I SÉRIE — NÚMERO 29

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Quanto aos sócios-gerentes, idem, idem, aspas, aspas.

Portanto, a questão que se coloca aqui é no sentido de saber se este pacote que o Sr. Ministro anuncia vai

ser diferente. O Sr. Ministro falou em previsibilidade. Então, pergunto: os empresários podem ter confiança em

que o Estado vai responder a tempo e que não vão encontrar cláusulas com aquelas letras minúsculas que os

portugueses têm medo de encontrar naqueles contratos que fazemos com os bancos e com as

telecomunicações? O Governo vai continuar a pôr lá essas letras minúsculas nas cláusulas relativas aos apoios

para excluir as pessoas e deixá-las completamente marginalizadas, defraudando as suas expetativas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, confesso que já não percebo se o Governo não fez nada ao longo destes sete meses, como disse o Sr.

Deputado Afonso Oliveira, ou se dia sim, dia não anuncia medidas para fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Anúncios!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Mas queria dizer-lhe o seguinte: nós estamos a apoiar empresários em nome individual no regime simplificado agora, porque conseguimos, num

prazo recorde, obter uma reprogramação de fundos do PT 2020 (Portugal 2020) para poder fazê-lo.

Queria ainda dizer-lhe que, quando lançámos o Programa APOIAR, estivemos a trabalhar ao abrigo das

regras existentes, que, como os Srs. Deputados sabem, não permitem apoiar empresários em nome individual

sem contabilidade organizada. E o esforço que fizemos ao longo destas semanas, em cooperação com a

Comissão Europeia e também com um relacionamento muito intenso com as autoridades de gestão dos fundos,

foi para podermos fazer reprogramações para termos novas elegibilidades e podermos chegar onde

anteriormente nunca tínhamos chegado.

O Programa APOIAR, que era de 750 milhões de euros e que, agora, é reforçado para 900 milhões de euros,

é provavelmente a maior operação de sempre, feita ao longo de mais de três décadas de adesão europeia e

executada num curtíssimo período de tempo.

Também fomos capazes, agora, de ir buscar mais 300 milhões de euros para o apoio às rendas comerciais.

Tudo isto são coisas inéditas, às quais muitas pessoas em vários serviços, serviços públicos e serviços da

Comissão Europeia, dedicaram muitas horas de trabalho para conseguirem chegar a este resultado.

Dá trabalho, Sr. Deputado!

Era só isto que queria dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade! Dá trabalho!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, governar dá trabalho, é um facto! E o Governo podia ter trabalhado melhor. E não trabalhou, nem trabalha, lamentavelmente.

Aplausos do PSD.