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Sábado, 12 de dezembro de 2020 I Série — Número 29

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), que deu resposta a perguntas formuladas pelos Deputados Afonso Oliveira e Cristóvão Norte (PSD), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV),

André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos Pereira, Pedro Coimbra, Hugo Costa, Jamila Madeira, Ricardo Leão e André Pinotes Batista (PS), Emídio Guerreiro, Paulo Moniz e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola e Beatriz Gomes Dias (BE), Diana Ferreira (PCP) e André Silva (PAN).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 413/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Valéry Giscard d'Estaing e 414/XIV/2.ª (apresentado pelo

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PSD e subscrito por uma Deputada do CDS-PP) — De pesar pela morte do jornalista Pedro Camacho, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 415/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020 e 416/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 795/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020; em relação ao Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) —Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, foi aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho) e 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

Foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, o Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum e os Projetos de Lei n.os 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,

161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto) e 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril) — os projetos de lei foram rejeitados na generalidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) —Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafetação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 773/XIV/2.ª (BE) — Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída.

Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 787 a 789/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 6 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à reunião plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Do primeiro e único ponto da ordem do dia de hoje consta um debate, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento, com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

Aproveito para cumprimentar especialmente o Sr. Ministro.

Como os Srs. Deputados sabem, segundo o novo Regimento que foi aprovado, este debate terá duas rondas.

Na primeira ronda, intervêm os partidos e o Sr. Ministro responderá, se assim o entender, pergunta a pergunta.

Na segunda ronda, será livre, isto é, os Srs. Deputados intervêm e, depois, no final, o Sr. Ministro responderá.

Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento os Srs. Deputados e os Membros do Governo presentes.

Sr. Presidente, ficámos com dúvidas relativamente à segunda ronda deste debate e perguntava-lhe se podia

dar-nos um esclarecimento sobre o seu funcionamento para que nos possamos organizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pois, eu também tenho essas mesmas dúvidas, pois fui informado de uma forma, mas agora, no guião, aparece um outro formato, como se a segunda ronda fosse igual à primeira.

Por consequência, estamos a tentar avaliar essa situação.

Pausa.

Srs. Deputados, afinal, segundo o novo Regimento, a segunda ronda é igual à primeira. Portanto, ambas

seguirão um formato de pergunta-resposta, que é o que está previsto no guião. As duas rondas, no fundo, são

iguais e apenas os tempos são diferentes ou, enfim, assim parece.

Vamos, então, começar, e dou a palavra ao Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, creio que será o Governo a iniciar o debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, realmente o guião não está em condições, mas se estes debates forem equivalentes aos debates com o Sr. Primeiro-Ministro, então o Sr. Deputado José Luís Ferreira tem toda a razão.

Portanto, será o Governo que inicia o debate e só depois se colocarão as questões. Aliás, é assim que faz

sentido.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira): — Queria cumprimentar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas e referir que é sempre interessante testar um novo

modelo de debate, que ainda coloca dúvidas regimentais e procedimentais. Estou seguro de que este é um bom

modelo e de que o Governo está aqui com toda a vontade de colocar-se à disposição dos Srs. Deputados.

Vivemos, neste momento, uma fase crítica da nossa situação sanitária, social e económica. É um momento

em que, quase no final de um longo ano de 2020, medidas restritivas de combate à pandemia obrigaram

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Governos, em todo o mundo, a aplicar medidas com um impacto muito significativo na atividade económica,

que, por sua vez, colocaram em stress um conjunto muito significativo de empresas que viram francamente

reduzida a sua atividade e o seu volume de negócios.

Desde o primeiro momento, o Governo definiu três fases de política económica para apoiar as empresas e

as famílias no combate a esta situação decorrente da crise sanitária. Por um lado, durante a fase de maior

emergência, permitir que, apesar de encerradas muitas atividades económicas, continuasse a chegar tesouraria

às empresas e a haver medidas de apoio ao emprego. Posteriormente, já com alguma normalização da atividade

económica, conseguir manter em funcionamento o emprego e as empresas perante uma procura ainda hesitante

e preparar, também, o processo de retoma económica, assim que a situação sanitária se normalizar.

Estamos no final deste ano difícil, num momento em que as empresas fizeram, em muitos setores, um

percurso de grande resistência que permitiu manter o emprego e contrariar as piores previsões acerca da

economia portuguesa. Os apoios públicos dirigidos ao emprego e à economia são muito significativos e terão

contribuído para essa situação. Recordo que, desde março deste ano, o Governo dirigiu 22 000 milhões de

euros de apoios à economia e ao emprego, a nível de apoios ao financiamento de tesouraria, ao emprego e ao

investimento. No final de novembro, lançou ainda apoios a fundo perdido a custos fixos não salariais através do

Programa APOIAR. São 22 000 milhões de euros de apoio, como dizia, dos quais 2790 milhões são a fundo

perdido, dirigidos às empresas. Estes apoios, como dizia também, tiveram efeitos no terceiro trimestre. A

economia portuguesa foi a quarta que mais cresceu em cadeia, no conjunto da zona euro, e a taxa de

desemprego, no final de outubro, situou-se nos 7,5%, o que compara com os 8,4% no conjunto da zona euro.

Estamos numa fase em que vivemos, neste último trimestre, a segunda vaga desta pandemia, o que obrigou

os Governos de toda a Europa a lançarem programas muito estritos de restrições às atividades económicas.

Portugal distinguiu-se neste panorama por ser, provavelmente, o País que menos restrições colocou às

atividades económicas. Basta recordar que nos nossos congéneres europeus — Alemanha, França, Irlanda,

Bélgica, Espanha — a restauração permanece encerrada até janeiro e o comércio não essencial permanece

encerrado em muitos locais. Portanto, Portugal caracterizou-se, nesta altura, por passar a segunda vaga — já

ultrapassámos esse pico — com um mínimo de medidas restritivas.

Ainda assim, percebemos que era preciso dar um apoio acrescido nesta fase decisiva. É uma fase onde

começamos a ver a luz ao fundo do túnel, a nível sanitário. Temos boas notícias em diversas frentes. Por

exemplo: já começaram os programas de vacinação em alguns países do mundo; o Reino Unido é o primeiro

país europeu onde já começou o primeiro programa de vacinação para a COVID-19; e, no resto da União

Europeia, em janeiro, vamos começar os programas de vacinação em número significativo, com vacinas seguras

e eficazes. Tivemos, ontem, também, uma boa notícia da Comissão Europeia com a conclusão do acordo relativo

ao próximo orçamento plurianual da União Europeia e à aprovação do programa Next Generation EU. Portanto,

agora, é preciso dar um novo fôlego e um novo apoio às empresas para atravessarem estes meses que ainda

restam, até à completa normalização da situação sanitária.

Ao longo destas últimas semanas, o Governo reuniu-se com parceiros sociais, com confederações

empresariais, com associações representativas de vários setores, com sindicatos no sentido de apurar qual o

nível e a natureza da resposta acrescida que deveríamos ter para os próximos meses. Ouvimos, de todo o lado,

a mesma mensagem. Em primeiro lugar, a mensagem de que era preciso manter os estímulos e os apoios à

economia nos próximos meses; em segundo lugar, o facto de ser importante podermos dar às empresas um

horizonte de previsibilidade, relativamente à natureza e ao nível dos apoios possíveis. Como sabem, durante os

meses passados deste ano, tivemos de ir lançando medidas em função da evolução da situação sanitária e,

também, da situação económica e do emprego. O que nos pediram, agora, foi que pudéssemos dar, para o

horizonte do primeiro semestre, um quadro de estabilidade para as empresas poderem fazer os seus planos e

para prepararem melhor os próximos tempos, sabendo que melhores tempos virão do ponto de vista económico,

e também podendo contar com apoios públicos importantes.

Por isso, ontem, no Conselho de Ministros, o Governo aprovou um conjunto muito significativo de novos

apoios ao emprego e à economia, dos quais destacaria a prorrogação dos nossos esquemas de proteção ao

emprego, designadamente do regime de apoio à retoma progressiva. Destacaria, a este propósito, o facto de o

apoio à retoma progressiva passar a permitir que as retribuições dos trabalhadores que são objeto deste regime

sejam pagas a 100%, sem haver esforço adicional para as empresas. Será o Estado a fazer o esforço de

compensação relativamente ao nível de apoios que, atualmente, está em vigor. Também foi possível aprovar

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uma medida em que as empresas que tenham trabalhadores no regime de apoio à retoma progressiva possam,

também, estender este apoio aos próprios gerentes que façam descontos nessas empresas. Porque nos foi

referido que o regime de apoio à retoma progressiva era pouco adaptado às microempresas, pudemos criar uma

alternativa para poderem contar com um apoio a fundo perdido, correspondente a dois salários mínimos, por

cada posto de trabalho, a receber ao longo do próximo semestre.

O Programa APOIAR, que visa apoiar os custos das empresas e compensar as perdas de faturação ao longo

do ano de 2019, relativamente ao ano de 2020, foi alargado a médias empresas e também aos empresários em

nome individual sem contabilidade organizada. Pudemos, também, aprovar um programa de apoio às rendas

pagas no arrendamento não habitacional, em função da quebra de faturação, que pode ir até aos 50% do valor

da renda por cada estabelecimento, com um limite de 2000 € mensais, neste caso, relativamente a todo o

período do primeiro semestre deste ano.

Finalmente, também aprovámos um conjunto de medidas importantes a nível da fiscalidade e do

financiamento das empresas. Tivemos uma especial preocupação em relação às atividades que estão

encerradas, por determinação legal, desde março deste ano. Toda a gente pensa nos estabelecimentos de

diversão noturna, mas gostava de recordar também outro tipo de atividades como os parques de diversão e os

parques infantis. Para estes, pudemos também aprovar e propor à Assembleia da República uma lei relativa à

prorrogação dos respetivos contratos de arrendamento e uma majoração dos apoios concedidos a estas

empresas no âmbito do Programa APOIAR que, para as pequenas empresas neste setor, podem ir até 100 000

€ a fundo perdido.

Sr. Presidente, são meses difíceis aqueles por que passámos e serão — esperamos todos — meses

melhores os que vamos encontrar nos próximos tempos. Esperamos, também, que com estes apoios possamos

repor um horizonte de esperança para as empresas, para os trabalhadores e para toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estive a consultar o Regimento da Assembleia da República e, realmente, no artigo 224.º — Debates com o Governo, na alínea b) do n.º 2, sobre política setorial, é dito que «o

debate inicia-se com uma intervenção inicial do ministro com responsabilidade pela área governativa sobre a

qual incide o debate […] a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados desenvolvida em duas rondas».

Portanto, as duas rondas são iguais e não há nenhum motivo para que a segunda ronda seja diferente da

primeira. Assim, ambas as rondas seguem o formato de pergunta-resposta.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, para quem ouviu hoje o Sr. Ministro parecerá que a pandemia começou ontem. Anunciou uma série de propostas

que fazem sentido, é verdade, e é bom que cheguem, porque mais vale tarde do nunca, mas a verdade é que,

por tudo o que anunciou hoje, parece que a pandemia começou ontem.

Quando os empresários dizem que é preciso previsibilidade, é evidente que é preciso previsibilidade; quando

dizem que é preciso que o Governo aponte caminhos no sentido de apoiar as empresas, claro que é preciso,

mas não foi ontem que foi descoberta essa necessidade, foi ao longo de todo este tempo.

A verdade é que o Sr. Ministro chegou aqui ao debate de hoje, porque não esteve presente naquele que se

realizou durante o período do Orçamento do Estado. E é bom que chegue cá, hoje, a este debate! No debate

do Orçamento do Estado a economia não esteve presente, Sr. Ministro. O Sr. Ministro esteve presente

fisicamente, mas a economia não esteve presente. É bom que esteja cá hoje e que venha para este debate com

vontade.

Eu ia dizer, no início deste debate, que mais vale tarde do que nunca, mas a verdade, Sr. Ministro, é que há

muitas empresas para as quais, quando as medidas do Governo vierem, já não chegam a tempo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas mais vale tarde do que nunca, é verdade.

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Portanto, quando o Governo chega com medidas que são positivas e em relação às quais temos reclamado

ao longo de todo este tempo, é bom que o faça, mas vamos ainda ver como é que elas vão ser implementadas,

porque o Governo é sempre muito bom a anunciar, mas depois, para implementar, é mais difícil.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, este debate tem uma vantagem porque nos permite demonstrar uma evidência que é muito clara para todos, com exceção do Governo e do Partido Socialista: o Governo falhou.

O Governo falhou na preparação da resposta à pandemia na segunda fase. Esta tem sido uma discussão tida

ao longo dos últimos meses. É verdade que o Governo falhou na resposta aos efeitos da pandemia na segunda

fase. O Governo não estava preparado, nem preparou.

O que o Governo fez, durante o verão, todos se recordam, foi pensar num plano, numa visão estratégica

para o País, que é muito importante — não vou aqui discutir esse tema, não faz sentido discuti-lo agora —, mas,

quando é preciso tratar da economia, tratar do País, pensa na questão da visão estratégica. Claro que a visão

estratégica, para aquilo que é necessário fazer pelas empresas hoje, não é necessária, o que é necessário é

atuar sobre as empresas, atuar sobre a economia e tomar decisões que apoiem as empresas. Quando se trata

de preparação, prevenção, organização, antecipação, o Governo falha. O Governo falha, Sr. Ministro!

Dissemos, ao longo dos nove meses da pandemia, que o Governo teria condições para tomar decisões, o

PSD disse, ao longo de todo este tempo, que o Governo podia tomar decisões, mas não o fez. Fê-lo apenas de

uma forma muito tímida e agora acordou e pensou assim: «Bem, realmente há aqui um problema gravíssimo,

há um processo muito grande de falência de empresas e precisamos de atuar.»

O que fez o Governo ao longo de todo este tempo? Não reagiu. Ou melhor, só reagiu na fase inicial, para ser

sincero. Nos primeiros dois ou três meses, o Governo reagiu; a seguir, não agiu. Quando o Governo tinha

obrigação de agir, não agiu, Sr. Ministro!

Pensávamos que o Orçamento do Estado para 2021 visava responder às empresas e não foi isso que

aconteceu, como se percebeu. Nesse período, o Governo assobiou para o lado, assobiou para o lado esquerdo,

para o PCP, e preferiu aprovar 1000 milhões de euros de despesa adicional, no Orçamento do Estado, do que

apoiar a economia.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é muito simples: porque é que o Governo tem demonstrado, ao longo

deste tempo, uma enorme incapacidade para apoiar a economia? Mas agora vem com medidas que são

positivas, e falaremos sobre elas a seguir. Porque é que o Sr. Ministro não preparou, ao longo destes últimos

seis meses, a resposta aos efeitos devastadores desta crise?

Quando falamos com as empresas, o que nos dizem é muito diferente da narrativa que o Governo, muitas

vezes, apresenta. Enquanto o Sr. Ministro diz que falou com as empresas, com as associações e que aquilo que

eles querem é previsibilidade, o que eles nos dizem é que o apoio não chega à economia, não chega às

empresas.

Portanto, Sr. Ministro, a resposta que tem de dar é à pergunta no sentido de saber por que razão, estando

as empresas a desesperar por apoio, o Sr. Ministro, ao longo de todo este tempo, não o deu e agora vem com

estas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, começo por responder à sua — desculpe lá — provocação inicial, a de que estive ausente do

Orçamento do Estado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! É verdade!

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Queria recordar ao Sr. Deputado o discurso que proferi no encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado.

Eu disse, em primeiro lugar, que a resposta que tínhamos de dar à situação económica, o apoio que tínhamos

de dar às empresas, não se encerrava no Orçamento do Estado e que aquilo que distinguia esta crise de crises

anteriores era o facto de, pelo contrário, os Governos não estarem exclusivamente dependentes dos recursos

nacionais para apoiar a economia mas poderem contar com recursos europeus.

Recordo, Sr. Deputado, que lançámos, ao longo deste ano — e não foi só no início —, 22 000 milhões de

euros de apoio à economia, dos quais 2790 a fundo perdido. O Programa APOIAR foi lançado no início de

novembro e já estamos a fazer pagamentos às empresas. Ontem, já tínhamos feito 60 milhões de euros de

pagamentos às empresas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Queria dizer-lhe, sobretudo, o seguinte: primeiro, recordei, nesse debate, que a resposta à crise não se esgotava no Orçamento.

Recordei, também, que, ao contrário do que o PSD sugeriu, as respostas que as empresas precisam não

eram, como os senhores sugeriam, reduções de impostos. As empresas, em 2021, não vão pagar imposto.

Todas elas vão ter grandes quebras de faturação, resultados negativos e, portanto, não é pela redução de

impostos que lá se vai. É preciso mesmo haver apoios dirigidos às empresas, e foi isso que, nessa altura, referi

que deveríamos fazer.

O Sr. Deputado diz que o Governo chegou tarde. Olhe, o Governo está aqui desde o início, o Governo sempre

disse que havia várias fases de resposta à pandemia, o Governo sempre disse que não iríamos esgotar as

munições no primeiro momento, o Governo sempre disse que iria haver alturas em que precisaríamos de reforçar

e ajustar a resposta. É isso que temos estado a fazer ao longo deste tempo.

Pelo menos, agrada-me que o Sr. Deputado reconheça que as medidas que agora lançamos — diz o Sr.

Deputado, tarde! — são adequadas. Essa é também, pelo que tenho verificado, a reação das associações e das

confederações empresariais relativamente a estas medidas.

Finalmente, não queria deixar passar em claro uma nota que o Sr. Deputado referiu, segundo a qual o

Governo teria falhado na resposta à pandemia e na resposta aos efeitos da pandemia na área económica e na

área do emprego.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E falhou!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Queria recordar que a grande preocupação que todos os países têm é a de assegurar que os serviços de saúde em Portugal e no resto da

União Europeia têm capacidade de receber os doentes que necessitam de cuidado e de atendimento. O

necessário era assegurar que os nossos serviços de saúde não entrassem em rutura, não tivessem de escolher

quais os doentes a tratar, e passámos a segunda fase da pandemia precisamente sem que os nossos serviços

de saúde entrassem em rutura. Apesar de muita tensão e de muito sacrifício por parte dos trabalhadores que

dão a última resposta a esta crise, ultrapassámos esta situação.

Finalmente, queria dizer que mal ou bem, com esta crise de uma dimensão inédita na nossa história

económica, até agora, conseguimos passar este momento com um impacto sobre o emprego menor do que

aquele que atinge os demais países da União Europeia.

Portanto, o Sr. Deputado tem direito à sua apreciação, mas a minha é a de que esta crise foi um teste muito

intenso a todos os países e a todas as economias, a todas as empresas, e que, apesar de tudo, temos estado

a conseguir aguentar esta situação, graças à grande resiliência dos nossos trabalhadores, das nossas empresas

e, em alguma medida — espero que também o reconheça —, aos apoios que o Estado foi lançando para as

empresas e o emprego.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PSD reconhece que a reação inicial do Governo foi boa.

Vamos lá ver! Quando o Governo pôs a funcionar o layoff, nunca dissemos mal. Temos de o reconhecer, é

verdade. Não era fácil fazer diferente. Contudo, a seguir, o Governo não fez bem. Teve sete meses em que não

fez rigorosamente nada!

O Sr. Ministro veio aqui dizer que tem 22 000 milhões de euros de apoio à economia. Estamos a brincar, Sr.

Ministro?! Está a somar o quê? O crédito? O crédito é apoio à economia, é verdade, mas não é apoio do

Governo!

Na apresentação feita ontem pelo Sr. Ministro, foram referidos 2,7 mil milhões de euros de apoio a fundo

perdido, não estamos a falar de 22 000 milhões de euros. Ao contrário do que nos diz o Governo, a OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) diz, claramente, que Portugal está entre os

piores países onde os efeitos da crise na economia iriam ser mais fortes. Portanto, aquilo que o Governo está a

dizer não corresponde rigorosamente à verdade, nem corresponde à perspetiva das organizações

internacionais.

Sr. Ministro, dou-lhe mais um exemplo e depois, para terminar, coloco-lhe uma questão muito direta.

Em relação às rendas comerciais, foi apresentada ontem uma proposta. Vamos ver a seguir como é que o

Governo vai apresentá-la, porque ainda não a conhecemos. Para 2020, não foi apresentada qualquer proposta.

Nem o Governo nem o Partido Socialista fizeram seja o que for em relação às rendas comerciais durante 2020.

Sucessivamente, chumbaram aqui, no Parlamento, várias propostas apresentadas. Portanto, o Governo não fez

nada nessa matéria. Ainda bem que vem agora com uma medida para 2021. Para 2020, que eu saiba, não tem

qualquer medida — se tiver, diga, por favor —, mas para 2021 vamos ver ainda, porque foi ontem apresentada

e a apresentar o Governo é muito bom. Tenho de reconhecer que o Governo é muito bom a fazer PowerPoints

e apresentações.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A tratar das empresas, das pessoas e da economia é que me parece que tem muito a aprender, ainda, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, obrigado pela sua questão.

Mencionou as projeções da OCDE. Sr. Deputado, as projeções da OCDE mais recentes destacam-se,

internacionalmente, por serem completamente excêntricas relativamente ao consenso de todas as outras

instituições internacionais.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Excêntricas?!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Há um ponto em que a OCDE, provavelmente, está próxima da realidade, que são as projeções económicas para este ano.

Como sabe, a OCDE dizia, há uns meses, que Portugal ia ter uma quebra do PIB (produto interno bruto)

superior a 10%, agora já corrigiu e diz que vai ser de -8,4%.

Relativamente ao próximo ano, a OCDE está a dizer que Portugal…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É dos piores países!

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … vai ter um crescimento muito abaixo daquilo que todas as outras instituições internacionais reconhecem.

Sr. Deputado, projeções não são factos! Facto é aquilo que aconteceu no terceiro trimestre à economia

portuguesa — o quarto maior crescimento de toda a Europa — e aquilo que, neste momento, ocorre a nível do

emprego e a nível do crescimento da atividade económica.

Perguntou o Sr. Deputado pelas rendas. Podemos falar sobre isso. O que propomos ao Parlamento é que

agora seja feita a prorrogação dos contratos de arrendamento relativamente àquelas empresas que exercem

atividades que estão encerradas por determinação administrativa.

Relativamente às rendas de 2020, estamos a propor, e criámos — isso não depende do Parlamento —, um

mecanismo de incentivo a que os senhorios, mediante um desconto que façam nas rendas em atraso, possam

beneficiar de um pagamento imediato dessas rendas, facilitando o crédito, a mais longo prazo, aos inquilinos

para poderem saldar essa sua dívida.

A decisão que o Parlamento tomou foi a de que as rendas começassem a ser pagas em janeiro de 2021 e

estamos a propor que isso seja prorrogado, mas, sobretudo, que os senhorios possam chegar a acordo com os

inquilinos, no sentido de, mediante um pagamento imediato, reduzirem as suas rendas.

Queria também dizer que a opção do Governo relativamente ao apoio às rendas comerciais é a de dar um

apoio a fundo perdido aos inquilinos, porque nos parece sempre complicado interferir na gestão de contratos

entre partes privadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo de intervenção previsto para o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é paradoxal que dia sim, dia não o Governo bombardeie os portugueses com medidas de apoio à

economia e, ainda assim, segundo os dados da Comissão Europeia, Portugal seja um dos países que menos

apoia a salvaguarda do emprego, a economia e a resposta à pandemia.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Esse é um facto indesmentível! Portugal está, em 2020, no penúltimo lugar a nível europeu e, em 2021, em princípio, só haverá quatro países

cujo apoio à economia será inferior ao caso português.

Poder-se-ia dizer: «Bom, Portugal não sofreu tanto com a crise e, não sofrendo tanto com a crise, não faz

sentido mobilizar recursos do Estado para esse apoio.» Ora, não é assim. Portugal é dos países que sofre mais

com a crise. Se é um dos países que sofre mais com a crise e é um dos países que responde menos à crise,

então, não é preciso ser um douto matemático para pensar que, seja agora, seja no futuro, as nossas empresas

têm maior probabilidade de vir a falir, o desemprego tem maior probabilidade de vir a escalar e, em princípio, o

nosso tecido económico e social vai ressentir-se de uma forma mais gravosa.

Sr. Ministro, além de apoiar menos, o Governo cria muitas dificuldades no acesso a esses apoios — é quase

um processo kafkiano. Vou dar-lhe três exemplos.

O Sr. Ministro diz que vem resolver, com este novo pacote, a questão do regime simplificado. Porque é que

não o fez à partida?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Diz o Sr. Ministro que quem está em layoff vai auferir a totalidade do salário. Porque é que não o fez desde o princípio? Então, os trabalhadores estiveram a perder salário, sem que isso se

justificasse, tendo o Governo condições para pagar esses salários?!

Aplausos do PSD.

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Quanto aos sócios-gerentes, idem, idem, aspas, aspas.

Portanto, a questão que se coloca aqui é no sentido de saber se este pacote que o Sr. Ministro anuncia vai

ser diferente. O Sr. Ministro falou em previsibilidade. Então, pergunto: os empresários podem ter confiança em

que o Estado vai responder a tempo e que não vão encontrar cláusulas com aquelas letras minúsculas que os

portugueses têm medo de encontrar naqueles contratos que fazemos com os bancos e com as

telecomunicações? O Governo vai continuar a pôr lá essas letras minúsculas nas cláusulas relativas aos apoios

para excluir as pessoas e deixá-las completamente marginalizadas, defraudando as suas expetativas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, confesso que já não percebo se o Governo não fez nada ao longo destes sete meses, como disse o Sr.

Deputado Afonso Oliveira, ou se dia sim, dia não anuncia medidas para fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Anúncios!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Mas queria dizer-lhe o seguinte: nós estamos a apoiar empresários em nome individual no regime simplificado agora, porque conseguimos, num

prazo recorde, obter uma reprogramação de fundos do PT 2020 (Portugal 2020) para poder fazê-lo.

Queria ainda dizer-lhe que, quando lançámos o Programa APOIAR, estivemos a trabalhar ao abrigo das

regras existentes, que, como os Srs. Deputados sabem, não permitem apoiar empresários em nome individual

sem contabilidade organizada. E o esforço que fizemos ao longo destas semanas, em cooperação com a

Comissão Europeia e também com um relacionamento muito intenso com as autoridades de gestão dos fundos,

foi para podermos fazer reprogramações para termos novas elegibilidades e podermos chegar onde

anteriormente nunca tínhamos chegado.

O Programa APOIAR, que era de 750 milhões de euros e que, agora, é reforçado para 900 milhões de euros,

é provavelmente a maior operação de sempre, feita ao longo de mais de três décadas de adesão europeia e

executada num curtíssimo período de tempo.

Também fomos capazes, agora, de ir buscar mais 300 milhões de euros para o apoio às rendas comerciais.

Tudo isto são coisas inéditas, às quais muitas pessoas em vários serviços, serviços públicos e serviços da

Comissão Europeia, dedicaram muitas horas de trabalho para conseguirem chegar a este resultado.

Dá trabalho, Sr. Deputado!

Era só isto que queria dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade! Dá trabalho!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, governar dá trabalho, é um facto! E o Governo podia ter trabalhado melhor. E não trabalhou, nem trabalha, lamentavelmente.

Aplausos do PSD.

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Mas, Sr. Ministro, quero colocar-lhe outra questão. O Sr. Ministro regozijou-se aqui com o facto de os

alegados 22 000 milhões de euros de apoio — e que o Governo fez saber que, na sua maioria, são moratórias,

pelo que só há 2 milhões e 790 mil euros, em 2020, a fundo perdido e, salvo erro, 1400 milhões de euros, em

2021 — serem um grande feito, porque vêm resolver muitos dos problemas das empresas.

Ora, Sr. Ministro, é importante pormos as coisas em perspetiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todo o tempo que for gasto a mais nesta ronda será retirado na próxima ao seu grupo parlamentar.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, ontem, soubemos que, na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), vão ser gastos 3,2 mil

milhões de euros, provavelmente a fundo perdido — e isto diz tudo, Sr. Ministro.

Era sobre isto que queria que o Sr. Ministro refletisse, que refletisse sobre as prioridades do Governo e se

estas empresas, que não foram apoiadas durante nove meses, não são estratégicas, como o Governo diz que

a TAP é.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, não vou comentar a questão que colocou sobre a TAP, mas quero dizer-lhe o seguinte: para empresas

que estão a precisar de pagar contas, os créditos que fomos estendendo à economia são muito importantes;

para empresas que estão a lutar por manter as portas abertas, deixar de pagar ao banco é muito importante.

Os 22 000 milhões de euros incluem o diferimento de contribuições à segurança social e de impostos, incluem

financiamentos, incluem apoios ao investimento a fundo perdido, incluem uma panóplia de soluções para as

empresas, que o Sr. Deputado pode desprezar,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é a mesma coisa!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … mas que na vida de muitos e muitos empresários fizeram a diferença entre estarem abertos ou estarem fechados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a situação pandémica tem tido consequências graves na economia, sendo que lidamos há já vários meses com uma crise

pandémica, mas também com uma crise social e económica.

No entanto, essa crise social e económica era expectável, dentro de alguns modelos de previsão, pelo que

as medidas para responder às necessidades podiam e deviam ter chegado mais cedo e em formatos diferentes.

Sr. Ministro, decorrente até da apresentação de ontem e da sua apresentação de hoje, de mais medidas de

apoio à economia, não deixa de ficar no ar esta pergunta: o Governo não considera que estas medidas já chegam

tarde a muitas empresas e a muitos trabalhadores?

É que, veja, Sr. Ministro, nós passámos a primeira vaga da pandemia, estamos ainda a atravessar a segunda

vaga e já há quem fale na possibilidade de uma terceira vaga, e o Governo, só agora, apresenta propostas um

pouco mais robustas e que vão um pouco mais ao encontro do que tem sido reivindicado, embora ainda não na

sua totalidade.

Por isso, a minha pergunta é esta: porquê só agora? Porquê só em dezembro, no final do ano?

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O Sr. Ministro já várias vezes referiu aqui o plano de resposta com três fases à crise económica, mas a

verdade é que, desde muito cedo, também aqui, nesta Assembleia, se deu nota de que era preciso ir mais longe

e de que, se calhar, esse tal plano de três fases não iria responder como deveria, e em tempo útil, às empresas,

aos trabalhadores.

E se, num momento inicial da pandemia, as medidas para colmatar aquele primeiro embate foram relevantes,

como as linhas de crédito ou as moratórias, também cedo se percebeu — e tivemos este debate várias vezes

— que a sua lógica poderia ser, a longo prazo, prejudicial para a própria economia, pois elas assentam na

acumulação de dívida.

Por isso mesmo, também desde muito cedo, o Bloco de Esquerda propôs medidas que fossem mais além e

insistiu que as respostas deveriam chegar mais rapidamente à necessidade de auxiliar não só a tesouraria das

empresas, por exemplo — desde a primeira fase foi algo muito falado, mas houve uma dificuldade grande em

chegar a esse apoio concreto à tesouraria das empresas, nomeadamente naqueles setores mais afetados —,

mas também a manutenção de emprego e de salários. De novo, estas são propostas nas quais o Bloco de

Esquerda insiste praticamente desde abril, mas cuja grande parte, também sucessivamente, não tem sido

acolhida.

A segunda vaga pandémica, como referi inicialmente, era já uma certeza há vários meses, e tornou-se uma

certeza absoluta quando começou a ocorrer noutros países com determinadas consequências.

Portanto, o que surpreende, no meio deste debate, é que o Governo, apesar de todos os alertas recebidos

ao longo de todo o verão e ainda antes do verão, só agora, em dezembro, tenha criado estes dispositivos

extraordinários, cuja necessidade era já há muito tempo antecipável, e, mesmo assim, não na totalidade do que

seria necessário.

Podemos falar de setores como, por exemplo, a restauração, a cultura, o desporto, o turismo e tantas outras

atividades que estão limitadas há muito tempo no seu funcionamento normal. Os dados do INE (Instituto

Nacional de Estatística) estão aí para serem analisados e, de facto, denotam uma dificuldade muito grande por

parte destas empresas, devido à redução de faturação em grande parte delas.

No caso da restauração, sabemos que tem sido um dos setores mais fustigados e também com uma grande

dificuldade em chegar aos apoios. E esta é uma questão que queria deixar-lhe, porque sucessivamente neste

Parlamento tem-se falado da dificuldade em aceder a vários tipos de apoios e, para responder a isso, o Governo

continua a anunciar novos apoios, sem que os anteriores consigam chegar a grande parte destas empresas e

aos trabalhadores.

Portanto, não se consegue perceber que estejamos continuamente perante anúncios e mais anúncios de

mais pacotes de medidas de apoio à economia, quando efetivamente as queixas continuam a chegar.

Assim sendo, Sr. Ministro, a primeira pergunta é muito simples: quando os cenários eram tão expectáveis

relativamente ao impacto na economia, quando os alertas foram feitos sucessivamente na Assembleia da

República, mas também por várias associações representativas dos setores e dos trabalhadores, porquê chegar

tão tarde a estas medidas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, antes de vir para o Governo, quando tinha alguns quilos a menos, eu costumava correr, fazia corridas de

estrada, às vezes, com distâncias longas. E uma das coisas que aprendi muito cedo foi que, quando se faz uma

corrida longa, tem de se dosear o esforço, caso contrário, não se consegue chegar ao fim.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E sabe onde é a meta?!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Se bem se recorda, logo no início desta pandemia, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse a todos os portugueses foi que esta situação não iria

desaparecer em 15 dias, não iria desaparecer em poucos meses, era uma situação que só se normalizaria

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quando tivéssemos um tratamento eficaz ou uma vacina ou atingíssemos imunidade de grupo, mas nunca,

provavelmente, antes da primavera, verão de 2021 e, se calhar, até depois.

Por isso, também desde o primeiro momento, dissemos que tínhamos de dosear o esforço, que tínhamos de

ir adaptando as respostas à situação como ela se fosse caracterizando.

Tenho a convicção de que, se tivéssemos utilizado todo os recursos num primeiro momento, quando as

empresas ainda tinham reserva, quando ainda não tínhamos a perceção exata de qual iria ser o impacto depois

de passada a primeira vaga, teríamos dificuldade agora.

O que fizemos foi exatamente isto: uma grande dose de apoios no segundo trimestre, que coincidiu com a

maior contração, menos apoios no terceiro trimestre, que foi o trimestre de grande crescimento da economia, e

reforço dos apoios no quarto trimestre, onde temos novamente algum abrandamento. E este é também o

momento para permitir às empresas e aos trabalhadores manterem-se durante os próximos meses.

A Sr.ª Deputada dirá que é tarde, dirá que já houve algumas empresas e alguns empregos que já se

perderam, e é verdade. Estou convencido de que temos de ir doseando estas respostas, no sentido de tentar

maximizar a sua eficácia e assegurar que as nossas empresas mantêm um horizonte de esperança no seu

funcionamento.

Julgo que aquilo que, ontem, pudemos aprovar, em Conselho de Ministros, dá precisamente a dezenas de

milhares de empresas um horizonte de esperança para poderem enfrentar os próximos meses com outra

confiança, sabendo também que os próximos meses são não só o início do programa de vacinação, mas também

o início do programa europeu de recuperação económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na corrida, como tudo na vida, é importante o timing, é verdade. Mas também todos os livros de economia nos dizem que, quando chegamos demasiado tarde nas

respostas a uma determinada crise que tem uma determinada previsibilidade, independentemente de fatores

que podem alterar, fica mais difícil, depois, a parte da tal retoma de que o Governo tanto tem falado.

Portanto, aquilo que se verifica é que o Governo está a chegar tarde no tal doseamento de que o Governo

tanto gosta de falar. Está a chegar tarde, pelo que podemos não ter empresas que sequer consigam chegar à

parte da retoma, porque, entretanto, nos últimos nove meses, não tiveram determinados apoios, ou que

consigam chegar à retoma com um nível de desemprego que não seja demasiado prejudicial para o País e para

a própria economia.

Portanto, o problema do timing é exatamente este: é que o Governo está a chegar tarde às respostas que

eram e são necessárias para que pudéssemos ter uma perspetiva de retoma e de futuro que já não tivesse

tantas dificuldades criadas, não só ao tecido empresarial português, que é na sua grande maioria de

microempresas, mas, acima de tudo, e mais importante, à parte social, à destruição de emprego.

Mas, Sr. Ministro, há algumas questões muito concretas que ficam ainda em dúvida relativamente a alguns

setores ou a algumas falhas que podem ser aqui identificadas. Em primeiro lugar, os trabalhadores

independentes. Preocupa-nos muito que trabalhadores independentes possam continuar a estar excluídos dos

vários mecanismos de apoio que vão sendo criados. Por isso, pergunto: o que é que o Governo prevê para este

setor?

Relativamente aos sócios-gerentes, o Governo anuncia agora que poderão usufruir do apoio à retoma

progressiva. Mas isso poderá ainda deixar muitos de fora. Portanto, pergunto: porque não colocá-los num âmbito

mais abrangente, do ponto de vista dos apoios?

Um outro problema que tem vindo a ser identificado, e que nós próprios já colocámos ao Sr. Ministro, tem a

ver com planos prestacionais, nomeadamente, à Autoridade Tributária (AT). Está a haver casos de empresas

que estão a ficar excluídas deste apoio, quando a lei indica que, quando existe um plano prestacional, a empresa

não está necessariamente em dívida, está, sim, a efetuar o seu plano de pagamento, pelo que não deveria ser

excluída destes apoios.

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Para terminar, Sr. Ministro, uma outra matéria muito importante prende-se com as contrapartidas anunciadas

ontem pelo Governo relativamente à subida do salário mínimo nacional. A pergunta muito concreta é a de saber

se não estaremos perante garantias que o Governo estará a dar de que não serão os trabalhadores a perder

parte da sua carreira contributiva com esta compensação que está a ser dada às empresas pelo aumento do

salário mínimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, começando pelo seu último ponto, direi que aquilo que se quis foi conseguir um reforço do salário mínimo

mesmo neste ano de crise, porque consideramos que o salário mínimo é não só condição de dignidade do

trabalho, mas também uma forma de resposta económica muito importante. O consumo interno foi aquilo que

puxou pela economia no terceiro trimestre, é aquilo que vai continuar a puxar pela economia nos próximos

trimestres e o salário mínimo dá um contributo muito importante para que tal aconteça.

Ao mesmo tempo, sabemos que as empresas estão em situação difícil, e é por isso, aliás, que estamos a

dirigir muitos apoios. Quisemos atribuir um apoio adicional às empresas relacionado com este aumento, mas

não é uma isenção da TSU (taxa social única). As empresas continuam a pagar a TSU, o orçamento da

segurança social não perde um tostão por causa desta medida. Aquilo que acontece é que o Orçamento do

Estado irá transferir para as empresas uma determinada verba, que tem relação com o montante da TSU,

acrescida, que resulta do aumento do salário mínimo.

Quanto à questão que levantou no sentido de saber se o timing é tardio, parece-nos que o importante é

assegurar, a cada momento, que o maior número de empresas continue a poder funcionar. Portanto, parece-

nos que, se tivéssemos gastado toda a munição num primeiro momento, teríamos dificuldade agora. A retoma

só irá acontecer por uma razão: quando houver a normalização da situação sanitária, quando já não tivermos

de fazer constrangimentos à circulação de pessoas.

O Ministro da Saúde britânico dizia assim: «Começamos o programa de vacinação para que os britânicos

possam ter um verão como sempre se habituaram.» É porque queremos ter, no verão, a possibilidade de os

britânicos regressarem a Portugal, como sempre fizeram. Por isso, a retoma económica, em pleno, virá com a

normalização da situação sanitária. Estes apoios são para ir gerindo, permitindo às empresas passarem este

período muito difícil.

Sobre a situação dos trabalhadores independentes, como a Sr.ª Deputada sabe, no Orçamento do Estado

para este ano, por um lado, aprovámos uma prestação social extraordinária, a que os trabalhadores

independentes têm acesso, e por outro, também por força do artigo 112.º da Lei do Orçamento do Estado,

prorrogaram-se os apoios aos trabalhadores independentes, que têm, agora, a opção entre uma e outra

hipóteses.

Sobre os planos prestacionais, qualquer empresa que tenha um plano prestacional em vigor está com a

situação regularizada perante a AT e a segurança social e, portanto, tem acesso aos apoios. Aquilo a que a Sr.ª

Deputada, provavelmente, está a referir-se é a uma situação diferente, é em relação àquela empresa que ainda

tem a situação no sistema informático destas entidades como estando irregular e está a negociar um plano

prestacional. Os planos prestacionais para dívidas até 10 000 € de pessoas coletivas têm um procedimento

extremamente simplificado.

Aquilo que também quisemos fazer agora, e isso representa resposta a mensagens que recebemos de várias

áreas, é permitir que estes apoios possam ser aprovados na condição de regularização da situação perante o

fisco e a segurança social, designadamente através da celebração de acordos prestacionais.

Portanto, respondemos à questão que nos foi concretamente levantada, mas queria dizer-lhe que quem tem

um plano prestacional está a beneficiar dos apoios do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, começo por ler uma carta muito breve, que foi enviada, tenho a certeza, para todos os partidos e para o Governo,

também.

Diz assim: «Sou reformado por invalidez, abri um café em fevereiro deste ano, não tenho escrita organizada

e tenho a minha esposa em casa desde o início da pandemia, pois a empresa fechou portas. Eu estou muito

desesperado, pois tenho pedido apoio em todo o lado e fecham-me a porta na cara, por ser reformado e ter o

café há pouco tempo, não ter escrita organizada.

Sempre fiz os meus impostos desde os meus 12 anos, e tenho pago os meus impostos. Não estou a

conseguir suportar as rendas, luz e água e todas as despesas inerentes. Investi todo o dinheiro que consegui

poupar neste negócio e vou ter de fechar portas e ficar na miséria, com dívidas altíssimas, com estes horários,

a fechar às 22 horas e encerramento nos sábados e domingos. A Câmara de Castelo Branco não apoia, nem a

segurança social, nenhuma instituição do Estado me ajuda nesta situação. Porquê? Sou português, sempre

paguei os meus impostos e pago.

Certo da boa intervenção de V. Ex.ª na resolução do assunto, me subscrevo com os mais respeitosos

cumprimentos.»

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, estes são pequenos casos concretos, que se multiplicam por

milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários deste País que, ao longo deste ano de 2020, têm

sofrido de uma forma gravíssima — e não vamos desenvolver os adjetivos em relação às dificuldades que estas

empresas têm vindo a atravessar e que os seus trabalhadores, nestas pequenas empresas, têm vindo a sofrer,

também.

O Sr. Ministro, há pouco, deu o exemplo, que várias vezes tem surgido, da corrida e da gestão do esforço

que se faz numa corrida. Sr. Ministro, uma coisa é uma corrida matinal que se faz num treino numa pista ou num

parque, outra coisa é correr atrás do prejuízo num contexto de problemas gravíssimos e de incerteza agravada

pelas decisões que são tomadas pelo próprio Governo.

Em nome do combate à pandemia, as restrições, as proibições, os condicionamentos à atividade económica

têm sido desproporcionados, contraditórios, sem a confirmação dos efeitos que deles pudessem resultar e, além

de desproporcionados e contraditórios, têm sido ziguezagueantes, lançando incerteza e confusão na vida das

pessoas. Há problemas dramáticos que estão a ser vividos pelas empresas e que podiam ter sido evitados se

fossem outras as decisões por parte do Governo. Mas, pelo contrário, foram agravados com as decisões do

«proíba-se», «limite-se», «suspenda-se», que são sistematicamente a tradução do estado de emergência.

A verdade é que o PSD, que aqui tem aprovado todas as declarações do estado de emergência e as suas

medidas restritivas, vem depois reclamar dos seus efeitos e dar palmadinhas nas costas aos empresários da

restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio, que arruína com as suas decisões.

Aliás, não podemos deixar de sublinhar que aqui, mais uma vez, se confirma que vale a pena lutar, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados. Recordamos que, na mesma semana em que o Governo anunciava a

proibição da atividade das feiras e mercados de levante, no final dessa semana, foi levantada a proibição e

passou a ser tomada a decisão de outra forma, com a intervenção dos municípios, sem essa proibição geral que

o próprio Governo preconizava.

Nós não nos esquecemos do caso deste comerciante que se dirigiu à Assembleia queixando-se de ter os

apoios negados e as portas fechadas porque não tinha contabilidade organizada, tinha um regime simplificado,

ou porque tinha aberto um estabelecimento em fevereiro e estava fora do acesso aos apoios — essa

discriminação que estava decidida pelo Governo.

Recordo que o Sr. Ministro aqui, na Assembleia, confirmou há poucos meses que o próprio Programa

APOIAR, a nova medida que estava a ser lançada pelo Governo, não era acessível para empresas no regime

simplificado. Por que razão passou a ser elegível? Porque o PCP propôs, no Orçamento do Estado, a não

discriminação das empresas no acesso aos apoios e essa medida foi aprovada. O PSD absteve-se, não esteve

de acordo com a proposta do PCP, mas foi aprovada a medida do PCP e é por isso que agora estas medidas

passam a ser acessíveis a empresas no regime simplificado e que tenham aberto as suas portas não

necessariamente nos anos anteriores, mas que tenham começado a funcionar já este ano. São elegíveis, é

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aquilo que está aprovado no artigo do Orçamento e é isso que valorizamos. Agora, a questão fundamental é

como é que se regulamenta e como é que se concretiza este tipo de opção e este tipo de orientação política.

O mesmo dizemos em relação ao pagamento por conta do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas). Não estou com o Sr. Ministro das Finanças à minha frente e, sim, com o Sr. Ministro da Economia,

mas há uma opção do Governo e uma orientação que determina a forma como se vai concretizar esta medida

também importante, que é a de não colocar as empresas, precisamente porque têm resultados económicos

completamente diferentes dos dos anos anteriores, a pagar o imposto adiantado como se estivessem nos anos

anteriores. Portanto, a suspensão do pagamento por conta, que o PCP propôs e que a Assembleia aprovou, é

também uma medida importante. A questão é saber em que medida e em que termos é que estas decisões

importantes, mas insuficientes, são levadas a cabo.

Também valorizamos um aspeto que não pode deixar de ser sublinhado, que é o facto de haver a garantia

do pagamento de salários por inteiro aos trabalhadores colocados na situação de layoff. Quando verificamos

que, mesmo para as empresas, o poder de compra é uma variável fundamental para as suas vendas, porque

só se pode vender aquilo que os salários puderem comprar, temos a consciência de que o apoio às micro e

pequenas empresas para assegurar essa capacidade de pagamento dos salários por inteiro é também uma

matéria urgente e necessária. Importa saber em que termos é que se avança, desde já, com a concretização

destas medidas.

Há várias matérias que o PCP tem vindo a colocar em cima da mesa que continuam por levar a cabo, não

venceram, não tiveram vencimento. O PS…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já está a entrar no tempo da segunda ronda.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É o caso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, que propúnhamos que fosse reduzido

para todos os serviços e produtos e essa proposta não venceu. É a demonstração de que, de facto, há muito

por fazer, por trabalhar e por lutar, e essas propostas do PCP continuam a ter atualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o seu a seu dono. Tivemos um debate em Comissão, requerido pelo PCP, sobre apoios a micro e pequenas

empresas e, na verdade, muitos dos temas que o Sr. Deputado aqui referiu foram levantados por si precisamente

nessa audição e que estão a ter, digamos assim, acolhimento em medidas que o Governo aprovou.

Deu muito trabalho! É bom ter intenções, é bom pretender chegar não a 100 000 empresas, mas a 230 000

empresas, que é aquilo que significa o alargamento aos empresários em nome individual sem contabilidade

organizada, nestes setores apoiados. Dá trabalho! É preciso encontrar recursos, é preciso regulamentar e nem

sempre conseguimos fazer tudo aquilo que desejaríamos. Mas o seu a seu dono, como dizia!

Queria também referir que a resposta final a esta pandemia vai ser a ciência a dá-la. Eu tenho estudado,

tenho lido muito sobre a gripe asiática dos anos 50 e sobre a gripe pneumónica de 1918/1919 e, sobretudo, esta

última é muito interessante. Na altura, a ciência não era o que é hoje, não se conhecia a existência de vírus, não

se tinha atendimento hospitalar da qualidade que temos hoje em dia, portanto, essa gripe foi absolutamente

devastadora — 5% da população mundial acabou por falecer, em resultado dessa doença.

Contudo, quando os países são confrontados com uma doença causada por um vírus que ainda era

desconhecido, a resposta inicial que se dá, para ganhar tempo para que os serviços de saúde possam

responder, é exatamente idêntica àquela que foi dada há 100 anos, é exatamente idêntica àquela que a

humanidade conhece para doenças contagiosas, desde ao longo dos séculos: restrições às atividades

económicas, restrições aos contactos, e isto aconteceu em toda a Europa.

Eu não vou discutir se as medidas restritivas são ou não corretas. Nessa matéria, como há de compreender,

o Ministro da Economia faz chegar ao Conselho de Ministros preocupações relativamente a alguns setores em

particular. Tivemos muita atenção à questão dos equipamentos de diversão itinerante, tivemos muita atenção à

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feiras e mercados de levante, tivemos muita atenção ao comércio de retalho, ao comércio alimentar,

participámos, em articulação com os vários setores, na elaboração das regras de conduta para muitas destas

matérias. Tive oportunidade de intervir, eu próprio, dentro das competências que me estavam atribuídas, no

sentido de permitir que os presidentes das câmaras pudessem determinar se se realizavam, ou não, feiras e

mercados de levante, se se realizava, ou não, a instalação de equipamentos de diversão itinerante e de intervir,

também, na regulamentação das restrições específicas colocadas aos setores da restauração, da cosmética, do

comércio a retalho e do setor do alojamento, também. Tudo isto é uma contribuição que damos para uma

resposta coletiva.

Mas também queria dizer o seguinte: no conjunto das restrições às atividades económicas, entre os países

europeus, Portugal distinguiu-se por ser, provavelmente, aquele que impôs menos restrições.

Ao contrário de quase todos os outros países da Europa, nunca, em Portugal, foi encerrada a atividade

industrial, nunca, em Portugal, foi encerrada a atividade de alojamento turístico, nunca, em Portugal, foi

encerrada a atividade de construção civil e obras públicas, e isso permitiu manter algum funcionamento.

Nesta segunda vaga, em Portugal, não encerrou a restauração, não encerrou o comércio não alimentar.

Tivemos restrições horárias, sim, no sentido de reduzir a probabilidade de contactos e, com isto, reduzir os

contágios.

Não sei se foi ou não por causa dessas medidas, mas a verdade é que o pico desta segunda vaga já ficou

para trás e conseguimos passar esse pico sem ter entupido os nossos serviços de saúde e sem ter criado aquela

situação que vimos em muitos países da Europa, que foi a de os serviços sanitários terem de escolher quais os

doentes que tratavam. Tivemos momentos de muita tensão, mas nunca chegámos a esse extremo.

Queria, por isso, dizer que não me cabe a mim referir se as restrições às atividades económicas e à atividade

social são ou não adequadas, mas posso fazer a comparação com aquilo que se passou noutros países

europeus e perceber que, apesar de tudo, tivemos menos constrangimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro, Pedro Siza Vieira, e os demais membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, há um conjunto de questões que gostaria de lhe

colocar relativamente à TAP, não no que se refere à reestruturação, mas àquele que é o impacto da TAP na

nossa economia.

O Sr. Ministro é Ministro de Estado e esta minha primeira questão tem a ver precisamente com esse facto.

O que sabemos hoje é que, em período de pandemia, e por um Governo de esquerda, teremos na TAP aquele

que será o maior despedimento público desde o 25 de Abril de 1974. Sabemos também que esse despedimento

público tem uma cara, tem um rosto e chama-se Pedro Nuno Santos.

Ora, depois de ter ouvido ontem o Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter ouvido hoje o Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto-lhe se o Governo mantém a sua confiança no Ministro das Infraestruturas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, como sabe, não tenho sob a minha responsabilidade o acompanhamento do dossier da TAP,

mas posso dizer-lhe o seguinte: a TAP, como todas as companhias aéreas mundiais e, particularmente, todas

as companhias aéreas europeias, preparou um plano de reestruturação face à situação de mercado que está

criada.

Esse plano de reestruturação foi acompanhado, no Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação

e pelo Ministro das Finanças, foi submetido à apreciação do Conselho de Ministros que o apreciou em duas

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perspetivas. Primeira perspetiva: é ou não a TAP uma empresa estratégica para a economia portuguesa que

justifique que procuremos mantê-la ao serviço de Portugal e da economia portuguesa? E a resposta foi sim.

A segunda perspetiva foi esta: há ou não possibilidade, condições e meios, de colocar a TAP num caminho

de sustentabilidade económica e de viabilidade a longo prazo? Naquilo que o Conselho de Ministros pôde

apreciar, o plano que lhe foi presente, e que terá agora de ser discutido com a Comissão Europeia, é um plano

que aborda todas as questões relevantes, desde as estimativas de tráfego até aos custos e à capacidade

operacional da empresa, para permitir ao Governo perceber que o apoio que se possa justificar a uma empresa

estratégica não é feito sem assegurar que essa empresa se mantém viável a longo prazo. E, nessa matéria,

todo o Governo está solidário.

Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, faça favor de prosseguir com as suas perguntas.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda em relação à TAP, e em termos daquele que é o impacto económico, era importante explicar aos portugueses, e penso que ainda

ninguém conseguiu, mas o Sr. Ministro, seguramente, poderá transmiti-lo aqui, no Parlamento, por que razão é

que é preciso injetar tantos milhões na TAP. Qual é o impacto económico disso e qual é o impacto que a TAP

tem na nossa economia? É que não será só, seguramente, para preservar postos de trabalho, há todo um

conjunto de implicações económicas que é importante explicar. Por isso, Sr. Ministro, coloco-lhe esta questão.

Simultaneamente, e para terminar este tema, gostaria de lhe perguntar se, na perspetiva do Governo, a TAP,

depois de passar esta trajetória e esta reestruturação, deve ser pública ou privada. Qual é a intenção do

Governo? A intenção é abrir, depois, o capital a privados ou é manter a TAP com a estrutura acionista e a

representação do Estado que tem atualmente, ou que vai ter em breve?

Já agora, e porque se fala muito na nacionalização da TAP, queria também perguntar-lhe se a nacionalização

da TAP é compatível com aquelas que são as regras da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, como há de perceber, não lhe vou responder sobre o plano de reestruturação da TAP, até

porque, tanto quanto sei, ele já foi discutido e apresentado aos vários grupos parlamentares e será hoje mesmo

apresentado publicamente pelo Sr. Ministro das Infraestruturas.

Aquilo que lhe posso dizer, como Ministro da Economia, é que, quer com o Gabinete de Estratégia e Estudos

do Ministério da Economia, quer com uma consultora internacional, a McKinsey, estivemos a fazer a avaliação

de quais os setores críticos para o crescimento da economia portuguesa, em função do impacto que a pandemia

está a ter, quais as empresas em que devemos concentrar a nossa atenção, porque se desaparecerem o

prejuízo para a economia portuguesa, no seu todo, será muito elevado. E posso dizer-lhe que ambas as análises

coincidem no seguinte: o setor do transporte aéreo é dos mais críticos…

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — E a cultura?!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … para o futuro da economia portuguesa e a TAP, provavelmente, é das empresas mais importantes para o País. E isto pode caracterizar-se de várias

maneiras.

Repare, nós dizemos que precisamos de mais Autoeuropas, porque é importante termos a Autoeuropa, mas,

antes de atrairmos outras Autoeuropas, é preciso manter a Autoeuropa em Portugal. É uma empresa que, no

ano passado, faturou 3700 milhões de euros; é uma empresa que, no ano passado, foi uma grande exportadora,

teve exportações muito significativas; é uma empresa que puxa por um conjunto de fornecedores nacionais que

incorporam componentes nos produtos que vendem para fora.

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Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Se comparar esta empresa com a TAP, deixar desaparecer a TAP era como deixar desaparecer a

Autoeuropa, ou pior. A TAP, no ano passado, faturou 3400 milhões de euros; a TAP, no ano passado, fez

compras a 1700 empresas portuguesas — e não estou a falar de combustível — e alimentou cadeias de valor

importantes, o que foi muito significativo.

A TAP é uma das maiores exportadoras nacionais. Sempre que um americano voa dos Estados Unidos para

a Itália, para a Grécia, para a França, usando a TAP e o hub de Lisboa, está a aumentar as exportações

nacionais. Sempre que um português viaja para o estrangeiro numa companhia aérea, aumenta as importações.

Portanto, a TAP contribui muito para a economia nacional e para o emprego qualificado em toda a cadeia de

valor.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem lá saber!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, trago-lhe aqui outro tema que tem a ver com…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Lá vem a TAP outra vez!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Está muito nervoso! Sei que o Partido Socialista está muito nervoso com a TAP, mas os portugueses também estão nervosos para saberem exatamente o que vai acontecer

na TAP, Sr. Deputado.

Sr. Ministro, agradecendo as suas respostas, gostaria de o ouvir sobre o impacto das moratórias bancárias

no próprio sistema bancário.

Nós sabemos que, em setembro do próximo ano, terminam as moratórias bancárias. Estas moratórias

bancárias têm tido impacto no balanço dos próprios bancos, como o Sr. Ministro sabe, ao nível daquilo que é a

remuneração, pelo facto de não terem os juros provenientes dessas mesmas moratórias. Ora, isto cria um

desequilíbrio nos balanços dos próprios bancos.

Aquilo que gostaria de saber, Sr. Ministro, era, por um lado, o que é que se prevê a este nível e qual a

preocupação que o Governo tem ou não com o sistema bancário.

Por outro lado, no âmbito das moratórias que existem para as famílias e para as empresas — e, no caso das

famílias, já há mais de 500 milhões de euros que deixaram de ser pagos, ao abrigo dessas mesmas moratórias

—, no dia 1 de outubro, há famílias que podem continuar a não ter capacidade para suportar esses valores. Esta

é uma preocupação do CDS e, portanto, Sr. Ministro, gostaria de ouvir a sua posição sobre a matéria, sendo

que, como dispõe apenas de 13 segundos, posso ceder-lhe o resto do tempo de que dispunha, que são mais

23 segundos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, as moratórias bancárias, obviamente, foram uma medida muito importante e o Governo está

muito atento a isto, aliás, o Governo está muito preocupado com a situação do sistema bancário, porque o

Governo sabe que a instabilidade no setor financeiro é, a prazo, instabilidade na economia e nas finanças

públicas e, por isso, estas matérias têm de ser tratadas com muito cuidado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estamos de acordo!

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Aquilo que o Governo entende é que, durante o próximo semestre, depois de as empresas fecharem as contas, devemos ter uma solução sistémica

de capitalização e de reforço dos capitais próprios das empresas, para evitar que estas entrem em

incumprimento e contaminem o setor bancário.

Também sabemos que, a nível da própria União Europeia, estas questões estão a ser observadas com

grande atenção, porque o problema não é exclusivamente português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tal como acontece com os grupos parlamentares, na segunda ronda, o tempo do Governo será devidamente ajustado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN, para formular perguntas.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nosso entender, há aqui uma questão que ainda não foi aflorada e que nos parece sobejamente importante. É certo que as respostas de curto prazo

que é necessário dar a esta crise são emergentes, mas há uma visão estrutural da retoma económica,

nomeadamente da reconversão do modelo em que vivemos e crescemos, que nos parece incontornável.

O País começou com uma visão trazida pelo Governo PSD/CDS, que foi mantida pelo PS, muito assente

num turismo desmesurado e ambientalmente questionável, que trouxe consigo pressão para as cidades e uma

crise, a nível da habitação, bastante profunda, também assente numa opção pelos vistos gold que, em nosso

entender, não é justificável. E, Sr. Ministro, tendo em conta a precariedade dos vínculos que isso também nos

trouxe, parece-nos que uma economia mais diversificada seria absolutamente fundamental.

Compreendemos que a necessidade de uma resposta à crise exigia medidas a curto prazo, mas, volvidos

nove meses desta crise sanitária mais profunda, não faz sentido termos um setor económico absolutamente

parado, que representa mais de 8% do tecido empresarial português, sem uma possibilidade de retoma da sua

atividade. Sabemos que vão ficar para trás muitas empresas e, por isso, é preciso termos uma visão de médio

e longo prazos sobre como vamos fazer a reconversão destas atividades. E é esta a resposta que hoje

esperamos ouvir, Sr. Ministro: qual o caminho para um modelo económico mais sustentável, do ponto de vista

social e do ponto de vista ambiental, que o Governo pretende trazer ao País?

Aquilo que se exige, neste momento, é que se aproveite esta acalmia do boom turístico que se fez sentir,

para, por exemplo, Sr. Ministro, de alguma forma, pensarmos como vamos reconverter estas atividades. Os

estudos de capacidade de carga turística nunca foram feitos, e já haviam sido aqui debatidos e aprovados. Vai

ou não o Governo aproveitar este momento para perceber como vamos reconverter estas atividades e apostar

numa maior coesão territorial e social? Qual o impacto do turismo e que tipo de turismo queremos, no futuro,

para o País? Queremos um turismo de maior qualidade? Vamos perder esta oportunidade e continuar a apostar

no caminho da insustentabilidade, Sr. Ministro?

Vamos ou não fazer, e quando, o estudo da avaliação ambiental estratégica, que foi aprovado no Orçamento,

para perceber efetivamente qual o caminho futuro que queremos?

A reconversão laboral, Sr. Ministro, nos setores que têm prosseguido até aqui uma lógica de sustentabilidade

social e ambiental, vai ou não ser repensada, não comprometendo, evidentemente, as aspirações dos

trabalhadores que se mantêm no ativo?

Para o PAN é fundamental que o Governo dê também resposta a estas preocupações, pelo que gostaríamos

de saber se está ou não disponível para fazer este trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, percebo as suas preocupações, mas perceba também que, num momento em que a economia

portuguesa está a ser muito fustigada, precisamente pela falta de turistas, é até… Não vou dizer… Tenho

dificuldade em dizer que o turismo é mau para o País. Não estou convencido, de todo, disso.

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Aplausos do PS.

Não estou convencido, de todo, disso.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não disse isso!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Gostaria, no entanto, de dizer duas ou três coisas.

Primeira coisa: a economia portuguesa fez um caminho de grande diversificação nos últimos anos.

Aumentámos as exportações de bens, aumentámos as exportações de serviços, passámos a exportar bens

mais complexos e serviços também mais complexos. Portanto, o turismo cresceu como cresceu toda a atividade

exportadora e toda a economia.

A consciência que temos não é a de que o modelo que usámos no turismo nos últimos anos foi um modelo

desadequado. Temos a consciência de que o modelo de turismo que queremos no futuro há de ser diferente

daquele que nos trouxe vantagens no passado.

Por isso mesmo lançámos — e deve estar ao corrente disso —, há duas semanas, uma discussão sobre a

estratégia para um turismo sustentável, na qual pretendemos precisamente repensar de que forma podemos

apoiar a requalificação dos nossos ativos e da nossa oferta, assegurar a sua sustentabilidade, circularidade e

melhor eficiência na utilização de recursos e como podemos gerir, dentro das cidades, os fluxos turísticos e que

não passa só pela sua redução mas, sobretudo, por espalhar ao longo do território e ao longo do ano. Queremos

ver como podemos, com isso, contribuir para que a atividade turística, em que Portugal há de continuar a

distinguir-se, também se caracterize por melhores índices de sustentabilidade e de responsabilidade social.

Estamos a cumprir o Plano de Ação para a Economia Circular também no setor do turismo e ainda ontem

aprovámos o lançamento de uma linha de apoio à qualificação da oferta turística que está particularmente focada

na requalificação dos nossos equipamentos turísticos a nível da sustentabilidade e eficiência na utilização de

recursos. O próprio lançamento da estratégia prevê que, para alguns destinos, possa ser necessário fazer

estudos de capacidade de carga.

Portanto, Sr.ª Deputada, precisamos de pensar como assegurar um turismo de mais valor e mais sustentável

para o futuro, mas não devemos, repito, não devemos, nesta altura em particular, pensar ou equacionar o turismo

como algo de que o País padeça. Pelo contrário, diria que agora padecemos de falta de turistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Presidente, Sr. Ministro, muito honestamente, não é sério o comentário que fez, porque aquilo que nós colocámos em causa é precisamente a insustentabilidade de o País depender

excessivamente do turismo e de não apostar numa diversidade económica. Foram estas as minhas palavras e

era disto que se estava a falar.

Mas, relativamente às micro e pequenas empresas, Sr. Ministro, e porque ainda há questões muito

importantes a referir, sabemos que os apoios que têm sido dados não têm sido suficientes. Por exemplo, dar às

empresas dois salários mínimos por cada trabalhador não vai resolver os problemas de tesouraria existentes,

nem vai permitir fazer face às quebras de receita — pese embora a bondade da iniciativa, não é isso que aqui

está em causa.

O que gostaríamos de saber é se o Governo está ou não disponível para, tendo em conta a dificuldade

económica que muitos dos setores estão a atravessar, pensar em criar apoios diretos, a fundo perdido e sob a

forma de prestação única a nível de tesouraria, correspondentes a 50% das perdas das receitas médias da

faturação, que foram verificadas comparativamente a 2019, e se está disponível para discutir e trabalhar com a

Assembleia da República estas propostas.

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Em relação à situação que essas empresas enfrentam, ouvimo-lo referir há pouco que quem tenha planos

de prestação social vai poder beneficiar dos apoios. No entanto, Sr. Ministro, quem nada recebe e vai estar a

constituir dívida, nomeadamente ao Estado, não está a receber estes apoios e não podemos exigir de quem

nada recebe que continue a pagar e continue a ser um contribuinte, se não houver um apoio direto. Portanto,

este caminho também tem de ser feito e gostaríamos de saber se está disponível para isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero pedir-lhe desculpa se, porventura, o meu comentário pode ter parecido excessivo

relativamente à afirmação que fez. O que quis dizer é que Portugal não é um País excessivamente dependente

do turismo. Portugal, como muitos países europeus, tem uma especialização natural no turismo, pela nossa

história e condições naturais e demográficas. Portanto, era isto que queria dizer e esclarecer.

Relativamente aos apoios às micro e pequenas empresas, não estamos só a dar apoios à manutenção do

emprego. Estamos a dar apoios, a fundo perdido, para compensar as perdas de faturação em 2020 e estamos

também a dar apoios, a fundo perdido, para que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) possam ter

acesso a um apoio ao pagamento das rendas, que é o mais importante custo fixo que têm e que enfrentam.

Não devemos compensar todas as perdas de faturação, devemos compensar os custos fixos não

recuperados pela faturação, que são essencialmente os custos salariais e, entre os outros custos, sobretudo, o

custo da renda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PEV. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, os trabalhadores da restauração, hotelaria e turismo promoveram ontem uma jornada de luta com vista

a evitar o agravamento da situação, que começa a ser dramática.

De facto, as medidas de encerramento e de alteração do normal funcionamento dos restaurantes, dos cafés

e de outros estabelecimentos que o Governo aprovou estão a criar muitas dificuldades a estes trabalhadores.

Por isso, importa saber que intervenção está a ponderar o Governo para apoiar estes trabalhadores, garantindo

os postos de trabalho e os respetivos salários, para evitar mais este drama social que começa, de facto, a dar

sinais de vida.

Depois, Sr. Ministro, hoje, em frente ao Ministério da Economia, vai ter lugar uma concentração de

empresários de micro e pequenas empresas, onde se incluem também pequenos empresários da restauração.

Na origem desta concentração está o facto de estes pequenos empresários considerarem que as medidas

minimizadoras que o Governo assumiu para o setor da restauração não são solução, porque são insuficientes.

Por outro lado, uma delegação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

(CPPME) e também empresários da restauração pretendem ser recebidos hoje pelo Sr. Ministro da Economia.

Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai receber estes pequenos empresários e se vai recebê-los hoje.

E, já agora, sabendo-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas solicitou

uma reunião urgente com o Sr. Ministro, há cerca de um mês, a 15 de novembro, com vista a analisar o conjunto

de medidas extraordinárias de apoio às empresas, nomeadamente do setor da restauração, pergunto se essa

confederação já obteve, por parte do Governo, a resposta a esse pedido de reunião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, admito que tenha havido esse pedido de reunião. Não tenho conhecimento dele, pessoalmente, mas irei verificar.

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Relativamente ao setor da restauração, como sabe, uma grande preocupação que tivemos com as medidas

que agora anunciámos foi precisamente a de apoiar o setor da restauração e outros setores que estão a ser

particularmente impactados por esta situação.

Mas, Sr. Deputado, não são tanto as medidas do Governo, não são tanto as restrições que o Governo

determina que causam impactos negativos à restauração. O maior problema que temos é que as pessoas ficam

em casa. As pessoas estão a trabalhar remotamente, não estão a ir ao seu local de trabalho e, portanto, não

estão a frequentar os restaurantes.

Por isso, aquilo que quero dizer-lhe é que temos consciência dessa situação. Neste momento, uma das

medidas que foi adotada no Orçamento do Estado, como sabe, foi a de que os apoios à manutenção do emprego

dos trabalhadores da restauração e de outros setores devem assegurar o pagamento de salários a 100% — é

isso que está neste momento consagrado. Por outro lado, pretendemos apoiar os empresários do setor micro

ou até pequenos e médios empresários com o principal dos custos fixos que têm, que são as rendas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é claro que não é inócua uma medida que deixa apenas um restaurante abrir até às 13 horas, por exemplo. Portanto, naturalmente, isso tem reflexos ao

nível salarial também.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas, Sr. Ministro, tenho outro assunto que diz respeito às medidas a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, na abertura deste debate.

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, alguns instrumentos com vista a apoiar, a fundo

perdido, os setores mais afetados pelas medidas excecionais que foram assumidas no âmbito do combate à

pandemia. Destes instrumentos constam os apoios diretos sob a forma de subsídios para fazer face a custos

com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas cuja atividade esteja inserida nos setores

mais afetados pelas medidas excecionais aprovadas no âmbito do combate à pandemia.

Segundo percebemos, até por aquilo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, estes apoios podem

chegar até 50%, para rendas até ao limite de 4000 € mensais, por seis meses. Também sabemos que estes

apoios vão ser escalonados. O que importa saber, em termos de percentagem e segundo os dados de que o

Governo dispõe, é qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas que podem ficar no radar destes

apoios, ou seja, qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas, em termos de percentagem, que se

encontra dentro deste limite de 4000 € mensais.

Por fim, quando é que estes processos de candidatura ficam definitivamente operacionais e disponíveis e

quando prevê o Governo proceder aos respetivos pagamentos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os apoios às rendas não funcionam com um limite às rendas de 4000 €. A forma como funciona é a

seguinte: empresas que, relativamente a 2019, tenham quebras de faturação superiores a 25% têm um apoio

de 30% do valor da renda mensal, com um limite de 1200 €. Empresas que tenham uma quebra de faturação

superior a 40% têm um apoio, a fundo perdido, correspondente a 50% da renda pago relativamente a 6 meses,

com o limite de 2000 €.

O que quis dizer na minha conferência de imprensa, e peço desculpa se houve um equívoco, é que quem

tenha uma renda de até 4000 € receberá um apoio que corresponde exatamente a 50%. Ou seja, se eu tiver

uma renda de 3000 €, tenho direito a 50%, isto é, recebo 1500 €. Portanto, só as rendas superiores a 4000 € é

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que acabam por não receber por inteiro. Se for uma renda de 5000 €, só vou receber 2000 €, que já não

corresponde aos 50%.

Fizemos este limite e estamos muito confortáveis com este limite, Sr. Deputado. A esmagadora maioria das

rendas não habitacionais em Portugal diz respeito a valores muito inferiores. A renda média que existe em

Portugal é de cerca de 1200 € e há muito poucos casos de rendas superiores a 4000 €. Alguém me dizia que

estas rendas mais caras são em 30 artérias em Portugal.

Portanto, estamos convencidos de que esta medida vai permitir apoiar, dentro dos limites que temos previsto,

a esmagadora maioria das rendas não habitacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o Sr. Ministro disse hoje que Portugal teve das medidas menos restritivas da Europa e que, portanto, é um caso de sucesso. Aliás,

respondeu ao PSD dizendo que isso é consensual nos estudos internacionais.

Pois vou dizer-lhe que, para além de a OCDE ter dito que Portugal está nos piores exemplos de combate à

pandemia — o que o Sr. Ministro desvalorizou —, a Bloomberg coloca-nos em 33.º em 53 casos e um estudo

de Cambridge coloca-nos em 25.º lugar em 33 casos, na pior resposta à pandemia.

Acho que podemos dizer que o Governo Socialista falhou no combate à pandemia e não será errado dizê-lo,

de acordo com os estudos internacionais.

Mas hoje queria perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: costuma dizer que a TSU uma coisa e a TSU outra.

Veio dizer que o Governo está disponível para devolver a TSU às empresas. Pergunto-lhe: quanto e que parcela

de TSU está disponível para devolução às empresas portuguesas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, nem percebi a que estudo se está a referir. Eu não falei de casos de sucesso nenhuns. Não é linguagem

que eu use.

Aquilo que eu referi foi o seguinte: nas medidas de restrição à atividade económica, Portugal foi dos países

europeus que meteu menos constrangimentos. Não parámos a indústria, como agora, nesta segunda vaga, não

encerrámos a restauração nem o comércio não essencial. Foi isto que eu disse. Em termos de medidas

restritivas à atividade económica, acabámos por restringir menos do que outros países.

Quanto à questão da TSU, o que eu disse, e mantenho, é que a intenção do Governo é a de devolver às

empresas o montante correspondente ou próximo daquilo que seja a TSU acrescida que terão de suportar em

virtude deste aumento do salário mínimo.

Pretendemos fazê-lo num único pagamento referente a todo o acréscimo ao longo do ano. Pretendemos que

esteja já operacional no primeiro trimestre e o valor exato, embora não esteja ainda fechado, há de estar próximo

do valor da TSU.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a verdade é que podem ter sido medidas menos restritivas, mas foram das mais absurdas da Europa, como aquela em que tivemos de encerrar restaurantes às

13 horas e coisas parecidas.

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O Sr. Ministro não é o ministro da reestruturação da TAP e já o disse hoje, mas tem falado da TAP várias

vezes. Ontem disse que os custos excessivos, comparados com as congéneres europeias, eram muito

superiores na TAP. Falou também na questão dos salários.

Por isso, vou perguntar-lhe com franqueza e muito diretamente: acha que faz sentido fazer cortes salariais

quando a TAP faz contratações absurdas de assessorias externas, algumas delas escandalosamente políticas,

como a que viemos a conhecer no ano passado?

Acha que faz sentido cortar e despedir, quando temos na TAP um problema efetivo de eficiência, como é o

caso de pagarmos dezenas de milhões em atrasos, todos os meses, repito, todos os meses, numa companhia

aérea?

E agora apresentamo-nos aos portugueses a dizer que só há uma solução, cortar e despedir, porque é isso

que nós sabemos fazer, quando, na verdade, temos milhões de ineficiência a pagar por mês, milhões de custos

excessivos com assessorias externas e nisso ninguém, no Governo, é capaz de tocar. Isso, sim, é uma pergunta

que devia hoje ser respondida a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Faça favor.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, é mau encerrar os restaurantes aos fins de semana às 13 horas, mas é pior estarem permanentemente

encerrados até janeiro, como acontece na maior parte dos países europeus.

Relativamente à TAP, já disse que não vou apresentar o plano de reestruturação que o Sr. Ministro das

Infraestruturas e da Habitação apresentou aos grupos parlamentares e que, posteriormente, vai fazê-lo

publicamente. Mas posso dizer o seguinte: a Lufthansa, por exemplo, não só já determinou uma redução do

número de trabalhadores em quase 20%, e ainda vai continuar, como cortou os salários dos pilotos em 45% e

dos restantes trabalhadores em 25%. Isto é o que se está a passar na indústria aeronáutica mundial, que tem

de se adaptar a uma circunstância em que, efetivamente, os aviões estão no solo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é um gosto tê-lo aqui num debate setorial. Isto porque eu não me tinha dado conta,

quando acabaram os debates quinzenais, que estes debates setoriais têm uma grande vantagem, já que na

véspera ou na antevéspera há sempre mais um pacote e em qualquer pacote, por muito mau que seja, há coisas

boas, como ouvir o Sr. Ministro dizer, na apresentação, que o dinheiro que estava a ser distribuído não é do

Estado, é da própria comunidade nacional. Eu vou metafrasear: o dinheiro não é do Estado, é das pessoas.

E há outras coisas boas, embora um bocadinho tardias: a correção do Programa APOIAR, abrangendo agora,

finalmente, os empresários em nome individual sem contabilidade organizada, passando a incluir, à partida, os

sócios-gerentes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que o PCP propôs!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … sem precisarmos de estar aqui semanas a fio, no Parlamento, para os incluir, deixando de exigir previamente a regularização da situação perante a Autoridade Tributária ou a

segurança social ou de exigir capitais próprios positivos ou até um tímido, repito, um tímido, alargamento da

dimensão das empresas que acedem a esses apoios. Tudo isso é positivo.

Mas este pacote continua com defeitos quase irrecuperáveis. É de uma complexidade sem nome. Desafio

alguém a pegar nestes 35 slides que foram apresentados, ir às empresas que estão com possibilidade de aceder

a estes apoios e perguntar-lhes onde é que elas se encaixam. É desconhecer o tecido empresarial português

achar que esta complexidade é comportável!

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É tímido! Dos 29 mil milhões de euros que o Sr. Ministro diz que até ao final do 1.º semestre de 2021 vai

distribuir, menos de 15% são a fundo perdido. Ou seja, na prática, há 25 mil milhões de euros que vão acabar

por aumentar o endividamento da economia nacional, que, como se sabe, já é um problema.

É contraditório! Até aqui, nenhuma grande empresa acedia a nenhum apoio. No Orçamento do Estado, várias

medidas excluíam grandes empresas. Pois, pela primeira vez, reconhecendo, mais uma vez, tardiamente, lá

aparece uma linha de crédito com acesso às grandes empresas, fundamentais para o crescimento económico

português e que são aquelas que melhores salários conseguem pagar.

E, finalmente, continua a tratar o Estado muito melhor do que trata as pessoas. Desde logo, na fiscalidade,

apresenta aquelas duas medidazinhas de diferir o IVA e de suspender as execuções — vá lá, suspende as

execuções fiscais e da segurança social durante um trimestre.

O que faz, por exemplo, é continuar a impedir despedimentos em todas as empresas privadas que recorram

a apoios, no entanto, prepara-se para enterrar 3000 milhões de euros na TAP com 2000 despedimentos

adicionais. O Estado a tratar, mais uma vez, a si próprio, melhor do que trata as pessoas.

Portanto, se o dinheiro não é do Estado, se o dinheiro é das pessoas e da comunidade, quando, Sr. Ministro,

vai finalmente apoiar as empresas com aquilo que elas devem ser apoiadas, que é baixando os impostos,

impostos esses que há tanto tempo andam a pagar para terem a sociedade que têm hoje?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ficou com pouco tempo para a segunda ronda, mas é uma escolha perfeitamente liberal.

Risos do CH.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, estes debates que substituem os debates quinzenais também têm a vantagem de ouvir o

Deputado do Iniciativa Liberal saudar iniciativas do Governo. Portanto, é também um caso inédito.

Queria só referir o seguinte: primeiro, estas medidas, que o Sr. Deputado diz serem muito complexas e

difíceis de apreender pelas empresas, são bem apreendidas por mais de 70 000 contabilistas certificados que

existem em Portugal, em concreto, com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que estão a participar

ativamente quer no desenho, quer na execução destas medidas.

Queria dizer-lhe também que o Programa APOIAR, que foi lançado com 750 milhões de euros de dotação a

fundo perdido, é, provavelmente, a maior operação dos sistemas de incentivos em Portugal que, em mês e meio,

já está a fazer pagamentos às empresas. Portanto, julgo que, apesar de tudo, tem interesse.

E, Sr. Deputado, francamente, devo dizer-lhe que, relativamente a essa ideia de que se desenvolve uma

economia baixando os impostos às empresas e que tudo o resto acontece por magia, não percebo como é que

ainda há gente que acredita nisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS fazer perguntas ao Sr. Ministro. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, julgo que todos compreendemos e todos compreendem que o drama e a situação extraordinária que vivemos não

devem ser ocultados ou disfarçados.

Mas também me parece mais ou menos evidente que a aclamação sistemática, repetida, do drama e da

tragédia, conforme o PSD tem vindo sempre a fazer sobre esta matéria, não é apenas um sinal de pessimismo,

é também, como diz o povo, dos «velhos do Restelo». Os «velhos do Restelo» têm sempre o condão do «bota-

abaixo». É sempre o «bota-abaixo».

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É curioso que o PSD apareceu nesta pandemia, há uns largos meses, a dizer que estaria sempre disponível

para apoiar o Governo, para apoiar as autoridades nacionais neste combate difícil em que todos devíamos estar

juntos. Mas rápido, muito rápido mesmo, abandonou esta tese e entrou na tese de que mais gosta, que é a do

«bota-abaixo», que é a tese do «velho do Restelo». Nós lamentamos isso e estou certo de que os portugueses

também lamentam.

Mas não é só isto, Sr. Ministro. O PSD, numa anterior crise e durante quase toda a Legislatura anterior,

andou numa espécie de «ai, ai, ai, que estes senhores estão a gastar muito; ai, ai, ai, que se está a gastar

muito». Aliás, essa tese estendeu-se até ao início da discussão do Orçamento, quando o atual presidente do

PSD disse: «Isto é para dar tudo a todos». É a mesma tese! E, supostamente, viria um Diabo e, supostamente,

tudo isto seria uma catástrofe. Essa era a tese do PSD.

Porém, é curioso que nunca mais tenhamos ouvido falar da ideia, que presidia anteriormente, que nós

gastávamos muito, que o défice ia ser um drama e que a dívida ia ser um drama. E isto é porque as coisas

estão, obviamente, bem geridas e hoje, quando se olha para as contas públicas — e vale a pena falar disso —,

verificamos que o défice português, em comparação com o défice europeu, está abaixo.

Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Depois desta pandemia, está abaixo, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada devia saber, devia ler os números —

está abaixo! Até lhe posso dizer que o défice português é de 9,2% do PIB, o défice da União Europeia tem uma

média de 11,4% do PIB; a dívida portuguesa subiu 6 pontos percentuais, a dívida da União Europeia subiu cerca

de 8 ou 9 pontos percentuais.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

E, portanto, este é o trabalho que este Governo tem feito, de combater a crise com rigor, conforme deve ser.

Mas este rigor não é apenas proclamatório, não é apenas porque nos apetece, é porque tem consequências,

por exemplo, no financiamento da economia, que permite a Portugal ganhar milhões e milhões de euros, e, por

isso, também, ter margem de manobra para combater também esta crise, perante as dificuldades financeiras

que o País tem.

Portanto, vale a pena dizer que, neste debate, há duas coisas a que é preciso responder e eu tentarei fazer

isso. A primeira é se houve ou não houve uma resposta à crise e como é que ela ocorreu. Não tenho tempo para

explicar o conjunto significativo de medidas que o Governo foi fazendo ao longo destes últimos meses, mas

basta dizer que foram 22 mil milhões de euros de apoios, foram 2,5 milhões de portugueses que foram apoiados,

foram 160 000 empresas que foram apoiadas, foram 2000 milhões de euros de pagamentos já feitos e 2,7 mil

milhões de euros a fundo perdido. Isto é factual, isto não é ficcional nem proclamatório.

Mas ouvi aqui falar muito sobre projeções de entidades internacionais e vale a pena também focar esta

matéria. Vale a pena referir esta matéria para, de alguma forma, também responder como é que estas medidas

contribuíram para o estado do País, seja do ponto de vista macro, seja do ponto de vista micro, isto é, seja do

ponto de vista do País em geral, seja das empresas. E o Sr. Ministro já respondeu: a economia portuguesa

cresceu mais do que a média europeia, apesar de tudo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É falso!! É falso!!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E o desemprego está abaixo da média europeia, apesar de tudo, ou em linha com a média europeia. E isto é um facto, não vale a pena ocultar.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não, não! Isso é falso! É falso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas mais importante do que isso são as empresas, Sr. Ministro. Vale a pena falar das empresas e temos de falar das empresas.

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O INE (Instituto Nacional de Estatística) publica uma síntese COVID sistematicamente, fala de factos e vou

lembrar alguns. Expetativa das empresas face à evolução dos postos de trabalho: 85% das empresas planeia

manter os postos de trabalho — «Ai, ai, ai, não estou a ver como é que as medidas do Governo não apoiaram

esta tese!»

Tempo de subsistência das empresas num cenário de agravamento de medidas de contenção: 84% não

prevê encerrar e isto demonstra a qualidade das medidas.

E finalmente, para terminar, a importância da extensão das medidas face ao agravamento da pandemia,

repare-se: 30% das empresas não pensa recorrer a medidas, mesmo que a pandemia aumente.

Isto não significa um sinal de crise terrível em todas as empresas do País, como me parece evidente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está tudo bem!!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — 54% das empresas pensa estudar a suspensão de pagamentos de obrigações fiscais e contribuintes, ou seja, prefere que a restrição de medidas seja a suspensão dos pagamentos, e 51%

prefere o layoff.

Portanto, Sr. Ministro, eu queria deixar-lhe uma pergunta: como é que o Estado falhou neste contexto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, vamos lá ver: o Estado somos todos nós, são os serviços públicos, são dezenas de milhares de

funcionários que respondem às necessidades do País a cada momento.

Acho que o Estado português, francamente, não falhou. Durante esta pandemia, deu mostras de uma

capacidade de resposta, de adaptação, de flexibilidade, que a mim, como cidadão, me deixa particularmente

satisfeito.

Queria dizer, também, que, do ponto de vista da política económica, estamos a tentar fazer um equilíbrio

difícil, mas que, apesar de tudo, é possível. E esse equilíbrio é o seguinte: em matéria de resposta económica

à crise, nós temos de deixar o défice orçamental crescer. Perante a crise, as receitas devem reduzir-se, os

impostos baixam e a despesa aumenta. E quisemos que a despesa aumentasse decididamente em saúde, até

de modo estrutural, e quisemos que aumentasse, também, a despesa social face à situação crítica em que

vivemos.

Também dissemos, desde o primeiro momento, que o esforço orçamental não esgotaria a resposta

económica à crise e que aquilo que distingue esta crise das crises anteriores é que a resposta não é dada

exclusivamente pelos Orçamentos nacionais, mas com recursos europeus, que temos à nossa disposição.

Temos à nossa disposição os recursos que vêm do PT 2020 ainda não utilizados e que agora pudemos

reprogramar, ao abrigo da janela que a União Europeia nos deixou, e temos também à nossa disposição os

novos recursos do plano Next Generation EU e do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia,

que ainda ontem, no Conselho Europeu foram desbloqueados.

Este conjunto significativo permite-nos dar uma resposta social, sanitária e económica à crise que vai

conseguindo conter o crescimento do desemprego e o crescimento do encerramento de empresas e vai-nos

permitindo também assegurar que a nossa trajetória orçamental e a trajetória da nossa dívida pública não ficam

descontroladas.

Este é um esforço, é a equação que estamos a tentar manter equilibrada em todas as frentes. Não pode ser,

pura e simplesmente, dizer que se dá tudo a todos, que era a crítica inicial que o líder do PSD fez à proposta de

lei do Orçamento do Estado, embora, depois, tenha querido dar mais algumas coisas e tenha dito que ainda

faltava dar outras a outras entidades.

Portanto, este equilíbrio é difícil, mas é possível e é o equilíbrio que o Governo vai continuar a manter.

Queria, ainda, deixar uma nota que tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado mencionou que, no inquérito

que o INE está a fazer sistematicamente às empresas, é referido que 84% das empresas não tencionam encerrar

nos próximos tempos.

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Ora, queria recordar que todos os anos, em Portugal, entre 10% a 15% das empresas encerram portas,

portanto se, neste ano, 84% das empresas dizem que não tencionam encerrar isto é exatamente o que se tem

passado num ano normal em que não há crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o País, a Europa e o mundo continuam a viver uma das maiores crises de que há memória. É uma

crise sanitária, devastadora, que continua a provocar a doença e a morte. A crise sanitária traz, inevitavelmente,

uma grande crise social e uma grande crise económica e nem o País, nem o mundo, nem a Europa estavam

preparados para esta nova realidade.

O Governo de Portugal, com coragem e com determinação, tem enfrentado as dificuldades com medidas

concretas e objetivas, que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos e das necessidades das empresas.

Ainda ontem, na sequência de medidas já aplicadas anteriormente, o Sr. Ministro anunciou um novo conjunto

de medidas muito importantes e muito relevantes para o País.

Saúdo, por isso, o Governo e saúdo especialmente o Sr. Ministro. São 7,2 mil milhões de euros a executar

no primeiro semestre de 2021 e — isto é muito importante —, destes 7,2 mil milhões de euros, 1,4 mil milhões

de euros serão atribuídos à economia a fundo perdido. Repito: 1,4 mil milhões de euros são injetados na

economia a fundo perdido, sem qualquer reembolso.

São cinco as áreas de intervenção: apoio ao emprego; alargamento do Programa APOIAR; apoio ao

pagamento das rendas; fiscalidade; e financiamento.

No apoio ao emprego, quero destacar que será prorrogado, até ao final do semestre, o pagamento do salário

dos trabalhadores até 100%, até ao limite de três salários mínimos, sem que daí resulte qualquer esforço

adicional para as empresas alargando esta medida aos sócios-gerentes.

No Programa APOIAR, quero destacar a atribuição de subsídios a fundo perdido às empresas num valor

correspondente a 20% da quebra da faturação registada nos primeiros 9 meses de 2020 face ao período

homólogo.

No apoio ao pagamento das rendas, destaco a atribuição a fundo perdido de apoios para o pagamento de

rendas não habitacionais até ao limite de 50% do valor da renda.

Na fiscalidade, destaco o deferimento mensal e trimestral do IVA, podendo as empresas pagar em três ou

seis prestações, sem quaisquer juros. São ainda suspensas as execuções da Autoridade Tributária e da

segurança social durante o primeiro trimestre.

No financiamento destaco um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas no montante de 750

milhões de euros com maturidade de cinco anos e um período de carência de 18 meses.

Por outro lado, as empresas do setor turístico passarão a ter acesso às linhas de crédito destinadas às

atividades exportadoras com um montante superior a 1000 milhões de euros, o que implica o reforço de 300

milhões de euros em relação ao que estava anteriormente previsto — e, eu diria, Sr. Ministro, ainda bem, porque

o turismo é, de facto, muito importante para Portugal.

Termino, Sr. Ministro, dizendo que é, de facto, urgente estes apoios chegarem rapidamente às empresas,

pelo que lhe pergunto se está mesmo em condições de poder afirmar que, durante o primeiro semestre de 2021,

estas verbas serão mesmo injetadas na economia e chegam mesmo às empresas que delas necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coimbra, em primeiro lugar, só uma correção: de entre as medidas que ontem pudemos anunciar e que o Sr.

Deputado saudou, como sendo de iniciativa do Governo, há, pelo menos, uma que mencionou, que não é da

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iniciativa do Governo; trata-se do fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas que consta da Lei do

Orçamento do Estado e que foi inserida por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes».

Queria também dizer que estes apoios que estamos a lançar são extremamente exigentes do ponto de vista

da sua execução e foram muito exigentes do ponto de vista da sua conceção e da mobilização dos recursos que

temos disponíveis. Repare: depois dos 750 milhões de euros a fundo perdido, que mobilizámos no Programa

APOIAR, reforçámos em 300 milhões de euros o programa das rendas, reforçámos o Programa APOIAR em

mais 150 milhões de euros, para ter maior abrangência e, finalmente, mobilizámos 210 milhões de euros para

poder converter parte da linha de crédito que estamos a conceder às empresas exportadoras e às empresas de

eventos.

Foi difícil na conceção, mas é sobretudo muito difícil na execução, mas queria dizer que tenho confiança de

que vamos ser capazes de executar e de começar a lançar estes apoios já no início do próximo ano, e digo-o

com uma confiança alicerçada no trabalho feito nestas últimas semanas.

Quando há pouco tempo se dizia que o Estado falha ou que o Estado falhou, queria dizer que, nestas últimas

semanas, pude testemunhar de perto o empenho, a dedicação, as horas perdidas de sono de funcionários e

dirigentes na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no IAPMEI (Agência para a Competitividade e

Inovação), no COMPETE, no Turismo de Portugal e na segurança social que se mobilizaram para conseguir

executar este programa num tempo recorde.

Como já disse, este Programa APOIAR é a maior operação alguma vez feita nos sistemas de incentivos em

Portugal e foi concebida e começada a executar e começados os pagamentos em seis semanas. Isto é

absolutamente notável.

Por isso, tenho de, aqui, prestar homenagem aos funcionários de todos estes serviços e dizer que é o trabalho

que eles fizeram que me dá confiança de que vamos ser capazes de executar estas novas medidas no tempo

em que nos propomos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na segunda ronda de perguntas, queria dizer que às 11 horas e 45 minutos abriu o registo de presenças e, neste momento, já temos quórum de votação.

Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir e a quem agradeço.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, bom dia a todos. Tem a palavra, para iniciar a segunda ronda de perguntas, o Sr. Deputado Hugo Costa, em nome do Partido

Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início desta segunda ronda, pretende sublinhar as

medidas aprovadas ontem pelo Governo e também o conjunto de medidas que, ao longo deste período, têm

sido realizadas.

Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, por exemplo, o PSD disse, no início deste debate, que, num

primeiro momento, a resposta à crise foi boa. Sublinho também que o PSD e o IL salientaram neste debate a

qualidade das medidas anunciadas ontem pelo Governo.

A situação pandémica colocou novos e importantes desafios. Saúde e economia não são, certamente,

incompatíveis, mas obrigam a respostas claras e concretas e Portugal teve de saber daressas respostas, como todos os países do mundo.

Gostaria de sublinhar que, por exemplo, no Orçamento do Estado aprovámos o fundo de tesouraria de 750

milhões de euros para pequenas e médias empresas e que outros mecanismos foram ontem aprovados, sendo

que estamos a falar, até ao fim do primeiro semestre, de 29 000 milhões de euros dos quais 4,2 mil milhões de

euros a fundo perdido — é importante colocar aqui estes dados.

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Mas aproveito esta intervenção para falar do arrendamento não habitacional. O arrendamento é, certamente,

uma das maiores dificuldades das empresas, as empresas de comércio, serviços, restauração, hotelaria estão

entre as que foram mais afetadas.

Por isso, sobre estas medidas de arrendamento, nomeadamente nos apoios até 50% do valor das rendas

para quebras de faturação de 40%, questiono o Sr. Ministro sobre se os 300 milhões de euros colocados nesta

medida são ou não um valor significativo.

Obviamente que há outras medidas que estão pensadas — e não vou antecipar, desde já, o debate que

vamos fazer na próxima semana sobre as outras medidas do arrendamento, nomeadamente a prorrogação das

regras existentes até julho —, mas queria perguntar-lhe quais são as necessidades que as empresas sentem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, muito obrigado pelas suas perguntas.

Como sabe, as empresas têm custos fixos, essencialmente custos salariais, e, depois, na outra rubrica de

custos fixos, estão as rendas que pagam pelas suas instalações. Então, é com os custos fixos que temos,

essencialmente, de nos preocupar, pois se a empresa tem menos atividade tem menos faturação, logo tem

menos custos variáveis, mas os custos fixos estão sempre lá e, por isso, agora, procurámos apoiar essa grande

rubrica de custos fixos que são as rendas comerciais.

O Sr. Deputado já mencionou, e eu já pude aludir, ao programa que lançámos, a fundo perdido, para

pagamento das rendas para as empresas que tenham quebra de faturação e eu queria agora mencionar outras

medidas que propomos.

Em primeiro lugar, propomos à Assembleia da República legislação no sentido de assegurar que a

prorrogação da suspensão de certos efeitos dos contratos de arrendamento. Como sabe, os senhorios, neste

momento, não podem denunciar os contratos ou invocar a caducidade dos mesmos, desde que os inquilinos

continuem a pagar a renda e a continuar a ocupar o locado, e pretendemos prorrogar o efeito dessas medidas

até 30 de junho de 2021.

Também temos a preocupação de assegurar que, para as atividades que se encontram encerradas por

determinação legislativa desde março deste ano, seja possível prorrogar a suspensão de obrigação do

pagamento de rendas, que atualmente se encontra em vigor, até ao momento em que cessarem estas restrições.

Queremos propor que a Assembleia da República legisle no sentido de prorrogar a duração destes contratos

pelo período em que estiveram encerrados e que a sua caducidade não ocorra, pelo menos, antes de decorridos

seis meses desde a autorização de reabertura. Também propomos que, para estas atividades, a obrigação do

pagamento de rendas só comece a ocorrer a partir de junho de 2022.

Finalmente, tomámos a decisão de apoiar inquilinos a pagar as rendas que estão suspensas e de assegurar

que os senhorios, que possam ficar mais afetados por estas medidas, também possam ter apoio público nesta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, esta crise pandémica chegou sem avisar, mas já determinou uma enorme crise social e económica sem precedentes

e a necessidade de nos ajustarmos a um novo normal em várias perspetivas.

No entanto, desde a primeira hora, o Executivo esteve a apoiar as famílias e as empresas com layoff, agora

a 100%, com isenções de IVA, com apoios a fundo perdido, com as diferentes moratórias, e apresentou, no

quadro daquilo que nos tem habituado, um Orçamento prudente, mas de progresso, para que a retoma seja uma

realidade em 2021.

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Ainda assim, ao mesmo tempo, trabalhou para termos um Orçamento europeu, na União Europeia — e por

isso também o felicito! —, e também para termos um instrumento europeu que nos permitiu ter mais 13 000

milhões de euros ao nosso dispor para apoiar a economia portuguesa.

A direita, quando no poder, à menor dificuldade corta tudo a todos, aumenta impostos e nega apoios sociais.

Agora, na oposição, simplesmente propala, irresponsavelmente, tudo para todos e escamoteia a

sustentabilidade das contas públicas.

Não podemos escamotear que, no terceiro trimestre de 2020, tivemos uma diminuição homóloga do PIB de

5,7%, depois de uma contração de 16,4% no trimestre anterior. Uma evolução que teve que ver com o

comportamento da procura interna, que registou um contributo significativamente menos negativo do que no

trimestre anterior.

Estes resultados não foram alvo, apenas, de contributos do Governo, foram alvo de contributos de todos os

portugueses e portuguesas que trabalharam nessa retoma económica, mas todos os instrumentos postos ao

seu dispor tiveram um papel muito significativo.

Agora, com os novos indicadores da pandemia, a perspetiva e a expetativa dos cidadãos e das empresas

mudou e interrompeu, novamente, esse perfil de recuperação. Por isso, queria felicitar o Governo pela

capacidade permanente de se ajustar. Perante estes novos indicadores e este perfil de recuperação quebrado

após os seis meses anteriores, depois do mínimo de abril, gostaria de felicitar o Governo, o Sr. Ministro e o

Conselho de Ministros por ontem terem lançado mais um pacote de medidas que visam reforçar estes apoios e

consubstanciar a rede que o Estado deve prover àqueles que mais precisam de apoio numa altura tão delicada

como esta.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar se este é o pacote que, mais uma vez, vai permitir às

empresas dar resposta…

Vozes do PSD: — Mais uma vez?!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, mais uma vez. Pergunto se este pacote vai dar o apoio que é preciso para retomarmos o crescimento do PIB, como tínhamos

tido no trimestre anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, desde logo, obrigado pelas felicitações. Não tenho muito para dizer, além de lhe agradecer, mas, sobre

se estas serão as medidas adequadas para assegurar a retoma, digo-o de maneira diferente: a retoma virá

quando a procura se restabelecer.

O que explicou o crescimento muito significativo da economia portuguesa no terceiro trimestre deste ano não

foram medidas do Governo. O que explicou esse crescimento significativo foi a normalização da situação

sanitária e a abertura dos mercados externos. Não se esqueça que não foi só o consumo interno que deu um

contributo para o crescimento da economia, foi o extraordinário desempenho das exportações de bens, que em

outubro último estavam praticamente ao nível do mês de outubro de 2019. Portanto, com a normalização da

situação sanitária virá, decisivamente, a retoma económica.

As medidas do Governo são apostadas em quê? Em preservar a capacidade produtiva das empresas e o

emprego, de tal maneira que, quando regressar essa procura, as empresas possam, simplesmente, recomeçar

a produzir. Por isso, num contexto em que a procura não está cá, ao nível que era desejável, tem de haver um

complemento para permitir suportar custos fixos e — mesmo que não seja para manter as portas abertas, pois

sabemos que há unidades hoteleiras encerradas, a hibernar — manter o potencial de resposta, para que, quando

a procura retome, ela surja. Foi assim que foram desenhadas estas medidas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima questão vai ser colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Leão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS tem a plena noção da importância do comércio local na nossa economia,

em particular da sua importância dinamizadora nas nossas ruas, nas nossas freguesias, nos nossos concelhos.

São, na sua maioria, micro e pequenas empresas, muitas delas constituídas por famílias inteiras que dependem

desse pequeno negócio.

Este setor específico das micro e pequenas empresas tem, na nossa economia, um papel importantíssimo e

foi o que mais sentiu esta crise pandémica, por diversas razões. Muitas delas tiveram de encerrar, muitas outras

tiveram de se reinventar e, na sua grande maioria, tiveram quebras avultadas de receita. Por isso, sensível a

esta questão, o Governo tem implementado um conjunto de medidas para dar e encontrar respostas,

particularmente a estas micro e pequenas empresas, com apoios nas rendas, como já foi falado, ou na atribuição

de liquidez a essas micro e pequenas empresas, e, sobretudo, na manutenção dos postos de trabalho, que

serão tão importantes aquando dessa esperada retoma económica de que todos precisamos.

No entanto, uma das reclamações que as micro e pequenas empresas têm feito prende-se com alguma

burocracia no preenchimento e entrega dessas mesmas candidaturas. Por isso, perguntava o seguinte: em que

moldes poderá haver uma maior simplificação deste processo e qual o papel, que já aqui foi falado, da Ordem

dos Contabilistas Certificados nesta simplificação de candidaturas, particularmente para estas pequenas e

médias empresas?

Um registo positivo na questão daqueles que estavam fora, daqueles que não tinham contabilidade

organizada. Deixo uma palavra de apreço, mas pergunto: em que moldes é que ela vai ser feita e qual o alcance

da mesma?

Para o PS e para o Governo, estou certo de que, tal como noutras matérias, aqui também ninguém pode ficar

para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o comércio a retalho, além da sua função económica, tem uma função de dinamização da vida urbana e da vida social e é

indispensável à existência de cidades. Não pensamos na vida urbana sem a existência de comércio a retalho,

de comércio com porta para a rua. Por isso, percebemos bem o impacto que esta situação está a ter no comércio

a retalho e no comércio por grosso não alimentar.

No comércio alimentar, as pessoas têm continuado a consumir alimentos, até mais do que consumiam, pelo

que o pequeno comércio alimentar tem estado a funcionar bastante bem e até tem ganho um novo fôlego.

Porém, o retalho não alimentar está numa situação terrível. Falamos muito da restauração, mas se falarmos,

por exemplo, do pronto-a-vestir, temos quebras de faturação superiores a 50%. No comércio a retalho de

calçado, as sapatarias estão a ter quebras médias de faturação de mais de 60%, porque as pessoas ficam em

casa, logo não gastam solas e não precisam de comprar sapatos. A situação é mesmo muito dramática e por

isso, também, estas medidas são em especial pensadas relativamente ao comércio não alimentar.

Queria também dizer que reconhecemos algumas dificuldades em as pequenas e microempresas acederem

a alguns destes apoios, mas acho que não é tanto uma questão de burocracia. O Programa APOIAR, que

lançámos, é especialmente simplificado, sendo que só se tem de apresentar um formulário e uma declaração

de contabilista certificado relativamente à quebra de faturação e ao valor do apoio reclamado. Ele é validado

pela AT e, imediatamente, é enviado o termo de aceitação e efetuado o pagamento por transferência para a

conta bancária apresentada.

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Aquilo que nos referiram foram coisas diversas. Por exemplo, os empresários em nome individual sem

contabilidade organizada, em função das regras existentes nos fundos europeus, não tinham acesso a este

programa. Tivemos um trabalho importante, não apenas para lhes permitir esse acesso, mas também para

aumentar a dotação do programa para podermos chegar a estes empresários.

Tínhamos também alguma referência relativamente à questão de empresas com dívidas à Autoridade

Tributária e à segurança social. Quisemos criar agora um mecanismo que permita aprovar uma candidatura,

mas, em vez de se fazer imediatamente o pagamento, fica-se a aguardar a regularização da situação,

designadamente através da adesão a um plano prestacional.

Portanto, fomos sensíveis a estas questões e julgo que, provavelmente, no âmbito dos apoios do Estado,

este Programa APOIAR é o mais desburocratizado que existe e tem sido muito desenhado com os contabilistas

certificados. Os empresários em regime simplificado não trabalham com contabilistas certificados e isso vai ser

uma dificuldade, mas, relativamente às outras empresas, temos tido um ritmo de candidaturas e de adesões

com sucesso muito significativo, o que nos deixa confortados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, ainda pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta-se com humildade neste debate, tal como o Governo se apresenta com a humildade de quem tem de

resolver. Uma humildade que, muitas vezes, não se vê da parte de quem se vê desprovido da necessidade de

dar resposta a uma pandemia global, que a todos afeta. Neste sentido, é importante destacar as palavras do

Deputado da Iniciativa Liberal, que diz que nós tratamos melhor o Estado do que as pessoas, esquecendo-se

de que é o Estado quem cuida das pessoas e esquecendo-se, aliás, a quem é que a Iniciativa Liberal, cuja

doutrina de ataque ao Estado é permanente, recorre num momento de dificuldade global — recorre ao Estado!

Aplausos do PS.

Protestos do IL.

É isto que o Partido Socialista tem feito: defender um Estado forte.

Ainda assim, Sr. Deputado, louvo que a sua posição seja mais honesta do que a da restante direita, que

pensa como o Sr. Deputado, mas não tem coragem para o assumir.

Sr. Ministro, queria deixar-lhe uma questão que tem que ver com a expansão do Programa APOIAR. No

pouco tempo de que disponho, queria sublinhar os 22 000 milhões de euros investidos, desde março, no apoio

à nossa economia, 2790 milhões dos quais a fundo perdido. Porém, entre anunciar e executar existe uma grande

diferença, e sabemos hoje que das 35 800 candidaturas ao Programa APOIAR, apenas no espaço de um mês,

já temos 163 milhões de euros aprovados e, sublinho, 57 milhões pagos a 10 416 empresas. Era isto que queria

destacar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Concluo, Sr. Presidente, colocando a seguinte questão ao Sr. Ministro: este alargamento do APOIAR é também o reconhecimento de um programa bem desenhado, eficaz e que vai

mais longe. Agradecia que o Sr. Ministro pudesse esclarecer algumas das flexibilizações e de como elas

resultaram do diálogo com os diferentes setores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu poderia responder simplesmente «sim» e «sim», mas vou fundamentar um pouco mais a minha resposta. Sim, há uma

reflexão sobre o programa, que foi saudado desde o primeiro momento, porque é inovador e porque é

particularmente simplificado no acesso e pagamento. E fomos muito sensíveis às discussões com os diversos

setores relativamente à possibilidade de o alargar.

Repare que o alargamento não é só uma questão de vontade, é uma questão de sermos capazes de mobilizar

os recursos suficientes. Lembro-me que estive aqui em debates em que o Sr. Deputado Bruno Dias dizia assim:

«O Programa ADAPTAR foi muito bom, mas foram 50 milhões de euros. Aquilo abriu e fechou rapidamente,

porque era como dar uma garrafa de água no deserto, que muito rapidamente se esvai.»

Portanto, queremos ter uma dotação compatível com o número de empresas potencialmente elegíveis para

serem apoiadas e com os montantes de apoio que estabelecemos. Por isso, não é só uma questão de vontade,

é mesmo preciso muito trabalho e muita atenção.

Também quisemos que a resposta fosse feita em função das observações que os vários setores nos fizeram

chegar. Ao longo de meses, literalmente desde o início desta pandemia, tivemos centenas de reuniões com

associações representativas dos vários setores económicos, que nos foram fazendo chegar as suas

preocupações, as suas sugestões de medidas, as suas observações às medidas que íamos adaptando. Não é

preciso fazer alarido disso, mas é preciso estarmos constantemente abertos e, a partir daí, conseguirmos ir

fazendo algumas adaptações importantes. Já falei da abertura aos empresários em nome individual sem

contabilidade organizada, do acesso às médias empresas, mas também da situação muito particular das

atividades que estão encerradas desde março, como por exemplo as atividades de diversão noturna, que

merecem, como é óbvio, um apoio significativamente majorado porque, simplesmente, não podem ter outra

atividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora às questões de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, como é habitual, o Sr. Deputado Carlos Pereira gosta muito de deturpar as expressões, as palavras

e a atuação do Partido Social Democrata, mas, sejamos claros, está a fazer nove meses que o primeiro estado

de emergência foi aprovado nesta Câmara.

E há um dado que deveria merecer a preocupação do Partido Socialista: continuamos em estado de

emergência apenas e só porque o PSD, em nome do interesse nacional, esteve convosco.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, esse princípio, que o senhor invocou aqui de forma errada, continua presente.

Mas estar ao lado do Governo naquilo que é matéria de interesse nacional não significa que não se possa e

não se deva apontar o dedo a incorreções e a coisas que estão a ser mal feitas!

Aplausos do PSD.

Foi isso que fizemos! Nas rendas, denunciámos, várias vezes, que o modelo não servia a todos. Nove meses

depois, foi apresentada, finalmente, a alteração que defendemos aqui há meses. Mais, em matéria dos sócios-

gerentes, que os senhores do Partido Socialista e do Governo, durante meses negaram e negaram, dizendo

que não podia ser, que não queriam, finalmente, após muita discussão, foi possível alterar. O mesmo se passou

relativamente às microempresas com contabilidade e regime simplificado, que, até ontem, pelo menos pelos

anúncios, têm estado excluídas de todos os apoios. Pode ser que, depois dos anúncios de ontem, estas

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empresas tenham a possibilidade de aceder aos apoios. A mesma coisa se passou relativamente à burocracia

e à celeridade dos processos.

Isso foi o que nós aqui fizemos e bem! Nove meses depois, relativamente a muitas destas matérias, o

Governo desenterrou a cabeça da areia e percebeu que tinha de dar esses passos em frente, e ainda bem!

Sr. Ministro, já percebemos, hoje, que a OCDE é uma coisa excêntrica e que faz previsões excêntricas.

Nessa excentricidade, pergunto-lhe: é ou não é verdade, como diz a OCDE, que a economia portuguesa foi das

que mais encolheu neste período? É o que a OCDE diz!

É ou não é verdade que, perante esse cenário, é plausível que a economia portuguesa seja, como diz a

excêntrica OCDE, das que mais difícil e lentamente vai recuperar? Não sei qual é a excentricidade nesta matéria,

Sr. Ministro. Trata-se de factos! Não vejo aqui grandes excentricidades!

É ou não é verdade, como diz a mesma instituição, que olhando para aquilo que foi o investimento público

em 2020, para aquilo que foi orçamentado e executado, só o Chipre é que está pior do que nós?

É ou não é verdade que, em função dos Orçamentos do Estado que foram aprovados, continuamos ao lado

de Chipre, com o menor investimento público previsto para 2021?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — São factos! Em relação ao investimento público, não me espanta nada porque, em 2016, o seu Governo atingiu os

patamares mínimos dos últimos 60 anos. Este Governo é inimigo do investimento público. Fala muito dele, mas

não o concretiza, não o executa. E agora já não há desculpa de mudanças de quadros comunitários, do Quadro

2020. Já não há nada disso. Porquê? Porque estamos a chegar ao final da execução e faltam executar 1,2 mil

milhões de euros!

Sr. Ministro, o Orçamento do Estado aumentou os custos de contexto de um setor importantíssimo, que é o

setor têxtil. Os senhores alteraram taxas e taxinhas nas cogerações, criando um aumento de custos de contexto

que veio dificultar a competitividade das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores esqueceram-se da cultura e dos agentes culturais, assim como de um setor que vale 2% do PIB, que é o desporto. Os senhores acham normal que os jovens andem de

autocarro e estejam nas escolas juntos, e bem, mas que, depois da escola, não possam praticar desporto,

quebrando esta cadeia de valor que é muito importante para o nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em primeiro lugar, os empresários em nome individual sem contabilidade organizada são

destinatários de importantes apoios que estão criados.

Já não vou falar da linha de microcrédito que o Turismo de Portugal gere, que é uma linha de crédito de 100

milhões de euros, com 20% convertível, a fundo perdido, a que dezenas de milhares de empresas e de

empresários, em nome individual com contabilidade simplificada, já acederam.

Queria também recordar que os empresários em nome individual sem contabilidade organizada também

beneficiam do layoff e dos demais apoios ao emprego, sem qualquer espécie de restrições. Portanto, não é

exato que eles tenham ficado sem acesso aos apoios já lançados.

Em segundo lugar, não falando agora das projeções da OCDE, queria recordar que já existe certeza, com

razoável confiança, relativamente ao impacto desta crise no produto dos países da zona euro e da União

Europeia em geral, que Portugal está entre os mais atingidos, mas não é o mais atingido. A França cairá mais,

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a Itália cairá mais, a Espanha cairá mais, a Bélgica cairá, provavelmente, quase tanto quanto Portugal. Estamos,

claramente, na média da quebra.

O que a OCDE prevê na sua projeção para 2021 é, de facto, um crescimento muito reduzido da economia

portuguesa, salvo erro 1,9% ou coisa assim. Mas diz que isso ocorre porque Portugal é, supostamente, um País

excessivamente dependente do turismo e que o turismo não vai regressar, quando ela própria assume que

essas projeções não contemplam o efeito da vacinação.

Não sou economista, portanto não tenho de fazer projeções rigorosas, o que tem uma vantagem: não me

engano. Mas, a propósito dessas projeções, há uma coisa que posso dizer: em primeiro lugar, todas as outras

instituições internacionais preveem para Portugal um crescimento de 4%, 5% ou 7%. É essa a lógica com que

vão encarando o potencial de crescimento de Portugal no próximo ano; em segundo lugar, a OCDE não

contempla o efeito da vacina.

Recordo, mais uma vez, que o Ministro britânico da saúde diz que os britânicos terão o verão a que sempre

estiveram habituados: o verão a que eles estão habituados é passado em Portugal.

O que quero dizer é que tenho mesmo a convicção pessoal de que, quando normalizarmos a situação

sanitária, vamos assistir em todo o mundo ao regresso a um conjunto de atividades que, neste momento, tem a

procura pura simplesmente reprimida. Agora, as pessoas não viajam, porque não podem, porque não as deixam.

As pessoas não fazem festas, porque não podem, porque não as deixam. E, ao não irem a festas, não compram

roupa para irem às festas. E se não vão passear, não compram sapatos para ir passear. As pessoas não vão

aos restaurantes, porque os restaurantes não podem funcionar nos termos normalmente definidos.

Portanto, a normalização da situação sanitária terá um impacto muito grande na economia, porque toda essa

procura reprimida, de repente, poderá voltar a ser satisfeita.

Em relação a essas projeções era isso que eu queria dizer.

Finalmente, há um tema que é um dos grandes passivos que o mundo vai herdar desta crise. Trata-se,

precisamente, das restrições às atividades desportivas e, particularmente, às atividades desportivas dos mais

novos. Não estou só a falar da circunstância de as classes de formação não poderem participar em competições

e de isso degradar a qualidade do desporto de alto rendimento no futuro. Não estou a falar disso. Estou a falar

de hábitos desportivos e de atividade física que ou se adquirem na primeira infância, e não se perdem na

adolescência, ou então nunca mais se recuperam. E esse passivo, que se vai pagar em termos de qualidade de

vida, em termos de índices de saúde e em termos de esperança de vida, no futuro tem de ser muito rapidamente

recomposto.

Como membro do Governo, embora sem ter responsabilidades nessa área, posso dizer-lhe que tenho a

convicção de que o Governo deve ter um grande programa de estímulo à recuperação deste passivo, nas

classes de formação, nos seniores, de forma a que se possa recuperar o mais rapidamente possível o nível de

atividade física que uma sociedade madura, composta por cidadãos exigentes, deve ambicionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, trago-lhe o tema importante do 5G, não só para Portugal e para a Europa, mas porque é também uma das alavancas da recuperação económica que todos

desejamos no eixo digital, alinhado com as prioridades europeias e nacionais.

Esse é um processo que, em Portugal, parou em março, por razões da pandemia, mas que foi, entretanto,

retomado. Estamos em fase de aprovação das candidaturas dos possíveis candidatos a leilão e a verdade é que

se trata do processo mais litigante, mais conflituoso da história das telecomunicações em Portugal.

Sr. Ministro, temos uma entidade reguladora em confronto com os operadores, temos os operadores em

litigância entre si. E temos a circunstância única de, provavelmente, não se cumprirem os prazos de, no primeiro

trimestre de 2021, Portugal ter o 5G e, por isso, não ter a capacidade de, em torno do ecossistema do 5G,

desenvolver atividade económica, de fazer investigação e dar um passo de modernidade como a restante

Europa.

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Sr. Ministro, ouvimos o PS afirmar que não intervinha porque se tratava de uma atividade privada, regulada

pela entidade reguladora; ouvimos o Sr. Ministro dizer, na sua última presença na Comissão de Economia, que

estava preocupado com o decurso do processo; vimos o Ministro das Infraestruturas, no meio dessa litigância,

fazer uma visita de cortesia a um dos players, um dos operadores, e fazer uma chamada 5G.

Sr. Ministro, esse ziguezaguear de posição por parte do Governo não ajuda em nada a prossecução de

termos o 5G em Portugal. Sr. Ministro, o que queremos, lembrando a banda desenhada de boa memória, é

responder a uma pergunta: onde para o Governo nesse processo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Quando ninguém se entende, o País e os portugueses têm de olhar para o Governo.

A pergunta que lhe faço é: onde é que o senhor para neste processo? Qual é a sua intervenção? E que

garantias nos dá de que, no início de 2021, vamos ter o 5G e não vamos ficar num atraso como estamos até

agora?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, como Ministro da Transição Digital, aquilo que me cumpre fazer é perceber quais são as necessidades

do País nas diversas matérias da qualificação dos recursos humanos e da infraestruturação das redes de

telecomunicações.

O The Digital Economy and Society Index da União Europeia tem mostrado que Portugal tem ainda uma

qualidade e um destaque ao nível das infraestruturas de telecomunicações, mas tem vindo a perder esse

destaque e posicionamento relativo pelo crescimento dos outros países. Temos duas grandes necessidades ao

nível de infraestruturas de telecomunicações: temos de assegurar a conclusão da cobertura territorial em 4G —

essa serve, de uma maneira geral, os cidadãos, as empresas — e temos de assegurar uma cobertura adequada

das nossas cidades, das nossas áreas empresariais, das nossas grandes infraestruturas com uma rede 5G que

possa permitir funcionar a internet das coisas e permitir uma indústria 4.0 a funcionar verdadeiramente.

Por isso, o Governo tem uma grande preocupação relativamente à forma como os processos de lançamento

incentivam o investimento quer na conclusão da cobertura territorial, quer na execução desse grande

investimento nas redes de 5G. O conjunto dos investimentos é muito elevado e, por isso, o Governo aprovou

uma resolução do Conselho de Ministros em que recomendava uma estratégia para a instalação do 5G em que

pudesse haver incentivos adequados quer ao investimento na conclusão da cobertura territorial em 4G, quer na

conclusão do 5G. Como sabe, nesta matéria, a legislação em Portugal determina que quem conduz e toma as

opções fundamentais nesta matéria não é o Governo, é uma autoridade administrativa independente. O Governo

aprovou uma estratégia, através de resolução do Conselho de Ministros, que não foi contemplada no

regulamento do leilão.

Portanto, neste momento, como já disse, encaro com preocupação a situação em causa. Trata-se de uma

área que é absolutamente fundamental para o nosso País e, por isso, não é positivo que um leilão tão

fundamental esteja rodeado de tanta controvérsia.

Por isso, julgo que o Sr. Deputado tem razão na questão que coloca. Como sabe, também, o Governo não

tem competência para intervir nesta matéria. Essa é uma questão da legislação portuguesa, que, nessa matéria,

pode ser alterada, e este é o órgão legislativo por excelência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma nova pergunta, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o discurso confiante e prometedor que nos trouxe esta manhã não bate totalmente certo com a realidade dos números. Vejamos alguns.

Em 2020, pelo terceiro ano consecutivo, descemos no ranking da competitividade digital e, pelo segundo ano

consecutivo, descemos no ranking mundial do desenvolvimento, atração e retenção de talento. Somos o País

da Websummit, mas em 2020 estamos com uma queda brutal no financiamento em tecnologia quando na

Europa se batem todos os recordes neste domínio. Caímos cinco lugares no último ranking do Banco Mundial

da facilidade em se fazer negócios. Voltámos a chumbar nas recomendações anticorrupção do Conselho da

Europa, conforme se infere do último relatório do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção). Quando

crescemos, crescemos menos do que os 15 países da coesão, ou seja, aqueles que têm rendimentos per capita

abaixo da média europeia e com os quais nos podemos comparar.

Estamos indiscutivelmente mais endividados. A dívida acumulada por famílias, empresas e Estado atingiu,

em setembro último, de acordo com o Banco de Portugal, um novo recorde: 738 mil milhões de euros. Estamos

mais pobres, em termos comparativos. No ano passado, o PIB per capita em paridades de poder de compra de

Portugal voltou a cair, comparativamente com os Estados-Membros da União Europeia. Fomos, inclusivamente,

ultrapassados pela Lituânia e pela Estónia.

Continuamos com serviços públicos no mínimo, mas com a carga fiscal no máximo. Segundo o Instituto

Nacional de Estatística, a carga fiscal em Portugal manteve-se em máximos históricos em 2019: 34,8% do PIB.

Somos o País que cobra às empresas mais de 4300 taxas. Somos o quarto pior País da OCDE em termos de

competitividade fiscal. Temos a taxa de investimento público mais baixa da OCDE. Somos o País europeu onde

os salários mais caíram e estamos entre os países com maior destruição económica devido à pandemia.

Apesar de tudo isto, Sr. Ministro, somos o País onde as medidas para responder à pandemia foram as mais

baixas em percentagem do PIB na zona euro. Por isso, Sr. Ministro, queira, por favor, explicar aos portugueses

como é que, depois de tantas páginas de austeridade viradas, de tantas maravilhas proclamadas, de tantos e

tantos anúncios alardeados, Portugal continua do lado errado das estatísticas e dos rankings mundiais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei por onde hei de começar. A descrição desse apocalipse, desse país que está esmagado, desse país que não

existe é uma coisa absolutamente extraordinária!

Apesar de tudo, gostava de recordar que o País tem vindo a aumentar o volume das suas exportações desde

há seis anos; tem vindo a corrigir o seu défice externo consecutivamente e a reduzir o seu endividamento perante

o exterior; conseguiu assegurar o crescimento das exportações e ganho da quota de mercado no exterior;

conseguiu assegurar um crescimento no ranking dos países mais inovadores da União Europeia, sendo, hoje

em dia, o único País fortemente inovador de toda a Europa do Sul e de Leste, um País que forma mais gente,

que é capaz de atrair investimento estrangeiro e que tem estado também, por essa via, a reduzir o seu

endividamento.

O Sr. Deputado tem razão: este ano, o endividamento aumentou. Está a ser assim em todo o mundo

ocidental. A dívida pública acumulada de todo o mundo ocidental está a níveis só vistos na II Guerra Mundial.

Porquê? Porque todos os Estados estão a ter de lançar medidas de apoio à economia. Uma parte significativa

dessas medidas, como sabe também, vai no sentido de garantir empréstimos concedidos às empresas e às

famílias. É essa a resposta adequada a uma crise.

Aquilo que também temos dito é que, neste momento, devemos concentrar-nos em ter respostas à crise —

que vão, necessariamente, aumentar o endividamento — temporárias e não estruturais para que, uma vez

assegurada a retoma económica, possamos retomar um caminho de consolidação orçamental e de redução da

dívida pública e também da dívida privada.

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O fardo da dívida faz com que a atividade económica, os rendimentos das famílias, os rendimentos das

empresas, os rendimentos do Estado tenham de ser encaminhados não para investir e para outras atividades

reprodutivas, mas para pagar juros. Isso é que é indesejável.

Por isso, aquilo que temos feito, na sequência de um caminho de cinco anos agora interrompido, tem ido no

sentido de continuar esta trajetória de crescimento, de aumento de valor das nossas exportações por

crescimento da competitividade dos nossos bens e serviços, e, ao mesmo tempo, de assegurar que vamos

mantendo esta trajetória da dívida pública, interrompida agora, no contexto da pandemia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos às questões do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Para formular o primeiro conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é verdade, a dívida é um fardo para as famílias e para o comércio, mas tem sido com o aumento de dívida que este Governo tem vindo a responder às

necessidades, por exemplo na questão do arrendamento não habitacional.

Para fazer diferente, ou ligeiramente diferente, tivemos de chegar ao dia 10 de dezembro para ter uma

proposta, ainda não conhecida — conhecemos apenas os traços gerais —, sobre a forma de apoiar o comércio

no que diz respeito às rendas, uma questão que tem vindo a ser levantada e que não é só de agora, Sr. Ministro.

Ora, podíamos ter tido outras respostas. Aliás, já em julho discutimos propostas do Bloco de Esquerda que

abordavam questões como, por exemplo, o aumento dos prazos para pagamento das dívidas, que o Sr. Ministro

propôs à Assembleia da República. Apresentámos também uma proposta que se volta a levantar e que tem a

ver com a redução das rendas, Sr. Ministro. Aliás, a única alteração que garantiu redução de rendas foi aprovada

aqui, na Assembleia da República.

Segundo percebi daquilo que disse, reparte-se agora, nesta proposta, o esforço entre os arrendatários, que

pagam as rendas, e o Governo, que também paga parte das rendas. A questão que coloco é a de saber onde é

que ficam os senhorios. Onde é que ficam os fundos imobiliários, os vistos gold, os grandes proprietários? Onde

é que entra o seu esforço solidário com o nosso País? Onde é que entra?!

Neste momento, apenas o Governo e os inquilinos têm obrigatoriedade de pagar o arrendamento. Pergunto

se o Governo terá esquecido a especulação imobiliária que fomentou durante os últimos anos, se terá olhado

para o valor das rendas, que se mantém neste momento, mesmo com o País parado. A economia está parada,

muitos dos negócios estão encerrados, mas a especulação imobiliária mantém-se.

Já que aflorou a possibilidade de uma redução das rendas, que, pelo que entendi, será voluntária por parte

dos senhorios, pergunto se existe, na proposta de lei, algum valor concreto para a redução das rendas para que

o esforço seja, de facto, solidário entre todas as pessoas do nosso País, principalmente garantindo uma rápida

retoma da economia, ao invés da manutenção de uma economia rentista e especulativa.

Além disso, gostava de colocar uma outra questão que já abordou nesta manhã: a prorrogação dos contratos

de arrendamento no caso de encerramento de atividade. A dúvida com que fico é a de saber se não estão todas

essas atividades, ou uma grande parte delas, a ser fortemente penalizadas pela falta de comércio. Como disse,

as pessoas, se não saem de casa, não compram sapatos.

Ora, estas entidades e estas empresas necessitam também de ver os seus contratos prolongados para, mais

tarde, conseguirem fazer a retoma, porque, se tiverem os contratos encerrados logo a seguir ao final do período

de mitigação, não terão possibilidade de fazer essa retoma. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se estamos ou

não todos no mesmo barco e para quando teremos um combate efetivo à especulação imobiliária e um apoio a

quem trabalha no nosso País, que não tem, neste momento — e já não tinha anteriormente —, dinheiro para

responder às rendas especulativas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder a este primeiro conjunto de perguntas, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a minha primeira nota é para lhe dizer que as rendas estão a baixar, os preços do imobiliário estão

a baixar, e baixam tanto mais e tanto mais depressa quanto menos interferência houver nesse mercado, que é

muito particular.

Queria referir algo que já fizemos e que é assumido, que é a circunstância de termos estabelecido, na

proposta de lei que apresentámos ao Parlamento, que os efeitos dos contratos de arrendamento cujo prazo

cesse, por exemplo, em junho deste ano continuem, não podendo haver denúncia ou invocação da caducidade,

e passem para junho de 2021, o que significa que o inquilino pode lá ficar mais um ano a pagar a mesma renda.

Isto é uma coisa que está assumida, é uma proposta que o Governo fez ao Parlamento e que é positiva,

porque temos de dar respostas a muitos casos de inquilinos que estão em situação difícil, mas que também tem

um aspeto negativo, que é o de conservar o valor da renda. Se o contrato acabasse, num contexto em que

houvesse menos procura, as próximas rendas deveriam ser mais baixas.

O que quero dizer é que temos de ter sempre a noção de que as decisões que tomamos, às vezes para

responder a necessidades urgentes, podem ter um impacto adverso que não tenhamos calculado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Por exemplo, a Assembleia da República, quando aprovou a não cobrança da componente fixa das ocupações de centros comerciais, estava

a fazê-lo no seguimento de uma preocupação com lojistas que podiam ter uma situação difícil face à quebra de

procura, mas, na verdade, aquilo que fez, sobretudo, foi beneficiar grandes empresas, que ocupam espaços em

muitos centros comerciais, que têm as maiores lojas e que, muitas vezes, pagam pouca renda variável ou até

nem pagam componente variável de todo.

Portanto, essa decisão, que foi, imagino eu, motivada por uma preocupação social e económica importante,

teve este impacto negativo, muito negativo, porque não foi beneficiar quem disso mais carecia.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Por isso, na minha perspetiva, o Estado deve interferir o mínimo possível em contratos celebrados entre

agentes privados e que regulam as consequências de determinadas situações. É esta a minha perspetiva.

Acho sempre que, numa crise, o Estado tem a capacidade de absorver o impacto negativo da crise: pode

deixar de cobrar impostos, fazer despesa acrescida, dar resposta a problemas sociais, apoiar empresas. Tudo

isso é necessário e desejável. Quando o Estado começa a dizer que o impacto da crise não é sofrido por esta

pessoa, mas por aquela outra, está a criar um efeito cujo impacto não consegue totalmente controlar.

Por isso, estou muito confortável com a decisão que tomámos, porque responde ao problema das rendas

comerciais de uma forma equilibrada e que vai ao encontro da preocupação dos inquilinos, que é, sobretudo, a

de terem a capacidade de, num contexto de redução da sua receita, fazerem face ao custo fixo mais significativo

que têm.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo conjunto de perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda será formulado pela Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados.

Sr. Ministro, vou começar por referir uma história que é bastante elucidativa da situação que os agentes da

cultura estão a viver.

Vítor, um músico e programador, perdeu todo o trabalho que tinha agendado para este ano em apenas três

dias. Concorreu a vários apoios, mas não recebeu nenhum. Percebeu que estava no limbo: a sua situação não

se adequava aos apoios disponíveis. Sem uma solução no horizonte, voltou a viver em casa dos pais.

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Este é um exemplo de uma vida cancelada pela pandemia. Como a de Vítor, muitas vidas de trabalhadores

da cultura estão canceladas. Muitas estão a chegar ao fundo do poço e muitas já lá estão.

Segundo dados revelados pela APEFE (Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos),

entre meados de março e o final de abril, foram cancelados, suspensos ou adiados cerca de 27 000 espetáculos.

Um inquérito realizado pelo CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos

Músicos) mostra que apenas 12% dos que responderam têm contratos sem termo e 70% têm uma segunda

atividade.

O regresso à atividade implicou a redução das lotações, a ativação dos planos de contingência, a aquisição

de material de proteção e desinfeção, a alteração dos métodos de trabalho, mudanças de horários de

apresentação e o desenvolvimento de campanhas de promoção e divulgação do setor da cultura para garantir

a segurança e motivar a participação.

Apesar de todos os esforços, a retoma deste setor é uma ficção, uma fantasia que o Governo alimenta para

evitar a aplicação de medidas que, de facto, garantam a sobrevivência de estruturas e trabalhadores. O setor

da cultura, com as vulnerabilidades estruturais que já existiam, está a ser devastado por uma tempestade. Se a

inação do Governo persistir, a destruição do tecido cultural será irreparável.

É fundamental a consecução de medidas que compensem o impacto das restrições impostas pelo estado de

emergência para o controlo da pandemia. Ao longo dos meses, temos assistido ao anúncio do anúncio de

medidas. No entanto, os anúncios não passam disso mesmo: de meros e inconsequentes anúncios. As medidas

anunciadas, tão necessárias para ultrapassar esta crise económica e social, têm falhado, porque não têm

chegado às pessoas que tanto delas precisam.

O Sr. Ministro anunciou, de novo, neste debate, um pacote de medidas de apoio à economia. Pergunto-lhe,

Sr. Ministro, se é desta que as medidas anunciadas pelo Governo se vão traduzir em medidas concretas para

proteger as atividades culturais, as estruturas e as suas milhares de trabalhadoras, pois não as identificamos na

proposta.

Está o Governo disponível para implementar medidas de emergência a fundo perdido para este setor? É

desta feita que o Governo vai descancelar a vida das trabalhadoras da cultura? Ou, mais uma vez, as

trabalhadoras vão ficar perdidas entre os anúncios e a concretização das medidas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes, muito obrigado pelas suas perguntas.

Pelos vistos, sou ministro de tudo, pois até me pergunta sobre a cultura, mas esse é um tema demasiado

sério para não merecer resposta.

É demasiado sério, porque o setor da cultura, sobretudo o das artes performativas, é um setor que vive de

eventos, de ocasiões, com uma estrutura de produção que, obviamente, depende da existência de público e da

possibilidade de realizar esses eventos. Por isso, como é óbvio, está a ser particularmente atingido no modelo

de funcionamento que existia no nosso País.

O setor das artes performativas é bastante diferente de muitos outros setores da cultura. Os trabalhadores

do espetáculo têm características bastante diferentes. A maior parte deles, como sabe, trabalha para o mercado

e a outra parte trabalha para eventos promovidos por entidades públicas.

Temos a consciência de que existe, em primeiro lugar, um problema social sério. Os artistas que perderam

atividade não tinham enquadramento nas respostas da segurança social. Por isso mesmo é que foi criada uma

prestação social extraordinária que também é dirigida especialmente aos trabalhadores deste setor.

Por outro lado, queria dizer-lhe uma coisa importante: quando lançámos o Programa APOIAR — os tais 750

milhões de euros, agora reforçados para 900 milhões de euros a fundo perdido —, incluímos precisamente as

empresas do setor cultural. Neste momento, já existem candidaturas aprovadas no valor de 15 milhões de euros

para empresas destes setores.

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Queria também dizer que, ainda agora, quando reformulámos o regime do apoio à retoma progressiva,

tivemos em particular atenção as empresas do setor da cultura com trabalhadores a cargo. Porquê? Porque,

como sabe, o regime de apoio à retoma progressiva é aplicável em função de quebras de faturação no mês

anterior, por comparação com o período homólogo do ano passado, e estas atividades, por serem sazonais, são

essencialmente realizadas numa determinada época do ano e não necessariamente num mês em concreto. Por

isso, também tivemos em particular atenção a questão destas atividades sazonais na indústria, na cultura e nos

eventos. Dou, como exemplo, a pirotecnia, que também é uma atividade sazonal e que precisou desta adaptação

para que os trabalhadores desse setor, aqueles que têm contratos de trabalho, pudessem continuar a beneficiar

do apoio à retoma progressiva, com salários, como sabe, pagos agora a 100%, por iniciativa do PCP.

Finalmente, queria dizer que outra coisa muito importante é o próprio apoio à produção. Mais importante do

que os apoios sociais, mais do que estes apoios à manutenção do emprego, onde ele existe formalizado, é

mesmo podermos repor a atividade cultural.

Nesse sentido, queria recordar que, por iniciativa do PCP, foi aprovado, na votação do Orçamento do Estado,

um programa de apoio à produção cultural, com uma dotação de 83 milhões de euros, que visa permitir,

precisamente, que sejam efetuadas produções de espetáculos e de outros eventos culturais que, neste

momento, não conseguem ter a mesma capacidade de gerar receitas. Portanto, a partir desta resposta concreta

que o PCP sugeriu, vai poder ser possível, no próximo ano, ter um apoio à produção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, sendo a primeira colocada pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, queria colocar-lhe uma questão muito concreta, considerando até o que saiu ontem do Conselho de Ministros

em relação à Efacec (Efacec Power Solutions), cujos trabalhadores, aliás, aproveito para saudar, considerando

a ação de luta que vão ter hoje, em defesa dos seus postos de trabalho e da nacionalização desta empresa.

A Efacec é, efetivamente, uma empresa de referência não só para a região Norte, onde se situa, mas para

todo o País, com um domínio de intervenção industrial claramente estratégica, que assume até, na prática, uma

intervenção de substituição de importações por produção nacional.

O trabalho desenvolvido pela Efacec assume-se de grande importância, até considerando a interligação que

esta empresa tem com um conjunto de micro, pequenas e médias empresas que com ela trabalham,

nomeadamente na zona Norte do País. Agrega meios de produção, tecnologia, competências técnicas para o

desenvolvimento de soluções integradas nos domínios da energia, da engenharia, dos transportes, do ambiente,

da automação e também da mobilidade elétrica.

Isto por si só é demonstrativo da importância estratégica desta empresa, mas é também demonstrativo da

importância de esta empresa estar nas mãos do Estado.

A opção de entregar a Efacec, uma das mais importantes empresas no âmbito da indústria transformadora

nacional, a um grupo económico ou a empresas internacionais é um filme que já vimos demasiadas vezes, Sr.

Ministro. É um filme a que assistimos já no passado, com riscos até de descaracterização ou mesmo de

destruição da empresa, como se verificou com outras empresas no nosso País, sendo um dos exemplos mais

flagrantes o que se passou com a SOREFAME (Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas).

Impõem-se, efetivamente, medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa, para assegurar

todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores e para colocar a produção da Efacec ao serviço das

necessidades e do desenvolvimento do País, passando, naturalmente, a solução pela nacionalização definitiva

da Efacec, integrando-a no setor empresarial do Estado, num projeto de desenvolvimento nacional.

Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, que papel é que o Governo quer efetivamente assumir nesta matéria.

Quer efetivamente defender a produção nacional e garantir a nacionalização definitiva da Efacec, servindo os

interesses do País com esta decisão, ou quer defender, sim, os interesses económicos e a acumulação de lucros

de grupos económicos e de empresas estrangeiras?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, muito obrigado pelas suas questões.

Estou absolutamente de acordo consigo quando identifica a natureza estratégica da Efacec para o País.

Estou absolutamente de acordo.

Queria recordar o seguinte: a Efacec, com esta denominação, foi criada em 1948, há mais de 70 anos, mas,

na verdade, ela sucede a empresas que, desde 1905, tinham uma intervenção industrial importante, sobretudo

na engenharia. Ao longo destes mais de 100 anos de história, a Efacec destacou-se, sobretudo, pela capacidade

de ser uma grande empresa de engenharia.

Tal como a Sr.ª Deputada, saúdo os trabalhadores da Efacec. A riqueza e o valor da Efacec para o País têm

a ver precisamente com os seus trabalhadores, com a sua capacidade industrial e com a sua capacidade de

engenharia, que é única.

Queria também recordar à Sr.ª Deputada que este carácter estratégico, esta competência acumulada, esta

capacidade de colaboração com o sistema científico e tecnológico nacional, esta capacidade de colaborar com

a cadeia de valor, com muitas micro e pequenas empresas, aconteceu ao longo destes mais de 100 anos de

história, quando a Efacec era uma empresa privada.

Aquilo que o Governo fez foi o seguinte: reconhecendo que esta empresa privada, que sempre se destacou

sem necessitar de intervenção pública, estava num caminho que ia conduzir quase inevitavelmente à sua

insolvência e à destruição de postos de trabalho e dessa capacidade técnica e de engenharia acumulada que

retinha, o Governo interveio. Interveio, dizendo, desde logo, que era preciso resolver esta situação e que esta

intervenção seria meramente temporária, porque a capacidade de engenharia, a capacidade industrial e a

capacidade que a Efacec tem de intervir no mercado devem ser capazes de a fazer prosseguir como sempre,

ao longo destes mais de 100 anos de história. O que o Governo ontem deliberou, ou seja, iniciar o processo de

reprivatização, foi exatamente aquilo que, no momento em que fez a nacionalização, anunciou que iria fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, disse, há pouco que, com a normalização da situação sanitária, virá decisivamente a retoma económica. A

questão que colocamos é que, até lá, não se pode suspender a vida, a economia, a cultura, entre outros.

O exemplo que há pouco deu sobre a proposta do PCP que foi aprovada, de apoio à produção no âmbito da

cultura, é, naturalmente, um exemplo daquilo que, a nível das atividades económicas, se deve fazer como sinal

de confiança e de apoio à atividade, com os cuidados e os mecanismos de segurança que devem ser

assegurados às pessoas.

O Sr. Ministro fez bem em recordar a nossa crítica ao Programa ADAPTAR pela exiguidade das verbas e

pela impossibilidade de acesso por parte de empresas em regime simplificado, por exemplo. A questão, agora,

prende-se com a execução rápida.

Neste momento, a situação está diferente, porque as medidas agora em vigor são mais abrangentes e há

mais empresas que passam a estar incluídas para receberem respostas aos seus problemas. A questão, agora,

prende-se com a execução rápida e eficaz no terreno, para que estas novas medidas e apoios cheguem, de

facto, às micro e pequenas empresas.

Na primeira ronda, colocámos essa questão, sobre as várias medidas concretas que aprovámos e que, agora,

importa fazer chegar ao terreno.

Há um outro debate, específico e importantíssimo, sobre a questão concreta das rendas e do arrendamento,

que vamos ter nesta Assembleia de hoje a uma semana. Aprofundaremos a questão nessa altura. Mas há,

entretanto, várias outras questões concretas que importa esclarecer, nomeadamente a de saber se o Banco de

Fomento é a entidade responsável pela operacionalização destas medidas, em que aspetos, com que prazos e

com que implicações na aplicação rápida e imediata, tendo em conta o ponto de situação no processo do Banco

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de Fomento. Dizia um camarada meu, noutro dia, que, se ficar tudo amarrado, «morre o burro e quem o toca».

Portanto, importa sermos rápidos.

O fundo de tesouraria, já aqui falado, está assente em que instrumentos? Essa é outra questão.

Quanto aos apoios aos sócios-gerentes das MPME, o Governo considera que os apoios que começaram a

ser prestados, com efeitos ao momento do primeiro estado de emergência, não podem ir além dos seis meses?

Ficam as pessoas sem apoio para estes últimos meses do ano, ou pode ser dada uma resposta, se necessário

por decreto-lei, nos próximos dias? É que a questão dos seis meses de validade, digamos assim, a partir do

primeiro apoio, está a ser agora colocada a nível dos serviços, junto dos pequenos empresários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

Pausa.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas suas questões. Peço desculpa por este interregno. Foi para perceber bem a sua

última questão.

O Banco de Fomento vai intervir no lançamento das linhas de crédito, que também anunciámos: a linha de

crédito para as empresas exportadoras, que, como sabe, é dimensionada na base de 4000 € de crédito por

posto de trabalho, 800 € convertidos em fundo perdido se os empregos, no final de 2021, se mantiverem; a linha

de crédito para as empresas de eventos — aquelas empresas que trabalham neste setor e que, neste momento,

estão muito depauperadas —, que permite 20% de crédito convertido em fundo perdido, pela manutenção do

emprego; a linha de crédito para as grandes empresas que estão nos setores particularmente afetados, que é

preciso apoiar com medidas adequadas à sua dimensão, e que importa preservar.

Um tema que estamos ainda a estudar tem a ver com a questão do fundo de tesouraria para micro e

pequenas empresas. Pretendemos que ele seja feito. É uma iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» e

aquilo que combinámos é que não será lançado através do sistema bancário. Portanto, estamos a ver quem é

que vai distribuir e garantir o acesso. Já temos uma experiência de sucesso, que é o crédito a microempresas

agora alargado às pequenas empresas do Turismo de Portugal, e vamos trabalhar à volta disso. Ontem,

decidimos que começaremos imediatamente a lançar o trabalho, para ver se, no início de 2021, haverá a

possibilidade de isto já estar distribuído. Não queremos ter o burro amarrado, porque queremos mesmo que ele

comece a andar e, se possível, não a trote, mas a galope.

Finalmente, sobre a questão dos sócios-gerentes, aquilo que decidimos agora não tem a ver propriamente

com a medida que foi aprovada pelo Parlamento, tem a ver com o facto de as empresas que estão em apoio à

retoma progressiva poderem incluir também os respetivos sócios-gerentes que façam descontos na empresa.

Acho que esta é uma questão que toda a gente percebe que faz sentido e que é diferente da questão dos sócios-

gerentes que não têm trabalhadores a cargo, ou que estão atrás, sendo outro tipo de apoio social que, julgo,

passará a estar incluído no novo apoio extraordinário previsto para 2021.

Portanto, já percebi que o Sr. Deputado está a dimensionar os apoios que já podem estar a terminar e não

chegam a 2021. Não tenho resposta, Sr. Deputado, mas vamos pensar nesse assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o CDS nunca disse, nem dirá, nestes debates, que, em matéria económica, o Governo

não tinha feito coisa nenhuma em relação ao apoio às empresas.

Podemos, sim, entender que os apoios não foram suficientes, que o calendário não foi adequado. Se há

matéria que insistimos, e insistimos mesmo, que o Governo deveria ter disponibilizado mais cedo às empresas

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é, precisamente, o fundo perdido. E vem aqui o Sr. Ministro — ouvi-o na primeira resposta que deu — falar em

corrida, dizendo que numa corrida de longo curso temos de medir o esforço. Isso nós percebemos, mas houve

um problema nesta corrida, que foi termos deixado demasiado tempo as empresas e os empresários a correr

«a pão e água». Esse foi o problema! Em matéria de fundo perdido, muitas empresas e muito emprego se teria

salvado se o Governo tivesse, muito mais cedo, como o CDS avisou, colocado apoios a fundo perdido às

empresas.

Sr. Ministro, queria dizer-lhe que, quando falamos de apoios, falamos da «bazuca» europeia. Temos notícias

recentes que são positivas para o País. A Polónia e a Hungria já chegaram a acordo e, finalmente, toda a Europa

vai poder beneficiar dos fundos de apoio aos países no âmbito da COVID-19. Nessa matéria, temos um PRR

(Plano de Recuperação e Resiliência) sobre o qual o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, disse aqui,

no âmbito orçamental, que a primeira tranche que virá para Portugal será de 900 milhões de euros. Olhando

para a nossa vizinha Espanha, já foi anunciado pelo Governo espanhol precisamente o calendário do que será

a disponibilidade e os momentos em que receberão esses apoios. Pergunto-lhe quando é que, em Portugal,

vamos ter conhecimento desse calendário para, de alguma forma, medirmos o que serão as disponibilidades.

Assisti, ontem, à conferência de imprensa do Sr. Ministro, que fez novos anúncios para a economia. É

importante que, para esses dinheiros que vêm da Europa e que devem ser utilizados para ajudar a dinamizar a

nossa economia, haja um quadro de total transparência. Temos dito e repetido que, em relação às verbas para

a economia e para as nossas empresas — os tais 6000 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António

Costa, anunciou —, é importante que essa informação esteja disponível para que as micro, as pequenas, as

médias e as grandes empresas possam aceder a estas, ter conhecimento dos projetos, saber onde podem

candidatar-se e do que vão poder beneficiar dentro desse mesmo quadro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, queria recordar o seguinte: a primeira medida que o Governo adotou em matéria económica,

no início da pandemia, e, provavelmente, a mais importante para conter o crescimento do desemprego e manter

vivas as empresas foi uma medida a fundo perdido, isto é, o layoff simplificado. Esta foi uma medida a fundo

perdido que permitiu às empresas pagar salários, quando não tinham atividade ou tinham atividade muito

reduzida, deixando de pagar a TSU. Essas medidas foram sucedidas por muitas outras a fundo perdido para a

manutenção do emprego. As empresas puderam receber, por cada trabalhador em layoff,dois salários mínimos

e quase todas as empresas recorreram a este mecanismo. Portanto, houve apoios a fundo perdido, desde o

primeiro momento.

A segunda nota tem que ver com a pergunta que o Sr. Deputado fez sobre quando os fundos provenientes

do programa Next Generation EU estarão disponíveis. Como sabe, está previsto que possa ser adiantado, a

cada país, 10% do respetivo envelope nacional numa primeira fase. Portugal tem já imediatamente confirmados

9000 milhões de euros no seu programa — é o valor dos 10%, como sabe — e o remanescente estará

dependente do PIB em 2021. Será assim: quanto mais baixo o PIB, em 2021, maior será o volume a receber.

Portanto, ainda não está fechada a totalidade desse envelope.

Quisemos ser o primeiro País a apresentar o nosso plano à Comissão Europeia. Estamos, neste momento,

a discutir com a Comissão Europeia o esboço de plano no sentido de podermos apresentar, também o mais

cedo possível, o plano definitivo. Como sabe, o plano definitivo, depois, terá de ser aprovado pelo Conselho

Europeu. Devo dizer-lhe que, aliás, nessa matéria, a convicção e a informação que temos é a de que estamos

mais adiantados do que Espanha — exemplo que invocou — na discussão do nosso plano nacional.

Queria também dizer que precisamente por termos a noção de que é importante começarmos a desenvolver

o mais rapidamente possível iniciativas nesta matéria, o Orçamento do Estado para este ano prevê que o

Governo possa antecipar, por conta desses fundos, 1400 milhões de euros, além de, como já terá percebido,

podermos utilizar, na reprogramação do PT2020, fundos para apoiar as empresas. Estas medidas que ontem

apresentámos têm que ver essencialmente com isso.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra agora…

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com a sua tolerância e com o tempo que me resta, pedia-lhe para continuar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Estes programas são o mais transparente possível. Acho que ninguém põe em causa que todas as empresas elegíveis estejam a ser tratadas

de forma rigorosamente idêntica.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E eu não pus em causa!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Aliás, não podia ser de outra maneira. Todos os apoios que dirigimos às empresas não só são controlados pelas autoridades nacionais — pela

Inspeção-Geral das Finanças e pelo Tribunal de Contas —, como também pela própria auditoria do Tribunal de

Contas Europeu e pelas auditorias que a Comissão Europeia possa determinar.

Portanto, creio que, nessa matéria, estamos bastante tranquilos quanto à transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Ministro, muito obrigado pelas respostas que deu. Gostaria de dizer, de forma telegráfica, pois o tempo já não é muito, que quando falo em transparência faço-

o no sentido de prestar informação. Foi nesse sentido que falei, designadamente na informação para as

microempresas, que são aquelas que, normalmente, têm mais dificuldade no acesso à informação e que lidam

com a enorme burocracia que temos neste País ou que não têm sequer, por vezes, meios para lidar. Quando

falo em questões de transparência, não são outras questões que não estas.

Sr. Ministro, vou ainda dizer-lhe o seguinte: reconhecerá que o CDS sempre elogiou o processo do layoff,

das moratórias, aliás, à semelhança das políticas de diferentes países europeus nesta matéria. Também

reconhecerá que o CDS, muito cedo, disse que, para além do layoff e das moratórias — que são positivas, Sr.

Ministro —, também são importantes os apoios a fundo perdido. Se esses apoios tivessem existido mais cedo,

seguramente, como é evidente, a situação poderia ser outra.

Vou colocar-lhe uma pergunta telegráfica, ainda dentro do tempo que restou da primeira ronda, e que tem

que ver com a TSU. No Orçamento do Estado, perguntei ao Sr. Ministro se havia disponibilidade do Governo

para, precisamente, baixar a TSU e, com isso, aliviar a tesouraria das empresas, os custos operacionais. Agora,

vem o Governo — se calhar, bem — criar um mecanismo de compensação das empresas em relação à TSU.

Ouvi isso ontem e gostaria que o Sr. Ministro pudesse detalhar um pouco mais esta informação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, as contribuições para a segurança social são absolutamente decisivas para assegurarmos

a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Os trabalhadores, a cada momento, mesmo os que

estão abrangidos pelas medidas de apoio ao emprego, continuam a contar o seu tempo de serviço para a

formação das respetivas pensões e continuam a ter acesso às outras prestações que a segurança social paga,

por exemplo em caso de doença ou de desemprego. Portanto, é necessário preservar o valor das contribuições

para a TSU.

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Por isso, desde o primeiro momento, nestas medidas de apoio ao emprego, como o layoff simplificado, em

que o Governo determinou a isenção da TSU às empresas, foi estabelecido que o esforço adicional da

segurança social, pela falta de contribuições, tinha de ser compensado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sim!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Ou seja, apesar de as empresas não estarem a fazer o pagamento da TSU, o Orçamento do Estado está a fazer essas contribuições para a segurança

social de forma a assegurar a sustentabilidade do nosso sistema contributivo.

Relativamente ao aumento do salário mínimo, o que dissemos é que, precisamente por este motivo, não

deve haver isenções da TSU. Ao mesmo tempo que reconhecemos o aumento do salário mínimo como um

imperativo de dignidade do trabalho e um importante estímulo económico, neste momento de crise, também

reconhecemos que, quando estamos a ter tantos apoios para as empresas, este era um custo adicional que

muitas empresas iriam ter, particularmente em alguns setores mais expostos ao salário mínimo. Por isso, o que

decidimos foi o seguinte: temos mais um apoio, mais um subsídio, que é pago às empresas que têm

trabalhadores a receber o salário mínimo, de maneira excecional e exclusivamente neste ano — não aconteceu

no passado e não deverá acontecer no futuro —, relativamente aos maiores encargos com a TSU resultantes

deste aumento do salário mínimo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima série de perguntas cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, amanhã o Acordo de Paris completa cinco anos — cinco anos em que a concentração de gases com efeito de estufa passou de 402

para 415 partes por milhão. Dizem-nos os cientistas que, a partir das 430 partes por milhão, o planeta entra num

novo sistema climático, com a elevação da temperatura média global da atmosfera acima de 1,5 °C, o que

significa a ocorrência de fenómenos meteorológicos cada vez mais extremos e imprevisíveis. Portanto, o tempo

escasseia e só com ações assertivas e corajosas poderemos alterar o atual contexto.

Por isso, Sr. Ministro, sabendo-se que a retoma económica é um eixo fundamental para assegurar esta

alteração de paradigma, pergunto-lhe de que forma vai agir para garantir que esta retoma económica assenta

num modelo sustentável de crescimento.

Acha que é possível cumprir o Acordo de Paris e reduzir emissões, quando o Governo não inclui

contrapartidas ambientais na reestruturação da TAP, não elimina as borlas fiscais e os subsídios perversos às

eletroprodutoras e às empresas pecuárias, ou resiste na criação de um fundo para investimentos em eficiência

energética habitacional para famílias?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Acordo de Paris é importante para constituir uma referência para a comunidade internacional

relativamente ao maior desafio dos nossos tempos, isto é, a sustentabilidade deste planeta que partilhamos com

tantas outras espécies.

Assim, a declaração do presidente eleito Joseph Biden, no sentido de voltar a assegurar a adesão dos

Estados Unidos ao Acordo de Paris, é um passo muito importante.

Portugal está muito confortável com as metas do Acordo de Paris, está à frente de muitos países na

concretização dessas metas e, nesse sentido, está perfeitamente confortável com o objetivo de redução das

emissões de gás, em 2030, para a meta de 55% que, agora, a Comissão Europeia pretende estabelecer.

Temos uma grande preocupação em assegurar a concretização destas metas, que tem de ser feita de uma

forma sustentada e credível. Aliás, Portugal tem feito grandes progressos, tendo sido, no ano passado, um dos

países onde houve maior redução de gases com efeito de estufa relativamente a 2005 e, no Índice de

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Desempenho das Alterações Climáticas, subiu oito lugares, o que tem que ver com as políticas que temos

implementado.

Queria, sobretudo, dizer que temos de assegurar que o cumprimento dessas metas é compatível com os

objetivos de desenvolvimento económico de que dispomos. Aliás, como sabe, no nosso Plano Nacional Energia

e Clima 2030 e no nosso Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, Portugal assume que o objetivo mais

ambicioso, em matéria de redução de gases com efeito de estufa, é aquele que mais alavanca o crescimento

económico no nosso País.

É isso que temos de fazer, ou seja, temos de assegurar que, na Europa, em Portugal, se mantém a atividade

industrial e, por isso, também temos de assegurar que a nossa atividade industrial é capaz de se adaptar às

novas mudanças. Para isso, uma parte substantiva do nosso plano nacional de recuperação é para permitir a

adaptação da nossa indústria a essas metas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esteve a falar durante 2 minutos e 15 segundos mas não respondeu a nenhuma das minhas questões.

Assim, por omissão, volto a questionar: o plano de recuperação económica da TAP que vão entregar em

Bruxelas não inclui nenhuma contrapartida ambiental?

Uma outra questão que gostava de lhe colocar é sobre as alterações climáticas e as adaptações que temos

de fazer enquanto País, nomeadamente no que diz respeito à subida do nível médio das águas do mar, aos

incêndios — com toda a devastação e perda de vidas que, infelizmente, já conhecemos —, às pandemias, à

escassez de água e à desertificação do território. Sabemos que, abaixo do Tejo, o risco de desertificação já

deixou de ser um risco, é uma absoluta evidência. Perante todas estas evidências e previsões da ciência, que

precauções e estratégias desenvolveu o Governo para cada setor de atividade económica nas regiões que serão

mais afetadas pelas alterações climáticas? Aparentemente, nada, porque as atividades económicas que estão

a ser desenvolvidas, nomeadamente a sul do Tejo, continuam a ser feitas da mesma forma, ou seja, como

sempre o fizeram.

Portanto, o PAN defende, desde há muito tempo, um forte investimento na adaptação às alterações climáticas

para minimizar estes impactos e proteger as populações, que tem de começar pela elaboração de um atlas de

risco do território que seja o farol e o dínamo do investimento no contexto da recuperação em ambiente de crise

climática. O que é que o Sr. Ministro acha desta nossa proposta de elaborar um atlas de risco?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, de facto, estes debates são curiosos, porque há perguntas… Quer dizer, eu não sou responsável pelo

plano de reestruturação da TAP,…

O Sr. André Silva (PAN): — Turismo não é economia?!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … nem pela adaptação da agricultura.

O Sr. André Silva (PAN): — Agricultura não é economia?!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Deputado, como membro do Governo, quero dizer-lhe o seguinte: o Governo está comprometido com os objetivos das alterações climáticas,

está comprometido com a meta de redução da emissão de gases com efeito de estufa, está comprometido com

a eficiência da utilização de recursos hídricos. Há planos, em todos os setores, para atingir essas metas.

Apropriámos verbas, no plano de recuperação nacional, para permitir aos nossos produtores, industriais e

outros, a adaptação precisamente a esse percurso, que o País tem todo de percorrer.

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Aquilo de que posso falar diretamente tem que ver com a concretização dessas metas no setor da indústria.

Tenho estado a falar com os setores industriais precisamente para perceber quais são os planos deles para

atingirem essas metas e de que forma é que os recursos que temos à nossa disposição, vindos da União

Europeia, podem financiar esse esforço de transição.

Conheço esta matéria e posso falar sobre ela, mas — e peço-lhe desculpa, Sr. Deputado —, sobre a TAP, a

única coisa que…

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

… posso dizer é que o Sr. Ministro das Infraestruturas deve estar a apresentar o plano de reestruturação e,

seguramente, conhece-o muito melhor.

Queria recordar que este Parlamento aprovou uma taxa sobre emissões carbónicas na aviação — Portugal

é dos poucos países que já lançou essa taxa —, o que significa que, do ponto de vista da competitividade do

País, estamos a criar mais custos ao «destino Portugal» do que outros países. É algo assumido pelo Parlamento,

é algo assumido pelo País e, portanto, diria que já temos um esforço significativo, aliás, por iniciativa do PAN.

Peço desculpa por não conseguir responder-lhe de outra forma que não seja esta, mas quis, pelo menos,

recordar a existência desta taxa, que, obviamente, em Portugal, tem um impacto que não tem noutros países.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, como todos reconhecemos, as micro e pequenas empresas têm um papel absolutamente central na

nossa economia. E se estas empresas, já mesmo antes da crise sanitária, estavam numa situação muito

delicada, não só por causa dos níveis excessivos de endividamento em que se encontravam, mas também por

estarem muito dependentes do crédito bancário, sobretudo de curto prazo, com esta crise ficaram numa situação

absolutamente sufocante.

Os números mostram que milhares de empresas suspenderam a sua atividade nos últimos meses, ou porque

as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito

acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais, acabando também por fechar.

Portanto, a pandemia veio agravar os problemas das micro e pequenas empresas, que têm tido muita

dificuldade em manter a sua atividade, porque viram reduzir drasticamente — ou até totalmente — a sua

faturação, desde março deste ano.

Recordo que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para

o facto de haver cerca de um 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para

pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.

Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade, na discussão deste

Orçamento do Estado para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e

pequenas empresas. O que se pretendia com esta proposta, que, aliás, já foi objeto de discussão neste debate

e foi, também, trabalhada com o Governo, era dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas aos

problemas de tesouraria deste segmento decisivo da economia nacional.

Como o Sr. Ministro sabe, até porque também já o referiu aqui hoje, essa proposta teve o acolhimento desta

Assembleia, pelo que foi, portanto, aprovada. Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta, que

agora é uma medida, prevê um prazo máximo de reembolso do financiamento até 10 anos, com 18 meses de

carência de capital. No entanto, a proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, o que já não foi aprovado.

Ora, ontem, o Governo terá dado andamento a esta importante medida de apoio às micro e pequenas

empresas — se assim foi, queria, desde já, felicitar o Governo e o Sr. Ministro por esse facto —, mas acho que

seria importante que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais sobre ela, nomeadamente qual vai ser a taxa de

juro a aplicar a este fundo de tesouraria e se o Governo está a trabalhar para que esta linha de apoio possa ser

mesmo concretizada mediante requerimento simples e sem burocracias, como se prevê na proposta que foi

aprovada, como disse há pouco, durante as votações do Orçamento do Estado para 2021.

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Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe que nos dissesse para quando é que esse fundo estaria disponível, isto é,

quando é que os pequenos e médios empresários podem recorrer a esse importante fundo de tesouraria.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, as microempresas, de facto, merecem uma atenção particular. Foi por isso, aliás, que nos regimes de

apoio ao emprego decidimos prolongar para o próximo semestre a medida dos dois salários mínimos por cada

posto de trabalho — é importante porque as microempresas têm dificuldade em regular a duração do trabalho

relativamente aos poucos trabalhadores que têm —, o que dá uma grande flexibilidade e é uma grande injeção

de tesouraria.

Também temos este apoio para as rendas, que é acessível às microempresas, quer tenham ou não tenham

contabilidade organizada. Portanto, este é um apoio muito importante.

O Partido Ecologista «Os Verdes», no contexto do Orçamento do Estado, fez a proposta de se criar um fundo

que permitisse o financiamento das micro e pequenas empresas que não necessitasse de intermediação

bancária. Na interação que tivemos, recordei que o Governo tinha lançado uma linha de 1000 milhões de euros

para as micro e pequenas empresas e o Partido Ecologista «Os Verdes» fez lembrar que particularmente as

microempresas têm dificuldade em aceder à intermediação bancária, e, portanto, decidimos acompanhar esta

proposta.

Estamos a trabalhar no desenho desse fundo e aquilo que pretendemos é tê-lo funcional dentro do prazo

que o Orçamento do Estado preconiza, que é até final de fevereiro, salvo erro, embora espere que possa ser

mais cedo.

Neste momento, quero entender que vamos poder ter uma taxa de juro — não posso dizer que seja de 0%

— que há de ser muito baixa, aproveitando aquele que é o juro da República. Não estou a dizer que a linha de

apoio não tenha encargos, mas estou bastante convencido de que terá um preço perfeitamente comportável.

Aquilo que queremos assegurar — e é isso que ainda estamos a perceber — é qual é a melhor maneira de

fazer uma estrutura de funcionamento muito flexível e simples. Já invoquei aqui o exemplo da linha de crédito

para microempresas do Turismo de Portugal, que é bastante simples e tem tido bastante acolhimento, pelo que

espero que possamos ter o mesmo tipo de flexibilidade numa resposta que é tão importante nos próximos

tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi várias vezes questionado sobre um assunto, mas, como ainda não respondeu, vou voltar a questioná-lo.

Sabe quantas empresas de restauração não pagaram a renda nos últimos três meses? 65%! Não é 1%, nem

2%, nem 10%, são 65%! Por isso, pergunto pela última vez: o Governo está ou não disponível para isentar estas

empresas, até julho do próximo ano, da TSU?

Como deixou, há dois dias, a porta aberta para um apoio, que é a subvenção, sem contrapartida, às rendas

comerciais, e hoje ainda não nos respondeu com franqueza a questões relacionadas com isso, pergunto-lhe: vai

ou não o Governo dar um apoio a fundo perdido para as rendas comerciais? É isso que queremos perceber.

Mais: quando, de que forma e como é que vai fazer a devolução da TSU que prometeu?

Finalmente, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: sabe quantas taxas há, em Portugal, em matéria

ambiental? Há 600! Há 600 taxas!

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Sr. Ministro disse, há dois dias, que o seu grande desafio era desburocratizar Portugal. Pergunto-lhe: como

é que podemos desburocratizar Portugal com 600 taxas ambientais?! Explique-me, Sr. Ministro! Como é que

dizemos às empresas que têm de pagar 600 taxas ambientais?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vi que essa estatística dos 65% resultou de um inquérito feito por uma determinada associação, cuja

representatividade não conheço, tal como não sei qual é a amostra e como é que isso funciona. Também não

sei se as empresas que não pagaram rendas são empresas que deixaram de pagar e entraram em

incumprimento ou se estão a beneficiar da moratória que foi estabelecida pelo Parlamento.

Portanto, não sei exatamente quantas empresas deixaram de cumprir a obrigação de pagamento de renda,

sendo que em muitos dos casos estava suspensa. Imagino que o Sr. Deputado também não saiba.

A segunda coisa que lhe queria explicar, porque essa sei e o Sr. Deputado, pelos vistos, não sabe, é como

é que funciona o apoio às rendas comerciais a fundo perdido que o Governo aprovou ontem. Funciona nos

seguintes termos, e vou repetir o que já aqui disse anteriormente: as empresas que tenham uma quebra de

faturação de mais de 25% relativamente a 2019 têm direito a um apoio a fundo perdido correspondente a 30%

do valor da renda — mostram o recibo de renda e dizem que tiveram determinada quebra de faturação, assim

30% é pago a fundo perdido e com o limite de 1200 € — por mês vezes seis meses; as empresas que tenham

uma quebra de faturação superior a 40% têm direito a um apoio a fundo perdido de 50% do valor da renda vezes

seis meses. É simples e fácil de perceber. Espero que agora já tenha compreendido.

Sr. Deputado, relembro que são 300 milhões de euros que estão disponíveis para este programa. Julgamos

que é suficiente.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não é!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Como disse, a renda média comercial no nosso País é de 1200 € por mês.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe duas perguntas necessariamente rápidas.

Primeira pergunta: dada a importância crucial da perceção da segurança sanitária em Portugal para o nosso

turismo, em época alta — que se avizinha —, qual foi o papel do Ministério da Economia e da Secretaria de

Estado do Turismo no desenho do plano de vacinação?

Segunda pergunta: dado que o seu Ministério assinou um memorando de entendimento com a Microsoft para

a transformação digital, quais as contrapartidas previstas, por parte do Estado, neste memorando? Vai assinar

este tipo de acordos com outras empresas ou a Microsoft tem algum privilégio?

Só para terminar, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: na primeira ronda, o Sr. Ministro — e a bancada do

PS — subalternizou as críticas que lhe fiz aqui. É uma forma de escolha e seletividade sobre a visão que tem

da realidade e isso está por detrás de uma certa desresponsabilização, a que todos os dias assistimos, do lado

do Governo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, já só faltava o plano de vacinação!

Risos do PS e do PEV.

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Pelos vistos, o Ministro da Economia tem de falar sobre a TAP, sobre a agricultura, sobre a cultura e, agora,

também sobre o plano de vacinação — já só faltava isso!

Olhe, Sr. Deputado, de facto, não intervim. E ainda bem, tenho muita coisa com que me ocupar. Mas tenho

confiança em quem o preparou. E sabe porquê? Porque se reuniram especialistas que conhecem o plano

nacional de vacinação. Portugal tem uma grande vantagem relativamente a muitos outros países, porque tem

um Programa Nacional de Vacinação extremamente eficaz e com uma rede bem disseminada no território, que

permite administrar vacinas correntemente desde há muitas décadas, e também porque participaram nisso

especialistas em logística e planeamento militar de emergência. Portanto, tenho plena confiança no plano de

vacinação que foi feito e na metodologia que foi usada para o definir. Não tenho é que participar nele.

Quanto à sua segunda pergunta, o Ministério da Economia fez, de facto, na área da transição digital, um

protocolo com a Microsoft, segundo o qual a Microsoft se compromete com determinados objetivos que

definimos no nosso Plano de Ação para a Transição Digital, designadamente no plano da capacitação das

pessoas, da qualificação dos recursos humanos e também na parte do apoio às empresas na sua adaptação

digital.

Fizemos também protocolos da mesma natureza, eventualmente com alcances diferentes, com a Google e

com um conjunto de outras empresas que querem participar, no sentido de alinhar os seus planos e as suas

iniciativas com aqueles que são os objetivos traçados no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital,

porque não há contrapartidas nenhumas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com esta resposta do Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, termina este debate com o Governo sobre política setorial.

Antes de passarmos às votações regimentais, a Mesa despede-se do Governo, a quem apresenta os seus

cumprimentos e votos de boa saúde.

Enquanto o Governo vai saindo da respetiva bancada, peço ao Sr. Secretário Deputado Diogo Leão que faça

o favor de transmitir um anúncio importante ao Plenário.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um anúncio prévio às votações, ou seja, a entrada de um projeto de resolução, o qual, apesar de já constar do guião de votações, por

uma questão administrativa, deve ser anunciado novamente. Trata-se do Projeto de Resolução n.º 795/XIV/2.ª

(PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação

do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior pelo período

de 90 dias.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, passar às votações, para as quais há quórum. Srs. Deputados, começamos pelo Projeto de Voto n.º 413/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Valéry Giscard d’Estaing.

Peço ao Sr. Secretário Diogo Leão o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 2 de dezembro, Valéry Giscard d’Estaing, aos 94 anos.

Cidadão inquieto e interventivo, homem político, defensor da liberdade e da democracia, desde os tempos

da resistência à ocupação nazi, ministro e Presidente da República Francesa, amigo de Portugal e das

comunidades portuguesas, europeísta convicto e eurodeputado.

Intensa foi a sua atividade. Sábio reformador, deixou marcas consideráveis no espaço europeu.

Foi promotor do Sistema Monetário Europeu, embrião da atual União Económica e Monetária e do euro.

O antigo Presidente francês escreveu, nomeadamente, uma Constituição para a Europa, que viria mais tarde

dar forma ao Tratado de Lisboa.

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Foi um dos fundadores do Conselho Europeu e das cimeiras económicas do G5, que mais tarde se

transformou no G7.

A criação do Conselho Europeu foi provavelmente o seu maior sucesso.

Com a morte de Valéry Giscard d’Estaing, a Europa perde um grande estadista, perde um grande europeu

defensor dos seus valores comuns, incluindo os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito,

valores que constituem a pedra angular das nossas sociedades e da nossa identidade comum.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Valéry Giscard d'Estaing reconhecendo o seu inestimável contributo para a Europa dos valores, da

solidariedade, da tolerância.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 414/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por uma Deputada do CDS-

PP) — De pesar pela morte do jornalista Pedro Camacho.

Peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 5 de dezembro, faleceu, aos 59 anos, no hospital de Cascais, o jornalista Pedro Camacho,

antigo diretor de informação da Lusa e atual dirigente da Direção de Inovação e Novos Projetos dessa mesma

agência noticiosa.

Pedro Camacho nasceu em 1961, no seio de uma família que se distinguiu pela escrita e pelo jornalismo. O

pai, Rui Camacho, foi chefe de redação da Agência Noticiosa Portuguesa, que esteve na origem da Agência

Lusa. A mãe, Helena Marques, foi diretora-adjunta do jornal Diário de Notícias. Era irmão do editor Francisco

Camacho, do Grupo Leya, do jornalista Paulo Camacho e da tradutora Maria João Camacho.

Detentor de uma longa e brilhante carreira, Pedro Camacho começou o seu percurso como jornalista no

semanário Tempo, tendo integrado ainda as redações do Primeira Página e Semanário, além de ter posto a

funcionar a informação da Rádio Paris-Lisboa. Foi responsável pela secção de Economia do Diário de Notícias

e do Público, jornal onde também exerceu as funções de subdiretor. Em 2001, entrou na Visão como diretor-

adjunto e, em agosto de 2005, sucedeu a Cáceres Monteiro, como diretor. Saiu da Visão para dirigir a Lusa,

onde foi diretor de informação entre 2015 e 2018, desempenhando, desde então, o cargo de Diretor de Inovação

e Novos Projetos.

Jornalista de grande prestígio, rigor e ética, admirado e reconhecido por todos os que cruzaram o seu

caminho, Pedro Camacho marcou indubitavelmente o panorama da comunicação social, em Portugal.

À sua família e amigos, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Encontram-se nas galerias familiares de Pedro Camacho, a quem, em nome da Assembleia da República,

apresento sentidas condolências e, em nome de todos e todas nós, uma palavra de conforto.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Prosseguimos com a votação do Projeto de Voto n.º 415/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award

2020.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 416/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos

dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 795/XIV/2.ª (PAR)— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos

incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-

A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar

o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona

franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da

Comissão, de 2 de julho de 2020.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV edas

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto

de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global

económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, cuja votação por pontos foi solicitada, por requerimento e

em devido tempo, pelo PAN.

Começamos, então, por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL edas

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE e do CDS-PP.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PCP, do

PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PS e do BE.

Votamos, agora, em conjunto, dois requerimentos, apresentados, um, pelo BE e, outro, pelo PCP, solicitando

a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, respetivamente dos Projetos de

Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) —

Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a

prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e a abstenção da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período

extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a

utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

divulgue informação sobre COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse,

utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a

exploração cinegética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das

espécies sujeitas a exploração cinegética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV,

do CH e do IL.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa,

exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18

de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-

rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta

espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-

preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta

espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-

rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º

202/2004, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício

da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem

estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV,

do CH e do IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita a produção,

posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de

exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de

abril).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação dos diplomas relativos à atividade da caça.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. Serão declarações de voto com uma nomenclatura, certamente, muito variada.

Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre

as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas,

e incentivo à opção por material reutilizável, que será votado, a pedido do PSD, por pontos.

Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Criação de um apoio específico para

os artesãos financiado pela reafectação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de

promoção das artes e ofícios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e

do IL.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 773/XIV/2.ª (BE): — Pela ampliação

e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do CH e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue

quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica devidamente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 313/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco

até que a auditoria às suas contas esteja concluída.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958,

relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Srs. Deputados, importa proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV) —

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais,

transpondo a Diretiva 2005/36/CE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do

PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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Vamos votar, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM)

— Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração

à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito

das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Diogo Leão vai fazer alguns anúncios ao Plenário.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 787/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 7.ª

Comissão, 788/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 789/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

Passo agora a anunciar que estiveram presentes na sessão plenária, através de videoconferência, os Srs.

Deputados Paulo Pisco, Sofia Araújo e Palmira Maciel, do PS, Hugo Martins de Carvalho e Sérgio Marques, do

PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o Plenário voltará a reunir na próxima quarta-feira, às 15 horas, e da ordem de trabalhos constam três pontos.

No primeiro ponto haverá declarações políticas.

No segundo ponto constará a apreciação da Petição n.º 82/XIV/1.ª (FENFROP) — Reabertura de

estabelecimentos de educação e ensino deverá ser precedida da realização de testes, juntamente com o Projeto

de Resolução n.º 652/XIV/2.ª (BE) — Pela disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores,

trabalhadores não docentes e alunos.

No terceiro ponto consistirá a discussão da Petição n.º 619/XIII/4.ª (SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria

e da Energia) — Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de

aerogeradores como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 658/XIV/2.ª (BE) —

Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à

redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no

trabalho e à adequação do acesso à reforma e 718/XIV/2.ª (PCP) — Pela regulamentação da atividade de

trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do

exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à

reforma.

Apresento às Sr.as e Srs. Deputados os meus agradecimentos pela colaboração nesta sessão e desejo a

todas e a todos um bom fim de semana, com boa saúde.

Até à próxima semana.

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Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 6 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª, ao Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª e aos Projetos de Lei n.os

158, 159, 160, 161, 162, 163/XIV/1.ª e 586 e 587/XIV/2.ª:

A caça é essencial para a correta gestão de populações naturais, com implicações no mundo rural. A caça é

uma atividade rural que ajuda a fixar pessoas e combate o despovoamento, num mundo rural já bastante

penalizado sem empregos, sem serviços públicos, sem escolas, sem tribunais, sem centros de saúde, sem

correios e fustigado pelos incêndios.

Entende o PCP que devem ser implementadas medidas que tenham como objetivo a conservação da

natureza, procurando que a exploração dos recursos cinegéticos seja sustentável, nesse sentido o calendário

venatório é da responsabilidade do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e resulta de

uma avaliação e monitorização que o próprio ICNF reavalia anualmente em função dos efeitos da caça sobre

as diferentes espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-comum, podendo mesmo rever se assim se justificar.

Foi por entender que cabe ao ICNF, uma vez que dispõe dos instrumentos de monitorização e de avaliação

continuada das espécies cinegéticas e que não se pode eximir dessa responsabilidade a definição daquelas às

quais é permitido o exercício da caça, no que respeita às épocas venatórias, bem como a fixação dos períodos,

dos processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas e espécies cinegéticas, que o PCP votou

contra os projetos de resolução acima identificados.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020.

O Deputado do PCP, João Dias.

——

Relativamente aos Projetos de Lei n.os 158, 159, 160, 161, 162 e 163/XIV/1.ª, o PAN votou favoravelmente

estas iniciativas atento o fim último das mesmas — a retirada de várias espécies da Lista de Espécies

Cinegéticas —, porém, não acompanha a visão que Os Verdes nelas expressa a respeito da atividade cinegética,

nomeadamente, quando lhe atribui importância cultural e económica e quando defende o abate de espécies

com fundamento no valor gastronómico. O PAN é frontalmente contra atividades que comportem sofrimento

animal, em especial aquelas que o fazem tendo por base uma componente lúdica.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª:

O artesanato tem um papel fundamental na construção da identidade de um povo, transporta essa mesma

identidade e, em simultâneo, representa um fator de coesão territorial e de desenvolvimento económico. O

artesanato é a herança cultural do «saber fazer». É essa a herança cultural do passado que, ao ser recordada

no presente, será transferida para as gerações futuras. Nela se revelam as vivências de uma comunidade,

constituindo a identidade regional e nacional de um território.

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I SÉRIE — NÚMERO 29

62

O artesanato tem-se revelado, cada vez mais, como um setor dinâmico, inovador e sustentável, contribuindo

ativamente para a criação de riqueza e diversidade do património cultural e para o desenvolvimento económico

do País. Tem assistido, paulatinamente, a um interesse crescente pelas técnicas ancestrais, em particular por

parte de muitos jovens, que encontram no artesanato o seu percurso de vida, com projetos verdadeiramente

inovadores e empreendedores.

No atual contexto pandémico, o setor do artesanato e dos produtos locais sofreu e está a sofrer um enorme

impacto económico, à semelhança de muitos outros setores. A impossibilidade de realização das feiras e dos

diversos certames que se realizavam ao longo do ano, no País e no estrangeiro, bem como a redução drástica

do número de turistas, agravou as dificuldades sentidas pelo setor.

O Governo, consciente destas dificuldades, aprovou, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020,

publicada a 23 de outubro, o Programa Saber-Fazer, que contém a estratégia nacional para as artes e ofícios

tradicionais, até 2024, onde estão plasmadas as medidas para a salvaguarda, o reconhecimento e o

desenvolvimento sustentável da produção artesanal, como forma de afirmação da marca identitária dos

territórios e do País.

Este mesmo programa terá a sua implementação em 2021, com o objetivo claro de reforçar a tendência para

as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e

desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais.

Por sua vez, a Portaria n.º 285/2020, de 12 de novembro, vem, atenta ao atual contexto de particular

vulnerabilidade do setor, criar medidas excecionais de apoio a artesãos e a unidades produtivas artesanais.

Assim, os destinatários destas medidas terão direito a apoio financeiro até quatro Indexantes dos Apoios Sociais

(IAS), correspondendo ao valor médio dos apoios que foram concedidos no período entre 2017 e 2019 para

participação em feiras e certames no âmbito do Programa de Promoção de Artes e Ofícios.

Por outro lado, o Governo criou um conjunto de apoios transversais aos vários setores de atividade,

nomeadamente aos trabalhadores independentes e que foram agora alargados com a nova prestação social,

incluindo todos os que não estavam em condições de ser apoiados.

As medidas de apoio aos diversos setores são desenhadas e executadas de forma transversal, envolvendo

os diversos ministérios, neste caso, o da Cultura, o do Trabalho e o da Economia. Nesse sentido, as medidas a

adotar devem ter em conta as medidas que, ao longo dos últimos meses, o Governo já implementou e continua

a implementar, numa constante preocupação de dar resposta aos tempos difíceis que coletivamente

enfrentamos, com o objetivo claro de apoiar os artesãos. É este o pressuposto que justifica o voto ao Projeto de

Resolução n.º 682/XIV/2.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que, no essencial, não se insere na estrutura

de apoios coordenados que se procura estabelecer.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Rosário Gambôa— Anabela Rodrigues— Bruno

Aragão— Carla Miranda Sousa— Cristina Sousa— Eduardo Barroco de Melo— José Magalhães— Mara

Coelho— Maria da Graça Reis— Pedro Cegonho— Raquel Ferreira— Sara Velez— Sofia Araújo.

——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira, referente a esta

reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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