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I SÉRIE — NÚMERO 32

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Srs. Deputados, sabemos que, no Orçamento do Estado, foram apresentadas centenas de propostas.

Tivemos milhares de páginas de guiões de votação para aprovar. Mas, Srs. Deputados, deviam estar mais

atentos, saber o que foi votado, o que foi aprovado, e parar, parar para pensar e deixar de criar tanta confusão

aos portugueses.

Por acaso faz sentido, Srs. Deputados, que se prolongue por mais meses um contrato de arrendamento de

um arrendatário que faleceu, estando a casa completamente desocupada? Faz sentido que se prolongue a

entrega deste imóvel? Mas quem é que percebe esta solução? Só se for o de cujus, lá em cima, no céu, porque

aqui, na terra, Srs. Deputados, ninguém compreende esta solução.

O mesmo podemos dizer dos inquilinos para quem os senhorios já acautelaram o realojamento. Os Srs.

Deputados conhecem o regime jurídico das obras em prédios arrendados, o RJOPA? Sabem que as denúncias

dos contratos nesse regime jurídico dependem de uma de duas condições: ou a indemnização ou o

realojamento? E sabem que há muitos senhorios que já acautelaram o realojamento e estes arrendatários não

entregam os bens, quando já podiam estar em casas muito melhores?

Estamos a prolongar isto no tempo porquê, para quê e para quem?! É confundir as pessoas, é confundir os

arrendatários, é confundir os senhorios.

Mas, Srs. Deputados, neste aspeto, não são só o Bloco de Esquerda e o PCP maioritariamente que

confundem. Neste aspeto, também o Governo, Srs. Secretários de Estado, tem sido rei, não só a confundir,

como também a iludir e a faltar à verdade. O Governo andou, desde março até agora, sem efetivamente apoiar

de forma concreta e clara os arrendatários comerciais.

O PSD alertou por várias vezes. Tentámos introduzir mecanismos de apoio e um deles até foi conseguido

em sede de especialidade: uma linha de crédito a custos reduzidos para os senhorios, cujos arrendatários

deixassem de pagar as rendas. Foi uma solução equilibrada conseguida por proposta do PSD, em sede de

especialidade.

Srs. Deputados, o que é que aconteceu a esta linha de crédito? Não aconteceu nada, porque não existe!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois claro!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Governo tinha de legislar. Está na lei, mas não cumpre, não legisla. Porquê?! É só um anúncio.

Isto não é sério, Srs. Secretários de Estado. Repito, isto não é sério!

Aplausos do PSD.

Não é sério vermos finalmente anunciadas medidas de apoio às rendas, medidas a fundo perdido — que,

naturalmente, são de aplaudir —, e verificarmos que as mesmas não foram incluídas na proposta de lei que o

Governo apresenta a esta Assembleia.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se é para ser anunciado e não é para ser concretizado, como a portaria que devia ter saído em agosto, então, não vale a pena. Andamos a brincar com as pessoas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Estamos a brincar com os portugueses e isso não vamos admitir. Se é para cumprir, Srs. Secretários de Estado, que se coloque já na lei. Não depende de nada. A medida

está anunciada, os critérios estão definidos, são claros. Porque é que não está na proposta de lei?

Se é sério, Srs. Deputados, escreve-se. Quem quer cumprir, assina. Quem quer cumprir, escreve. Obriga-se

de forma expressa e clara.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

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