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I SÉRIE — NÚMERO 27

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Aplausos do PS.

Ora, o que nós queremos não é só que haja um Orçamento, é que haja um Orçamento em que o Estado de

direito seja cumprido e garantido em todos os Estados-membros.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de recordar o seguinte: espero que, em Portugal, ninguém tenha dúvidas sobre qual é a posição deste e de qualquer outro Governo português. Isto

porque o que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi para termos uma moeda única que, na

altura, nem sequer existia, não foi para aderir ao mercado interno, que, na altura, também não existia e tenho a

certeza de que não foi para aderir a uma união aduaneira, que já existia.

Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à, então, Comunidade Económica

Europeia, em 1977, não foi nem a moeda, nem o mercado, nem a união aduaneira, foi mesmo os valores, foi

consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso

que estamos na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate do sexto ponto dos nossos trabalhos. Temos, agora, o sétimo ponto da nossa agenda, composto pela apreciação, sem tempos, do Relatório e

Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019.

Segue-se o oitavo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, sem tempos, das Propostas de

Resolução n.os 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre a participação da Croácia no espaço económico

europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo sobre os

privilégios e imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.ª

(GOV) — Aprova o acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado

em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-quadro entre a República

Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa,

assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a convenção sobre a repressão

de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010,

e 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a

transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

Como são pontos sem atribuição de tempos para discussão, vamos passar diretamente às votações

regimentais, para as quais temos quórum.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 410/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD,

do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar

pelo falecimento de Eduardo Lourenço, que era uma pessoa com quem eu tinha uma relação afetiva de muitos

anos.

Peço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 1 de dezembro, o professor, filósofo, crítico e ensaísta Eduardo Lourenço, aos 97

anos.

Nascido a 23 de maio de 1923, em São Pedro do Rio Seco, Guarda, Eduardo Lourenço de Faria encontrou

na Universidade de Coimbra as condições propícias à reflexão que haveria de prosseguir durante toda a sua

vida. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, é Assistente da Faculdade de Letras entre 1947 e

1953, ano em que assume as funções de Leitor de Cultura Portuguesa nas Universidades de Hamburgo e de

Heidelberg, exercendo idênticas funções na Universidade de Montpellier entre 1956 e 1958. Depois de uma

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