11 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. António Filipe (PCP): — … portanto, faz sentido que quem detenha uma arma ilegal, ou porque a herdou de um familiar que entretanto faleceu ou porque, por qualquer razão, não quer ter a arma, a possa

entregar ao Estado e deixe de a ter, porque isso é algo positivo para todos.

Portanto, entendemos que todas as armas ilegais que possam ser entregues é positivo, pelo que a iniciativa

do CDS terá também a nossa concordância.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente ao projeto de resolução do PAN, mais uma vez, o PAN usou da nossa benevolência quanto à possibilidade de arrastar iniciativas que não têm rigorosamente nada a ver com

o agendamento.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que é o caso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o PAN fica a dever à nossa benevolência a possibilidade de apresentar uma iniciativa legislativa que não tem rigorosamente nada a ver nem com o projeto de lei do PCP,

que suscitou este agendamento, nem com o projeto de lei do CDS, que foi arrastado, o que permitiu que, mais

uma vez,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — … tivéssemos aqui um episódio do discurso de ódio contra a caça, de certa forma camuflado, com «o problema é o chumbo». Não! O problema não é o chumbo, porque relativamente a

isso já foi dito pela Sr.ª Deputada Emília Cerqueira que há medidas que têm vindo a ser tomadas nessa matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, então, uma vez que disponho dos 2 minutos finais, voltarei a inscrever-me.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do BE, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanharemos os projetos de lei do CDS e do PCP. Entendemos que as suas pretensões são justas.

No caso do PCP, a intenção é resolver um problema prático, que é o do impedimento ao cumprimento da lei.

A lei determina que as armas sejam guardadas em cofres. Ora, se a produção de cofres não está a ser garantida,

ainda mais por razões da pandemia, é obviamente justo que se possa prorrogar esse prazo para que a lei seja

cumprida e, da mesma forma, é também justo que se prolonguem os prazos de forma a que se permita a

legalização de armas. A ilegalidade é sempre uma condição de insegurança.

Para nós, o mais importante, e esse é o pano de fundo que nunca devemos esquecer neste debate, é garantir

que todas as condições e, mais do que isso, diria até, todas as restrições de segurança, no acesso e utilização

de armas de fogo, sejam asseguradas, num país onde ainda encontramos muitas destas armas de fogo em

crimes violentos, nomeadamente em crimes de violência doméstica.

Esse foi um dos propósitos que esteve na origem da lei que visava legalizar e impedir a propagação destas

armas, portanto entendemos que estes projetos de lei visam contribuir para que essa lei possa ser posta em

prática e cumprida, e vamos acompanhá-los, por isso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma curta intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.