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I SÉRIE — NÚMERO 30

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tem de ter, a conseguir construir a solução legislativa. É fundamental ter, não só da parte do Governo, como

também da parte dos parceiros sociais e, desde logo, dos representantes dos trabalhadores, uma colaboração

técnica que só é possível, em termos suficientes, no Governo. O que aconteceu? Na altura, no passado dia 14

de maio — já passou mais de meio ano sobre essa data —, o Partido Socialista rejeitou a iniciativa legislativa

do CDS e disse que não valia a pena aprová-la, porque o Governo já estava a fazer tudo aquilo que o CDS

propunha.

Portanto, de duas, uma: ou o Governo é muito lento a fazer o que é a sua obrigação e não está a dar

respostas a estes trabalhadores ou, então, o que o Partido Socialista aqui nos disse não correspondia à

verdade. Espero que seja a primeira hipótese, mas, por isso mesmo, pedia ao Partido Socialista, que ainda vai

usar da palavra neste debate, que nos diga, afinal de contas, quando é que esse trabalho que estava a ser

feito a nível do Governo vai produzir resultados.

Desta vez, estamos a falar dos profissionais de instalação e manutenção de aerogeradores, mas já falámos

de carteiros, de profissionais de cabine de companhias aéreas, de uma série de profissões que continuam à

espera de que esse compromisso do Governo seja cumprido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o SINDEL pelo seu empenho para melhorar as condições de trabalho e para defender os direitos dos trabalhadores do seu setor.

Queremos, também, cumprimentar e agradecer a todas e a todos os signatários da petição.

As pretensões e a tomada de posição dos 4075 subscritores da petição pública, com o objetivo do

reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como

profissão de desgaste rápido, merecem-nos toda a consideração e atenção.

Sobre os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, diga-se que têm

pertinência pela importância da matéria e pela necessidade de regulamentação das profissões de desgaste

rápido, não obstante o facto de essa regulamentação exigir uma reflexão aprofundada, fundamentada e plural

de modo a criar um quadro legal que sirva não só uma profissão específica, mas todas as profissões que

reúnam condições de desgaste rápido. O desafio assume uma perspetiva de enquadramento global e não de

resposta pontual.

Percebemos perfeitamente as razões expostas pelos trabalhadores da manutenção e montagem de

aerogeradores, que querem o reconhecimento do desgaste rápido para que tenham os seus direitos

assegurados, designadamente nas condições de segurança e saúde no trabalho e no acesso à reforma.

Entendemos os argumentos dos trabalhadores dos aerogeradores, mas também de muitos outros profissionais

que nos têm levado, aqui mesmo, na Assembleia da República, a debater a sua qualificação como sendo de

desgaste rápido. Neste âmbito, ainda há bem pouco tempo, debatemos as pretensões dos carteiros ou dos

tripulantes de cabina e, já para a semana, debateremos, em Plenário, mais um conjunto de profissões que se

assumem de desgaste rápido.

Aliás, a propósito desta matéria e deste debate, permitam-me salientar três aspetos que também

concorrem para as condições de trabalho. Primeiro, o papel central e decisivo da Autoridade para as

Condições do Trabalho para garantir a efetividade das condições de segurança e saúde aos trabalhadores,

desde logo no que toca à prevenção e à reparação das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e,

daí, o facto de o governo ter reforçado a inspeção do trabalho com mais inspetores e mais recursos. Segundo,

a relevância do reforço e a dinamização da contratação coletiva, que permitem encontrar as melhores

soluções para salvaguarda laboral das especificidades de cada profissão e, daí, a medida do Governo, por

exemplo, de suspensão da caducidade dos contratos coletivos por dois anos. Terceiro, a aposta na

concertação social e no envolvimento dos parceiros sociais, que também deve ser feita nesta questão da

definição dos critérios e da qualificação de determinadas profissões como sendo de desgaste rápido, pelo que

o diálogo social a decorrer acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho em Portugal será, também, um

espaço de reflexão sobre esta temática. Também é justo dizer que o reconhecimento e os direitos dos

trabalhadores de profissões de desgaste rápido são uma preocupação do Governo e que já mereceram

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