O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE DEZEMBRO DE 2020

27

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os signatários desta petição, a presidente da

APRe!, aqui presente em sua representação, e por saudar o facto de terem trazido a discussão um tema sobre

a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, os quais solicitam, muito claramente, a alteração da

legislação atual sobre o complemento solidário para idosos, de modo a que a condição de recursos tenha apenas

em consideração os rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante

agregado familiar.

É exatamente neste sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP. Entendemos, como já afirmámos

no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação

desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos do

acesso a esta prestação.

Sabemos que foram recentemente feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à

consideração dos rendimentos dos filhos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 94/2020, mas o que o PCP defende

é que este critério seja revogado da lei e que não se façam alterações em função de escalões de rendimentos.

Por isso, propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para a atribuição desta prestação,

independentemente do escalão em que estão.

Considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do CSI, o PCP também propõe a

atribuição do complemento solidário para idosos por um período de 14 meses; a eliminação da norma que

penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; e o direito

de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do complemento solidário para idosos.

Sem prejuízo de medidas de fundo estruturais que importa tomar no combate à pobreza — desde logo, uma

mais justa repartição do rendimento, com a valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional,

porque isso também permitirá pensões mais altas no futuro, bem como um forte investimento nos serviços

públicos, que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de

rendimentos, mas também o combate à pobreza entre os reformados e os idosos, com a valorização anual das

pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e a melhoria das suas condições de vida —,

sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais, no âmbito do regime não contributivo da

segurança social, de forma a cumprir direitos dos reformados, dos pensionistas e dos idosos em situações de

carência económica e em risco de pobreza.

No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, o complemento solidário

para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza, tendo já o PCP, no passado,

apresentado várias propostas para melhorar esta prestação social. Hoje insistimos nessa necessidade, que se

mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à

necessidade de garantir a proteção social de quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é o caso

dos reformados, dos idosos e dos pensionistas.

É o momento de reforçar e melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, uma

batalha da qual não desistimos, e, por isso, em conjunto com a petição apresentada, o PCP traz um projeto de

lei a discussão que melhora as condições de atribuição desta prestação e que reforça também a proteção social

dos reformados, pensionistas e idosos que dela necessitam.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimentos que existem entre os cidadãos,

situação que acaba por penalizar de forma particular os mais idosos. A realidade no nosso País ainda está,

infelizmente, longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte

considerável em situação de carência e até mesmo de pobreza.

Páginas Relacionadas
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 33 26 Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regi
Pág.Página 26
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 33 32 Esta é, pois, uma matéria de extrema importância que
Pág.Página 32