I SÉRIE — NÚMERO 29

2

PSD e subscrito por uma Deputada do CDS-PP) — De pesar pela morte do jornalista Pedro Camacho, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 415/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020 e 416/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 795/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020; em relação ao Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) —Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, foi aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho) e 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

Foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, o Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum e os Projetos de Lei n.os 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,

161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto) e 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril) — os projetos de lei foram rejeitados na generalidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) —Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafetação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 773/XIV/2.ª (BE) — Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída.

Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 787 a 789/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 6 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.