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I SÉRIE — NÚMERO 28

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Se olharmos para os resultados dessa investigação, percebemos aquilo que já todos sabíamos: os postos

de trabalho são contabilizados em dobro, os gestores contam como trabalhadores e os benefícios fiscais são

atribuídos sem qualquer controlo eficaz. É assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais

de negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos.

Agora, o PSD pretende prorrogar esta imoralidade por mais três anos e, ainda por cima, sem qualquer

alteração ao regime legal atual. Não, não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime,

o que se impõe é recuperar integralmente as ajudas atribuídas ilegalmente. Mas, para isso, o PSD não estará

certamente disponível.

Numa leitura mais global, os paraísos fiscais têm contribuído, e continuam a contribuir, para a imoralidade e

para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem, e a quem

servem, os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, servem para que essas

grandes fortunas não paguem impostos e servem até para que escondam dinheiro.

Ora, a nosso ver, um Estado não pode, nem deve, pactuar com mecanismos que são utilizados para fugir ao

pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro, ainda por cima quando os cidadãos que trabalham,

ou trabalharam uma vida inteira, que têm menos rendimentos, que contribuem para a economia e para o

desenvolvimento do País são obrigados a pagar os seus impostos sem dó nem piedade.

Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das

desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no

mundo.

Não é de estranhar, por isso, que Os Verdes tenham sido sempre contra a existência de paraísos fiscais.

Apresentámos, inclusivamente, um diploma, em 2019, que propunha que o Governo tomasse a iniciativa de se

envolver ativamente, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido

de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais.

Foi por proposta de Os Verdes que o Orçamento do Estado para 2021 deixou de fora dos apoios do Estado

as empresas com ligação aos paraísos fiscais. Foi também por proposta de Os Verdes que essas empresas

deixaram de beneficiar da suspensão de tributação de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e viram a taxa

agravada em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Portanto, vamos votar contra a proposta do PSD e vamos votar a favor da proposta do PAN, nos seus dois

números, até porque um dos números é praticamente igual ao que consta da proposta que Os Verdes

apresentaram, recorde-se, há cerca de um ano. Assim, somos mesmo obrigados a votar favoravelmente o n.º 1

da proposta do PAN, já que é praticamente igual à proposta que Os Verdes apresentaram em 2019.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da crise financeira de 2008, muitas foram as vozes que se levantaram contra os paraísos fiscais. Foram abundantes as manifestações de boas

intenções, houve grandes relatórios e ótimas intervenções sobre os paraísos fiscais e o que estes potenciam na

fraude fiscal, no branqueamento de capitais, na criminalidade financeira, no financiamento do crime organizado

e do terrorismo.

Apesar desse aparente consenso, a verdade é que os interesses do grande capital transnacional acabaram

sempre por prevalecer,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

… tanto para a União Europeia, como para vários Governos nacionais, incluindo sucessivos Governos

portugueses, para quem a liberdade de ação do capital é o valor supremo a preservar.

Por isso, o PS, o PSD e o CDS rejeitaram as múltiplas iniciativas, nomeadamente as do PCP, no sentido de

combater os paraísos fiscais, assegurar a tributação em Portugal dos lucros que são gerados no País, eliminar

privilégios fiscais para os grandes grupos económicos e «arrumar a casa», extinguindo o offshore da Madeira.

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11 DE DEZEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
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