I SÉRIE — NÚMERO 33

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Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as

situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são

mais elevados.

Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas

efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas desta faixa etária que se encontram

numa situação de maior fragilidade e de maior vulnerabilidade.

Neste contexto, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas cujas pensões têm valores

muito baixos, situação que também deve ser invertida.

O complemento solidário para idosos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representou

um passo importante e continua a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em

conta a situação das pessoas desta faixa etária em Portugal.

Como sabemos, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem

cumpridas pelo requerente, o que até se pode justificar como forma de aferir o grau de necessidade em que o

idoso se encontra. No entanto, uma das regras estabelecidas é a de se considerarem, para além do rendimento

do requerente e do respetivo cônjuge, os rendimentos do ou dos filhos, mesmo que não vivam com o idoso

beneficiário do apoio.

Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus

ascendentes, nos termos do artigo 2009.º do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados

à prestação de alimentos, importa ter presente que a extensão desta regra ao complemento solidário para idosos

é injusta e representa um verdadeiro atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos de fora deste

importante apoio.

Face ao exposto, independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao

combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz

hoje para discussão o presente projeto de lei, que pretende melhorar a atribuição do complemento solidário para

idosos, nomeadamente tendo apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge

para efeitos de atribuição desse apoio.

É esta a alteração mais importante que Os Verdes propõem, com vista a melhorar a qualidade de vida destas

pessoas e promover a justiça social.

Estamos em crer que se trata de um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso

a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos e, sobretudo, independentemente dos

rendimentos dos seus familiares.

Por outro lado, esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam procura ir ao encontro dos milhares

de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, a qual alerta para o facto de a inclusão

dos rendimentos dos filhos para efeitos de atribuição do complemento solidário para idosos ser não só injusta

como também um atentado ao direito de independência do idoso.

Por fim, gostaria de, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de peticionantes por

nos terem trazido para discussão uma matéria tão importante como é a da necessidade de conferir mais justiça

na atribuição do complemento solidário para idosos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que aqui nos acompanham hoje, pela mobilização em torno desta matéria, que é da mais

elementar justiça não só intergeracional como também para as pessoas que deram tanto à nossa sociedade.

Feita esta introdução, e tendo em conta as iniciativas apresentadas, há um aspeto da dimensão desta crise

que, de alguma forma, vem agudizar um problema que já era estrutural no nosso País. Refiro-me ao

envelhecimento da população, que tem sido uma das transformações sociais mais significativas do século XXI,

com implicações transversais a todos os setores da sociedade, desde o mercado laboral e financeiro à qualidade

de vida das populações, à procura de bens e serviços, como a habitação, passando ainda por áreas como os

transportes, a mobilidade, a proteção social, as estruturas familiares e os laços intergeracionais.