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19 DE DEZEMBRO DE 2020

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tradução efetiva desses valores orçamentais, até porque com tanta «bazuca» e tanto armamento que aí está

colocado, ao nível de financiamento, nós demonstramos, claramente, a necessidade e a possibilidade de o

Estado central assumir as suas responsabilidades.

No início, eu tinha dito que há uma questão que tem a ver com os limites materiais, nos termos da lei e da

Constituição, da apreciação parlamentar dos decretos-leis. As propostas que foram apresentadas por parte do

PCP respeitam esse limite material, nós não fomos além daquilo que foram as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, e dizemos que, quanto ao resto, teríamos de voltar a esse debate em

sede própria.

Há uma questão em que a igualdade de armas e a igualdade de circunstâncias da capacidade proposta não

pode ser ignorada para que não haja aqueles que parece que têm as ideias e os outros que parece que não têm

porque colocam-nas na altura certa. Portanto, não podemos deixar de fazer esta observação. Temos um trabalho

de especialidade para fazer e continuamos a dizer que é preciso que haja um trabalho sério, construtivo, de

aperfeiçoamento da lei quer do ponto de vista desta apreciação parlamentar, quer daquilo que o decreto-lei não

consagra e que é preciso levar mais longe.

Quanto à intervenção do PSD, não podemos deixar de lamentar que a ausência total de propostas ou de

contributos tenha sido resolvida com a gritaria e o insulto. Já nem vale a pena recomendar que se saiba onde

se está, nem sequer vale a pena apelar à memória e ao pudor a quem fez tudo para desmantelar o IHRU e

deixou na habitação a marca da destruição e do desmantelamento; basta apenas, talvez, recomendar a alguns

que vão visitar o Bairro Novo do Pinhal ou o Bairro da Torre para se recordarem do que estão a falar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

A Sr. Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando ao que nos interessa, que é, efetivamente, falar sobre as políticas de habitação, os instrumentos em curso e as respostas

que são dadas, quero reiterar o que disse no início do debate, ou seja, que estamos, obviamente, disponíveis

para avaliar as propostas apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar. Obviamente que se trata de um

trabalho do Parlamento, mas se quiserem ouvir as nossas opiniões estamos disponíveis para as discutir.

É importante reforçar — nós sabemos isso — que as propostas apresentadas têm como objetivo central

tornar eficaz a política pública de habitação. Isso é algo que nos une, ou seja, dar habitação a todos. Esse é um

objetivo.

Falamos não apenas das famílias mais carenciadas, da habitação social — este é um foco importante da

política pública de habitação —, mas também de uma resposta para a classe média, para as necessidades

evidentes que existem no nosso País.

Portanto, o nosso grande compromisso é o de continuarmos a trabalhar nas políticas públicas em curso. Não

iremos suspender o nosso trabalho em função do maior ou menor avanço das políticas.

Todos gostaríamos que a política de habitação se resolvesse de um dia para o outro, mas, infelizmente,

temos um ónus muito grande daquilo que foi o passado, que também responsabiliza o Partido Socialista. Mas

houve um passado de completa desresponsabilização daquilo que era o direito à habitação enquanto pilar

fundamental do Estado social.

Também assumimos a falta de celeridade na resposta, mas assumimos a resposta, e o que interessa é que,

em conjunto, continuemos a trabalhar e a criar instrumentos que sejam, efetivamente, eficazes na proteção do

direito à habitação de forma a que, daqui a um ano ou a um mês ou dois, quando voltarmos a debater a

habitação, reforcemos sempre esta nossa perspetiva conjunta de trabalhar em prol de um direito fundamental

como é o direito à habitação. No final de contas, é isso que interessa, é isso que deveria interessar a todos os

partidos no Parlamento e que também interessa ao Governo: fazer políticas robustas, trabalhar nelas e não

desprezar o trabalho feito nem desprezar a vontade de dar resposta a toda a população, desde a famílias com

menores rendimentos, da habitação social, ao arrendamento acessível.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia ser!

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