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12 DE DEZEMBRO DE 2020

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª, ao Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª e aos Projetos de Lei n.os

158, 159, 160, 161, 162, 163/XIV/1.ª e 586 e 587/XIV/2.ª:

A caça é essencial para a correta gestão de populações naturais, com implicações no mundo rural. A caça é

uma atividade rural que ajuda a fixar pessoas e combate o despovoamento, num mundo rural já bastante

penalizado sem empregos, sem serviços públicos, sem escolas, sem tribunais, sem centros de saúde, sem

correios e fustigado pelos incêndios.

Entende o PCP que devem ser implementadas medidas que tenham como objetivo a conservação da

natureza, procurando que a exploração dos recursos cinegéticos seja sustentável, nesse sentido o calendário

venatório é da responsabilidade do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e resulta de

uma avaliação e monitorização que o próprio ICNF reavalia anualmente em função dos efeitos da caça sobre

as diferentes espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-comum, podendo mesmo rever se assim se justificar.

Foi por entender que cabe ao ICNF, uma vez que dispõe dos instrumentos de monitorização e de avaliação

continuada das espécies cinegéticas e que não se pode eximir dessa responsabilidade a definição daquelas às

quais é permitido o exercício da caça, no que respeita às épocas venatórias, bem como a fixação dos períodos,

dos processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas e espécies cinegéticas, que o PCP votou

contra os projetos de resolução acima identificados.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020.

O Deputado do PCP, João Dias.

——

Relativamente aos Projetos de Lei n.os 158, 159, 160, 161, 162 e 163/XIV/1.ª, o PAN votou favoravelmente

estas iniciativas atento o fim último das mesmas — a retirada de várias espécies da Lista de Espécies

Cinegéticas —, porém, não acompanha a visão que Os Verdes nelas expressa a respeito da atividade cinegética,

nomeadamente, quando lhe atribui importância cultural e económica e quando defende o abate de espécies

com fundamento no valor gastronómico. O PAN é frontalmente contra atividades que comportem sofrimento

animal, em especial aquelas que o fazem tendo por base uma componente lúdica.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª:

O artesanato tem um papel fundamental na construção da identidade de um povo, transporta essa mesma

identidade e, em simultâneo, representa um fator de coesão territorial e de desenvolvimento económico. O

artesanato é a herança cultural do «saber fazer». É essa a herança cultural do passado que, ao ser recordada

no presente, será transferida para as gerações futuras. Nela se revelam as vivências de uma comunidade,

constituindo a identidade regional e nacional de um território.

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