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19 DE DEZEMBRO DE 2020

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e participar no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise habitacional que já se fazia sentir foi agravada por esta pandemia.

Mas, se pedimos às pessoas que levem uma vida mais caseira e que tenham uma série de cuidados no

contacto com o exterior, só com a garantia de uma habitação digna é que terão condições para o fazer.

Imaginamos sequer o que é viver numa casa com infiltrações ou sem água ou luz? Ou a pagar valores tão

altos, que tememos a cada dia não ter onde dormir? Esta é a realidade vivida, e não imaginada, de um largo

conjunto de pessoas no nosso País. E esta é também uma falha nossa.

A habitação e as nossas cidades nunca deveriam ter ficado entregues ao mercado. O direito a viver

condignamente não se entrega aos mercados. Foi por isto que, em setembro, por proposta do Bloco de

Esquerda, aprovámos o prolongamento de vários prazos que regulam os contratos de arrendamento até 31 de

dezembro de 2020.

Esta não teria sido a nossa opção inicial. Mas, de facto, o Partido Socialista não esteve disponível, na altura,

para o que agora se constata ser evidente e uma urgência: à incerteza da pandemia temos de responder com a

certeza da proteção social.

Saudamos o Governo por ainda o ter constatado a tempo. Se Portugal é o país da Europa onde se fez sentir

maior perda de salário nos setores mais frágeis, também tem sido o país com menor mobilização de apoios.

Sentimos cada vez mais intensamente os efeitos de uma crise económica e só agora o Governo constata que a

pandemia não é facilmente controlável.

O Sr. Ministro Siza Vieira disse, neste Parlamento, na nossa última sessão plenária, que as decisões que

tomamos podem ter um impacto adverso que não calculamos, mas não decidir e não interferir tem também

impactos que o Governo não calculou. O Governo decidiu, assim, não apoiar as rendas comerciais das inúmeras

lojas no nosso País altamente dependentes do turismo. Controlou, e bem, os seus horários, mas não criou

nenhuma regra que reduzisse a especulação imobiliária e permitisse baixar o valor das rendas nesse mesmo

período.

É que, ao mesmo tempo que o País parava, que as pessoas ficavam sem trabalho, que os turistas não

vinham ou que as pessoas não gastavam, a especulação imobiliária continuou a faturar. No comércio ou na

habitação, os vistos gold estão como antes e os fundos imobiliários quiseram manter as suas rendas, a sua

voracidade. As empresas e os trabalhadores que criam riqueza em Portugal foram deixados às mãos dessas

entidades.

E perguntamos: é esta a economia frágil e desigual que queremos? O que aprendemos com a vulnerabilidade

agora evidente? Pois não podem os rentistas continuar a ganhar como se nada fosse, num país a braços com

uma brutal contração económica.

É isto que propomos: seja no comércio de rua ou no dos centros comerciais, se não há fruição do local

arrendado, é evidente que não se pode manter o nível de ganho com as rendas. Para além disto, não podemos

deixar o comércio nas mãos de entidades especulativas com poder de chantagem. Estender o período dos

contratos na mesma medida do tempo da redução da atividade económica não é apenas justo, Sr.as e Srs.

Deputados, é essencial para que estas empresas possam retomar a sua atividade sem a guilhotina do despejo

sobre os seus pescoços no período da retoma.

Salvar as empresas e os comerciantes do despejo, dar-lhes tempo e espaço para terem o mínimo de

capacidade negocial é também salvar a economia. Por fim, e porque o conflito e a ameaça têm sido uma

constante nestes processos de arrendamento, vemo-nos hoje chamados também a clarificar uma norma que

esta Assembleia aprovou, tornando claro que esta se aplica desde o início do primeiro estado de emergência.

Sr.as e Srs. Deputados, nada do que aqui discutimos hoje é novidade para nós. A necessidade de intervenção

do Estado está mais do que nunca evidente, da direita à esquerda. Ora, o que não se compreenderia era que

desperdiçássemos este momento, agora que está nas nossas mãos garantir justiça e proteção a quem vive e

trabalha em Portugal.

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