19 DE DEZEMBRO DE 2020

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pareceres, nomeadamente o da Comissão da Liberdade Religiosa, já foram identificados. E, sendo facultativa,

a declaração tem sérios problemas de eficácia, que, naturalmente, não podem deixar de ser considerados, tendo

em conta os objetivos que o PAN propõe na sua iniciativa.

Segundo problema: quem pretende o PAN verdadeiramente visar com esta iniciativa? Como se definem as

associações discretas?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tendo em conta os exemplos que são dados pelo PAN, perguntamos se o PAN não admite incluir no rol de

organizações, uma vez que deu algumas como exemplo, a intervenção e resgate animal, pela organização e

prática que assume.

Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar uma última observação, que tem a ver com um problema que

dificilmente pode ser ultrapassado: ou há secretismo e não há declaração, ou há declaração e não há secretismo.

Desse ponto de vista, há uma contradição, de facto, que é insanável nos termos em que o PAN propõe esta

iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, não nos opomos aos objetivos que o PAN apresenta relativamente ao reforço das condições de transparência no exercício de cargos políticos e de altos cargos

públicos, mas temos muitas dúvidas de que esta iniciativa deixe de ser um Melhoral — não faz bem nem mal —

, ainda que haja muito caminho a fazer para alcançar mais transparência.

Estamos disponíveis para o debate, se, eventualmente, ele vier a ocorrer em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação a esta matéria, que o objetivo da transparência e o de deixar claro os vínculos existentes e as

obrigações é um objetivo louvável e, portanto, a nossa posição de princípio é a de que tudo o que possa contribuir

para uma maior transparência e uma maior clareza merece, à partida, o nosso apoio e a nossa concordância. E

com um pressuposto que é muito evidente e que passou aqui pela discussão: a transparência, mais do que

proteger as instituições e mais do que tranquilizar a opinião pública, protege os próprios, porque deixa claro o

tipo de obrigações, de vínculos e aquilo que cada um de nós tem. Quem não tem nada a esconder não deve,

de facto, esconder.

Dito isto, é evidente que a proposta tem alguns problemas, logo à partida o de se perceber que organizações

são estas, a quem é que isto se aplica e em que circunstâncias. As próprias organizações assumem que são

secretas ou discretas? É que elas podem dizer que não são. E, a partir daí, pergunto como é que resolvemos o

problema.

O PAN, pela voz do Sr. Deputado André Silva, dirigiu esta questão para a Maçonaria. Mas, Sr. Deputado,

quem faz parte não diz, como é evidente, precisamente pela natureza secreta; quem não faz parte, como é o

meu caso, não sabe muito bem o que se passa lá dentro, precisamente pela natureza secreta. Portanto, estamos

aqui perante um problema que não é fácil de resolver, sendo que, no meu caso — eventualmente, até nem me

fica bem dizer isto, mas é verdade, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo —, nem na cozinha…

Risos do CH, do IL e de Deputados do PSD.

Estou particularmente à vontade para dizer que nem na cozinha uso avental — infelizmente, mas é mesmo

ausência de talento. Aliás, já tentei e não resultou.