I SÉRIE — NÚMERO 28

2

(UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da zona franca da Madeira. Usaram da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), Diana Ferreira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Marta Freitas (PS), Mariana Silva (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Helga Correia (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho) e 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas juntamente com o Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Paulo Porto e António Gameiro (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Joaquina Matos (PS), Alexandra Vieira (BE), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Maria Gabriela Fonseca (PSD) e Ana Mesquita (PCP).

Foram discutidos, em conjunto, os seguintes projetos de lei (na generalidade) e projeto de resolução:

Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética;

Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética;

Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum;

Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto;

Projeto de Lei n.º 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto);

Projeto de Lei n.º 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril). Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), Maria Manuel Rola (BE), João Gomes Marques e Emília Cerqueira (PSD), António Filipe (PCP) — que também interpelou a Mesa para, invocando o Regimento, lembrar que não devem intervir seguidamente Deputados do mesmo grupo parlamentar havendo outros inscritos, com o que o Presidente em exercício concordou —, Pedro do Carmo (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável. Usaram da palavra os Deputados Mariana Silva (PEV), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sara Velez (PS), Rui Cristina (PSD), Moisés Ferreira (BE), Alma Rivera (PCP) e André Silva (PAN).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 592 e 593/XIV/2.ª e 595 e 596/XIV/2.ª.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.