5 DE DEZEMBRO DE 2020

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Por isso, entendemos que esta proposta corresponde à defesa do diálogo social, à contratação coletiva de

cariz setorial e empresarial e, de uma forma geral, àquilo que está inscrito e consagrado na Constituição da

República Portuguesa, em termos de contratação coletiva, não por acaso no capítulo que diz respeito aos

direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores portugueses.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com a aprovação desta proposta, como esperamos que suceda aqui,

hoje, oferecemos um verdadeiro cinto de segurança às relações laborais, numa altura de grande instabilidade,

oferecendo o tempo necessário a trabalhadores e empregadores para trabalharem outras soluções e para que

o Governo possa também, ele próprio, propor outras alterações em matéria de legislação laboral, sem abrir a

porta à desproteção daquilo que, entretanto, ao longo destes anos, já conseguimos construir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase de conclusão deste debate, seguindo, agora, a ordem inversa das autorias das iniciativas legislativas.

Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Ferreira se pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: No final deste debate, há duas notas que não poderíamos deixar de fazer. Por um lado, as intervenções que a direita parlamentar fez

relativamente àquilo que é a essência da relação laboral, do Código do Trabalho e da necessidade de proteção

dos trabalhadores deveriam fazer qualquer pessoa corar de vergonha.

Srs. Deputados, não é possível que venham aqui dizer que, neste momento, se quer proteger mais o

trabalhador, quando, efetivamente, numa relação laboral, o trabalhador é a parte mais fraca. Daí o Código do

Trabalho ter, de facto, como essência, a proteção do trabalhador. E não se lembraram do diálogo social, não se

lembraram de falar com os sindicatos nem de nenhuma concertação social quando foi a hora de esquartejar

completamente o Código do Trabalho e implementar medidas ao arrepio de tudo aquilo que era o bom senso

nas relações laborais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só usam o diálogo social quando lhes interessa.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sempre!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, a pergunta que fica neste debate para o PS e para o Governo é esta: se se concorda que a caducidade da contratação é um problema e é um mecanismo

que desprotege os trabalhadores e se já vamos na segunda moratória deste mecanismo, porque não avançar

para uma solução definitiva relativamente ao problema?! Isto é o que os sindicatos e os trabalhadores querem

saber neste momento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um exercício e uma questão que se impõem neste momento, aliás, duas questões. Uma é a de saber quem é que ganha com a caducidade da