11 DE DEZEMBRO DE 2020

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a zona franca da Madeira, que não é um paraíso fiscal, vê-se transformado num debate sobre paraísos fiscais, pelo que

convinha distinguirmos alguns aspetos.

Vamos começar pelo princípio e por falar num facto muito óbvio, que é o facto de estarmos no meio de uma

pandemia e de um dos setores económicos mais afetados — senão o mais afetado — por esta pandemia ser o

do turismo. Ora, o turismo é uma atividade económica muito importante para Portugal, mas é mais importante

em algumas regiões do território nacional do que em outras. Acho que não preciso de explicar a nenhum dos

Srs. Deputados o peso que o turismo tem no PIB e na região da Madeira. Também não é difícil compreender

que a região da Madeira está a atravessar dificuldades, como todos nós estamos, mas mais do que outras

regiões de Portugal.

Portanto, a primeira pergunta que me parece óbvia é se, perante estas dificuldades especiais da região da

Madeira causadas pela pandemia, queremos fazer alguma coisa. E, se sim, já percebi que querem criar um

novo problema — porque já não chega haver problemas com o turismo —, acabando com o Centro Internacional

de Negócios. O que está em causa é exatamente o seguinte: se não houver uma prorrogação do atual regime,

pura e simplesmente, a partir de 1 de janeiro de 2021, não podem ser inscritas novas empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, se vamos ter uma discussão sobre paraísos fiscais e se vamos

perguntar-nos se é possível, do ponto de vista internacional e mundial, caminharmos para um sistema em que

haja menos paraísos fiscais, ou em que os paraísos fiscais não funcionem, e em que, sobretudo, haja troca de

informações que permitam o combate à criminalidade e ao branqueamento de capitais, estou absolutamente a

favor, mas não estamos aqui a discutir isso. É bom que tenhamos esta noção, porque, por mais que inflamemos

os discursos, que se repita a palavra «borla» e que se diga que estamos a perder muita receita fiscal, se este

regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira acabar, Portugal não vai receber nem mais um euro de

receita fiscal. Muito calmamente, a esmagadora maioria das empresas que lá estão vão para as Canárias, para

a Holanda ou para o Luxemburgo. Do ponto de vista da receita fiscal, Portugal não só não vai receber nem mais

um euro, como também vai perder, provavelmente, estes 120 milhões de euros de receita fiscal. É isto que está

aqui em causa!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tudo o resto — a borla, a receita fiscal que poderíamos ter se o Centro de Negócios acabasse — é uma ficção e, pura e simplesmente, não existe.

Portanto, o que se pergunta aos Srs. Deputados é se pretendem continuar com este regime que os

madeirenses querem e que permite, sim, que haja 6000 postos de trabalho indiretos — é verdade! — e 120

milhões de euros de receita fiscal indireta…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou se querem que estas empresas vão para outros países, que não são paraísos fiscais mas têm uma fiscalidade competitiva.

Já agora, perguntem-se que tipo de salários se praticam nestes países a que chamam de «paraísos fiscais»,

onde os cidadãos vivem bem melhor do que os portugueses. Se calhar, mais valia apostar na competitividade

fiscal.

Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Panamá!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o Panamá!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.