I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr. Secretária de Estado da Habitação: — Podem contar connosco para tal, podem contar com o nosso empenho no sentido de encontrar respostas, mas não contem connosco para demagogia barata, encontrando

apenas problemas e pondo em causa o que é feito. Não é esse o nosso caminho, não é esse o nosso

compromisso, não é essa a nossa responsabilidade, nem deve ser essa, penso eu, a do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, durante este debate, deram entrada propostas de alteração ao decreto-lei que esteve em apreciação, apresentadas pelo PCP e pelo BE, que

baixarão à respetiva comissão para apreciação e votação.

Vamos agora passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos

Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo

vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes

perpetrados contra a humanidade em Moçambique.

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não se encontra presente, mas penso que deve estar mesmo a chegar, pelo que pedia a consideração da Câmara em

esperar cerca de 30 segundos ou 1 minuto.

Pausa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Se não houvesse oposição do CDS nem de mais ninguém, sugeria que, primeiro, usasse da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que apresentaria já o projeto de resolução do

PAN.

Pausa.

Não havendo objeção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mês em que celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, não poderíamos deixar de trazer aqui um assunto de suma importância

neste âmbito, como é o caso da situação absolutamente dramática que vive a população de Cabo Delgado, no

norte de Moçambique.

Consideramos fundamental que Portugal dê o exemplo na consciencialização para a intervenção humanitária

nesta situação, não apenas pelos valores humanitários e o dever moral que nos pauta nesta matéria, mas,

sobretudo, pela relação de especial proximidade que existe entre Portugal e Moçambique, ambos parte da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A situação em Moçambique é extremamente grave, conforme relatam a imprensa internacional e as

organizações não governamentais. Além da população aterrorizada diariamente com assassinatos levados a

cabo com extrema crueldade e do desaparecimento de um número elevado de crianças que são raptadas pelos

grupos terroristas, e cujas denúncias nos dizem serem até sujeitas a violações e casamentos forçados, a

Amnistia Internacional estima que 350 000 pessoas correm agora o risco de passar fome naquele país, pelo que

não podemos esperar mais tempo para intervir e mobilizar a comunidade internacional para este flagelo, que já

fez meio milhão de refugiados.