I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em apreciação uma proposta do Governo que pretende dar continuidade às respostas à

crise pandémica e aos seus efeitos no arrendamento habitacional e não habitacional.

O que o Governo vem propor, em grande medida, é, no fundo, alargar o período de suspensão dos efeitos

da cessação dos contratos de arrendamento, dando, assim, continuidade à política de resposta aos últimos 10

meses de pandemia.

Mas o Governo vem tarde e a más horas. Só agora, em dezembro, é que apareceram os apoios a fundo

perdido, precisamente para o pagamento de rendas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente propôs e vocês chumbaram!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Tirando isso, o que é que o Governo anuncia? Mais linhas de crédito, mais endividamento, seja para as famílias, seja para as empresas.

No entanto, há um número elucidativo, que é o dos empréstimos que foram concedidos no apoio ao

arrendamento: 713 empréstimos.

As perguntas que devemos fazer são estas: mas há um problema, ou não há um problema, em matéria de

habitação?! Há um problema, ou não há um problema, a nível do arrendamento e da capacidade que as famílias

têm, ou não têm, de honrar os seus compromissos, designadamente com os seus senhorios?! Como é evidente,

há!

Isto indica, Srs. Membros do Governo, que os tais 713 empréstimos não significam o sucesso de uma política,

mas significam que algo, na resposta, não pode estar, seguramente, a funcionar.

Tenhamos consciência do seguinte: o mundo parou com esta pandemia. Muitos portugueses viram-se

forçados a parar. Mas é certo que os seus compromissos e as suas obrigações não pararam. Esses foram-se

acumulando, mês após mês, e, certamente, no próximo ano, no ano de 2021, virá a fatura, seja para as famílias,

seja para as empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, passaram 10 meses. Nestes 10 meses, muito foi exigido aos senhorios e é tempo de

o Estado dar as respostas concretas. Os senhorios já tiveram o seu papel, já deram o seu contributo. É o

momento de o Estado pagar e suportar a fatura social.

Há que não esquecer o seguinte: há muitas famílias que dependem do rendimento que vem do seu

património, das suas rendas. Não são os tais especuladores de que a esquerda muitas vezes fala. Estamos a

falar, muitas vezes, de famílias ou de agregados familiares que têm um ou dois…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Prédios!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não são prédios, Sr. Deputado, são andares! É daí que vem o seu rendimento e é este que lhes permite pagar as contas no final do mês.

Portanto, há aqui um esforço por parte dos senhorios, atingindo-se um limite. Já percebi que o Sr. Deputado

concorda e ainda bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não leu o projeto!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Com as máscaras, às vezes, não dá para perceber, mas ainda bem que há uma evolução no PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há nada! Vocês não leem os projetos?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Há, há!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer o seguinte: o Estado exige aos outros o que não pratica para si.