12 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … vai ter um crescimento muito abaixo daquilo que todas as outras instituições internacionais reconhecem.

Sr. Deputado, projeções não são factos! Facto é aquilo que aconteceu no terceiro trimestre à economia

portuguesa — o quarto maior crescimento de toda a Europa — e aquilo que, neste momento, ocorre a nível do

emprego e a nível do crescimento da atividade económica.

Perguntou o Sr. Deputado pelas rendas. Podemos falar sobre isso. O que propomos ao Parlamento é que

agora seja feita a prorrogação dos contratos de arrendamento relativamente àquelas empresas que exercem

atividades que estão encerradas por determinação administrativa.

Relativamente às rendas de 2020, estamos a propor, e criámos — isso não depende do Parlamento —, um

mecanismo de incentivo a que os senhorios, mediante um desconto que façam nas rendas em atraso, possam

beneficiar de um pagamento imediato dessas rendas, facilitando o crédito, a mais longo prazo, aos inquilinos

para poderem saldar essa sua dívida.

A decisão que o Parlamento tomou foi a de que as rendas começassem a ser pagas em janeiro de 2021 e

estamos a propor que isso seja prorrogado, mas, sobretudo, que os senhorios possam chegar a acordo com os

inquilinos, no sentido de, mediante um pagamento imediato, reduzirem as suas rendas.

Queria também dizer que a opção do Governo relativamente ao apoio às rendas comerciais é a de dar um

apoio a fundo perdido aos inquilinos, porque nos parece sempre complicado interferir na gestão de contratos

entre partes privadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo de intervenção previsto para o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é paradoxal que dia sim, dia não o Governo bombardeie os portugueses com medidas de apoio à

economia e, ainda assim, segundo os dados da Comissão Europeia, Portugal seja um dos países que menos

apoia a salvaguarda do emprego, a economia e a resposta à pandemia.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Esse é um facto indesmentível! Portugal está, em 2020, no penúltimo lugar a nível europeu e, em 2021, em princípio, só haverá quatro países

cujo apoio à economia será inferior ao caso português.

Poder-se-ia dizer: «Bom, Portugal não sofreu tanto com a crise e, não sofrendo tanto com a crise, não faz

sentido mobilizar recursos do Estado para esse apoio.» Ora, não é assim. Portugal é dos países que sofre mais

com a crise. Se é um dos países que sofre mais com a crise e é um dos países que responde menos à crise,

então, não é preciso ser um douto matemático para pensar que, seja agora, seja no futuro, as nossas empresas

têm maior probabilidade de vir a falir, o desemprego tem maior probabilidade de vir a escalar e, em princípio, o

nosso tecido económico e social vai ressentir-se de uma forma mais gravosa.

Sr. Ministro, além de apoiar menos, o Governo cria muitas dificuldades no acesso a esses apoios — é quase

um processo kafkiano. Vou dar-lhe três exemplos.

O Sr. Ministro diz que vem resolver, com este novo pacote, a questão do regime simplificado. Porque é que

não o fez à partida?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Diz o Sr. Ministro que quem está em layoff vai auferir a totalidade do salário. Porque é que não o fez desde o princípio? Então, os trabalhadores estiveram a perder salário, sem que isso se

justificasse, tendo o Governo condições para pagar esses salários?!

Aplausos do PSD.