12 DE DEZEMBRO DE 2020

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Prosseguimos com a votação do Projeto de Voto n.º 415/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award

2020.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 416/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos

dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 795/XIV/2.ª (PAR)— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos

incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-

A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar

o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona

franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da

Comissão, de 2 de julho de 2020.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV edas

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto

de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global

económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, cuja votação por pontos foi solicitada, por requerimento e

em devido tempo, pelo PAN.

Começamos, então, por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL edas

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE e do CDS-PP.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PCP, do

PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PS e do BE.

Votamos, agora, em conjunto, dois requerimentos, apresentados, um, pelo BE e, outro, pelo PCP, solicitando

a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, respetivamente dos Projetos de

Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) —

Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a

prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho).