I SÉRIE — NÚMERO 28

10

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não foi para criar empregos ou riqueza que os filhos do ditador Obiang instalaram as suas empresas na zona franca da Madeira! Não foi para criar emprego que futebolistas famosos,

a trabalhar em Espanha, instalaram as suas empresas na zona franca da Madeira! Eles instalaram as suas

empresas naquele lugar porque quiseram fugir às suas obrigações fiscais, porque não quiseram pagar os

impostos que todas as outras empresas têm de pagar legitimamente. Isto é concorrência desleal! Eles instalam

naquele lugar as suas empresas porque querem um regime que facilite o branqueamento de capitais.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há anos que sabemos que os critérios são contornados, há anos que se sabe e que está provado que os empregos são fictícios e não são criados, há anos que se sabe que a riqueza

não fica na Madeira, mas há grupos parlamentares e Deputados que não querem ver isto. As evidências são

óbvias para quem o queira ver, mas negam, porque, de facto, o que querem é o offshore, o benefício, o privilégio

das empresas que usam e abusam deste regime.

Dissemos, em 2016, que os empregos não estão a ser criados, propusemos critérios para que os empregos

fossem criados, mas aqueles que dizem que querem a zona franca da Madeira para criar empregos chumbaram

o projeto que visava a criação de emprego nesse sítio.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este regime não beneficia a Madeira, nem a população da Madeira, que continua a ter uma das maiores bolsas de pobreza do País; este regime beneficia as empresas que usam e

abusam dele para não pagar os impostos que têm de pagar nos seus respetivos países.

Esta não é uma questão de direito comunitário, é uma questão de fraude à lei portuguesa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É disto que se trata no Regime III, mas também no atual Regime. As críticas ao Regime III são aplicáveis ao Regime que está em vigor.

Temos muitas certezas sobre o regime da zona franca da Madeira — sabemos que é um convite ao abuso,

à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais —, mas também temos dúvidas, nomeadamente sobre a

capacidade de a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira fazer a fiscalização do offshore. Não é

possível que, ao longo de anos, se estivesse a defraudar este regime sem ter uma autoridade capaz de fiscalizar.

Por isso, em nome da transparência, do rigor e da justiça fiscal, não pode prorrogar-se o regime da Madeira.

Isto parece-nos muito óbvio.

Há uma outra questão que é importante esclarecer. Todos vimos — não podemos negá-lo —, no Orçamento

do Estado, a hesitação dos Deputados do PSD/Madeira na votação da proposta relativa ao Novo Banco. Foi

escrito, na comunicação social, que essa hesitação teria que ver com o facto de o Partido Socialista e de

membros do Governo estarem a tentar convencer o PSD/Madeira a mudar o seu sentido de voto, precisamente

com negociações sobre o regime da zona franca da Madeira.

Por uma questão de transparência, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada do PSD/Madeira Sara Madruga

da Costa, mas também aos Srs. Deputados do PS, o que foi, então, falado. Que negociação estava, de facto,

em causa quando se tentou que os Deputados do PSD/Madeira alterassem o seu sentido de voto, como todos

vimos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.