12 DE DEZEMBRO DE 2020

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Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, começo por ler uma carta muito breve, que foi enviada, tenho a certeza, para todos os partidos e para o Governo,

também.

Diz assim: «Sou reformado por invalidez, abri um café em fevereiro deste ano, não tenho escrita organizada

e tenho a minha esposa em casa desde o início da pandemia, pois a empresa fechou portas. Eu estou muito

desesperado, pois tenho pedido apoio em todo o lado e fecham-me a porta na cara, por ser reformado e ter o

café há pouco tempo, não ter escrita organizada.

Sempre fiz os meus impostos desde os meus 12 anos, e tenho pago os meus impostos. Não estou a

conseguir suportar as rendas, luz e água e todas as despesas inerentes. Investi todo o dinheiro que consegui

poupar neste negócio e vou ter de fechar portas e ficar na miséria, com dívidas altíssimas, com estes horários,

a fechar às 22 horas e encerramento nos sábados e domingos. A Câmara de Castelo Branco não apoia, nem a

segurança social, nenhuma instituição do Estado me ajuda nesta situação. Porquê? Sou português, sempre

paguei os meus impostos e pago.

Certo da boa intervenção de V. Ex.ª na resolução do assunto, me subscrevo com os mais respeitosos

cumprimentos.»

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, estes são pequenos casos concretos, que se multiplicam por

milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários deste País que, ao longo deste ano de 2020, têm

sofrido de uma forma gravíssima — e não vamos desenvolver os adjetivos em relação às dificuldades que estas

empresas têm vindo a atravessar e que os seus trabalhadores, nestas pequenas empresas, têm vindo a sofrer,

também.

O Sr. Ministro, há pouco, deu o exemplo, que várias vezes tem surgido, da corrida e da gestão do esforço

que se faz numa corrida. Sr. Ministro, uma coisa é uma corrida matinal que se faz num treino numa pista ou num

parque, outra coisa é correr atrás do prejuízo num contexto de problemas gravíssimos e de incerteza agravada

pelas decisões que são tomadas pelo próprio Governo.

Em nome do combate à pandemia, as restrições, as proibições, os condicionamentos à atividade económica

têm sido desproporcionados, contraditórios, sem a confirmação dos efeitos que deles pudessem resultar e, além

de desproporcionados e contraditórios, têm sido ziguezagueantes, lançando incerteza e confusão na vida das

pessoas. Há problemas dramáticos que estão a ser vividos pelas empresas e que podiam ter sido evitados se

fossem outras as decisões por parte do Governo. Mas, pelo contrário, foram agravados com as decisões do

«proíba-se», «limite-se», «suspenda-se», que são sistematicamente a tradução do estado de emergência.

A verdade é que o PSD, que aqui tem aprovado todas as declarações do estado de emergência e as suas

medidas restritivas, vem depois reclamar dos seus efeitos e dar palmadinhas nas costas aos empresários da

restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio, que arruína com as suas decisões.

Aliás, não podemos deixar de sublinhar que aqui, mais uma vez, se confirma que vale a pena lutar, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados. Recordamos que, na mesma semana em que o Governo anunciava a

proibição da atividade das feiras e mercados de levante, no final dessa semana, foi levantada a proibição e

passou a ser tomada a decisão de outra forma, com a intervenção dos municípios, sem essa proibição geral que

o próprio Governo preconizava.

Nós não nos esquecemos do caso deste comerciante que se dirigiu à Assembleia queixando-se de ter os

apoios negados e as portas fechadas porque não tinha contabilidade organizada, tinha um regime simplificado,

ou porque tinha aberto um estabelecimento em fevereiro e estava fora do acesso aos apoios — essa

discriminação que estava decidida pelo Governo.

Recordo que o Sr. Ministro aqui, na Assembleia, confirmou há poucos meses que o próprio Programa

APOIAR, a nova medida que estava a ser lançada pelo Governo, não era acessível para empresas no regime

simplificado. Por que razão passou a ser elegível? Porque o PCP propôs, no Orçamento do Estado, a não

discriminação das empresas no acesso aos apoios e essa medida foi aprovada. O PSD absteve-se, não esteve

de acordo com a proposta do PCP, mas foi aprovada a medida do PCP e é por isso que agora estas medidas

passam a ser acessíveis a empresas no regime simplificado e que tenham aberto as suas portas não

necessariamente nos anos anteriores, mas que tenham começado a funcionar já este ano. São elegíveis, é