12 DE DEZEMBRO DE 2020

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Mas aproveito esta intervenção para falar do arrendamento não habitacional. O arrendamento é, certamente,

uma das maiores dificuldades das empresas, as empresas de comércio, serviços, restauração, hotelaria estão

entre as que foram mais afetadas.

Por isso, sobre estas medidas de arrendamento, nomeadamente nos apoios até 50% do valor das rendas

para quebras de faturação de 40%, questiono o Sr. Ministro sobre se os 300 milhões de euros colocados nesta

medida são ou não um valor significativo.

Obviamente que há outras medidas que estão pensadas — e não vou antecipar, desde já, o debate que

vamos fazer na próxima semana sobre as outras medidas do arrendamento, nomeadamente a prorrogação das

regras existentes até julho —, mas queria perguntar-lhe quais são as necessidades que as empresas sentem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, muito obrigado pelas suas perguntas.

Como sabe, as empresas têm custos fixos, essencialmente custos salariais, e, depois, na outra rubrica de

custos fixos, estão as rendas que pagam pelas suas instalações. Então, é com os custos fixos que temos,

essencialmente, de nos preocupar, pois se a empresa tem menos atividade tem menos faturação, logo tem

menos custos variáveis, mas os custos fixos estão sempre lá e, por isso, agora, procurámos apoiar essa grande

rubrica de custos fixos que são as rendas comerciais.

O Sr. Deputado já mencionou, e eu já pude aludir, ao programa que lançámos, a fundo perdido, para

pagamento das rendas para as empresas que tenham quebra de faturação e eu queria agora mencionar outras

medidas que propomos.

Em primeiro lugar, propomos à Assembleia da República legislação no sentido de assegurar que a

prorrogação da suspensão de certos efeitos dos contratos de arrendamento. Como sabe, os senhorios, neste

momento, não podem denunciar os contratos ou invocar a caducidade dos mesmos, desde que os inquilinos

continuem a pagar a renda e a continuar a ocupar o locado, e pretendemos prorrogar o efeito dessas medidas

até 30 de junho de 2021.

Também temos a preocupação de assegurar que, para as atividades que se encontram encerradas por

determinação legislativa desde março deste ano, seja possível prorrogar a suspensão de obrigação do

pagamento de rendas, que atualmente se encontra em vigor, até ao momento em que cessarem estas restrições.

Queremos propor que a Assembleia da República legisle no sentido de prorrogar a duração destes contratos

pelo período em que estiveram encerrados e que a sua caducidade não ocorra, pelo menos, antes de decorridos

seis meses desde a autorização de reabertura. Também propomos que, para estas atividades, a obrigação do

pagamento de rendas só comece a ocorrer a partir de junho de 2022.

Finalmente, tomámos a decisão de apoiar inquilinos a pagar as rendas que estão suspensas e de assegurar

que os senhorios, que possam ficar mais afetados por estas medidas, também possam ter apoio público nesta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, esta crise pandémica chegou sem avisar, mas já determinou uma enorme crise social e económica sem precedentes

e a necessidade de nos ajustarmos a um novo normal em várias perspetivas.

No entanto, desde a primeira hora, o Executivo esteve a apoiar as famílias e as empresas com layoff, agora

a 100%, com isenções de IVA, com apoios a fundo perdido, com as diferentes moratórias, e apresentou, no

quadro daquilo que nos tem habituado, um Orçamento prudente, mas de progresso, para que a retoma seja uma

realidade em 2021.