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I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar a FECTRANS e todos os trabalhadores dos setores dos transportes, comunicações e telecomunicações, que

colocam a esta Assembleia a questão incontornável da idade da reforma, desde logo face à penosidade e ao

desgaste que tantas vezes marcam vidas inteiras de trabalho, num setor cuja realidade tem especificidades e

situações concretas que não podem ser ignoradas.

Ao longo dos anos, agravaram-se as condições e os problemas que são sentidos por estes trabalhadores:

privatizações, liberalizações, subcontratação, precariedade, ataque aos direitos e à contratação coletiva,

desregulação de horários e sobrecarga sistemática, tudo isto significou uma fatura pesada também para a

própria saúde dos trabalhadores.

O PCP tem vindo a intervir, ao longo dos anos, com a luta e a proposta, de forma consequente e determinada,

para que as leis e as políticas neste País defendam os direitos e a dignidade e a vida de quem trabalha, seja no

exercício da profissão, seja na passagem à reforma.

Propusemos a garantia de que a rotatividade dos turnos fosse no respeito pelo descanso e pelo tempo para

viver, considerando os fins de semana e os dias seguidos sem folgas.

Propusemos a salvaguarda do direito a sair do regime de trabalho por turnos e a passar ao regime diurno

sem perda de direitos e remunerações, após 20 anos de trabalho.

Propusemos o reconhecimento de uma antecipação da idade da reforma para quem trabalha por turnos,

devido ao desgaste e à penosidade deste regime laboral, bem como uma bonificação no cálculo do valor da

pensão de reforma.

Propusemos a fixação da regra da passagem à reforma sem penalizações, após 40 anos de descontos.

Propusemos a reposição da idade-limite para a condução de veículos pesados no transporte de passageiros

e mercadorias, que o Governo PS aumentou, à socapa, numa revisão do Código da Estrada.

Todas estas propostas do PCP tiveram o destino traçado pela convergência do costume na legislação laboral:

PS, PSD e CDS sistematicamente têm chumbado estas medidas, assim como a proposta, que defendemos há

anos e anos, da diversificação das fontes de financiamento da segurança social.

São matérias que mantêm total atualidade e que se impõem como questão central do nosso tempo. Não

estamos condenados a essa suposta inevitabilidade de uma sobre-exploração que se agrava e eterniza. Quando

alguns proclamam inapeláveis sentenças de trabalhar até aos 72 anos, é preciso afirmar que tem de ser outro

o caminho e o modelo de desenvolvimento. Os trabalhadores não são peças descartáveis nem podem ser

tratados como tal.

Mais: a idade da reforma não é nem pode ser um álibi para a exploração, como quem aceita como inevitável

ou até natural que o trabalho seja cada vez mais penoso, perigoso, desgastante ou insalubre, porque, depois, o

trabalhador até se reforma mais cedo. Não, Srs. Deputados! Não se pode esmagar os trabalhadores com

condições, ritmos de trabalho e horários desumanos, destruir a sua saúde, a sua qualidade de vida e, depois,

seja o que a sorte quiser.

É necessário garantir que, em todos os domínios do funcionamento das empresas — e das empresas dos

setores dos transportes, das comunicações e das telecomunicações, em particular —, as condições e os ritmos

de trabalho, os horários de trabalho, os tempos de trabalho e de repouso sejam definidos com outro critério, não

em função de restrições orçamentais ou estratégias de lucro máximo, mas, sim, no pleno respeito pela saúde e

pela vida de quem ali está a trabalhar e na consideração da qualidade e segurança de serviços públicos

essenciais, que não podem ficar comprometidos pelas condições degradadas e precárias que tantas vezes são

impostas aos trabalhadores, muito para além das necessidades operacionais concretas.

Se há lição e ensinamento que devemos retirar de 2020, da crise pandémica e dos seus impactos, é, para

quem tivesse dúvidas, a evidência da centralidade do trabalho e dos trabalhadores. Os trabalhadores dos

setores dos transportes e comunicações têm dado o exemplo na mobilização, organização e ação, em defesa

dos direitos e da dignidade, mas também em defesa do interesse nacional.

Valorizamos a iniciativa da FECTRANS e queremos daqui saudar a luta dos trabalhadores, fator decisivo e

insubstituível da construção da mudança.

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