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I SÉRIE — NÚMERO 33

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trabalhadores têm direito a que essa discussão seja feita, mas também entendemos que essa discussão não

pode nem deve ser efetuada à peça, não pode ser feita avulso. Ela deve ser desenvolvida tendo sempre presente

as profissões como um todo, na globalidade, tratando como igual o que é igual e desigual o que não é igual,

criando um regime homogéneo com características comuns a todos e para todos. Por vezes, medidas positivas

para certos grupos profissionais tornam-se negativas para o todo dos beneficiários do regime contributivo da

segurança social.

Estamos certos de que o Governo, futuramente, com a ajuda da Assembleia da República, com os contributos

dos partidos políticos e também dos trabalhadores, porque a amplitude do consenso sobre a segurança social

é um meio de defesa do próprio sistema, estabelecerá a legislação que possa, de uma vez por todas, conjugar

todas as especificações destes setores, diferenciar qualificações entre profissões e estabelecer direitos e

obrigações enquadradas naquilo que entendemos ser o justo e o acertado para cada profissão, mas também

uma discussão com base em estudos concretos do impacto destas medidas, de modo a não prejudicar as

políticas essenciais do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os subscritores da Petição n.º 12/XIV/1.ª, quer os cidadãos que a assinaram de

forma individual, quer o sindicato associado a ela, cuja preocupação visa trazer qualidade e justiça ao desgaste

rápido de uma atividade profissional, num salutar exercício de cidadania quanto a uma questão que deve

merecer cuidado e atenção especiais.

Não compreendemos a proliferação de projetos de resolução cada vez que surge uma atividade profissional

a colocar questões pertinentes do respetivo foro, como é o caso, abordando-se um assunto tão importante à

peça, como faz o projeto de resolução arrastado pelo Bloco de Esquerda, quando a realidade nos exige uma

intervenção global que responda aos novos problemas de desgaste profissional do século XXI.

Mais uma vez, sobe a Plenário um tema de reconhecida complexidade e que mereceria, por parte do

Governo, uma muito maior acuidade na sua abordagem, muito mais do que argumentar apenas que o assunto

está a merecer atenção especial no decurso do processo legislativo interno, de modo a regular uma questão tão

complexa como a causa-efeito de muitas atividades profissionais de risco e que aguardam notícias, qual «obra

de Santa Engrácia».

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares define, no concreto, como profissões de

desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal em competente diploma regulamentar, as de

mineiros e as de pescadores.

Ao reconhecido desgaste físico de muitas das atividades profissionais existentes, quer as já identificadas,

quer as que têm merecido pedidos para apreciação nesta Assembleia, juntámos agora, com mais acuidade, o

desgaste psicológico de muitas das áreas profissionais julgadas, até há pouco tempo, de risco aceitável no que

ao desgaste profissional diz respeito. Basta lembrar a devassa provocada pela pandemia que nos bateu à porta

para se perceber quão importantes são todas as atividades profissionais, assim como o desgaste que provocam

em quem as executa.

As condições ambientais existentes são também perturbadoras e influenciam quanto desgastam todas as

atividades profissionais, acrescentando novas preocupações às entidades empregadoras, sindicais e à área da

saúde, que passaram a ter novos e intrigantes desafios.

Ora, esperando boas novas quanto a esta questão, que nunca mais chegam, não seria prudente, ao invés

da promessa governamental de que o assunto está a merecer atenção especial, lutar pela criação de um grupo

de trabalho representativo e consistente que avalie, à luz do século XXI, não uma primeira ou segunda divisão

no escalonamento das atividades profissionais de desgaste rápido, mas um estudo sério que pondere a

realidade de hoje, diferente daquela do passado, introduzindo, por isso, justiça no futuro? É que, nos dias de

hoje, não basta o tipo específico de desempenho, mas o seu impacto no trabalhador, quer físico, quer

psicológico.

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