I SÉRIE — NÚMERO 27

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Assim, e analisando a proposta, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o Governo fixa aqui 24 meses, como

poderia fixar qualquer outro prazo, pelos vistos, porque fundamentar não fundamenta.

Poderia o PSD compreender esse prazo se o Governo fizesse uma fundamentação com base no estado de

emergência. Mas não, a verdade é que escolheu 24 meses numa contradição insanável entre os seus

argumentos e aquilo que diz que é a realidade.

Por um lado, diz que é importante o diálogo. Por outro, diz, inclusive na nota que enviou, que «a cobertura

dinâmica da negociação coletiva é influenciada por variáveis, como o enquadramento e regulação legal, por

instrumentos, como as portarias de extensão, mas também pelos ciclos económicos correspondendo a períodos

de crise momentos de particular risco e pressão sobre a contratação coletiva».

Todos nós nos revemos nesta afirmação, Sr. Secretário de Estado, exceto o Governo, pelos vistos.

Risos do Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional.

E porquê? Porque, por um lado, não dialoga, fixa um prazo arbitrário e não tem em conta a realidade. Mas,

mais: só conseguimos, de facto, entender esta proposta dos 24 meses, que aliás, nos lembra já aquilo que

aconteceu no fim do debate do Orçamento do Estado, como mais uma concessão ao PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não se vê de outra maneira.

Aplausos do PSD.

Foi o Orçamento, foi o Congresso e agora, assim muito à pressa, vem mais esta concessão ao PCP, que é

mais uma tentativa de bloquear a contratação coletiva, independentemente das circunstâncias, diga o Governo

o que disser.

Outra coisa que nos parece clara é que o Governo anda um bocadinho perdido e não dialoga. Anda tão

perdido que temos hoje a discussão desta proposta que será votada, sem, sequer, permitir que passe o prazo

de discussão pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vai, de facto, o Governo respeitar a concertação social e ir ao encontro daquilo que é a conjuntura atual ou vai persistir neste erro de favores e abébias — permita-me a expressão —

à extrema esquerda que mais não quer do que acabar com a real concertação social e com a contratação

coletiva?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje o Governo nos traz é mais um episódio do folhetim Orçamento do Estado.

Portanto, o que hoje está aqui em causa não é nenhuma convicção do Governo que nunca a manifestou até

agora, é mais uma cedência a favor designadamente do PCP, para compensar o voto do PCP no Orçamento do

Estado.

Por isso, e só por isso, é que se justifica que um partido que sempre esteve, tradicionalmente, do lado do

diálogo social e da valorização da concertação social apareça aqui, por um lado, fazendo um dos maiores

ataques a esse diálogo social, no que diz respeito à posição de privilégio de uma das partes, e, por outro,

mostrando um total desrespeito pela concertação social, tentando fazer no Parlamento aquilo que se escusou a

fazer em sede própria.