I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há cerca de um mês que a Assembleia da República aprovou, e posteriormente renovou, a declaração do estado

de emergência no País, e essa aprovação deu ao Governo ferramentas adicionais para lidar com a pandemia

nas suas várias vertentes e nas suas várias consequências.

A questão que se coloca nesta avaliação ao estado da emergência é a de saber se o Governo fez ou não

bom uso dessas ferramentas que a Assembleia lhe proporcionou.

Neste momento, Portugal continua com uma incidência alta, mas com tendência de decréscimo de casos de

COVID, e espera-se que já tenhamos ultrapassado o pico da segunda vaga. Continuamos, no entanto, com um

número muito alto de novos casos, com muitos concelhos em risco extremo e com uma pressão enorme sobre

o SNS, nomeadamente sobre a sua capacidade de internamentos, em especial nos cuidados intensivos.

No mês de novembro, o Serviço Nacional de Saúde viveu as suas semanas mais dramáticas desde o início

da epidemia. Foram semanas que, aliás, coincidiram com relatos de perda de profissionais por não renovação

de contratos de quatro meses e que coincidiram com o apelo constante por parte de profissionais e de

instituições do SNS para a contratação de mais profissionais.

Ainda assim, nos vários anúncios que o Governo fez sobre a concretização do estado de emergência, nada

foi dito de substancial sobre essa necessidade de reforço do SNS e, mesmo sobre o setor privado da saúde, o

Governo preferiu sempre optar pela compra de serviços por milhares de euros por dia em vez de integrar, sob

gestão do SNS, os recursos que eram necessários. O Governo preferiu sempre comprar avulso ao setor privado,

de forma pouco planeada, em vez de construir uma resposta mais eficaz e mais robusta, integrando esse setor

privado.

O Governo tinha todo o suporte para fazer essa integração, tinha todo o suporte para fazer essa construção,

mas faltou-lhe coragem para exigir a este setor o tanto que está a ser pedido, exigido, a trabalhadores e a tantos

outros setores da atividade.

Têm faltado também medidas de apoio, ou seja, medidas que façam com que medidas de restrição sejam

acompanhadas de medidas de apoio social e económico. Não ter medidas que cheguem às áreas mais afetadas

pela pandemia é, verdadeiramente, condenar à falência setores de atividade e condenar ao desemprego vários

trabalhadores.

O Governo tem sido generoso nos anúncios, é verdade, mas muito parco nas concretizações. A verdade é

que, ao fim de todo este tempo, muitos pequenos negócios em muitos setores de atividade continuam apenas

com os anúncios, e os anúncios, certamente, não dão para viver, muito menos para sobreviver.

Sr.as e Srs. Deputados, a crise é sanitária, social e económica, todos o sabemos, e vencer a crise é intervir

nestas três áreas, e é intervir com instrumentos robustos, que têm tardado, é intervir com medidas concretas e

decididas e não insistir em responder pelos mínimos, porque isso não é uma solução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Neves.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, historicamente, sempre se apresentou como um partido responsável e sempre esteve do lado da solução, do

lado do combate a esta pandemia, tendo dito, por diversas vezes, que iria sempre dotar o Governo das

ferramentas, dos instrumentos e dos meios necessários para combater esta pandemia. Por isso, votou

favoravelmente o estado de emergência, que agora analisamos sob o ponto de vista deste Relatório. Mas isso

não quer dizer, Sr. Ministro da Administração Interna, que apesar de pretendermos dar as necessárias

ferramentas ao Governo para poder implementar e regular esse mesmo estado de emergência, ele não está

isento de críticas.

Gostava de salientar duas notas essenciais.

Em primeiro lugar, faltou planeamento e prevenção para a segunda vaga. Chegámos mesmo ao cúmulo de,

aquando do anúncio da regulamentação desse mesmo estado de emergência, prevermos as limitações para os