5 DE DEZEMBRO DE 2020

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cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª

(PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-

rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas

que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas e que apresentem estatuto de conservação conhecido

(8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto) e do Projeto de Lei n.º 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita

a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou

abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99,

de 24 de abril).

Do sexto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos

cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras,

viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável.

Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que temos reunião de

Conferência de Líderes na quarta feira e que na quinta teremos reunião plenária com esta agenda ambiciosa.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 11 minutos.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia, referente a esta reunião

plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.