I SÉRIE — NÚMERO 28

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O dia a dia de um trabalhador ou de uma trabalhadora com deficiência é uma sucessão de tempos de

penosidade física e anímica, indiscutivelmente superior à de quem não tem deficiência. Desde as dificuldades

experimentadas em casa e na organização da vida familiar, passando por todos os obstáculos arquitetónicos e

de comunicação entre a casa e o local de trabalho, com destaque para os transportes, até à frequente

inadaptação do posto de trabalho às exigências próprias da deficiência do trabalhador, tudo se soma num

acréscimo inequívoco de desgaste, face aos trabalhadores sem deficiência. E esse é um fundamento indiscutível

— e mais que suficiente — para a justeza da antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência.

A proposta do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade no Orçamento para o corrente ano, de acordo

com a qual o Governo estudaria, em 2020, a antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência, não

teve, até agora, qualquer expressão concreta. Para as pessoas com deficiência, esta inação do Governo não é,

de todo, aceitável.

O Bloco de Esquerda não se resigna a esta espera sem decisão à vista e, por isso, vem hoje ao Parlamento

propor que quem tem 55 anos e 20 anos de descontos para a segurança social, 15 dos quais correspondendo

a deficiência igual ou superior a 60%, possa reformar-se sem penalização. Fazemo-lo no Dia Internacional dos

Direitos Humanos, o que dá o sentido certo à nossa iniciativa, porque não é de benesses que hoje aqui tratamos,

mas de direitos fundamentais destas pessoas.

Claro que a idade da reforma é apenas uma dimensão, entre outras, onde se joga o reconhecimento da

dignidade das pessoas com deficiência.

Na sua esmagadora maioria, estas pessoas vivem excluídas por uma sociedade que teima em não se

organizar física, económica e juridicamente para garantir a todos e a todas uma vida independente e digna.

Vergonhosamente, subsistem em Portugal barreiras arquitetónicas e estigmas sociais que atiram as pessoas

com deficiência para um dia a dia de diminuição prática de direitos e de penosidade, agravada no exercício do

trabalho e das tarefas mais triviais.

Há tempo demais que dizemos que isto não pode ser assim. As políticas para as pessoas com deficiência

não podem ser sobras para pessoas que sobram, têm de estar centradas na garantia da efetividade de direitos

de igualdade e de direitos de diferença para quem, aspirando à igualdade que lhes é devida, veja respeitada a

diferença que é a sua condição. E, no horizonte dessa centralidade, tem de estar um horizonte e uma mediação

— o horizonte é a vida independente e a mediação é a discriminação positiva.

O que hoje aqui discutimos é se, reduzindo a idade da reforma das pessoas com deficiência, contribuímos

para combater a economia que mata e a manutenção de tanta gente na condição de sobras. Tenhamos a

coragem e a decência de o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O dia a dia das pessoas com deficiência continua a ser vivido com profundas dificuldades e obstáculos.

Sabemos que foi já feito um longo caminho em muitos aspetos, mas a realidade quotidiana continua a ser

marcada pela limitação e negação de direitos, seja porque é preciso ir mais longe de um ponto de vista legislativo

na salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, seja porque o que está em lei não é efetivado.

A garantia dos direitos das pessoas com deficiência é inseparável de medidas transversais nas áreas do

emprego, da formação profissional, da proteção social; no acesso à educação, à saúde, aos transportes, a

serviços públicos; na remoção de barreiras arquitetónicas; no acesso à cultura, ao lazer, à informação; entre

tantas outras dimensões sobre as quais o PCP tem intervindo continuadamente há vários anos.

As pessoas com deficiência são dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do

desemprego e da precariedade no trabalho. O direito ao emprego e ao emprego com direitos são direitos

fundamentais e imprescindíveis na garantia da independência, autonomia e dignidade na vida de cada um.

É fundamental que sejam cumpridas, tanto no setor público como no setor privado, as leis existentes no

âmbito do emprego para as pessoas com deficiência. Mas também é preciso ir mais longe.