I SÉRIE — NÚMERO 32

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rendas fixas, que foi rejeitado, 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (Sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), que foi aprovado, 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, que foi rejeitado, 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, que foi rejeitado, 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, que foi rejeitado, 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que foi aprovado, e 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (Terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril), que foi rejeitado. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres) e da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Bruno Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Márcia Passos (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)]. Proferiram intervenções, além da Secretária de Estado da Habitação, os Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), José Luís Ferreira (PEV), Filipa Roseta (PSD) e Maria Begonha (PS). No encerramento do debate, usaram de novo da palavra o Deputado Bruno Dias (PCP) e a Secretária de Estado da Habitação, tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo PCP e pelo BE, de propostas de alteração ao decreto-lei.

Foram apreciados em conjunto, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Alexandra Vieira (BE), Paulo Pisco (PS), André Ventura (CH), João Oliveira (PCP) e Isabel Meireles (PSD).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), o qual, a requerimento apresentado pelo seu autor, baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN) (a), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e André Coelho Lima (PSD).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 426/XIV/2.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento do agente da PSP António José Pinto Doce. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (b) do Projeto de Voto n.º 425/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 652/XIV/2.ª (BE) — Pela disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos.

Foram rejeitados os Projeto de Resolução n.os 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma e 718/XIV/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19;

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os

809/XIV/2.ª (PSD) e 810/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.ª (PSD) e 34/XIV/2.ª (PCP)].

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 765/XIV/2.ª (BE) — Pela prorrogação do prazo de validade da avaliação de Impacto Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 667/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana e 798/XIV/2.ª (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 674/XIV/2.ª (IL) — Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e