I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Bloco de Esquerda apresenta, assim, estas propostas, que são o contrário de cruzar os braços. A nossa

responsabilidade é agir agora. Não intervir seria não proteger e, para essa irresponsabilidade, claro que não

podem contar com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para apresentar os respetivos projetos de lei e participar no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas de emergência na resposta à crise pandémica e às suas consequências no domínio da habitação e do

arrendamento, em particular, não são uma emergência apenas agora, são uma emergência desde março.

Aliás, isto é verdade para as situações dramáticas que se colocaram na habitação, mas também para as

situações dramáticas de milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas do comércio, dos serviços,

da restauração, que, durante meses, foram confrontadas com situações da maior gravidade do ponto de vista

da atividade económica e que tiveram, na mesma situação, a obrigatoriedade de cumprir os seus compromissos

do ponto de vista do arrendamento e dos seus pagamentos.

Desde o início desta crise, chamámos a atenção e alertámos para a necessidade urgente de uma resposta

rápida e efetiva que salvaguardasse a situação destas famílias, destas empresas, destes trabalhadores, uma

resposta que não ficasse reduzida à possibilidade de adiar pagamentos, acumular dívida, deixar os problemas

avolumar-se para depois. Era preciso apoiar diretamente o pagamento de rendas, fazê-las reduzir na justa

proporção dos rendimentos perdidos nesta situação excecionalmente grave.

Naturalmente, a compensação dos senhorios foi sempre uma questão presente nas propostas do PCP desde

o início, uma compensação justa e adequada que não subsidiasse rendas especulativas, mas que não deixasse

os senhorios sem qualquer compensação. Esta questão sempre fez parte das propostas do PCP e sempre foi

ignorada por aqueles que as chumbaram ao longo dos meses.

Em abril, alertámos o Governo, dizendo que, certamente, o pior não estava ultrapassado. Era preciso agir e

rapidamente. À medida que o tempo foi passando, os problemas tornaram-se mais graves. Aquilo que hoje está

a acontecer é a demonstração de que estas respostas vêm tarde e podiam ter sido tomadas oportunamente, na

altura certa.

Neste momento, a proposta do Governo é circunscrita, no essencial, às rendas não habitacionais e ao apoio

a esse pagamento, colocando em cima da mesa a questão da prorrogação do prazo até ao fim do primeiro

semestre de 2021 no que diz respeito às medidas de proteção dos arrendatários nas circunstâncias que estão

atualmente em vigor, as quais apoiámos e que estão em vigor porque o PCP também tomou medidas e

apresentou propostas nesse sentido.

A questão de fundo que colocamos é não apenas a de clarificar a situação do que está em vigor em relação

aos centros comerciais, clarificar a situação no que diz respeito às dívidas vencidas e não pagas desde o início

da crise pandémica e do estado de emergência, eventualmente a serem pagas em 2021, mas também a da

necessidade de haver uma resposta concreta, que não signifique apenas o acumular de dívida, tanto para as

rendas não habitacionais como para as da habitação.

Finalmente, deixamos um sublinhado muito importante também relativamente a esta medida cautelar de

proteção e salvaguarda das famílias, das pequenas empresas, dos arrendatários que estão, neste momento,

perante a iminência de poderem ter de sair por o contrato terminar, na sequência de o senhorio ter decidido

revogá-lo ou não lhe dar continuidade. Essa situação, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não deveria

ficar salvaguardada até ao fim do primeiro semestre, mas deveria ser assegurada durante o ano de 2021. É

essa a proposta do PCP e deve ser esse o sentido resultante do debate e da decisão da Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, também para apresentar o projeto de lei respetivo e participar no debate.