I SÉRIE — NÚMERO 29

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Para terminar, Sr. Ministro, uma outra matéria muito importante prende-se com as contrapartidas anunciadas

ontem pelo Governo relativamente à subida do salário mínimo nacional. A pergunta muito concreta é a de saber

se não estaremos perante garantias que o Governo estará a dar de que não serão os trabalhadores a perder

parte da sua carreira contributiva com esta compensação que está a ser dada às empresas pelo aumento do

salário mínimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, começando pelo seu último ponto, direi que aquilo que se quis foi conseguir um reforço do salário mínimo

mesmo neste ano de crise, porque consideramos que o salário mínimo é não só condição de dignidade do

trabalho, mas também uma forma de resposta económica muito importante. O consumo interno foi aquilo que

puxou pela economia no terceiro trimestre, é aquilo que vai continuar a puxar pela economia nos próximos

trimestres e o salário mínimo dá um contributo muito importante para que tal aconteça.

Ao mesmo tempo, sabemos que as empresas estão em situação difícil, e é por isso, aliás, que estamos a

dirigir muitos apoios. Quisemos atribuir um apoio adicional às empresas relacionado com este aumento, mas

não é uma isenção da TSU (taxa social única). As empresas continuam a pagar a TSU, o orçamento da

segurança social não perde um tostão por causa desta medida. Aquilo que acontece é que o Orçamento do

Estado irá transferir para as empresas uma determinada verba, que tem relação com o montante da TSU,

acrescida, que resulta do aumento do salário mínimo.

Quanto à questão que levantou no sentido de saber se o timing é tardio, parece-nos que o importante é

assegurar, a cada momento, que o maior número de empresas continue a poder funcionar. Portanto, parece-

nos que, se tivéssemos gastado toda a munição num primeiro momento, teríamos dificuldade agora. A retoma

só irá acontecer por uma razão: quando houver a normalização da situação sanitária, quando já não tivermos

de fazer constrangimentos à circulação de pessoas.

O Ministro da Saúde britânico dizia assim: «Começamos o programa de vacinação para que os britânicos

possam ter um verão como sempre se habituaram.» É porque queremos ter, no verão, a possibilidade de os

britânicos regressarem a Portugal, como sempre fizeram. Por isso, a retoma económica, em pleno, virá com a

normalização da situação sanitária. Estes apoios são para ir gerindo, permitindo às empresas passarem este

período muito difícil.

Sobre a situação dos trabalhadores independentes, como a Sr.ª Deputada sabe, no Orçamento do Estado

para este ano, por um lado, aprovámos uma prestação social extraordinária, a que os trabalhadores

independentes têm acesso, e por outro, também por força do artigo 112.º da Lei do Orçamento do Estado,

prorrogaram-se os apoios aos trabalhadores independentes, que têm, agora, a opção entre uma e outra

hipóteses.

Sobre os planos prestacionais, qualquer empresa que tenha um plano prestacional em vigor está com a

situação regularizada perante a AT e a segurança social e, portanto, tem acesso aos apoios. Aquilo a que a Sr.ª

Deputada, provavelmente, está a referir-se é a uma situação diferente, é em relação àquela empresa que ainda

tem a situação no sistema informático destas entidades como estando irregular e está a negociar um plano

prestacional. Os planos prestacionais para dívidas até 10 000 € de pessoas coletivas têm um procedimento

extremamente simplificado.

Aquilo que também quisemos fazer agora, e isso representa resposta a mensagens que recebemos de várias

áreas, é permitir que estes apoios possam ser aprovados na condição de regularização da situação perante o

fisco e a segurança social, designadamente através da celebração de acordos prestacionais.

Portanto, respondemos à questão que nos foi concretamente levantada, mas queria dizer-lhe que quem tem

um plano prestacional está a beneficiar dos apoios do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP.