5 DE DEZEMBRO DE 2020

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Primeiro-Ministro que vem agora dizer que não há plano B e a proporção na Hungria, é o mesmo Primeiro-

Ministro de um Governo, que, como o jornal Público recentemente demonstrou, criticava aqui há uns meses a

existência dessa condicionalidade e é também o mesmo Primeiro-Ministro que, em julho, foi a Budapeste dar

apoio a Viktor Orbán nesta matéria.

A verdade é que este tema pode não ficar decidido na próxima semana e vai cair na Presidência portuguesa

e, portanto, gostávamos de saber como é que o Governo português vai atuar: se seguirá o caminho da

cooperação forçada dos outros 25 países, se vai recorrer à justiça ou se espera ainda renegociar o acordo.

A outra bota a descalçar resulta da prioridade, assumida pela Presidência portuguesa, de defender o pilar

dos direitos sociais, incluindo a não discriminação e a inclusão social. Muito bem, até aqui muito bem.

Já não está tudo bem quando, de seguida, aparece a relação com a Índia, um país com diversas violações

de direitos humanos, conhecidas recentemente, e um país com um governo nacionalista hindu, rotulado por

muitos como de extrema-direita e autor de medidas como: a rogação da autonomia especial de Caxemira e

Jammu, a lei da nacionalidade, que discrimina com base em critérios religiosos, perseguições e detenções de

defensores de direitos humanos e de jornalistas.

Sr. Primeiro-Ministro, imagino que me vá falar da importância das relações históricas entre Portugal e a

Índia,…

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … mas será que devemos fingir que não vemos as violações de direitos humanos em qualquer país com o qual temos uma história comum? Porque quer em relação ao regime

de Narendra Modi, na Índia, como em relação ao regime comunista chinês, a bota a descalçar é a mesma: é

imperioso exigir o cumprimento das regras básicas do Estado de direito e dos direitos humanos que, na nossa

opinião, são valores que não devem estar à venda.

O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem, João!

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, primeiro, quanto à Índia, não tem a ver com a História, tem a ver com o presente e com o futuro.

Para a Europa é fundamental que o mundo não seja um mundo bipolar. É fundamental, designadamente,

que a Europa tenha uma presença cada vez mais forte na região Indo-Pacífico e essa relação deve ser plural.

E da mesma forma que para nós é prioritário concluir acordos de comércio, por exemplo, com a Austrália e com

a Nova Zelândia, que estão em curso, é absolutamente fundamental valorizar aquele que é o segundo grande

país do Indo-Pacífico e que é a Índia.

Aplausos do PS.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado André Ventura, a resposta é muito simples: a Turquia

não cumpre com os critérios de Copenhaga, portanto, a Turquia não pode entrar para a União Europeia.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira sublinhou a importância da vacina, que, como já o disse aqui, é

fundamental e é um bom exemplo de como a União Europeia pode agir de uma forma solidária, cooperando

para enfrentarmos um problema que é também um desafio global. Este ano, ou melhor, o próximo ano, sendo o

ano europeu da ferrovia, é, aliás, uma excelente ocasião, que a Presidência portuguesa colocará no centro das

suas prioridades, de valorizar esse instrumento fundamental para combater as alterações climáticas.

Portugal é a favor da Diretiva CbCR (Country-by-Country Reporting), que obrigará as multinacionais a

divulgar os seus rendimentos país a país. Desde que haja condições no Conselho para a sua aprovação, que

requer maioria qualificada, agendá-la-emos para o Conselho e faremos avançar essa temática.