteradamente, vimos aqui dizer que é lei fundamental e

que decorre de um dos basilares da nossa Constituição, mas que teima em não sair do papel.

Por proposta do PAN, conseguimos que o Orçamento do Estado de 2020 e 2021 representasse avanços

nesta matéria, mas falta-nos ainda apostar na prevenção, evitando que mais pessoas venham a cair na pobreza

ou fiquem a viver em situação de sem-abrigo. Tal é incompreensível, atento o vasto património que o Estado

detém e que devia e podia recuperar para garantir uma maior oferta de habitação seja para os jovens, seja para

os mais vulneráveis, seja para os migrantes, com o programa das rendas acessíveis.

Temos todos um caminho a fazer e está na hora de, de facto, sair um compromisso forte do Governo, mas

também desta Assembleia da República, para que não sejam rejeitadas iniciativas que visam garantir o que é

da mais elementar justiça: o direito à habitação para todas e para todos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se há palavras, mas tempo não há, de certeza, para dizer tudo o que era preciso sobre o PSD, que, além de ter votado,

sistematicamente, contra as propostas do PCP em matéria de habitação, é exatamente o partido da «lei dos

despejos», da destruição do IHRU,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … do abandono das populações em matéria de habitação e que, agora, fala como se fosse o campeão das políticas de habitação.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até parece pessoal de esquerda, que veio para aqui reclamar! O que também não podemos deixar de observar é que é grave que aquilo que está hoje a acontecer não

mereça da parte do poder central a resposta que deve ter, quando há milhares e milhares de pessoas que

precisam de casa porque não têm uma habitação condigna. E esse problema vem de trás. Antes de haver crise

pandémica, já havia problemas graves de habitação no País. Acrescenta-se a crise pandémica e, além dos

milhares de pessoas que não têm uma habitação condigna e que precisam de uma casa em condições,

humanas, para viver, há milhares de pessoas que têm casa e que podem ficar sem ela. Há milhares de

problemas de habitação que estão a aparecer agora.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas o Governo é vosso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando colocámos a questão de manter, em 2021, o regime de proteção aos inquilinos, que está em vigor até 31 de dezembro, e propusemos que esse regime continuasse para 2021, essa

proposta foi chumbada com votos contra do PS, do PSD e do CDS. Repito, com votos contra do PS, do PSD e

do CDS!

Protestos do PSD.